← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | solicita informações do Executivo Municipal relacionadas aos convênios que possui com quaisquer entidades da sociedade civil, inclusive demonstrando os valores destinados a elas. |
| native_id | 116361 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-16 | Proposição aprovada | U | Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR REQUERIMENTO Nº 366/2021 Data: 16 de agosto de 2021 Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas aos convênios que possui com quaisquer entidades da sociedade civil, inclusive demonstrando os valores destinados a elas. Excelentíssimo Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil. Através do Requerimento nº 214/2021 (Vereador Sargento Dionir), este Legislativo requereu informações quanto aos convênios do Município existentes com cooperativas e ONGs. Buscando ampliar esta análise e verificar as destinações atualmente realizadas, requer-se que o Executivo apresente, em complemento, planilha ou documento que demonstre todos os convênios que existem atualmente vigentes com outras entidades privadas da sociedade civil, não se limitando às ONGs e cooperativas, mas abrangendo ainda eventuais associações, clubes ou entidades declaradas de utilidade pública, elencando os valores que recebem mensalmente e o prazo de início e fim da vigência desses convênios. Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a manutenção, utilização e disposição do patrimônio público pelo Executivo, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de agosto de 2021.