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REQUERIMENTO Nº 317/2021
Data: 28 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
através do setor competente, sobre os documentos
médico-ocupacionais, bem como de saúde e
segurança do trabalho, tais como PPRA, PCMSO, LTCAT
e LIP, emitidos em nome da municipalidade, visando
identificar a necessidade e possibilidade de
readequação da base de cálculo e o efetivo
pagamento de adicional de insalubridade para
servidores da saúde pública municipal, conforme
solicitado na Indicação nº 264/2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os documentos médicoocupacionais, bem como de saúde e segurança do trabalho, tais como PPRA,
PCMSO, LTCAT e LIP, emitidos em nome da municipalidade.
Recentemente, por força da Indicação nº 264/2021, este Vereador solicitou
ao Poder Executivo Municipal que readéque a base de cálculo do adicional de
insalubridade pago aos profissionais de saúde, visando conceder o benefício de
acordo com a remuneração de cada servidor, bem como que realize a majoração
do percentual para 40% daqueles profissionais da linha de frente enquanto perdurar
a pandemia do COVID-19.
Referida solicitação se fez e faz necessária para tornar justo o pagamento
do mencionado benefício trabalhista e estatutário, considerando que a utilização do
salário mínimo como base de cálculo, em lei municipal, fere, a princípio, a
Constituição Federal, bem como a utilização da menor remuneração paga pelo
Poder Público Municipal também não encontra amparo legal quando aplicado sob
esta ótica, pelo que demonstra-se mais equitativa e legal a utilização da
remuneração ou, ao menos, do piso salarial de cada profissional, para o cálculo do
adicional de insalubridade. Ao mesmo tempo, a majoração do adicional de
insalubridade pago aos profissionais de saúde que estão atuando na linha de frente
do combate ao COVID-19 para o grau máximo, tendo em vista o evidente contato
destes com agentes deletérios de nocividade extrema, é medida justa e adequada.
Contudo, verifica-se que tal pleito até o presente momento não foi
atendido, hão havendo a adoção de qualquer ação administrativa ou legislativa
que desse ensejo ao atendimento do proposto, e, ainda, que, considerando ser este
um pedido antigo dos servidores envolvidos, denota-se que mesmo com o passar das
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gestões municipais, parece não haver interesse na modificação destas questões,
conforme requerido por este Vereador e também por outros parlamentares em
oportunidades pretéritas.
Desta forma, visando obter informações sobre o tema, requer seja
esclarecido pelo Executivo Municipal se há previsão e/ou o interesse da
administração no atendimento do pleito contido na Indicação supracitada.
De outro lado, é sabido, pois, que a concessão do adicional de
insalubridade, independentemente do grau auferido, decorre normalmente das
conclusões exaradas em perícia técnica, as quais costumam ser levadas
periodicamente a efeito e dão ensejo à confecção de documentos específicos de
natureza médica-ocupacional e de saúde e segurança do trabalho, que
posteriormente são utilizados como subsídio para tais situações. Assim, considerando
haver o interesse por parte desta Casa de Leis no conhecimento dos referidos
documentos, até mesmo para justificar e embasar eventual resposta a ser concedida
aos servidores públicos municipais, requer também seja, em resposta, encaminhada
cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Laudo Técnico das Condições
Ambientais do Trabalho – LTCAT e do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
atualmente vigentes para os servidores públicos do Município.
Por fim, considerando estar em trâmite perante o Executivo Municipal o
Processo Licitatório nº 108/2021 (Pregão Eletrônico nº 042/2021), que tem como
finalidade a contratação de empresa para a elaboração de novos documentos
como os acima citados, requer, desde já, seja encaminhada cópia dos referidos
documentos tão logo sejam apresentados pela empresa vencedora.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021.