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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA Nº 319-B E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 491,60M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116259

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5257.2021
2021-06-30 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-30 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-06-30 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno, sendo imediatamente encaminhado ao Oficial Legislativo, para elaboração do competente Autógrafo
2021-06-28 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2021-06-28 Proposição distribuída às comissões — Proposição para parecer das comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2021-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição apresentada para leitura
2021-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada ao Presidente para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T10:49:22.920596-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-30T08:34:22.264149-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 025/2021 
Senhor Presidente: 
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso Projeto de 
Lei sob o n° 022/2021, que autoriza o desmembramento da Chácara n° 319-B, de propriedade 
de José Linecio Filho, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o n° R-l-l 0.676, com área 
total de 4. 1 30,00m2, situado neste Município e Comarca de Marechal Cãndido Rondon/PR. 
Também fica o Município de Marechal Cãndido Rondon autorizado a receber em doação, de 
forma antecipada, de José Linecio Filho, a área de 491,60m2, pertencente ao bem imóvel de￾nominado Chácara n° 319-B, nos termos da Escritura Pública, em anexo. 
A área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens dominiais destinada para 
adequação do sistema viário e deverá ser utilizada como via urbana. 
Esclarecemos que em decorrência do Programa de pavimentação que vem sendo realizado 
no Município nos últimos anos, onde todos os bairros estão sendo asfaltados, houve então, a 
necessidade pela demanda do Bairro Vila Gaúcha, o qual será incluído em novas licitações. 
Este processo se faz necessário para que o Município possa pavimentar este trecho da Rua São 
Paulo, no Bairro Vila Gaúcha, sendo a área doada confrontante a NORDESTE com a Chácara 
319-8; SUDESTE com a Chácara 319; SUDOESTE com os Lotes Urbanos nOs 3, 4 e 4A da Quadra 
n° 06, do Loteamento Freitag e com o Lote Urbano n° 18, da Quadra n° 06, do Loteamento 
Tiro/esa; NOROESTE com a Rua São Pau/o. 
, 
Esclarecemos ainda, que o processo de doação antecipada é o mais adequado para soluci￾onar as situações, tendo em vista que não será necessário aguardar os proprietários dos imóveis 
iniciarem os processos de parcelamento do solo para que o Município possa receber a área 
requisitada, evitando também, o dispêndio de recursos públicos por meio de processos de de￾sapropriação. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das justificativas 
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de Leis, em sua apre￾ciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação. 
~O~0Chal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de junho de 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
!J1R~~~~I~I!~1~111!~~!!~~021 
. (Jt~!: 28/06/2021 - Horário: 11:15 
)' \._.. Legislativo 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n° 022/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁ￾CARA N° 319-B E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO AN￾TECIPADA DA ÁREA DE 491,60M2, PERTENCENTE 
AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNiCíPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou 
a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica autorizado o desmembramento da Chácara n° 319-B, de propriedade 
de José Linecio Filho, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o n° R-1-10.676, com área 
total de 4.130,00m2, situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, con￾forme especificado: 
§ 1 ° área de 491 ,60m2, pertencente a Chácara n° 319-B, com os seguintes delimi￾tações: Iniciou-se a descrição no marco M l-M4, em direção SE, numa distância de 49, 16 metros 
lineares, marco inicial: M4-M5, em direção SO, numa distância de 10,00 metros lineares; M5-M6, 
em direção NO, numa distância de 49,16 metros lineares; M6-M 1, em direção NE, numa distân￾cia de 10,00 metros lineares, marco final. Confrontando-se: NORDESTE com a Chácara 319-B: 
SUDESTE com a Chácara 319; SUDOESTE com os Lotes Urbanos nOs 3, 4 e 4A da Quadra n° 06, 
do Loteamento Freitag e com o Lote Urbano nO 1 B, da Quadra n° 06, do Loteamento Tiro/esa; 
NOROESTE com a Rua São Paulo. 
