texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 351/2021
Data: 09 de agosto de 2021
Ementa: solicita novas informações do Executivo
Municipal sobre a unidade básica de saúde
localizada no Bairro São Francisco.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual a previsão de abertura e funcionamento da Unidade Básica de
Saúde localizada no Bairro São Francisco?
- O Município tem licitação em andamento, para aquisição de móveis e
demais mobílias necessárias para o local?
- E, ainda, o Município tem médicos, enfermeiros e demais profissionais
disponíveis para atuar nesta UBS, ou precisará realizar novo Concurso Público?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há
algum tempo foi apresentado um Requerimento solicitando informações, e a
resposta recebida apontava algumas dificuldades a serem vencidas pela
Municipalidade.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de agosto de 2021
open original →