MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 029/2021
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso
Projeto de Lei sob o n° 025/2021, autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em processo
judicial.
A municipalidade responde à ação indenizatória autuada sob o n° 0006270-
13.2019.8.16.0112, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca,
ajuizada pelos munícipes Carla Hecke (CPF n° 011.015.499-12), Emerson Marçal de Araújo
(CPF n° 009.305.349-56) e Jeverson Marçal de Araújo (CPF n° 005.863.449-50), proprietários
do Lote Rural n° 1 62/ A formado pela parte Sudoeste do Lote Rural n° 162, do 20° Perímetro
da Fazenda Britânia, Linha Marreco, situado neste Município, descrito na Matrícula n°
40.638 do Registro de Imóveis desta Comarca.
Sustentam, na ação em comento, que o Município de Marechal Cândido Rondon, por
ocasião da exploração de cascalho em área vizinha, teria causado danos ao imóvel de
sua propriedade, ocasionando a formação de processos erosivos e taludes com risco de
deslizamentos, por conta da cava efetuada no limite entre as propriedades adjacentes.
A exploração, de fato, ocorreu, sendo que a atividade contava com autorização do
Instituto Ambiental do Paraná -IAP (Autorização n° 46766).
No curso da ação, as partes, em comum acordo, estabeleceram prazo de suspensão da
tramitação processual, para que pudessem ser estudados meios para composição
amigável do litígio.
Após diligência no local, constatou-se que os danos alegados pelos requerentes haviam,
de fato, ocorrido.
Durante o prazo de suspensão, a municipalidade contratou, no bojo do Processo Licitatório
n° 028/2021, serviços de avaliação técnica da área, resultando na confecção de laudo
que propõe Plano de Recuperação da Área Degradada.
o documento produzido acompanha a presente justificativa.
Segundo a análise técnica, os custos para recuperação da área foram estimados em R$
44.697,50 (quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos)
- valor significativamente menor que o postulado judicialmente pelos requerentes.
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
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ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nO 029/2021 /Fls.02)
Foram, então, apresentadas duas alternativas aos requerentes para composição do litígio:
a) a execução do plano de recuperação, às expensas do Município; ou b) o pagamento,
aos autores, mediante autorização legislativa, dos valores necessários à recuperação, que
ficaria, então, sob responsabilidade dos proprietários da área.
Os autores da demanda, pois, manifestaram interesse em transacionar de acordo com a
segunda opção - o que ainda é vantajoso à municipalidade, na medida em que
soluciona, com celeridade e economicidade, um potencial passivo judicial.
Em virtude de os valores envolvidos extrapolarem o limite autorizado pela Lei Municipal n°
5.145, de 02 de dezembro de 2019, faz-se necessária a tramitação de projeto de lei próprio,
visando a obtenção de chancela legislativa para a efetivação da avença.
Destacamos que a composição amigável da demanda é medida de interesse do
Município, na medida em que os valores propostos são significativamente menores do que
o pleito judicial dos interessados - que postulam, em juízo, indenizações que, somadas,
alcançam a soma de R$ 1.868.489,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais).
A solução consensual do conflito atende, ainda, ao norte principiológico estabelecido
pelo Código de Processo Civil vigente, prestigiando a resolução célere da controvérsia e
poupando maiores recursos públicos, que certamente seriam dispendidos para responder
à demanda.
Certos da sensibilidade de nossos nobres edis para com a causa ora apresentada,
submetemos a presente proposição legislativa à elevada consideração dessa Casa de
Leis, na certeza de que o projeto contará com o apoio unânime dos integrantes do
parlamento municipal.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 05 de agosto
de 2021.
MARCIO ANDRE~R
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nO 025/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar nos autos da ação
indenizatória autuada sob o n° 0006270-13.2019.8.16.0112, em trâmite perante a Vara da
Fazenda Pública desta Cornorco. onde se discute a responsabilidade da municipalidade
por danos causados ao imóvel dos autores, em virtude da exploração de cascalho em
área adjacente, observados os critérios e limites desta lei.
Art. 2° O acordo deverá ser firmado por termo próprio, elaborado pela
Procuradoria Geral do Município e submetido à homologação do Poder Judiciário, na
forma da lei processual civil.
Art. 3° A transação deverá observar as seguintes diretrizes mínimas:
I - Serão beneficiários do acordo os autores da ação judicial mencionada
no art. 1 0, proprietários do Lote Rural n° 162/ A, formado pela parte Sudoeste do Lote Rural
n° 162, do 20° Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, situado neste Município,
descrito na Matrícula n° 40.638 do Registro de Imóveis desta Comarca.
11 - A indenização a ser paga corresponderá ao valor necessário para
recuperação dos danos causados ao imóvel, no importe de R$ 44.697,50 (quarenta e
quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme quantificado
no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por ocasião da
contratação havida no âmbito do Processo Licitatório n° 028/2021.
111- O termo de acordo deverá individualizar os valores que caberão a cada
um dos coproprietários da área, mediante divisão da quantia de que trata o inciso 11.
IV - O pagamento da indenização de que trata esta lei, após a
homologação do acordo, observará o disposto no art. 100 da Constituição Federal,
considerando-se, para fins de definição quanto à expedição de precatório ou requisição
de pequeno valor, os valores devidos individualmente a cada um dos credores.
V - Permitir-se-á, para fins de expedição de requisição de pequeno valor, a
renúncia, pelos credores, àquilo que exceder os limites da Lei Municipal n° 4.921, de 25 de
abril de 2017, devendo tal opção constar o termo de acordo, se o caso.
VI - Observado o disposto na Súmula Vinculante n° 47, admitir-se-á a
expedição de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada, para
pagamento de eventuais honorários advocatícios contratuais, deduzidos do montante a
que fazem jus os credores.
Parágrafo único. A aceitação do acordo, pelos beneficiários, importa em
renúncia a quaisquer outras pretensões relacionadas ao objeto do litígio, bem como na
assunção da responsabilidade pela execução das medidas propostas no PRAD
mencionado no inciso 11.
(Segue/Fls.02)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 029/2021, de 05/08/2021 / Fls.02)
Art. 4° As despesas com o cumprimento do acordo correrão às custas do
orçamento da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 05 de agosto de 2021.