texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 359/2021
Data: 16 de agosto de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento, sobre o andamento e a atual situação
das 3 (três) emendas parlamentares de autoria do então
Deputado Federal José Carlos Schiavinato,
apresentadas junto ao orçamento do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no valor
de R$ 250 mil cada, para a pavimentação de estradas
rurais de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
informações sobre o andamento e a atual situação das 3 (três) emendas
parlamentares de autoria do então Deputado Federal José Carlos Schiavinato,
apresentadas junto ao orçamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), no valor de R$ 250 mil cada, para a pavimentação de
estradas rurais de Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se faz necessária para acompanhar e fiscalizar a
aplicação de tais recursos. Assim, para que estes Vereadores, autores do pedido de
destinação dos mesmos, possam saber a atual situação das emendas, requer seja
esclarecido pelo Executivo Municipal em que fase se encontram as 3 (três) emendas
parlamentares apresentadas pelo então Deputado Federal José Carlos Schiavinato,
no valor de R$ 250 mil cada, visando a pavimentação rural, informando-se se os
trâmites devidos pela Prefeitura já foram cumpridos e qual será a destinação de cada
uma das emendas. Ainda, requer sejam enviados em anexo os documentos
comprobatórios, bem como eventuais projetos, propostas e outros apresentados no
bojo dos processos das emendas parlamentares por parte da municipalidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de agosto de 2021.
open original →