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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.886, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - CODEMAR
native_id116262

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.258, de 18 de agosto de 2021
2021-08-17 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado para sanção
2021-08-17 DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-08-16 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autografo
2021-08-09 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia para primeira votação na sessão ordinária de 09 de agosto de 2021
2021-08-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-07-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para leitura
2021-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T09:58:52.197421-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-08-10T09:19:21.509527-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 027/2021 
Senhor Presidente: 
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso 
Projeto de Lei sob o n° 023/2021, que acrescenta o Parágrafo único, ao art. 1°, da Lei 
Municipal n° 4.886, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Marechal Cândido Rondon - CODEMAR. 
o presente Projeto visa autorizar o Município de Marechal Cândido Rondon, através da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a efetuar pagamentos de despesas 
com açôes voltadas ao CODEMAR, pois a redação atual da Lei não permite o pagamento 
das mesmas. 
o CODEMAR é um Conselho de caráter deliberativo e consultivo, que tem por finalidade 
auxiliar em políticas de desenvolvimento econômico e social do município, norteando as 
decisões e prioridades em todos os setores, e vem desempenhando diversas ações através 
de suas câmaras técnicas. 
Para que possamos gerar, buscar e desenvolver ações que focam, efetivamente, no 
desenvolvimento econômico e social de Marechal Cândido Rondon, encaminhamos este 
projeto de alteração, dada a importância deste Conselho ser de interesse público. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação 
dentro dos próximos dias. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cãndido Rondon, Estado do Paraná, em 28 de julho de 
2021. 
~~R 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
11111111111111111111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 427/2021 
Doi" ~~~riO 0915 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nO 023/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021. 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1°, 
DA LEI MUNICIPAL W 4.886, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON - CODEMAR. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta o Parágrafo único, ao art. 1°, da Lei Municipal n° 4.886, de 
21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento 
Econõmico e Social de Marechal Cândido Rondon - CODEMAR, com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° ( ... ) 
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado a Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 28 de julho de 2021. 
Prefeito 

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