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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-08-06
Ementadispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que disciplina.
native_id116300

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição arquivada — A Pedido do Vereador Autor Dionir foi arquivado o Projeto
2021-11-05 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado ao Gabinete do Presidente
2021-09-22 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
2021-08-27 ENCAMINHADO — Encaminhado
2021-08-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e encaminhada para parecer jurídico.

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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 26/2021

Data: 06 de agosto de 2021









Senhores Vereadores,



Como é de conhecimento público, a atual pandemia do COVID-19 traz consigo além da incerteza de quais medidas são mais eficazes o abalo econômico para as atividades do país.



Com o propósito de reduzir a disseminação da doença, vários Municípios e Estados propuseram restrições para as atividades do comércio local. Tal situação não é diferente neste Município.



Neste sentido, com a finalidade de mitigar os efeitos econômicos desta crise sanitária, a obrigatoriedade de vacinação em ambientes de uso coletivo público e privado se demonstra adequado para a superação da pandemia.



O momento é de solidariedade e reunião de esforços para que possamos ultrapassar esta grave crise e minimizar impactos financeiros nesta sociedade tão querida que é o povo rondonense.



Sabedor da necessidade e urgência da matéria, contamos com o apoio e aprovo dos nobres pares.



NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.

Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. 





































PROJETO DE LEI Nº 26/2021

Data: 06 de agosto de 2021



Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que disciplina.





O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o Artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:



 

“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:





Art. 1º É obrigatória a apresentação de comprovante total de vacinação contra a Covid-19 para ingressar em locais públicos e privados que prestam atendimento ao público e passíveis de aglomerações, nos termos desta Lei, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

§1º A comprovação de vacinação pode ocorrer mediante apresentação da carteira de vacinação, ou através da emissão de comprovante pelo Ministério da Saúde, utilizando o aplicado Conecta SUS, podendo ser impresso ou digital.

§2º Em qualquer um dos casos previsto no parágrafo anterior, deverá ser apresentado documento oficial com foto.



Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições quanto aos locais de restrição:

I – Eventos esportivos e festivos realizados em locais fechados de natureza pública ou privada;

II – Casas de shows, pubs e locais com apresentações artísticas;

III -  Eventos culturais e recreativos, de natureza pública e privada;

IV – Demais atividades correlatas realizadas em local onde seja possível a disseminação e transmissão da Covid-19.



Art. 3º A obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação será exigida das pessoas das faixas etárias cuja vacinação contra a Covid-19 já tenha sido completada, de acordo com a programação estabelecida pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde. 



Art. 4º A apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 não elimina a obrigatoriedade da adoção dos demais requisitos de segurança previstos na legislação correspondente. 



Art. 5º O descumprimento da presente Lei poderá ensejar ao infrator a suspensão do alvará de funcionamento e/ou multa.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.

Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. 

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