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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 326/2021
Data: 30 de julho de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
relacionadas à execução, vigência e fiscalização da
obra de pavimentação com pedras irregulares na
Linha Schmidt, Distrito de Curvado.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Atualmente, o Executivo licitou obra de pavimentação com pedras
irregulares na Linha Schmidt, localizada no Distrito de Curvado, que está em
vigência e sendo executada, conforme verificação in loco realizada por este
Vereador.
Para tanto, buscando compreender de que forma esta obra vem sendo
realizada e fiscalizada, requer-se as seguintes informações do Executivo Municipal,
solicitando que sejam encaminhadas detalhadamente e especificamente no
ofício em resposta e não apenas informando o número do processo licitatório ou
eventual link de acesso no Portal da Transparência:
a) Atualmente, com qual frequência vem sendo realizada a fiscalização
desta obra pelo Executivo Municipal? Requer-se a apresentação
específica de eventuais relatórios emitidos pelos fiscais;
b) Dentre as obrigações na execução da obra pela empresa
vencedora, como é detalhada a responsabilidade pela terra que é
utilizada para a pavimentação?
c) Qual é o tamanho específico da faixa considerada como
propriedade/utilização do Município ao lado da via que está sendo
pavimentada?
d) O Executivo recebeu algum relato ou tem conhecimento de que a
empresa contratada estaria supostamente utilizando parcela dos
lotes dos moradores da localidade para retirar terra e colocar na
pavimentação? Houve alguma solicitação formal da empresa para
isso ou previsão na licitação?
e) Até o momento, houve alguma penalidade aplicada à empresa que
está realizando a obra, seja neste ou em outro processo licitatório?
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, inclusive a realização de obras e a contratação
de serviços através de processos licitatórios, motivo pelo qual se requer a resposta
aos questionamentos apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de julho de 2021.
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