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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 342/2021
Data: 06 de agosto de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de Viação
e Serviços Públicos, sobre os quantitativos de
cascalho adquiridos nos sete primeiros meses de
2021, detalhando o local onde foram
aplicados/utilizados, bem como informando
através de cópia em mídia digital os protocolos
e os respectivos comprovantes de pagamento
de solicitação de serviço.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que o setor competente, em especial a Secretaria de Viação e Serviços
Públicos, informe os quantitativos de cascalho adquiridos mês a mês, nos sete
primeiros meses de 2021, detalhando o local onde foram aplicados/utilizados (seja
em propriedades particulares ou em vias públicas), bem como informando através
de cópia em mídia digital os protocolos e os respectivos comprovantes de
pagamento de solicitação de serviço, em caso de utilização em propriedades
particulares.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria e
conhecimento público dos valores realizados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de agosto de 2021
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