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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DOS LOTES URBANOS NºS 12 E 13, DA QUADRA 03, SITUADOS NO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA, NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116155

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5252/2021
2021-06-30 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-29 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando o despacho do Presidente
2021-06-29 ENCAMINHADO S Proposição aprovada em segundo turno, sendo encaminhada para elaboração do autógrafo por parte do Oficial Legislativo
2021-06-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia para segunda votação em 28 de junho de 2021
2021-06-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação
2021-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia para primeira votação na sessão ordinária de 21 de junho de 2021
2021-06-16 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-06-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2021-06-14 APRECIADA — leitura da proposição
2021-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Consignar em edital
2021-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:17:46.508653-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-06-22T11:45:03.522904-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 022/2021 
Senhor Presidente: 
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobre Vereadores, o anexo 
Projeto de Lei nO 020/2021, que dispõe sobre autorização para cqursiçoo 
amigável/judicial, dos imóveis denominados lotes urbanos nOs 12 e 13, da quadra n° 03, 
situados no Loteamento Condomínio Residencial Barcelona, neste Município de 
Marechal Cândido Rondon, para construção de área de lazer. 
Todos nós sabemos o quão importante são as brincadeiras, o esporte e o lazer para as 
nossas crianças. Além de primarmos pelo aprendizado, pela educação e pela saúde dos 
nossos "pequenos", também nos cabe garantir a eles a liberdade de brincar, descobrir, 
sentir, fortalecer vínculos, crescer e se desenvolver de forma prazerosa e em segurança. 
Desde o ano de 1995, quando aprovado o Loteamento Condomínio Residencial 
Barcelona (Decreto n° 14/1995), as crianças lá residentes e arredores, são obrigadas a 
brincar em espaço reduzido, às margens da rodovia, por não possuírem um local 
apropriado para o esporte e lozer. estando expostas a uma série de perigos. 
Por esta razão, estamos solicitando a compreensão e a sensibilidade dos nobres 
vereadores para a concessão, de autorização específica visando à desapropriação dos 
imóveis em epígrafe, onde pretendemos implantar um campinho de futebol e uma área 
de lazer. Será, com certeza, um importante investimento para a qualidade de vida das 
crianças que vivem naquela região da cidade. 
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum 
óbice com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto 
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do 
disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
09 de jun de 2021. 
ER 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
11111111111111111111111111111111111111111111111111 
Prefeito PROTOCOLO GERAL 332/2021 
Data: 11/06/2021 - Horário: 09: 14 
Legislativo 
~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
-------_ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n? 020/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA A AQUISiÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL 
DOS LOTES URBANOS N°S 12 E 13, DA QUADRA 
03, SITUADOS NO LOTEAMENTO CONDOMíNIO 
RESIDENCIAL BARCELONA, NESTE MUNiCíPIO, 
PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a adquirir 
de forma amigável/judicial, pelo valor de até R$ 267.666,00 (duzentos e sessenta e sete 
mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme média das avaliações imobiliárias, 
imóveis urbanos situados no Loteamento Condomínio Residencial Barcelona, neste 
Município de Marechal Cândido Rondon, conforme especificado: 
I - Lote Urbano n° 12, da quadra n° 03, situado no Loteamento Condomínio 
Residencial Barcelona, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, 
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o n° 22.459, Ficha n° 1, Livro n° 2, com área 
total de 362,50m2, com as seguintes confrontações e medidas: NORTE: Com o lote urbano n° 
11, numa extensão de 29,00 metros; LESTE: Com a Rua "A", numa extensão de 12,50 metros; 
SUL: Com o lote urbano n° 13, numa extensão de 29,00 metros; OESTE: Com o lote urbano nO 
14, numa extensão de 12,50 metros, de propriedade da senhora Juraci Gladis Appelt 
Syperreck casada com Heins André Syperreck, declarado de Utilidade Pública pelo 
Decreto n° 189/2021, de 26 de maio de 2021 ; 
II - Lote Urbano n° 13, da quadra n° 03, situado no Loteamento Condomínio 
Residencial Barcelona, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, 
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o 22.527, Ficha n° 1, Livro n° 2, com área total 
de 406,00m2, com as seguintes confrontações e medidas: NORTE: Com o lote urbano n° 12, 
numa extensão de 29,00 metros; LESTE: Com a Rua "A", numa extensão de 14,00 metros; SU L: 
Com a Rua "D", numa extensão de 29,00 metros; OESTE: com o lote urbano n° 14, numa 
extensão de 14,00 metros, de propriedade do senhor Manfredo Hansen casado com Leonete 
Schotten Hansen, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto n° 190/2021, de 26 de maio de 
2021. 
Art. 2° Os bens, objeto da presente Lei, serão destinados para construção 
de órea de lazer, comporão os bens dominiais e utilizadas como área de Utilidade 
Pública para o Município. 
Art. 3° Fica o Executivo também autorizado a oferecer e dar em forma de 
pagamento o valor de até R$ 122.666,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais), no imóvel lote urbano n° 12 e o valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e 
cinco mil reais) no imóvel lote urbano n° 013, na data da assinatura dos respectivos atos. 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARAM4 
(Projeto de Lei n° 020/2021, de 09/06/2021 / Fls.02) 
Art. 4° Na eventualidade de se exigir a propositura de ação judicial, a 
desapropriação deverá obedecer o que prescreve o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de 
junho de 1941. Em sendo administrativa a aquisição do imóvel será perfectibilizada com 
amparo no Inciso X, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e através 
do respectivo Termo de Aquisição por Desapropriação Amigável a ser oportunamente 
lavrado. 
Art. se Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 09 de junho de 2021. 
Prefeito 

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