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materia nº 331/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 331 / 2021
Date 2021-08-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Fazenda, sobre a base legal utilizada para lançamento e cobrança de IPTU dos imóveis localizados dentro da Vila Rural Santa Clara.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-03T11:44:56.096456-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 331/2021
Data: 02 de agosto de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria Municipal 
de Fazenda, sobre a base legal utilizada para 
lançamento e cobrança de IPTU dos imóveis 
localizados dentro da Vila Rural Santa Clara.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual a base legal utilizada para lançar e cobrar IPTU dos imóveis 
localizados dentro da Vila Rural Santa Clara?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o 
empreendimento foi idealizado pelo Governo do Estado com objetivo social de 
disponibilizar um pequeno lote e uma casa de alvenaria para famílias de boias-frias 
ou de trabalhadores rurais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de agosto de 2021

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