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materia nº 319/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 319 / 2021
Date 2021-06-28
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a existência de projeto e previsão de início das obras de revitalização da praça distrital de Porto Mendes, bem como sobre as melhorias que deverão ser implementadas no local, tendo em vista a situação precária com que a mesma se encontra atualmente.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição aprovada — Proposição apresentada em sessão ordinária, aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:24:24.101953-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 319/2021
Data: 28 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, 
através do setor competente, sobre a existência de 
projeto e previsão de início das obras de revitalização 
da praça distrital de Porto Mendes, bem como sobre 
as melhorias que deverão ser implementadas no 
local, tendo em vista a situação precária com que a 
mesma se encontra atualmente.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as obras a existência de 
projeto e previsão de início das obras de revitalização da praça distrital de Porto 
Mendes, bem como sobre as melhorias que deverão ser implementadas no local.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que estes Vereadores 
têm sido frequentemente procurados por moradores do Distrito de Porto Mendes em 
razão da situação precária com que se encontra a praça daquela localidade. Nada 
obstante, havendo a notícia de que a mesma passará por revitalização em breve, 
serve a presente proposição para questionar o Executivo Municipal se, de fato, já há 
– ou se está em fase de desenvolvimento – algum projeto de reforma integral do local, 
bem como, em caso positivo, qual a previsão do início das obras. Ainda, para que se 
informe quais serão as melhorias implementadas no local, bem como seja remetida 
cópia do projeto em anexo à resposta.
De outro lado, caso ainda não exista projeto, serve a presente solicitação 
para requerer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias visando 
uma ampla reforma e revitalização na praça distrital de Porto Mendes, notadamente 
em suas áreas de lazer e parquinho, permitindo que o local possa ser utilizado com 
conforto e segurança pelos moradores.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021.

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