MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 030/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o n° 026/2021, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 197.003,58 (cento e noventa e sete mil, três reais e cinquenta e oito
centavos), na Secretaria Municipal de Saúde.
Esclarecemos que a criação do elemento de despesa 3.3.71.92.0000 - Despesas de
Exercícios Anteriores, visa o pagamento da Fatura n° 223/2020 do CISCOPAR, referente
despesas de dezembro/2020. A fatura foi paga no elemento 3.3.71 .70.0000 para não
prejudicar o andamento e pagamento da despesa. Entretanto, o Tribunal de Contas do
Estado - TCE, disponibilizou o elemento 3.3.71.92.0000 para o registro de transferência a
consórcios relativo à despesas de exercícios anteriores, e conforme solicitação do
Departamento de Contabilidade, essa adequação é necessária para correta alocação
da despesa.
Com relação a criação do elemento de despesa 3.3.90.93.0000 - Indenizações e
Restituições, visa o pagamento de demandas judiciais das quais o Município, em razão da
indisponibilidade de compra do item ou serviço, faz bloqueio de valor para o paciente
realizar a aquisição, via Ministério Público. Após, o paciente disponibiliza a NF,
comprovando a despesa, para que o Município possa registrá-Ia em nome do paciente,
em forma de indenização e restituição, no referido elemento.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
09 de ag 2 .
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paranã
11111111111111111111111111111111111111111111111111 MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
PROTOCOLO GERAL 445/2021
Data: 11/08/2021 - Horário: 09:31 @;;ia
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nO 026/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programaçâo constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 197.003,58 (cento e
noventa e sete mil, três reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a seguinte
classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.014 - Fundo Municipal de Saúde
02.014.10.302.0050.2072 -Manutenção e Ampliação do CISCOPAR
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.0000 - Transf. a Consórcio Públ. Med. Contr. de Rateio
3.3.71.92.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 303 R$
3.3.71.92.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 369 R$
02.014.10.302.0050.2073 - Manutenção dos Atendimentos Especializados
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.93.0000 - Indenizações e Restituições - Fonte 505 '-'-R"'-$ _ ___,6"-"0'-'-'.0"-"0'-"'0..<.::.,0=0
Som a _,_,_,R$",---------,- ",9l 7--,-.0=0=3=,5=8
TO T A l R$ 197.003,58
71.561,23
65.442,35
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Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.014 - Fundo Municipal de Saúde
02.014.10.302.0050.2072 -Manutenção e Ampliação do CISCOPAR
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.0000 - Transf. a Consórcio Públ Med. Contr. de Rateio
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 369 R$
71.561,23
65.442,35
(Segue/Fls.02)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei n° 026/2021, de 09/08/2021 / Fls.02)
02.014.10.302.0050.2073 - Manutenção dos Atendimentos Especializados
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 505 .:..o.;R$x-- _ _,,6=0""".0=0=0'-"0', =0
Som a """R$:I<.....-____,_1.!..-'9 7'-..!..0=0...,.3=, 5,_,=,8
TO T A L R$ 197.003,58
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Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado do
Paraná. em 09 de agoslo de 2021 . ~
MARCIO ~NDREI ~
Prefeito ~