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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 035/2021
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobre Vereadores, o anexo
Projeto de Lei nº 031/2021, que altera a Lei Municipal nº 5.232, de 31 de março de 2021,
que autoriza a aquisição amigável/judicial de parte do lote rural nº l 04/ A, do 20º perímetro
da Fazenda Britânia, Linha Arroio Fundo, neste município, para construção e instalação de
estação de tratamento de água, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
A presente proposta visa, basicamente, autorizar a complementação do valor definido no
texto original da Lei, em atenção a determinação judicial proferida nos autos nº 0002170-
44.2021.8. l 6.0l 12, de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO
DE !MISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
De acordo com a perícia judicial realizada no citado processo (Mov. 82. l ), foi definido
como justo valor para indenização da área a ser desapropriada a quantia de
R$ 658.491,99 (seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e
noventa e nove centavos).
Assim, conforme a decisão proferida no Mov. 9. l, deve a autarquia complementar o valor
de R$ 193.825,32 (cento e noventa e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois
centavos), ao valor depositado inicialmente.
Para que assim proceda, faz-se necessário a respectiva autorização legal, o que se faz
através do presente projeto.
Encaminha-se para ciência e conhecimento, cópia da decisão proferida e da perícia
judicial.
Certos do interesse público nesta proposta, pede-se pela aprovação por parte dos nobres
Edis do referido projeto.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
02 de se.u=!fflt~.ae 2021.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÃNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
111111111 llll Ili li llil ll111111111111~ 11111111111
PROTOCOLO GERAL 508/2021
D~1427
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 031/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.232, DE 31 DE MARÇO
DE 2021, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO
AMIGÁVEUJUDICIAL DE PARTE DO LOTE RURAL Nº
104/A, DO 20º PERÍMETRO DA FAZENDA BRITÂNIA,
LINHA ARROIO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO, PARA
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 º Acrescenta o Parágrafo único, ao art. 1 º, da Lei Municipal nº 5.232, de
31 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° [ ... ]
Parágrafo único. Fica o SAAE autorizado a complementar o valor descrito no
caput, em atenção a decisão judicial de Mov. 9. 1 e a perícia judicial de Mov.
82. 1, realizada nos autos n. º 0002170-44.2021.8. 16.0112, acrescentando ao
depósito já efetuado o valor de R$ 193.825,32 (cento e noventa e três mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), totalizando o valor de
R$ 658.491, 99 (seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um
reais e noventa e nove centavos), definido judicialmente como o justo valor
paro indenização."
Art. 2° Acrescenta o Parágrafo único, ao art. 6º, da Lei Municipal nº 5.232, de
31 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° [ ... ]
Parágrafo único. Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
criar no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 193.825,32 (cento e noventa e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta
e dois centavos), paro complementar o valor descrito no caput, em atenção a
decisão judicial de Mov. 9.1 e a perícia judicial de Mov. 82. 1, realizada nos autos
n. º 0002170-44.2021.8. 16. O 112, totalizando o valor de R$ 658.491, 99 (seiscentos e
cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove
centavos), definido judicialmente como o justo valor para indenização, de
acordo com a seguinte classificação:
03.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.001 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
03.001.17.512.0018. l 106 -Aquisição de Imóvel destinado para ETA
(Estação de Tratamento de Água) - Arroio Fundo
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 -Aplicações Diretas
~ue/Fls.021
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
( Projeto de Lei nº 031 /2021, de 02/09/2021 / fls.02)
4.4. 90.61.0000 -Aquisição de Imóveis - Fonte 000 ,_,_,.,_R_ $ __,___19'--'3~.8""2'""' 5'""' ,3'--=2
S o m a !..:. R.r.. $ _ __,_19'--"3=.8=2=5=,3=2
TOTAL R$ 193.825,32
Art. 3° Acrescenta o Parágrafo único, ao art. 7º, da Lei Municipal nº 5.232, de
31 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° [ ... ]
Parágrafo único. Setvira de recurso paro complementar o pagamento/depósito
já efetuado e descrito no caput, em atenção a decisão judicial de Mov. 9. 1 e a
perícia judicial de Mov. 82.1, realizada nos autos n. º 0002170-44.2021.8. 16.01 12,
no forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 1, do Lei Federal n°4.320/64, recursos
provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor R$ 193.825,32 (cento e
noventa e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos),
totalizando o valor de R$ 658.491, 99 (seiscentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), definido
judicialmente como o justo valor para indenização."
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 02 de setembro de 2021.
Prefeito
PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Alessandra Mantovani Oê'09/2021: JUNTAO~ DE INTIMAÇÃO ONLINE. Arq: Intimação
PO!JER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
VARA DA FAZENDA PÚ13L!CA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON • PROJUDI
Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45)
3284-7412 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br
Autos nº. 000217044.2021.8.16.0112
Ao Requerente para que, no prazo de até 03 (três) dias, complemente o valor (provisório) da indenização
apurado pelo avaliador judicial, conforme item 4 dar. decisão de mov. 9.1.
