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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 331/2021
Data: 02 de agosto de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria Municipal
de Fazenda, sobre a base legal utilizada para
lançamento e cobrança de IPTU dos imóveis
localizados dentro da Vila Rural Santa Clara.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual a base legal utilizada para lançar e cobrar IPTU dos imóveis
localizados dentro da Vila Rural Santa Clara?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o
empreendimento foi idealizado pelo Governo do Estado com objetivo social de
disponibilizar um pequeno lote e uma casa de alvenaria para famílias de boias-frias
ou de trabalhadores rurais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de agosto de 2021
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