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REQUERIMENTO Nº 360/2021
Data: 16 de agosto de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
sobre os investimentos realizados no decorrer do
presente ano na rede de captação, distribuição,
tratamento e abastecimento, visando reduzir os efeitos
negativos da estiagem e, em consequência, evitar ou
mitigar interrupções e racionamentos no fornecimento
de água em Marechal Cândido Rondon, como recente
e novamente anunciado para o período presente.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
informações sobre os investimentos realizados no decorrer do presente ano na rede
de captação, distribuição, tratamento e abastecimento.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a recente notícia por parte
da autarquia municipal de que desde o último dia 10 de agosto, foi retomado o
racionamento de água em toda a sede municipal, diante da estiagem em
andamento, a qual estaria impactando severamente os níveis dos mananciais.
A falta de água no abastecimento é medida frequente em nosso Município,
sendo periódicas as interrupções no fornecimento sob o argumento da ausência de
chuvas. Os cidadãos rondonenses convivem frequentemente com racionamentos,
por vezes durante meses e em outros momentos de maneira habitual dentro de um
mesmo ano, a exemplo de 2021, onde a crise hídrica já foi penosa no início do ano e
novamente volta a ser objeto de coexistência dos cidadãos rondonenses.
Nada obstante saiba-se que a estiagem, de fato, dificulta o abastecimento
ao passo que reduz os mananciais, e que o período que estamos atravessando de
fato tem trazido dificuldades no abastecimento de água em toda a região, é
evidente que a implementação de investimentos na rede de captação, distribuição,
tratamento e abastecimento é medida necessária ao longo do tempo para evitar ou
mesmo mitigar situações desta natureza, sendo que a implementação de ações
preventivas, a busca por novas fontes de captação e o melhoramento dos
reservatórios ajudam a evitar racionamentos assim, não podendo ser desconhecido
que a contumaz falta de água em Marechal Cândido Rondon já demonstrou aos
gestores a necessidade de ações efetivas ao longo dos últimos anos.
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Desta forma, visando obter informações sobre os investimentos que foram e
estão sendo realizados pelo SAAE em toda a rede, visando evitar que nos próximos
anos os racionamentos sejam tão frequentes, requer sejam apresentados pela
autarquia detalhes pormenorizados de todos os investimentos já realizados em 2021
com tal finalidade, especificando-se natureza, valores, objetivo e resultado,
comprovando-se documentalmente as respostas apresentadas, de modo a permitir
uma ampla divulgação para a sociedade rondonense das ações que efetivamente
estão sendo implementadas pelo SAAE ou, de outro lado, a necessidade de ações
mais concretas e enérgicas, até mesmo para evitar interpretações porventura
equivocadas em relação à ausência de investimentos neste sentido.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de agosto de 2021.