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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 319/2021
Data: 28 de junho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
através do setor competente, sobre a existência de
projeto e previsão de início das obras de revitalização
da praça distrital de Porto Mendes, bem como sobre
as melhorias que deverão ser implementadas no
local, tendo em vista a situação precária com que a
mesma se encontra atualmente.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as obras a existência de
projeto e previsão de início das obras de revitalização da praça distrital de Porto
Mendes, bem como sobre as melhorias que deverão ser implementadas no local.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que estes Vereadores
têm sido frequentemente procurados por moradores do Distrito de Porto Mendes em
razão da situação precária com que se encontra a praça daquela localidade. Nada
obstante, havendo a notícia de que a mesma passará por revitalização em breve,
serve a presente proposição para questionar o Executivo Municipal se, de fato, já há
– ou se está em fase de desenvolvimento – algum projeto de reforma integral do local,
bem como, em caso positivo, qual a previsão do início das obras. Ainda, para que se
informe quais serão as melhorias implementadas no local, bem como seja remetida
cópia do projeto em anexo à resposta.
De outro lado, caso ainda não exista projeto, serve a presente solicitação
para requerer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias visando
uma ampla reforma e revitalização na praça distrital de Porto Mendes, notadamente
em suas áreas de lazer e parquinho, permitindo que o local possa ser utilizado com
conforto e segurança pelos moradores.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021.
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