MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 025/2021
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso Projeto de
Lei sob o n° 022/2021, que autoriza o desmembramento da Chácara n° 319-B, de propriedade
de José Linecio Filho, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o n° R-l-l 0.676, com área
total de 4. 1 30,00m2, situado neste Município e Comarca de Marechal Cãndido Rondon/PR.
Também fica o Município de Marechal Cãndido Rondon autorizado a receber em doação, de
forma antecipada, de José Linecio Filho, a área de 491,60m2, pertencente ao bem imóvel denominado Chácara n° 319-B, nos termos da Escritura Pública, em anexo.
A área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens dominiais destinada para
adequação do sistema viário e deverá ser utilizada como via urbana.
Esclarecemos que em decorrência do Programa de pavimentação que vem sendo realizado
no Município nos últimos anos, onde todos os bairros estão sendo asfaltados, houve então, a
necessidade pela demanda do Bairro Vila Gaúcha, o qual será incluído em novas licitações.
Este processo se faz necessário para que o Município possa pavimentar este trecho da Rua São
Paulo, no Bairro Vila Gaúcha, sendo a área doada confrontante a NORDESTE com a Chácara
319-8; SUDESTE com a Chácara 319; SUDOESTE com os Lotes Urbanos nOs 3, 4 e 4A da Quadra
n° 06, do Loteamento Freitag e com o Lote Urbano n° 18, da Quadra n° 06, do Loteamento
Tiro/esa; NOROESTE com a Rua São Pau/o.
,
Esclarecemos ainda, que o processo de doação antecipada é o mais adequado para solucionar as situações, tendo em vista que não será necessário aguardar os proprietários dos imóveis
iniciarem os processos de parcelamento do solo para que o Município possa receber a área
requisitada, evitando também, o dispêndio de recursos públicos por meio de processos de desapropriação.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das justificativas
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
~O~0Chal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de junho de
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
!J1R~~~~I~I!~1~111!~~!!~~021
. (Jt~!: 28/06/2021 - Horário: 11:15
)' \._.. Legislativo
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n° 022/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA N° 319-B E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 491,60M2, PERTENCENTE
AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNiCíPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica autorizado o desmembramento da Chácara n° 319-B, de propriedade
de José Linecio Filho, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o n° R-1-10.676, com área
total de 4.130,00m2, situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, conforme especificado:
§ 1 ° área de 491 ,60m2, pertencente a Chácara n° 319-B, com os seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco M l-M4, em direção SE, numa distância de 49, 16 metros
lineares, marco inicial: M4-M5, em direção SO, numa distância de 10,00 metros lineares; M5-M6,
em direção NO, numa distância de 49,16 metros lineares; M6-M 1, em direção NE, numa distância de 10,00 metros lineares, marco final. Confrontando-se: NORDESTE com a Chácara 319-B:
SUDESTE com a Chácara 319; SUDOESTE com os Lotes Urbanos nOs 3, 4 e 4A da Quadra n° 06,
do Loteamento Freitag e com o Lote Urbano nO 1 B, da Quadra n° 06, do Loteamento Tiro/esa;
NOROESTE com a Rua São Paulo.
§ 2° área de 3.638AOm2, pertencente a Chácara n° 319-B, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco M l-M2, em direção NE, numa distância de 74,00
metros'lineares, marco inicial: M2-M3, em direção SE, numa distância de 49,16 metros lineares:
M3-M4, em direção SO, numa distância de 74,00 metros lineares: M4-M 1, em direção NO, numa
distância de 49, 16 metros lineares, marco final. Confrontando-se: NORDESTE, com os Lotes Urbanos nOs 1, 2, 3 e 4, da Quadra n° 01, do Loteamento Berwanger: SUDESTE com a Chácara 319:
SUDOESTE com a área Institucional: NOROESTE com o Lote Urbano n° l/A da Quadra n° 06, do
Loteamento Tirolesa.
Art. 2° Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a receber em doaçâo, de forma antecipada, de José Linecio Filho, a área de 491 ,60m2, descrita no §
1°, do Art. 1°, pertencente ao bem imóvel denominado Chácara n° 319-B, matriculado junto ao
CRI deste Município, sob o n° R-1-10.676, situada neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, nos termos da Escritura Pública, em anexo.
