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materia nº 346/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 346 / 2021
Date 2021-08-09
Ementaapresenta a solicitação para que o Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade das oportunidades de recuperação de créditos junto à Receita Federal.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhado ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T09:21:43.156556-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 346/2021
Data: 09 de agosto de 2021
Ementa: apresenta a solicitação para que o
Executivo Municipal realize um estudo de 
viabilidade das oportunidades de recuperação 
de créditos junto à Receita Federal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação do Vereador 
que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta 
Municipalidade realize um estudo de viabilidade das oportunidades de 
recuperação de créditos junto à Receita Federal.
No início desse ano chegou ao conhecimento dos Vereadores as 
informações de que existe a possibilidade de recuperação de créditos tributários 
por parte de entes públicos.
Buscando mais informações chegamos a empresas que oferecem esses 
serviços e realizam o cálculo de forma gratuita do que é possível resgatar. Formas 
legais e cabíveis de acontecer já praticadas por municípios e diversas empresas. 
Acreditamos que possam haver para o poder Executivo e também ao Legislativo, 
tributos que possam gerar créditos para a administração pública junto a receita 
federal.
No intuito de sempre pensar na melhor forma de manter a saúde 
financeira em dia, acreditamos que esta opção possa efetivamente gerar créditos 
importantes que possibilitem investimentos nas mais variadas áreas do município.
Por isso, ser de suma importância que se busque as informações corretas 
dessa possibilidade vendo o real benefício que poderá retornar ao município.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresenta, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por 
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio de Ofício 
ao Prefeito Municipal, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de agosto de 2021.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR

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