§ 2° área de 3.638AOm2, pertencente a Chácara n° 319-B, com as seguintes deli￾mitações: Iniciou-se a descrição no marco M l-M2, em direção NE, numa distância de 74,00 
metros'lineares, marco inicial: M2-M3, em direção SE, numa distância de 49,16 metros lineares: 
M3-M4, em direção SO, numa distância de 74,00 metros lineares: M4-M 1, em direção NO, numa 
distância de 49, 16 metros lineares, marco final. Confrontando-se: NORDESTE, com os Lotes Urba￾nos nOs 1, 2, 3 e 4, da Quadra n° 01, do Loteamento Berwanger: SUDESTE com a Chácara 319: 
SUDOESTE com a área Institucional: NOROESTE com o Lote Urbano n° l/A da Quadra n° 06, do 
Loteamento Tirolesa. 
Art. 2° Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a rece￾ber em doaçâo, de forma antecipada, de José Linecio Filho, a área de 491 ,60m2, descrita no § 
1°, do Art. 1°, pertencente ao bem imóvel denominado Chácara n° 319-B, matriculado junto ao 
CRI deste Município, sob o n° R-1-10.676, situada neste Município e Comarca de Marechal Cân￾dido Rondon/PR, nos termos da Escritura Pública, em anexo. 
Art. 3° A área oro recebida em doaçâo pelo Município, comporá os bens dorni￾niais destinada paro adequaçâo do sistema viário e deverá ser utilizada como via urbana. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Pa￾ronó. em 25 de junho de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
]Ol{GE NACLI NETO 
OFICIAl. • C.P.F. 185,42UXl9·04 
, :. NOROALDO BOSKA 
OFlCJAL MAIOR-CPF 033.393.7\9-34 
CLACt WAYHS 
Ernpreg"d. Juramttn\ad~ 
C.P.F. 333.!52\.35fJ..9\ 
REGISTRO DE IM6vEI 
(REGISTRO GERAL) 
( MATRIcULA N.o_n .. ~.~~.:.?.7 .. ~::: .. nn ..... _ .. .J 
MATRICUUi Nº 10.676:- Data:- 02 de Abril de 1.982.-IQ ~ ~ ~'~ ~ da I 
CHÁCARA N~ 319-B (trezentos e!dezenove-B) / 
(formada pela Parte intermediária da chácara nQ 319), situada na 
zona suburbana desta cidade e Coroares, com a área d~ ~.130m2 (qua￾I tro mil, cento e trinta metros q_uadrados), correspo dente à 418.30. 
oa (q_uarenta e.UJD..ares e trinta centiarew), sem ben eitorias, com! 
-Ó, ":. ' ·f·· e￾as 'seguintes díví6~S:, e confrontações: - Ao Nordeste: Partindo a. 119 
.. 
t05 metros, seguiu;,;,sé por uma linha reta. de 49,16 tros lineares/ 
~~J 
o 
ju 
il-} 
:0 
I~ 
em d.ireção Noroeste, com AZ 287º~0 I i dai segu.iu-se o Sudoeste por 
uma. linha de 84,0 metros 'até encontrar a chácara 32~ com AZ, 1972 / 
40'; dai seguiu-se ao Sudeste:- pela linha. divisó:ri~ da c{i.á.cara n2 
326 e 325, nUlIla extensão de 49,16 metros lineares, Iliai seguiu-os o. Nordeste por urna. linha de 84,0 metros lineares, div1i-dindo com par￾te da mesma. Chácara com AZ 197Q40 I; Que a metragem ~o inicial das 
divisas e confrontações parte do marco encrlivado à ~rgem da rua / 
suburbana no canto Nordeste, í~icial da Chácara nº ~19 e 317, ten￾do os seguintes pontos Cardeais: Ao Nordeste;- Com $I. Chácara nQ317 
ro solteiro, maior de idade, capaz, bancário, reei. ente e c1.omici- t:_! SEGIJE -: 
------:---:--:----:------:---.-----,--------- ---1---·---·-·----'----- .. · .. ·- ..... 
