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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR nº 68/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116260

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei Complementar n.º 3.2021
2021-06-30 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-30 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2021-06-30 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno, sendo encaminhado na sequência ao Oficial Legislativo, para elaboração do Autógrafo
2021-06-28 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira e aguardando segunda votação
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Pareceres das Comissões
2021-06-28 Proposição apresentada em Plenário — Baixada para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição apresentada em plenário
2021-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T10:49:12.291923-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-30T08:33:59.398263-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 026/2021 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, vimos à presença de Vossas Excelências, encaminhar o presente 
Projeto de Lei Complementar na 003/2021, que altera dispositivos na Lei Complementar na 
68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e 
simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais 
previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído 
pela Lei Complementar Federal na 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras 
providências. 
Nobres Vereadores! 
Em razão da entrada em vigor da Lei na 14.133, de 1 ° de abril de 2021, que passará a 
disciplinar as licitações e os contratos administrativos, consideramos a necessidade de 
encaminharmos o presente projeto de lei, visando a alteração de alguns dispositivos, que 
faziam referência à Lei na 8.666/93. 
Outrossim, a proposição legislativa também promove o ajuste do preceito que dispõe sobre 
o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas 
de pequeno porte no âmbito, harmonizando-se com aquilo que se buscou efetivamente 
estabelecer a partir da Lei Complementar Federal na 123/2006 e suas alterações, cuja 
medida inclusive se amolda ao posicionamento jurisprudencial firmado em torno do tema. 
Não há se falar, no caso, em incidência da regra disposta no art. 14, inciso \I, da Lei 
Complementar na 101, de 04 de maio de 2000. 
Certo da importância da presente proposição legislativa e na certeza de que o projeto 
contará com o apoio de todos os edis, solicito sua apreciação por essa Casa Legislativa, 
esperando a aprovação da iniciativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de 
admiração e apreço aos dignos parlamentares que compõem essa Câmara Municipal. 
Gabinete do ito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
o de 20 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR Câmara Municipal de Marechal Când'd 
Rondon • Paraná I o 
jé~)~~~~:~~:~~!~:?i' 
- --- 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO .DO PARANA 
LEI COMPLEMENTAR nO 003/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 
n? 68/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, 
SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, 
FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO 
PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E 
ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA 
CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS 
PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA 
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE INSTITUíDO PELA LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Pdranó, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° O caput, do art. 30, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso 111, do art. 4°, 'desta 
Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a O (zero) dos valores 
referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à 
inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa 
de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, 
às alterações e procedimentos de baixa e encerramento." 
Art. 2° O art. 33-A, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a 
vigorar com a seguinte redaçâo: 
"Art. 33-A. Para o cumprimento do disposto no art. 47, da Lei Complementar 
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a administração pública: 
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação 
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo 
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): 
li - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras 
e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa 
de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser 
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado: 
111 - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza 
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a 
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
(Segue / Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Projeto de Lei Complementar n° 003/2021 / Fls.02) 
§ 1 ° Os processos licitatórios exclusivos previstos no inciso /, deste dispositivo e as 
cotas de até 25% (vinte e cinco por cento), elencadas no inciso 1/1, deste artigo, 
poderão ser destinados unicamente aos microempreendedores individuais, 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de 
Marechal Cândido Rondon-PR, quando existentes em número igualou superior 
a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores 
individuais, situados na região oeste do Paraná. 
§ 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas 
quaisquer das modalidades de licitação. 
§ 3° A condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa 
de pequeno porte local ou regional é requisito de habilitação nos processos 
licitatórios exclusivos previstos no inciso /, deste dispositivo e nas cotas de até 
25%(vinte e cinco por cento), estabelecidas no inciso /I/, deste artigo. 
§ 4° O valor licitado por meio do disposto neste artigo, não poderá ser inferior a 
15% (quinze por cento), nem exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do 
orçamento previsto para contratações em cada ano civil. 
§ 5° Na hipótese do inciso /I, do coput. os empenhos e pagamentos do órgão 
ou entidade da administração pública serão destinados diretamente aos 
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno 
porte subcontratadas. 
§ 6° Nas licitações para fornecimento de bens, setviços e obras, o instrumento 
convocatório poderá estabelecer a exigência de subcontratação de 
microempreendedor es individuais, microempresas ou empresas de pequeno 
porte, de acordo com o item /I, do coput. sob pena de desclassificação, 
determinando: 
I - O percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) 
do valor total licitado, facultada, à empresa, a subcontratação em limites 
superiores, conforme o estabelecido no edital: 
/I - que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de 
pequeno porte a serem subcontratados, deverão estar indicados e qualificados 
pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus 
respectivos valores; 
1/1- que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação 
da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno 
porte e microempreendedores individuais subcontratados, bem como ao longo 
da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para 
regularização previsto no art. 34; 
IV - que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, 
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, 
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem 
prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em 
que ficará responsável pela execução da parcela originalmente 
subcontratada; e 
V - que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 
(Segue / Fls.03) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei Complementar n° 003/2021 / Fls.03) 
§ r Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno 
porte: 
II - consórcio composto em sua totalidade por microempreendedores 
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto 
na legislação federal que regulamenta as licitações e os contratos 
administrativos: 
11/ - consórcio composto parcialmente por microempreendedores individuais, 
microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igualou 
superior ao percentual exigido de subcontratação. 
§ 8° Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de 
bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§ 9° O disposto no inciso /I, do § 6°, deste artigo, deverá ser comprovado no 
momento da habilitação para todas as modalidades. 
§ 10. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for 
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificado. 
§ 11. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de 
itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas ' 
§ 12. Os benefícios referidos no coput. poderão, justificadamente, estabelecer 
a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do 
melhor preço válido." 
Art. 3° O § 4°, do art. 34, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.34 ... 
/ .. ./ 
§ 4° A não regularização da documentação, no prazo previsto nos §§ 2° e § 3° 
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado, 
à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação." 
Art. 4° O inciso IV, do art. 34-B, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.34-8 ... 
/ .. ./ 
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termo da legiSlação federal que 
disciplina as licitações e os contratos administrativos." 
Art. 5° Acrescenta o art. 34-C, à Lei Complementar Municipal n° 68/2009: 
(Segue / Fls.04) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Projeto de Lei Complementar n° 003/2021 / FIS.04) 
"Art. 34-C. As disposições a que se refere o coput. do art. 34-8, não são 
aplicadas: 
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em 
geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte: 
11- no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo 
valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte. 
§ 1° A obtenção de benefícios a que se refere o coput. do art. 34-8, fica limitada 
às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de 
realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a 
Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta 
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno 
porte, devendo o órgão ou entidade exigir da licitante declaração de 
observância desse limite na licitação. 
§ 2° Nas contratações com prazo de v/gencia superior a 1 (um) ano, será 
considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites anteriormente 
previstos. " 
Art. 6° Ficam revogados os incisos I, II e 111, do art. 30, da Lei Complementar 
Municipal n° 68/2009. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Côndic • ....,--.,~ don. Estado 
do Paraná, em 28 de junho de 2021. 

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