ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 028/2021
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso
Projeto de Lei sob o n° 024/2021, dispondo sobre a alteração da redação do caput do art.
2° e do § 1°, do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.949, de 03 de julho de 2017, que trata sobre a
desafetação da condição de rua e da doação de bem imóvel para o Estado do Paraná,
para fins de ampliação do Colégio Estadual Paulo Freire.
Na Lei Municipal n° 4.949/2017, foi conferida autorização legislativa ao Poder Executivo
para desafetar da condição de rua (corredor), de uso comum do povo, área de 300,00m2,
denominada Rua de Pedestre n° 03, situada no Loteamento Canadá, na sede municipal,
bem como para promover a sua doação ao Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado da Educação, para ampliação do Colégio Estadual Paulo Freire.
Sucede, porém, que, consoante registrado no ofício n° 049/2021 (cópia anexa), subscrito
pela senhora Ana Regina Schueigerti, Diretora do Colégio Estadual Paulo Freire, necessária
a adoção de medidas à supressão da indicação, no caput, do art. 2°, da Lei Municipal
n04.949/2017, visto que a doação há de ser formalizada diretamente com o Estado do
Paraná, não através da Secretaria de Estado da Educação.
De outro giro, o expediente referido refere sobre a necessidade de promover-se a dilação
de prazo estabelecido no § 1°, do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.949/2017, razão por que
alteramos a redação para majorar, em mais um ano, o prazo inicialmente estabelecido,
que corresponde a 50% (cinquenta por cento) a mais do que o período disposto na norma
legislativa.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, submetemos a
presente proposição legislativa à elevada consideração dessa Casa de Leis, na certeza
de que o projeto contará com o apoio unânime dos integrantes do parlamento municipal.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 28 de julho de
2021.
'
MARCIO
2
ANDREI
0
RAUBER
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Pararia
1111111111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 428/2021
Data: 30/07/2021 - Horário: 09:22
islativo
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI nO 024/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2° E
DO § 1°, DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N°
4.949/2017, QUE DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO DA CONDiÇÃO DE RUA E TRATA
DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O ESTADO
DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ° O caput, do art. 2° e o § 1°, do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.949, de 03
de julho de 2017, que desafeta da condição de rua e doa bem imóvel para o Estado do
Paraná para utilização pela Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Fica igualmente autorizado a doar para o Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP j sob n°
76.416.940/0001-28, a parte ideal de 300,00m2 de imóvel urbano, devidamente
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria n°
198/2017, de 21 de fevereiro de 2017, a seguir descrito:
Art. 3° ( ... )
§ 1° A ampliação a que se refere o caput deste artigo, deverá estar
concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga da
escritura pública de doação."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado
do Paranó, em 28 de julho de 2021. 2-
MARCIO ANDREI ~
Prefeito
ESTADO DO PARANÁ
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Número do Processo: 18013/2021 Data: 28/06/2021 Hora: 15:13:41
DADOS DO REQUERENTE
CPF/CNPJ:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Responsável:
01.979.593'0001-42
RUA 7 DE SETEMBRO, N° 2441
LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Telefone Celular:
Telefone Residencial:
Requerente: 2937840 - ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO PAULO FREIRE
ASSUNTO REQUERIDO
Detalhes: Retificação da lei municipal 4949/2017 do art 2° conforme oficio n° 049/2021.
Assunto: 4 - REQUERIMENTOS
Sub-Assunto: 4016 - OUTROS
PARECERES
Ass
HOMOLOGAÇÃO
04
Em: __ , __ , __
05
\ Processo retirado em : ----' _
Nome Legível
* COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE
EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS
© 453254-4073 45 98803-1120 ~ mrhpaulofreire@escola.pr.gov.br
Rua Sete de Setembro, 2441 - Bairro Alvorada
85.960-000 - Marechal Cândido Rondon/PR
Ofício n2049/2021 Marechal Cândido Rondon, 25 de junho de 2021.
Excelência:
A Lei nO 4.949 de 03 de julho de 2017 do Município de Marechal Cândido
Rondon/PR desafeta da condição de rua e doa bem imóvel para o Estado do Paraná
para utilização pela Secretaria de Estado da Educação além de outras providências,
faz-se necessário citar que é um espaço entre o Colégio Estadual Paulo Freire e o
Condomínio Residencial Tancredo Neves, espaço de 3 x 100 metros entre as ruas Sete de
Setembro e Dom João VI.
A lei em seu Art. 2° doa para o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado da Educação, especificando no Termo de Doação de Bem Imóvel nO 008/2017 que
a doação será para o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação pessoa jurídica cadastrada pelo CNPJ 76.416.965/0001-21.
Entretanto às secretarias estaduais não é permitido a posse de bens imóveis,
sendo esta permitida apenas ao Governo do Estado do Paraná pessoa jurídica cadastrada
pelo CNPJ 76.416.940/0001-28.
Exmo. Sr. Prefeito
Mareio Andrei Rauber
PREFEITURA MUNICIPAL
MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
* COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
© 453254-4073 4598803-1120 !ai mrhpaulofreire@escola.pr.gov.br
Rua Sete de Setembro, 2441 - Bairro Alvorada
85.960-000 - Marechal Cândido Rondon/PR
Ofício nO 049/2021 - página 2.
Cumpridas parcialmente as exigências da lei municipal 4.949/2017 em seu Art.
30 que trata da utilização para o Colégio Estadual Paulo Freire e ainda cumprido o § 10 sobre
a ampliação do colégio na área doada e visando a regularização de todos os terrenos
estaduais solicitamos a retificação do Art. 2° da referida lei, omitindo-se dele os termos
"através da Secretaria de Estado da Educação," bem como a dilatação do prazo estipulado
no § 1° do Art. 3° para a conclusão da obra de ampliação. Após a alteração da lei, possa ser
retificado também o Termo de Doação de Bem Imóvel acima citado, omitindo a Secretaria de
Estado da Educação e alterando o CNPJ para o do Governo do Estado do Paraná (CNPJ
76.416.940/0001-28) detentor exclusivo dos imóveis do Estado do Paraná.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos.
Ana Regina S ig
DIRETORA DO COl 'GIO
Âna Regina Schueigerti
Diretora
Resolução 741/2016
D.O.E.04/03/16