" Vis~ali'zaçãO oisponibüizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registracJores.org.br)-VisLlolizado em:27/0512U2 I 10:39:01 
. ',"',.',.' " " . " ._'_-, -,_-. _._.-+----.- _ .. _,----- .. -,-_ .. , 
, ao Sudeste e ao Noroeste: com parte da me8LJ..8.·Chácar~ ora em escri￾turação; E ao Sudoeste: com as Chácaras nl1 326 _~: 32r.- PrOI'~ietá - 
tl2.!.- REINALDO SCHLEMMER, CIC nQ 031. 308 .190-53'; s da 
Justiça, brasileiro, casado, resid.ente e ô omao LLí.aô em Passo Fun￾do-RS.- REGIS!fRO ANTERIOR:- Tra::18Crição sob nQ 6.62., às .f1s. 24by 
e 249, do livro nº 3-F, deste Oficio Imobiliário.- referido é / 
fé.- 1~recha1 Cândido Rondon, 02 de A~ril de 1.982.- 
r--r'....,.~.....:;.~~ .•.... '-- .....• Em::::;:;p~re=-..:g::.a:_:_da Jura. ::en t ad.a • - I 
I -x-co-x-x-x-x- I 
R-l-100676:- Data:- 02 dê Abril de 1.982.- (iTotoC. nº 53.713).- / 
Nos termos da Escritura Pública de Oompra e Venda, d~ 
tada de 01 de Abril de 1.982, lavrada às fls. 176, dO livro n~ 50, 
I 
e soo n2 7937, nas Notas do Tabelião dS9ta cidade a,Oomarca., o im.2, 
vel. constante da presente mo.:l.tricula foi adq_u,irido por ., JOS~ LINE -. 
OIO FILHO", CIO: 180.154.929-04, IC n9. 9R.-244 do 11 -SO, brasi1e:L- 
lHO =10.676= J . ..~~-------------------_ .. _- L--·~··~··-) 
CONTIMUAÇAo 
-x-x-x-x-x-x-x- -x-x-x.-x.-x 
liado nesta cida.de e Comarca ; por compra feita de II~INALDO SCHLEM- 
'MJSIW, CIC: 031.308.190-53, serventuário da Justiça; e SUE, mu.Lhs r I 
MARIA. ItELE.NA SCRLEMMER", do lar, ambos brasileiros, qaaadoe , -z-ea í, - 
dentes e domicilia.dos em Pa.sso Fundo~RS., neste ato representados I 
por seu bastante procurador: HORST ERICE DErSOH, ele n2 119.591.349 
49, 10. 1.283.845 do 11 Pr., brasileiro, casado, agricultor, re9i - 
dente e domíciliado nesta cidade e Comarea, conforme procuração la￾vrada no 12 Tabelioneto de Passo Fundo-RS, no L~ 327, as fls. 129.- 
pelO valor de Cr$ 250.000,00.- Reoolheu o Imposto devido talão sob / 
n2 2657266-0 de 31 ~e março de 1.982, Certidão Negativa de DíVidas. 
da Fazenda Municipal desta cidade n2 407/82 de 01 de abril de 1.982 
Certificado de Quitação do IAPAS Nº 295215-F de 31 de março de 1.98 
2, Certidão de Denominação s/nQ da. Frefei tur-a !;:unic Lpa L datada de O 
1 de abril de 1~982.- Condições:- As con~tantes do corpo da Escrit~ 
ra.- O refer.i dou fé.- Ma.rechal CândidO Rondon, 02 de 
~~~~~~~~== ~~m~a Juraoentada.- 
00 • - C. P • C., 300 ,00 • - ah 
'-----------------------------_a~f~G~u:.!:P.:....:=._=._=_=_=~. ... ' '_'._ 
v!s~:a\iZ~çãO ·disR~nibilizada·pefa Central Registradores de Il11óveiS(wvvw.registradores.org.br)-Visuatizado cm:27/05f2021 '16:39:01 
'I DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO 
IMÓVEL 
CHÁCARA N° 319-8 - PERíMETRO UR8ANO 
