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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo em Processo Judicial
native_id116303

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-24 Proposição transformada em lei — Lei nº 5265.2021
2021-09-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-09 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-09-08 Proposição aprovada — Aprovada e aguardando autografo
2021-08-30 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2021-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso da ordem do dia da sessão ordinária do dia 27 de agosto de 2021
2021-08-11 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-08-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Leitura da proposição
2021-08-09 Proposição apresentada em Plenário — Para inclusão na pauta
2021-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T09:32:07.122502-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-08-31T09:27:43.125950-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 029/2021 
Senhor Presidente: 
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso 
Projeto de Lei sob o n° 025/2021, autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em processo 
judicial. 
A municipalidade responde à ação indenizatória autuada sob o n° 0006270- 
13.2019.8.16.0112, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, 
ajuizada pelos munícipes Carla Hecke (CPF n° 011.015.499-12), Emerson Marçal de Araújo 
(CPF n° 009.305.349-56) e Jeverson Marçal de Araújo (CPF n° 005.863.449-50), proprietários 
do Lote Rural n° 1 62/ A formado pela parte Sudoeste do Lote Rural n° 162, do 20° Perímetro 
da Fazenda Britânia, Linha Marreco, situado neste Município, descrito na Matrícula n° 
40.638 do Registro de Imóveis desta Comarca. 
Sustentam, na ação em comento, que o Município de Marechal Cândido Rondon, por 
ocasião da exploração de cascalho em área vizinha, teria causado danos ao imóvel de 
sua propriedade, ocasionando a formação de processos erosivos e taludes com risco de 
deslizamentos, por conta da cava efetuada no limite entre as propriedades adjacentes. 
A exploração, de fato, ocorreu, sendo que a atividade contava com autorização do 
Instituto Ambiental do Paraná -IAP (Autorização n° 46766). 
No curso da ação, as partes, em comum acordo, estabeleceram prazo de suspensão da 
tramitação processual, para que pudessem ser estudados meios para composição 
amigável do litígio. 
Após diligência no local, constatou-se que os danos alegados pelos requerentes haviam, 
de fato, ocorrido. 
Durante o prazo de suspensão, a municipalidade contratou, no bojo do Processo Licitatório 
n° 028/2021, serviços de avaliação técnica da área, resultando na confecção de laudo 
que propõe Plano de Recuperação da Área Degradada. 
o documento produzido acompanha a presente justificativa. 
Segundo a análise técnica, os custos para recuperação da área foram estimados em R$ 
44.697,50 (quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) 
- valor significativamente menor que o postulado judicialmente pelos requerentes. 
(Segue/Fls.02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos nO 029/2021 /Fls.02) 
Foram, então, apresentadas duas alternativas aos requerentes para composição do litígio: 
a) a execução do plano de recuperação, às expensas do Município; ou b) o pagamento, 
aos autores, mediante autorização legislativa, dos valores necessários à recuperação, que 
ficaria, então, sob responsabilidade dos proprietários da área. 
Os autores da demanda, pois, manifestaram interesse em transacionar de acordo com a 
segunda opção - o que ainda é vantajoso à municipalidade, na medida em que 
soluciona, com celeridade e economicidade, um potencial passivo judicial. 
Em virtude de os valores envolvidos extrapolarem o limite autorizado pela Lei Municipal n° 
5.145, de 02 de dezembro de 2019, faz-se necessária a tramitação de projeto de lei próprio, 
visando a obtenção de chancela legislativa para a efetivação da avença. 
Destacamos que a composição amigável da demanda é medida de interesse do 
Município, na medida em que os valores propostos são significativamente menores do que 
o pleito judicial dos interessados - que postulam, em juízo, indenizações que, somadas, 
alcançam a soma de R$ 1.868.489,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, 
quatrocentos e oitenta e nove reais). 
A solução consensual do conflito atende, ainda, ao norte principiológico estabelecido 
pelo Código de Processo Civil vigente, prestigiando a resolução célere da controvérsia e 
poupando maiores recursos públicos, que certamente seriam dispendidos para responder 
à demanda. 
Certos da sensibilidade de nossos nobres edis para com a causa ora apresentada, 
submetemos a presente proposição legislativa à elevada consideração dessa Casa de 
Leis, na certeza de que o projeto contará com o apoio unânime dos integrantes do 
parlamento municipal. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 05 de agosto 
de 2021. 
MARCIO ANDRE~R 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
11111111111111111111111111111111111111111111111111 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nO 025/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar nos autos da ação 
indenizatória autuada sob o n° 0006270-13.2019.8.16.0112, em trâmite perante a Vara da 
Fazenda Pública desta Cornorco. onde se discute a responsabilidade da municipalidade 
por danos causados ao imóvel dos autores, em virtude da exploração de cascalho em 
área adjacente, observados os critérios e limites desta lei. 
Art. 2° O acordo deverá ser firmado por termo próprio, elaborado pela 
Procuradoria Geral do Município e submetido à homologação do Poder Judiciário, na 
forma da lei processual civil. 
Art. 3° A transação deverá observar as seguintes diretrizes mínimas: 
I - Serão beneficiários do acordo os autores da ação judicial mencionada 
no art. 1 0, proprietários do Lote Rural n° 162/ A, formado pela parte Sudoeste do Lote Rural 
n° 162, do 20° Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, situado neste Município, 
descrito na Matrícula n° 40.638 do Registro de Imóveis desta Comarca. 
11 - A indenização a ser paga corresponderá ao valor necessário para 
recuperação dos danos causados ao imóvel, no importe de R$ 44.697,50 (quarenta e 
quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme quantificado 
no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por ocasião da 
contratação havida no âmbito do Processo Licitatório n° 028/2021. 
111- O termo de acordo deverá individualizar os valores que caberão a cada 
um dos coproprietários da área, mediante divisão da quantia de que trata o inciso 11. 
IV - O pagamento da indenização de que trata esta lei, após a 
homologação do acordo, observará o disposto no art. 100 da Constituição Federal, 
considerando-se, para fins de definição quanto à expedição de precatório ou requisição 
de pequeno valor, os valores devidos individualmente a cada um dos credores. 
V - Permitir-se-á, para fins de expedição de requisição de pequeno valor, a 
renúncia, pelos credores, àquilo que exceder os limites da Lei Municipal n° 4.921, de 25 de 
abril de 2017, devendo tal opção constar o termo de acordo, se o caso. 
VI - Observado o disposto na Súmula Vinculante n° 47, admitir-se-á a 
expedição de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada, para 
pagamento de eventuais honorários advocatícios contratuais, deduzidos do montante a 
que fazem jus os credores. 
Parágrafo único. A aceitação do acordo, pelos beneficiários, importa em 
renúncia a quaisquer outras pretensões relacionadas ao objeto do litígio, bem como na 
assunção da responsabilidade pela execução das medidas propostas no PRAD 
mencionado no inciso 11. 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Projeto de Lei n° 029/2021, de 05/08/2021 / Fls.02) 
Art. 4° As despesas com o cumprimento do acordo correrão às custas do 
orçamento da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 05 de agosto de 2021. 

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