← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concurso público municipal, conforme especifica. |
| native_id | 116296 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-13 | Proposição prejudicada | — | Proposição prejudicada e arquivada |
| 2021-08-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado ao Gabinete do Presidente, para inclusão na Ordem do Dia, visando a votação em Plenário |
| 2021-08-10 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado |
| 2021-08-02 | PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA | — | Projeto encaminhado ao Procurador Jurídico |
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PROJETO DE LEI Nº 25/2021 Data: 02 de agosto de 2021 Ementa: dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concurso público municipal, conforme especifica. Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o Artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Municipal, para provimento de cargos efetivos. § 1º A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação. § 2º Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão. § 3º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). § 4º A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos. § 5º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Art. 2º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. Art. 3º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação. Art. 4º Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra. Parágrafo Único - Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores. Art. 5º Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda: I - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão; II - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes. Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa. Art. 6º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Art. 7º As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de agosto de 2021. MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 25/2021 Data: 02 de agosto de 2021 Senhores Vereadores, O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que esta Casa de Leis analise a viabilidade de elaborar e aprovar novo projeto com o objetivo de privilegiar a reserva de vaga para afrodescendentes em concurso público promovido por este Município. Em análise detida da legislação Federal e Estadual, foi constatado que já existem leis que estabeleçam um mínimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes aos candidatos étnico-raciais. Deste modo, como forma de adequar este Município ao Estatuto da Igualdade Racial e minimizar os impactos causados pela exclusão de gerações, oferecemos o presente projeto com o objetivo de reservar as vagas nos concursos promovidos pela administração pública municipal, autarquias e Poder Legislativo. Sabedores da necessidade e urgência da matéria, contamos com o apoio e aprovo dos nobres pares. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de agosto de 2021.