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materia nº 359/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 359 / 2021
Date 2021-08-16
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, sobre o andamento e a atual situação das 3 (três) emendas parlamentares de autoria do então Deputado Federal José Carlos Schiavinato, apresentadas junto ao orçamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no valor de R$ 250 mil cada, para a pavimentação de estradas rurais de Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T10:02:47.092304-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 359/2021
Data: 16 de agosto de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Coordenação e 
Planejamento, sobre o andamento e a atual situação 
das 3 (três) emendas parlamentares de autoria do então 
Deputado Federal José Carlos Schiavinato, 
apresentadas junto ao orçamento do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no valor 
de R$ 250 mil cada, para a pavimentação de estradas 
rurais de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Coordenação e Planejamento e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, 
informações sobre o andamento e a atual situação das 3 (três) emendas 
parlamentares de autoria do então Deputado Federal José Carlos Schiavinato, 
apresentadas junto ao orçamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento (MAPA), no valor de R$ 250 mil cada, para a pavimentação de 
estradas rurais de Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se faz necessária para acompanhar e fiscalizar a 
aplicação de tais recursos. Assim, para que estes Vereadores, autores do pedido de 
destinação dos mesmos, possam saber a atual situação das emendas, requer seja 
esclarecido pelo Executivo Municipal em que fase se encontram as 3 (três) emendas 
parlamentares apresentadas pelo então Deputado Federal José Carlos Schiavinato, 
no valor de R$ 250 mil cada, visando a pavimentação rural, informando-se se os 
trâmites devidos pela Prefeitura já foram cumpridos e qual será a destinação de cada 
uma das emendas. Ainda, requer sejam enviados em anexo os documentos 
comprobatórios, bem como eventuais projetos, propostas e outros apresentados no 
bojo dos processos das emendas parlamentares por parte da municipalidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de agosto de 2021.

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