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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 027/2021
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso
Projeto de Lei sob o n° 023/2021, que acrescenta o Parágrafo único, ao art. 1°, da Lei
Municipal n° 4.886, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Marechal Cândido Rondon - CODEMAR.
o presente Projeto visa autorizar o Município de Marechal Cândido Rondon, através da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a efetuar pagamentos de despesas
com açôes voltadas ao CODEMAR, pois a redação atual da Lei não permite o pagamento
das mesmas.
o CODEMAR é um Conselho de caráter deliberativo e consultivo, que tem por finalidade
auxiliar em políticas de desenvolvimento econômico e social do município, norteando as
decisões e prioridades em todos os setores, e vem desempenhando diversas ações através
de suas câmaras técnicas.
Para que possamos gerar, buscar e desenvolver ações que focam, efetivamente, no
desenvolvimento econômico e social de Marechal Cândido Rondon, encaminhamos este
projeto de alteração, dada a importância deste Conselho ser de interesse público.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cãndido Rondon, Estado do Paraná, em 28 de julho de
2021.
~~R
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
11111111111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 427/2021
Doi" ~~~riO 0915
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nO 023/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1°,
DA LEI MUNICIPAL W 4.886, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON - CODEMAR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta o Parágrafo único, ao art. 1°, da Lei Municipal n° 4.886, de
21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento
Econõmico e Social de Marechal Cândido Rondon - CODEMAR, com a seguinte redação:
"Art. 1 ° ( ... )
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado a Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 28 de julho de 2021.
Prefeito
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