Art. 3° A área oro recebida em doaçâo pelo Município, comporá os bens dorniniais destinada paro adequaçâo do sistema viário e deverá ser utilizada como via urbana.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paronó. em 25 de junho de 2021.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
]Ol{GE NACLI NETO
OFICIAl. • C.P.F. 185,42UXl9·04
, :. NOROALDO BOSKA
OFlCJAL MAIOR-CPF 033.393.7\9-34
CLACt WAYHS
Ernpreg"d. Juramttn\ad~
C.P.F. 333.!52\.35fJ..9\
REGISTRO DE IM6vEI
(REGISTRO GERAL)
( MATRIcULA N.o_n .. ~.~~.:.?.7 .. ~::: .. nn ..... _ .. .J
MATRICUUi Nº 10.676:- Data:- 02 de Abril de 1.982.-IQ ~ ~ ~'~ ~ da I
CHÁCARA N~ 319-B (trezentos e!dezenove-B) /
(formada pela Parte intermediária da chácara nQ 319), situada na
zona suburbana desta cidade e Coroares, com a área d~ ~.130m2 (quaI tro mil, cento e trinta metros q_uadrados), correspo dente à 418.30.
oa (q_uarenta e.UJD..ares e trinta centiarew), sem ben eitorias, com!
-Ó, ":. ' ·f·· eas 'seguintes díví6~S:, e confrontações: - Ao Nordeste: Partindo a. 119
..
t05 metros, seguiu;,;,sé por uma linha reta. de 49,16 tros lineares/
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em d.ireção Noroeste, com AZ 287º~0 I i dai segu.iu-se o Sudoeste por
uma. linha de 84,0 metros 'até encontrar a chácara 32~ com AZ, 1972 /
40'; dai seguiu-se ao Sudeste:- pela linha. divisó:ri~ da c{i.á.cara n2
326 e 325, nUlIla extensão de 49,16 metros lineares, Iliai seguiu-os o. Nordeste por urna. linha de 84,0 metros lineares, div1i-dindo com parte da mesma. Chácara com AZ 197Q40 I; Que a metragem ~o inicial das
divisas e confrontações parte do marco encrlivado à ~rgem da rua /
suburbana no canto Nordeste, í~icial da Chácara nº ~19 e 317, tendo os seguintes pontos Cardeais: Ao Nordeste;- Com $I. Chácara nQ317
ro solteiro, maior de idade, capaz, bancário, reei. ente e c1.omici- t:_! SEGIJE -:
------:---:--:----:------:---.-----,--------- ---1---·---·-·----'----- .. · .. ·- .....
" Vis~ali'zaçãO oisponibüizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registracJores.org.br)-VisLlolizado em:27/0512U2 I 10:39:01
. ',"',.',.' " " . " ._'_-, -,_-. _._.-+----.- _ .. _,----- .. -,-_ .. ,
, ao Sudeste e ao Noroeste: com parte da me8LJ..8.·Chácar~ ora em escrituração; E ao Sudoeste: com as Chácaras nl1 326 _~: 32r.- PrOI'~ietá -
tl2.!.- REINALDO SCHLEMMER, CIC nQ 031. 308 .190-53'; s da
Justiça, brasileiro, casado, resid.ente e ô omao LLí.aô em Passo Fundo-RS.- REGIS!fRO ANTERIOR:- Tra::18Crição sob nQ 6.62., às .f1s. 24by
e 249, do livro nº 3-F, deste Oficio Imobiliário.- referido é /
fé.- 1~recha1 Cândido Rondon, 02 de A~ril de 1.982.-
r--r'....,.~.....:;.~~ .•.... '-- .....• Em::::;:;p~re=-..:g::.a:_:_da Jura. ::en t ad.a • - I
I -x-co-x-x-x-x- I
R-l-100676:- Data:- 02 dê Abril de 1.982.- (iTotoC. nº 53.713).- /
Nos termos da Escritura Pública de Oompra e Venda, d~
tada de 01 de Abril de 1.982, lavrada às fls. 176, dO livro n~ 50,
I
e soo n2 7937, nas Notas do Tabelião dS9ta cidade a,Oomarca., o im.2,
vel. constante da presente mo.:l.tricula foi adq_u,irido por ., JOS~ LINE -.
OIO FILHO", CIO: 180.154.929-04, IC n9. 9R.-244 do 11 -SO, brasi1e:L-
lHO =10.676= J . ..~~-------------------_ .. _- L--·~··~··-)
CONTIMUAÇAo
-x-x-x-x-x-x-x- -x-x-x.-x.-x
liado nesta cida.de e Comarca ; por compra feita de II~INALDO SCHLEM-
'MJSIW, CIC: 031.308.190-53, serventuário da Justiça; e SUE, mu.Lhs r I
MARIA. ItELE.NA SCRLEMMER", do lar, ambos brasileiros, qaaadoe , -z-ea í, -
dentes e domicilia.dos em Pa.sso Fundo~RS., neste ato representados I
por seu bastante procurador: HORST ERICE DErSOH, ele n2 119.591.349
49, 10. 1.283.845 do 11 Pr., brasileiro, casado, agricultor, re9i -
dente e domíciliado nesta cidade e Comarea, conforme procuração lavrada no 12 Tabelioneto de Passo Fundo-RS, no L~ 327, as fls. 129.-
pelO valor de Cr$ 250.000,00.- Reoolheu o Imposto devido talão sob /
n2 2657266-0 de 31 ~e março de 1.982, Certidão Negativa de DíVidas.
