MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 026/2021
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, vimos à presença de Vossas Excelências, encaminhar o presente
Projeto de Lei Complementar na 003/2021, que altera dispositivos na Lei Complementar na
68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e
simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às
microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais
previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído
pela Lei Complementar Federal na 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
Nobres Vereadores!
Em razão da entrada em vigor da Lei na 14.133, de 1 ° de abril de 2021, que passará a
disciplinar as licitações e os contratos administrativos, consideramos a necessidade de
encaminharmos o presente projeto de lei, visando a alteração de alguns dispositivos, que
faziam referência à Lei na 8.666/93.
Outrossim, a proposição legislativa também promove o ajuste do preceito que dispõe sobre
o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas
de pequeno porte no âmbito, harmonizando-se com aquilo que se buscou efetivamente
estabelecer a partir da Lei Complementar Federal na 123/2006 e suas alterações, cuja
medida inclusive se amolda ao posicionamento jurisprudencial firmado em torno do tema.
Não há se falar, no caso, em incidência da regra disposta no art. 14, inciso \I, da Lei
Complementar na 101, de 04 de maio de 2000.
Certo da importância da presente proposição legislativa e na certeza de que o projeto
contará com o apoio de todos os edis, solicito sua apreciação por essa Casa Legislativa,
esperando a aprovação da iniciativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos parlamentares que compõem essa Câmara Municipal.
Gabinete do ito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
o de 20
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR Câmara Municipal de Marechal Când'd
Rondon • Paraná I o
jé~)~~~~:~~:~~!~:?i'
- ---
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO .DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR nO 003/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
n? 68/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL,
SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO,
FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO
PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E
ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA
CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS
PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE INSTITUíDO PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Pdranó,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° O caput, do art. 30, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso 111, do art. 4°, 'desta
Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a O (zero) dos valores
referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa
de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante,
às alterações e procedimentos de baixa e encerramento."
Art. 2° O art. 33-A, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a
vigorar com a seguinte redaçâo:
"Art. 33-A. Para o cumprimento do disposto no art. 47, da Lei Complementar
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
li - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras
e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa
de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado:
111 - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
(Segue / Fls.02)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 003/2021 / Fls.02)
§ 1 ° Os processos licitatórios exclusivos previstos no inciso /, deste dispositivo e as
cotas de até 25% (vinte e cinco por cento), elencadas no inciso 1/1, deste artigo,
poderão ser destinados unicamente aos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de
Marechal Cândido Rondon-PR, quando existentes em número igualou superior
a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais, situados na região oeste do Paraná.
§ 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas
quaisquer das modalidades de licitação.
§ 3° A condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa
de pequeno porte local ou regional é requisito de habilitação nos processos
licitatórios exclusivos previstos no inciso /, deste dispositivo e nas cotas de até
25%(vinte e cinco por cento), estabelecidas no inciso /I/, deste artigo.
§ 4° O valor licitado por meio do disposto neste artigo, não poderá ser inferior a
15% (quinze por cento), nem exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento previsto para contratações em cada ano civil.
§ 5° Na hipótese do inciso /I, do coput. os empenhos e pagamentos do órgão
ou entidade da administração pública serão destinados diretamente aos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas.
§ 6° Nas licitações para fornecimento de bens, setviços e obras, o instrumento
convocatório poderá estabelecer a exigência de subcontratação de
microempreendedor es individuais, microempresas ou empresas de pequeno
porte, de acordo com o item /I, do coput. sob pena de desclassificação,
determinando:
I - O percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento)
do valor total licitado, facultada, à empresa, a subcontratação em limites
superiores, conforme o estabelecido no edital:
/I - que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratados, deverão estar indicados e qualificados
pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus
respectivos valores;
1/1- que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação
da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais subcontratados, bem como ao longo
da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para
regularização previsto no art. 34;
IV - que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em
que ficará responsável pela execução da parcela originalmente
subcontratada; e
V - que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
(Segue / Fls.03)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei Complementar n° 003/2021 / Fls.03)
§ r Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno
porte:
II - consórcio composto em sua totalidade por microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto
na legislação federal que regulamenta as licitações e os contratos
administrativos:
11/ - consórcio composto parcialmente por microempreendedores individuais,
microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igualou
superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 8° Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de
bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 9° O disposto no inciso /I, do § 6°, deste artigo, deverá ser comprovado no
momento da habilitação para todas as modalidades.
§ 10. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificado.
§ 11. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de
itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas '
§ 12. Os benefícios referidos no coput. poderão, justificadamente, estabelecer
a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do
melhor preço válido."
Art. 3° O § 4°, do art. 34, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.34 ...
/ .. ./
§ 4° A não regularização da documentação, no prazo previsto nos §§ 2° e § 3°
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado,
à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação."
Art. 4° O inciso IV, do art. 34-B, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.34-8 ...
/ .. ./
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termo da legiSlação federal que
disciplina as licitações e os contratos administrativos."
Art. 5° Acrescenta o art. 34-C, à Lei Complementar Municipal n° 68/2009:
(Segue / Fls.04)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 003/2021 / FIS.04)
"Art. 34-C. As disposições a que se refere o coput. do art. 34-8, não são
aplicadas:
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em
geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte:
11- no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo
valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte.
§ 1° A obtenção de benefícios a que se refere o coput. do art. 34-8, fica limitada
às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de
realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a
Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno
porte, devendo o órgão ou entidade exigir da licitante declaração de
observância desse limite na licitação.
§ 2° Nas contratações com prazo de v/gencia superior a 1 (um) ano, será
considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites anteriormente
previstos. "
Art. 6° Ficam revogados os incisos I, II e 111, do art. 30, da Lei Complementar
Municipal n° 68/2009.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Côndic • ....,--.,~ don. Estado
do Paraná, em 28 de junho de 2021.