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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º E DO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4949/2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RUA E TRATA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116263

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.259, de 18 de agosto de 2021
2021-08-17 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo para sanção
2021-08-17 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-08-16 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autografo
2021-08-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeiro turno
2021-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na ordem do dia da sessão ordinária de 09 de agosto de 2021, para primeira votação
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação
2021-07-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T09:59:03.411776-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-08-10T09:19:36.406695-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 028/2021 
Senhor Presidente: 
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso 
Projeto de Lei sob o n° 024/2021, dispondo sobre a alteração da redação do caput do art. 
2° e do § 1°, do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.949, de 03 de julho de 2017, que trata sobre a 
desafetação da condição de rua e da doação de bem imóvel para o Estado do Paraná, 
para fins de ampliação do Colégio Estadual Paulo Freire. 
Na Lei Municipal n° 4.949/2017, foi conferida autorização legislativa ao Poder Executivo 
para desafetar da condição de rua (corredor), de uso comum do povo, área de 300,00m2, 
denominada Rua de Pedestre n° 03, situada no Loteamento Canadá, na sede municipal, 
bem como para promover a sua doação ao Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Estado da Educação, para ampliação do Colégio Estadual Paulo Freire. 
Sucede, porém, que, consoante registrado no ofício n° 049/2021 (cópia anexa), subscrito 
pela senhora Ana Regina Schueigerti, Diretora do Colégio Estadual Paulo Freire, necessária 
a adoção de medidas à supressão da indicação, no caput, do art. 2°, da Lei Municipal 
n04.949/2017, visto que a doação há de ser formalizada diretamente com o Estado do 
Paraná, não através da Secretaria de Estado da Educação. 
De outro giro, o expediente referido refere sobre a necessidade de promover-se a dilação 
de prazo estabelecido no § 1°, do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.949/2017, razão por que 
alteramos a redação para majorar, em mais um ano, o prazo inicialmente estabelecido, 
que corresponde a 50% (cinquenta por cento) a mais do que o período disposto na norma 
legislativa. 
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, submetemos a 
presente proposição legislativa à elevada consideração dessa Casa de Leis, na certeza 
de que o projeto contará com o apoio unânime dos integrantes do parlamento municipal. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 28 de julho de 
2021. 
'
MARCIO 
2
ANDREI 
0 
RAUBER 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Pararia 
1111111111111111111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 428/2021 
Data: 30/07/2021 - Horário: 09:22 
islativo 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI nO 024/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021. 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2° E 
DO § 1°, DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 
4.949/2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
DESAFETAÇÃO DA CONDiÇÃO DE RUA E TRATA 
DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O ESTADO 
DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1 ° O caput, do art. 2° e o § 1°, do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.949, de 03 
de julho de 2017, que desafeta da condição de rua e doa bem imóvel para o Estado do 
Paraná para utilização pela Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica igualmente autorizado a doar para o Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP j sob n° 
76.416.940/0001-28, a parte ideal de 300,00m2 de imóvel urbano, devidamente 
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria n° 
198/2017, de 21 de fevereiro de 2017, a seguir descrito: 
Art. 3° ( ... ) 
§ 1° A ampliação a que se refere o caput deste artigo, deverá estar 
concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga da 
escritura pública de doação." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado 
do Paranó, em 28 de julho de 2021. 2- 
MARCIO ANDREI ~ 
Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
Número do Processo: 18013/2021 Data: 28/06/2021 Hora: 15:13:41 
DADOS DO REQUERENTE 
CPF/CNPJ: 
Endereço: 
Bairro: 
Cidade: 
Responsável: 
01.979.593'0001-42 
RUA 7 DE SETEMBRO, N° 2441 
LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
Telefone Celular: 
Telefone Residencial: 
Requerente: 2937840 - ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO PAULO FREIRE 
ASSUNTO REQUERIDO 
Detalhes: Retificação da lei municipal 4949/2017 do art 2° conforme oficio n° 049/2021. 
Assunto: 4 - REQUERIMENTOS 
Sub-Assunto: 4016 - OUTROS 
PARECERES 
Ass 
HOMOLOGAÇÃO 
04 
Em: __ , __ , __ 
05 
\ Processo retirado em : ----' _ 
Nome Legível 
* COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE 
EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 
© 453254-4073 45 98803-1120 ~ mrhpaulofreire@escola.pr.gov.br 
Rua Sete de Setembro, 2441 - Bairro Alvorada 
85.960-000 - Marechal Cândido Rondon/PR 
Ofício n2049/2021 Marechal Cândido Rondon, 25 de junho de 2021. 
Excelência: 
A Lei nO 4.949 de 03 de julho de 2017 do Município de Marechal Cândido 
Rondon/PR desafeta da condição de rua e doa bem imóvel para o Estado do Paraná 
para utilização pela Secretaria de Estado da Educação além de outras providências, 
faz-se necessário citar que é um espaço entre o Colégio Estadual Paulo Freire e o 
Condomínio Residencial Tancredo Neves, espaço de 3 x 100 metros entre as ruas Sete de 
Setembro e Dom João VI. 
A lei em seu Art. 2° doa para o Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Estado da Educação, especificando no Termo de Doação de Bem Imóvel nO 008/2017 que 
a doação será para o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Educação pessoa jurídica cadastrada pelo CNPJ 76.416.965/0001-21. 
Entretanto às secretarias estaduais não é permitido a posse de bens imóveis, 
sendo esta permitida apenas ao Governo do Estado do Paraná pessoa jurídica cadastrada 
pelo CNPJ 76.416.940/0001-28. 
Exmo. Sr. Prefeito 
Mareio Andrei Rauber 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR 
* COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
© 453254-4073 4598803-1120 !ai mrhpaulofreire@escola.pr.gov.br 
Rua Sete de Setembro, 2441 - Bairro Alvorada 
85.960-000 - Marechal Cândido Rondon/PR 
Ofício nO 049/2021 - página 2. 
Cumpridas parcialmente as exigências da lei municipal 4.949/2017 em seu Art. 
30 que trata da utilização para o Colégio Estadual Paulo Freire e ainda cumprido o § 10 sobre 
a ampliação do colégio na área doada e visando a regularização de todos os terrenos 
estaduais solicitamos a retificação do Art. 2° da referida lei, omitindo-se dele os termos 
"através da Secretaria de Estado da Educação," bem como a dilatação do prazo estipulado 
no § 1° do Art. 3° para a conclusão da obra de ampliação. Após a alteração da lei, possa ser 
retificado também o Termo de Doação de Bem Imóvel acima citado, omitindo a Secretaria de 
Estado da Educação e alterando o CNPJ para o do Governo do Estado do Paraná (CNPJ 
76.416.940/0001-28) detentor exclusivo dos imóveis do Estado do Paraná. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para 
quaisquer outros esclarecimentos. 
Ana Regina S ig 
DIRETORA DO COl 'GIO 
Âna Regina Schueigerti 
Diretora 
Resolução 741/2016 
D.O.E.04/03/16 

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