,--- 
AREA ESCALA , 
CHÁCARA N° 319-8 - 4.130,00 m2 1:1000 
-......J 
U 
1- ~ 
--~---- 
O 
~ 
--- 
s 
o: 
CHÁCARA 319-8 
ÁREA" 4130,OOm2 
DENOMINAÇÃO 
MAPA DE SUBDIVISÃO I 
I 
IMÓVEL 
CHÁCARA N° 319~B ~ PERíMETRO URBANO 
- .. - 
AREA 
CHÁCARA N° 319~B ~ 3638,40 m2 
JOÃO'MARCbsVMIGUEL HEINZ 
ENG. CIVIL - CREA-PR 156252/D 
DENOMINAÇÃO 
MAPA DE SUBDIVISÃO I 
I 
I 
IMÓVEL 
ÁREA INSTITUCIONAL - PERíMETRO URBANO 
ÁREA 
ÁREA INSTITUCIONAL - 491 ,60m2 
ESCALA 
1:1000 
CHÁCARA 319-B 
ÁREA = 3638,40m2 
- , I 
JOAO MARCOSJMIGUEL HEINZ 
EN~ CIVI - CREA-PR 156252/0 
, I DENOMINAÇÃO 
. DOAÇÃO PARA VIA PÚBLICA I 
IM6vEL 
CHÁCARA N° 319-B - PERíMETRO URBANO 
I ÁREA DOADA TOTAL: 491 ,BOm' 
i 
ESCALA , 
1:1000 
\ 
CHÁCARA 319-6 
ÁREA = 3638,40m2 
MEMORIAl DESCRITIVO 
IMÓVEL: Chácara n° 319-B 
ÁREA: 3.638.40 m2 
LOCAL: Perímetro Urbano - Marechal Cândido Rondon 
DELlMIT AÇÕES: 
Iniciou-a descrição no marco M.1-M.2, em direção NE, numa distância de 74,00 
metros lineares, marco inicial; do marco M.2-M.3, em direção SE, numa distância 
de 49,16 metros lineares; do marco M.3-M.4, em direção SO, numd distânciq de 
74,00 metros lineares; do marco M.4-M.1, em direção NO, numal distância de 
49,16 metros lineares, marco final. 
Nordeste: Confrontando com os Lotes 1,2,3 e 4 da Quadra 01 d Loteamento 
Berwanger; 
Sudeste: Confrontando com a Chácara 319 do Perímetro urbanb; 
Sudoeste: Confrontando com a Área Institucional; 
CONFRONTAÇÕES: 
Noroeste: Confrontando com o Lote l/A da Quadra 06 do Lotea ento Tirolesa. 
Marechal Cândido Rondon, 09 de jvnho de 2021. 
I' 
J ,I " .' 
I
~ í ( '_ , .:í [.Li 
Joõot . orces Miguel Heinz 
~ngeriheiro Civil 
CREA-~R 156252/0 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: Área Institucional 
ÁREA: 491,60 m2 
LOCAL: Perímetro Urbano - Marechal Cândido Rondon 
i 
- I DELlMIT AÇOES: I 
Iniciou-a descrição no marco M.1-M.4, em direção SE, numa distâhcia de 4;,16 
metros lineares, marco inicial; do marco MA-M.5, em direç9_o SO, numa 
distância de 10,00 metros lineares; do marco M.5-M.6, em dlraçôo NO, numa 
distância de 49,16 metros lineares; do marco M.6-M.l, em direçõo NE, nurnc 
I 
distância de 10,00 metros lineares, marco final. 
Nordeste: Confrontando com a Chácara 319-8 do Perímetro Urb no; 
Sudeste: Confrontando com a Chácara 319 do Perímetro Urbanp; 
Sudoeste: Confrontando com os Lotes 3, 4 e 4A da Quadra 06 dC( Loteamento 
Freitag e com o Lote 1 B da Quadra 06 do Loteamento Tirolesa. 
Noroeste: Confrontando com a Rua São Paulo. 
CONFRONTAÇÕES: 
MarechlDl Cândido Rondon, 09 de J' nho de 2021. 
: I 
s1'.: -' '.' _,.. I, " ~/,Iv'l 
Joã<;> ~~ós ~iguel Heinz 
Engenh~lro Civil 
CREA PR 156252/D 

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