da Fazenda Municipal desta cidade n2 407/82 de 01 de abril de 1.982
Certificado de Quitação do IAPAS Nº 295215-F de 31 de março de 1.98
2, Certidão de Denominação s/nQ da. Frefei tur-a !;:unic Lpa L datada de O
1 de abril de 1~982.- Condições:- As con~tantes do corpo da Escrit~
ra.- O refer.i dou fé.- Ma.rechal CândidO Rondon, 02 de
~~~~~~~~== ~~m~a Juraoentada.-
00 • - C. P • C., 300 ,00 • - ah
'-----------------------------_a~f~G~u:.!:P.:....:=._=._=_=_=~. ... ' '_'._
v!s~:a\iZ~çãO ·disR~nibilizada·pefa Central Registradores de Il11óveiS(wvvw.registradores.org.br)-Visuatizado cm:27/05f2021 '16:39:01
'I DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO
IMÓVEL
CHÁCARA N° 319-8 - PERíMETRO UR8ANO
,---
AREA ESCALA ,
CHÁCARA N° 319-8 - 4.130,00 m2 1:1000
-......J
U
1- ~
--~----
O
~
---
s
o:
CHÁCARA 319-8
ÁREA" 4130,OOm2
DENOMINAÇÃO
MAPA DE SUBDIVISÃO I
I
IMÓVEL
CHÁCARA N° 319~B ~ PERíMETRO URBANO
- .. -
AREA
CHÁCARA N° 319~B ~ 3638,40 m2
JOÃO'MARCbsVMIGUEL HEINZ
ENG. CIVIL - CREA-PR 156252/D
DENOMINAÇÃO
MAPA DE SUBDIVISÃO I
I
I
IMÓVEL
ÁREA INSTITUCIONAL - PERíMETRO URBANO
ÁREA
ÁREA INSTITUCIONAL - 491 ,60m2
ESCALA
1:1000
CHÁCARA 319-B
ÁREA = 3638,40m2
- , I
JOAO MARCOSJMIGUEL HEINZ
EN~ CIVI - CREA-PR 156252/0
, I DENOMINAÇÃO
. DOAÇÃO PARA VIA PÚBLICA I
IM6vEL
CHÁCARA N° 319-B - PERíMETRO URBANO
I ÁREA DOADA TOTAL: 491 ,BOm'
i
ESCALA ,
1:1000
\
CHÁCARA 319-6
ÁREA = 3638,40m2
MEMORIAl DESCRITIVO
IMÓVEL: Chácara n° 319-B
ÁREA: 3.638.40 m2
LOCAL: Perímetro Urbano - Marechal Cândido Rondon
DELlMIT AÇÕES:
Iniciou-a descrição no marco M.1-M.2, em direção NE, numa distância de 74,00
metros lineares, marco inicial; do marco M.2-M.3, em direção SE, numa distância
de 49,16 metros lineares; do marco M.3-M.4, em direção SO, numd distânciq de
74,00 metros lineares; do marco M.4-M.1, em direção NO, numal distância de
49,16 metros lineares, marco final.
Nordeste: Confrontando com os Lotes 1,2,3 e 4 da Quadra 01 d Loteamento
Berwanger;
Sudeste: Confrontando com a Chácara 319 do Perímetro urbanb;
Sudoeste: Confrontando com a Área Institucional;
CONFRONTAÇÕES:
Noroeste: Confrontando com o Lote l/A da Quadra 06 do Lotea ento Tirolesa.
Marechal Cândido Rondon, 09 de jvnho de 2021.
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Joõot . orces Miguel Heinz
~ngeriheiro Civil
CREA-~R 156252/0
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Área Institucional
ÁREA: 491,60 m2
LOCAL: Perímetro Urbano - Marechal Cândido Rondon
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- I DELlMIT AÇOES: I
Iniciou-a descrição no marco M.1-M.4, em direção SE, numa distâhcia de 4;,16
metros lineares, marco inicial; do marco MA-M.5, em direç9_o SO, numa
distância de 10,00 metros lineares; do marco M.5-M.6, em dlraçôo NO, numa
distância de 49,16 metros lineares; do marco M.6-M.l, em direçõo NE, nurnc
I
distância de 10,00 metros lineares, marco final.
Nordeste: Confrontando com a Chácara 319-8 do Perímetro Urb no;
Sudeste: Confrontando com a Chácara 319 do Perímetro Urbanp;
Sudoeste: Confrontando com os Lotes 3, 4 e 4A da Quadra 06 dC( Loteamento
Freitag e com o Lote 1 B da Quadra 06 do Loteamento Tirolesa.
Noroeste: Confrontando com a Rua São Paulo.
CONFRONTAÇÕES:
MarechlDl Cândido Rondon, 09 de J' nho de 2021.
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