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REQUERIMENTO Nº 373/2021
Data: 23 de agosto de 2021
Ementa: solicita pela sexta vez informações atualizadas
do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Saúde, sobre a aquisição e o funcionamento do
aparelho de ultrassonografia adquirido há dois anos por
intermédio do Pregão Presencial nº 77/2019, com
recursos viabilizados por emenda parlamentar de
autoria da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, a
pedido deste Vereador.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, nos termos do artigo 59, XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações atualizadas
sobre a aquisição e o funcionamento do aparelho de ultrassonografia adquirido há
dois anos por intermédio do Pregão Presencial nº 77/2019.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a saga referente à
aquisição e colocação em funcionamento do aparelho de ultrassom adquirido pela
municipalidade em meados de 2019 após a destinação de emenda parlamentar
oriunda do Ministério da Saúde, indicada ainda em 2018 pela Deputada Leandre, por
intermédio deste Vereador. Por cinco oportunidades, a Casa de Leis já questionou o
Executivo Municipal acerca da aquisição e utilização do referido aparelho
(Requerimentos nºs 330/2018, 118/2019, 61/2020, 292/2020 e 426/2020), mas em todas
as respostas fornecidas houve a apresentação de justificativas para que o mesmo
não estivesse em pleno funcionamento, atendendo largamente a população
rondonense da forma com que deveria estar sendo aplicado.
Em relação aos últimos questionamentos feitos ainda em 2020, interpelado
o Executivo sobre a instalação e utilização do equipamento em março, o que foi feito
por meio do Requerimento nº 61/2020, houve resposta, fornecida através do Ofício nº
175/2020 – GAB, na qual esclareceu-se que o aparelho naquela data ainda não
estava em funcionamento em razão de não ter se esgotado o prazo de entrega do
mesmo pela empresa vencedora do certame.
Assim, voltou-se a questionar a administração municipal em agosto daquele
ano por meio do Requerimento nº 292/2020, após expirado o prazo, pugnando para
que fosse esclarecido se tal aparelho já havia sido entregue e, em caso positivo, que
fossem apresentadas as especificações do mesmo, dentre outras informações. Em
resposta, desta vez fornecida pelo Ofício nº 632/2020 – GAB, informou-se que “o
aparelho de ultrassom (...) ainda não está em funcionamento, uma vez que a
empresa fornecedora ainda não concluiu a instalação e treinamento”.
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Por derradeiro, questionado o Executivo Municipal em dezembro de 2020,
houve resposta apresentada pelo Ofício nº 931/2020, no qual apontou-se que a
empresa vencedora do certame deixou de cumprir suas obrigações contratuais,
havendo a instauração de procedimento administrativo.
Desta banda, denota-se que o caminho travado para que a administração
pública colocasse em funcionamento um aparelho de extrema importância para
nossos cidadãos, que sofrem muitas vezes por longos períodos em filas de espera para
conseguir a realização deste exame de imagem, tem sido – ou foi – extremamente
abstruso, fugindo da razoabilidade e massacrando a eficiência devida pelo Poder
Público o vasto tempo com que o processo de aquisição, instalação e manuseio já
se arrasta.
Vale frisar que não se outorga, aqui, qualquer imputação de culpa à
administração municipal, posto que, aparentemente, a principal razão pela qual o
aparelho teve retardada sua entrega e instalação se deve à problemas gerados pela
empresa vencedora do certame, tanto que corretamente penalizada.
Sem embargos e atentando-se ao mérito da presente proposição, requer
seja informado se, finalmente, referido aparelho de ultrassom foi integralmente
instalado e está em pleno funcionamento, bem como em que local o aparelho está
instalado, para quais tipos de exames de ultrassonografia está sendo utilizado, quem
são os profissionais que o operam e quantos exames são realizados diariamente e/ou
semanalmente pelo mesmo equipamento. Se negativa a resposta, requer a
apresentação das justificativas e dos documentos comprobatórios.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de agosto de 2021.