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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
native_id116332

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-24 Proposição transformada em lei — Lei nº 5264.2021
2021-09-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-09 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-09-08 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autografo
2021-08-30 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2021-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia para primeira votação na sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2021
2021-08-20 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2021-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T09:32:20.493146-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-08-31T09:28:06.124577-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 030/2021 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
o n° 026/2021, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 197.003,58 (cento e noventa e sete mil, três reais e cinquenta e oito 
centavos), na Secretaria Municipal de Saúde. 
Esclarecemos que a criação do elemento de despesa 3.3.71.92.0000 - Despesas de 
Exercícios Anteriores, visa o pagamento da Fatura n° 223/2020 do CISCOPAR, referente 
despesas de dezembro/2020. A fatura foi paga no elemento 3.3.71 .70.0000 para não 
prejudicar o andamento e pagamento da despesa. Entretanto, o Tribunal de Contas do 
Estado - TCE, disponibilizou o elemento 3.3.71.92.0000 para o registro de transferência a 
consórcios relativo à despesas de exercícios anteriores, e conforme solicitação do 
Departamento de Contabilidade, essa adequação é necessária para correta alocação 
da despesa. 
Com relação a criação do elemento de despesa 3.3.90.93.0000 - Indenizações e 
Restituições, visa o pagamento de demandas judiciais das quais o Município, em razão da 
indisponibilidade de compra do item ou serviço, faz bloqueio de valor para o paciente 
realizar a aquisição, via Ministério Público. Após, o paciente disponibiliza a NF, 
comprovando a despesa, para que o Município possa registrá-Ia em nome do paciente, 
em forma de indenização e restituição, no referido elemento. 
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação 
dentro dos próximos dias. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
09 de ag 2 . 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paranã 
11111111111111111111111111111111111111111111111111 MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
PROTOCOLO GERAL 445/2021 
Data: 11/08/2021 - Horário: 09:31 @;;ia 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nO 026/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programaçâo constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 197.003,58 (cento e 
noventa e sete mil, três reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a seguinte 
classificação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.014 - Fundo Municipal de Saúde 
02.014.10.302.0050.2072 -Manutenção e Ampliação do CISCOPAR 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.71.00.0000 - Transf. a Consórcio Públ. Med. Contr. de Rateio 
3.3.71.92.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 303 R$ 
3.3.71.92.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 369 R$ 
02.014.10.302.0050.2073 - Manutenção dos Atendimentos Especializados 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.93.0000 - Indenizações e Restituições - Fonte 505 '-'-R"'-$ _ ___,6"-"0'-'-'.0"-"0'-"'0..<.::.,0=0 
Som a _,_,_,R$",---------,- ",9l 7--,-.0=0=3=,5=8 
TO T A l R$ 197.003,58 
71.561,23 
65.442,35 
------------- ------------- 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.014 - Fundo Municipal de Saúde 
02.014.10.302.0050.2072 -Manutenção e Ampliação do CISCOPAR 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.71.00.0000 - Transf. a Consórcio Públ Med. Contr. de Rateio 
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$ 
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 369 R$ 
71.561,23 
65.442,35 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei n° 026/2021, de 09/08/2021 / Fls.02) 
02.014.10.302.0050.2073 - Manutenção dos Atendimentos Especializados 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 505 .:..o.;R$x-- _ _,,6=0""".0=0=0'-"0', =0 
Som a """R$:I<.....-____,_1.!..-'9 7'-..!..0=0...,.3=, 5,_,=,8 
TO T A L R$ 197.003,58 
---- ------------- --------- 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado do 
Paraná. em 09 de agoslo de 2021 . ~ 
MARCIO ~NDREI ~ 
Prefeito ~ 

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