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REQUERIMENTO Nº 344/2021
Data: 09 de agosto de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
através do setor competente, sobre o atendimento da
Indicação nº 413/2021, que sugeriu à administração
municipal a adesão ao programa “Aprender Valor”,
de iniciativa do Banco Central do Brasil.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento da
Indicação nº 413/2021, que sugeriu à administração municipal a adesão ao
programa “Aprender Valor”, de iniciativa do Banco Central do Brasil.
Em 28 de Junho de 2021 este Vereador foi autor da proposição supracitada,
tendo na ocasião indicado ao Executivo Municipal a adesão dos educandários
municipais ao mencionado programa federal, consubstanciado por uma iniciativa
do Banco Central do Brasil que tem como objetivo estimular o desenvolvimento de
competências e habilidades de Educação Financeira e Educação para o Consumo
em estudantes das escolas públicas brasileiras. Passado algum tempo, muito embora
a repercussão positiva da matéria, verifica-se que não houve manifestação da
administração municipal sobre o tema. Assim, visando obter maiores informações
sobre o interesse da municipalidade na adesão ao programa, bem como se a
Indicação nº 413/2021 foi encaminhada aos responsáveis, requer seja esclarecido: i)
se alguma Escola Municipal inscreveu-se no referido programa de educação
financeira; ii) se alguma Escola Municipal demonstrou interesse em inscrever-se no
mesmo; iii) se a existência e a possibilidade de inscrição neste programa do Banco
Central do Brasil, na forma mencionada na Indicação nº 413/2021, foi repassada pela
Secretaria Municipal de Educação aos diretores das Escolas Municipais rondonenses;
iv) caso positiva a resposta anterior, de que forma os diretores foram cientificados
desta possibilidade, comprovando-se documentalmente; e v) caso negativa a
resposta anterior, se é possível que tal informação seja replicada nos educandários,
visando dar conhecimento aos profissionais da educação acerca desta
possibilidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de agosto de 2021.
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