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materia nº 326/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 326 / 2021
Date 2021-07-30
Ementasolicita informações do Executivo Municipal relacionadas à execução, vigência e fiscalização da obra de pavimentação com pedras irregulares na Linha Schmidt, Distrito de Curvado.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-03T11:43:12.074326-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 326/2021
Data: 30 de julho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
relacionadas à execução, vigência e fiscalização da 
obra de pavimentação com pedras irregulares na 
Linha Schmidt, Distrito de Curvado.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
Atualmente, o Executivo licitou obra de pavimentação com pedras 
irregulares na Linha Schmidt, localizada no Distrito de Curvado, que está em 
vigência e sendo executada, conforme verificação in loco realizada por este 
Vereador.
Para tanto, buscando compreender de que forma esta obra vem sendo 
realizada e fiscalizada, requer-se as seguintes informações do Executivo Municipal, 
solicitando que sejam encaminhadas detalhadamente e especificamente no 
ofício em resposta e não apenas informando o número do processo licitatório ou 
eventual link de acesso no Portal da Transparência:
a) Atualmente, com qual frequência vem sendo realizada a fiscalização 
desta obra pelo Executivo Municipal? Requer-se a apresentação 
específica de eventuais relatórios emitidos pelos fiscais;
b) Dentre as obrigações na execução da obra pela empresa 
vencedora, como é detalhada a responsabilidade pela terra que é 
utilizada para a pavimentação?
c) Qual é o tamanho específico da faixa considerada como 
propriedade/utilização do Município ao lado da via que está sendo 
pavimentada?
d) O Executivo recebeu algum relato ou tem conhecimento de que a 
empresa contratada estaria supostamente utilizando parcela dos 
lotes dos moradores da localidade para retirar terra e colocar na 
pavimentação? Houve alguma solicitação formal da empresa para 
isso ou previsão na licitação?
e) Até o momento, houve alguma penalidade aplicada à empresa que 
está realizando a obra, seja neste ou em outro processo licitatório?
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo, inclusive a realização de obras e a contratação 
de serviços através de processos licitatórios, motivo pelo qual se requer a resposta 
aos questionamentos apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de julho de 2021.

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