MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 022/2021
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobre Vereadores, o anexo
Projeto de Lei nO 020/2021, que dispõe sobre autorização para cqursiçoo
amigável/judicial, dos imóveis denominados lotes urbanos nOs 12 e 13, da quadra n° 03,
situados no Loteamento Condomínio Residencial Barcelona, neste Município de
Marechal Cândido Rondon, para construção de área de lazer.
Todos nós sabemos o quão importante são as brincadeiras, o esporte e o lazer para as
nossas crianças. Além de primarmos pelo aprendizado, pela educação e pela saúde dos
nossos "pequenos", também nos cabe garantir a eles a liberdade de brincar, descobrir,
sentir, fortalecer vínculos, crescer e se desenvolver de forma prazerosa e em segurança.
Desde o ano de 1995, quando aprovado o Loteamento Condomínio Residencial
Barcelona (Decreto n° 14/1995), as crianças lá residentes e arredores, são obrigadas a
brincar em espaço reduzido, às margens da rodovia, por não possuírem um local
apropriado para o esporte e lozer. estando expostas a uma série de perigos.
Por esta razão, estamos solicitando a compreensão e a sensibilidade dos nobres
vereadores para a concessão, de autorização específica visando à desapropriação dos
imóveis em epígrafe, onde pretendemos implantar um campinho de futebol e uma área
de lazer. Será, com certeza, um importante investimento para a qualidade de vida das
crianças que vivem naquela região da cidade.
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum
óbice com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do
disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
09 de jun de 2021.
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Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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Prefeito PROTOCOLO GERAL 332/2021
Data: 11/06/2021 - Horário: 09: 14
Legislativo
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n? 020/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A AQUISiÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL
DOS LOTES URBANOS N°S 12 E 13, DA QUADRA
03, SITUADOS NO LOTEAMENTO CONDOMíNIO
RESIDENCIAL BARCELONA, NESTE MUNiCíPIO,
PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a adquirir
de forma amigável/judicial, pelo valor de até R$ 267.666,00 (duzentos e sessenta e sete
mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme média das avaliações imobiliárias,
imóveis urbanos situados no Loteamento Condomínio Residencial Barcelona, neste
Município de Marechal Cândido Rondon, conforme especificado:
I - Lote Urbano n° 12, da quadra n° 03, situado no Loteamento Condomínio
Residencial Barcelona, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR,
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o n° 22.459, Ficha n° 1, Livro n° 2, com área
total de 362,50m2, com as seguintes confrontações e medidas: NORTE: Com o lote urbano n°
11, numa extensão de 29,00 metros; LESTE: Com a Rua "A", numa extensão de 12,50 metros;
SUL: Com o lote urbano n° 13, numa extensão de 29,00 metros; OESTE: Com o lote urbano nO
14, numa extensão de 12,50 metros, de propriedade da senhora Juraci Gladis Appelt
Syperreck casada com Heins André Syperreck, declarado de Utilidade Pública pelo
Decreto n° 189/2021, de 26 de maio de 2021 ;
II - Lote Urbano n° 13, da quadra n° 03, situado no Loteamento Condomínio
Residencial Barcelona, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR,
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o 22.527, Ficha n° 1, Livro n° 2, com área total
de 406,00m2, com as seguintes confrontações e medidas: NORTE: Com o lote urbano n° 12,
numa extensão de 29,00 metros; LESTE: Com a Rua "A", numa extensão de 14,00 metros; SU L:
Com a Rua "D", numa extensão de 29,00 metros; OESTE: com o lote urbano n° 14, numa
extensão de 14,00 metros, de propriedade do senhor Manfredo Hansen casado com Leonete
Schotten Hansen, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto n° 190/2021, de 26 de maio de
2021.
Art. 2° Os bens, objeto da presente Lei, serão destinados para construção
de órea de lazer, comporão os bens dominiais e utilizadas como área de Utilidade
Pública para o Município.
Art. 3° Fica o Executivo também autorizado a oferecer e dar em forma de
pagamento o valor de até R$ 122.666,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e
seis reais), no imóvel lote urbano n° 12 e o valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e
cinco mil reais) no imóvel lote urbano n° 013, na data da assinatura dos respectivos atos.
(Segue/Fls.02)
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ESTADO DO PARAM4
(Projeto de Lei n° 020/2021, de 09/06/2021 / Fls.02)
Art. 4° Na eventualidade de se exigir a propositura de ação judicial, a
desapropriação deverá obedecer o que prescreve o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941. Em sendo administrativa a aquisição do imóvel será perfectibilizada com
amparo no Inciso X, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e através
do respectivo Termo de Aquisição por Desapropriação Amigável a ser oportunamente
lavrado.
Art. se Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 09 de junho de 2021.
Prefeito