br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 317/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2021
Date 2021-06-28
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre os documentos médico-ocupacionais, bem como de saúde e segurança do trabalho, tais como PPRA, PCMSO, LTCAT e LIP, emitidos em nome da municipalidade, visando identificar a necessidade e possibilidade de readequação da base de cálculo e o efetivo pagamento de adicional de insalubridade para servidores da saúde pública municipal, conforme solicitado na Indicação nº 264/2021.
native_id116247

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição aprovada — Proposição apresentada em sessão ordinária, aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:23:45.061453-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 317/2021
Data: 28 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, 
através do setor competente, sobre os documentos 
médico-ocupacionais, bem como de saúde e 
segurança do trabalho, tais como PPRA, PCMSO, LTCAT 
e LIP, emitidos em nome da municipalidade, visando 
identificar a necessidade e possibilidade de 
readequação da base de cálculo e o efetivo 
pagamento de adicional de insalubridade para 
servidores da saúde pública municipal, conforme 
solicitado na Indicação nº 264/2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os documentos médico￾ocupacionais, bem como de saúde e segurança do trabalho, tais como PPRA, 
PCMSO, LTCAT e LIP, emitidos em nome da municipalidade.
Recentemente, por força da Indicação nº 264/2021, este Vereador solicitou 
ao Poder Executivo Municipal que readéque a base de cálculo do adicional de 
insalubridade pago aos profissionais de saúde, visando conceder o benefício de
acordo com a remuneração de cada servidor, bem como que realize a majoração 
do percentual para 40% daqueles profissionais da linha de frente enquanto perdurar 
a pandemia do COVID-19.
Referida solicitação se fez e faz necessária para tornar justo o pagamento 
do mencionado benefício trabalhista e estatutário, considerando que a utilização do 
salário mínimo como base de cálculo, em lei municipal, fere, a princípio, a 
Constituição Federal, bem como a utilização da menor remuneração paga pelo 
Poder Público Municipal também não encontra amparo legal quando aplicado sob 
esta ótica, pelo que demonstra-se mais equitativa e legal a utilização da 
remuneração ou, ao menos, do piso salarial de cada profissional, para o cálculo do 
adicional de insalubridade. Ao mesmo tempo, a majoração do adicional de 
insalubridade pago aos profissionais de saúde que estão atuando na linha de frente 
do combate ao COVID-19 para o grau máximo, tendo em vista o evidente contato 
destes com agentes deletérios de nocividade extrema, é medida justa e adequada.
Contudo, verifica-se que tal pleito até o presente momento não foi 
atendido, hão havendo a adoção de qualquer ação administrativa ou legislativa 
que desse ensejo ao atendimento do proposto, e, ainda, que, considerando ser este 
um pedido antigo dos servidores envolvidos, denota-se que mesmo com o passar das 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
gestões municipais, parece não haver interesse na modificação destas questões, 
conforme requerido por este Vereador e também por outros parlamentares em 
oportunidades pretéritas.
Desta forma, visando obter informações sobre o tema, requer seja 
esclarecido pelo Executivo Municipal se há previsão e/ou o interesse da 
administração no atendimento do pleito contido na Indicação supracitada.
De outro lado, é sabido, pois, que a concessão do adicional de 
insalubridade, independentemente do grau auferido, decorre normalmente das 
conclusões exaradas em perícia técnica, as quais costumam ser levadas 
periodicamente a efeito e dão ensejo à confecção de documentos específicos de 
natureza médica-ocupacional e de saúde e segurança do trabalho, que 
posteriormente são utilizados como subsídio para tais situações. Assim, considerando 
haver o interesse por parte desta Casa de Leis no conhecimento dos referidos 
documentos, até mesmo para justificar e embasar eventual resposta a ser concedida 
aos servidores públicos municipais, requer também seja, em resposta, encaminhada 
cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de 
Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Laudo Técnico das Condições 
Ambientais do Trabalho – LTCAT e do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP
atualmente vigentes para os servidores públicos do Município.
Por fim, considerando estar em trâmite perante o Executivo Municipal o 
Processo Licitatório nº 108/2021 (Pregão Eletrônico nº 042/2021), que tem como 
finalidade a contratação de empresa para a elaboração de novos documentos 
como os acima citados, requer, desde já, seja encaminhada cópia dos referidos 
documentos tão logo sejam apresentados pela empresa vencedora.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021.

open original →