Marechal Cândido Rondon, 02 de setembro de 2021.
A!essandra Mantovani
Técnica Judiciária
PROJUDI • Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JU!'JTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 107460/D
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA ÁREA DE
DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO·
S.A.A.E
MATRÍCULA: 15.828
ÁREA REGISTRÀDA: 14,94 ha
ÁR!l:A PARCIAL DESAPROPRIADA: 4,15 ha
MUNICÍPIO: MARECHAL CÂNDIDO RONDON · PARANÁ
Setembro de 2021
1
PROJUDI - Processo: 0004170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
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Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agr6noma CREA PR 107460/D
Sumário
1 IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE 3
2 FINALIDADE 3
3 OBJETIVO 3
4 PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES 4
5 VISTORIA 4
6 ROTEIRO DE ACESSO AO IMÓVEL 4
7 ÁREA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL.. 5
8 FOTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA 5
9 DOS FATORES UTILIZADOS 6
9.1 Classe de terras e aproveitamento do imóvel. 6
9.1.1 Aproveitamento do imóvel (nota agronômica) 6
9.1.2 Classes de capacidade de uso dos solos 7
9.2 Fator oferta 7
10 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO 8
11 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PELO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO 8
11.1 Tabela de homogeneização dos fatores 8
11.2 Tratamento matemático estatístico 9
11.3 Dados referentes ao levantamento do mercado imobiliário 10
11.3.1 Amostra 1 10
11.3.2 Amostra 2 10
11.3.3 Amostra 3 11
11.3.4 Amostra 4 11
11.3.5 Amostra 5 12
11.4 Mapa dos elementos amostrais 12
11.5 Análise do grau de fundamentação e precisão 12
12 CONCLUSÃO FINAL 13
13 RESPOSTAS AOS QUESITOS PRÉVIOS DO RÉU 14
14 ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) 17
15 ENCERRAMENT0 18
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19
-
2
·Pf{OJUDI - Processo: 0002170-44~2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JU~TADA DE! PETIÇAO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 107460/D
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Ao Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon - Estado
do Paraná.
Processo nº: 0002170-44.202l.8.16.0l 12
2 FINALIDADE
O presente laudo pericial tem como objetivo caracterizar e avaliar uma propriedade
rural sem benfeitorias pertencentes aos Requeridos: OLIDES TEREZINHA KA WACKI
SCHNEIDER e EDISON SCHNEIDER, em face a CONSTRUÇÃO E INST ALAÇÀO DA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ET.A) constituída pelo Autor: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON (S.A.A.E), a
fim de elucidar o valor de mercado da área objeto da desapropriação parcial.
3 OBJETIVO
Realização de laudo pericial, conforme nomeação realizada no movimento 9, visando
fazer avaliação de mercado da faixa de servidão do imóvel avaliando.
A avaliação do imóvel levou em consideração os seguintes aspectos básicos:
1. A localização geoeconômica do imóvel avaliando.
2. O valor médio de mercado para imóveis similares ofertados na região.
3. Parâmetros de homogeneização previstos nas normas e fatores imobiliários
que i nfl ue n c iam no valor do imóvel.
4. As normas básicas e procedimentos previstos pela NBR 14.653- 1 e 14.653- 3 da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e das recomendações
técnicas do IBAPE Nacional - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias.
5. Foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com aplicação de
tratamento de dados por fatores, considerando os números de dados amostrais obtidos e
a relação com as características cio imóvel avaliando. Justifica-se a escolha de aplicação
do método de tratamento por fatores pelo pequeno número de dados amostrais que foi
possível coletar e tenham mínima relação com as características dos imóveis avaliando.
Assim, fica impossibilitada a aplicação de tratamento científico aos dados coletados.
3
PROJUD/ - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Rei. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: J\.)NTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
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Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 107460/D
4 PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
O profissional que elaborou este trabalho não tem no presente, nem contempla no
futuro, interesse algum nos bens objeto deste laudo avaliatório.
O trabalho apresentado e os resultados finais são válidos apenas para a sequência
metodológica apresentada. sendo vedada a utilização deste laudo técnico em conexão com
qualquer outro.
O responsável técnico não assume responsabilidade sobre matéria alheia ao exercício
profissional, estabelecido em leis, códigos e regulamentos próprios. Por fugir à finalidade
precípua deste trabalho, dispensamos considerações legais de mérito, concernentes a títulos,
invasões, hipotecas, superposição de divisas, etc., providências estas que consideramos de
caráter jurídico.
5 VISTORIA
A vistoria ao imóvel rural foi iniciada as 09 :O Oh do dia 03 de Agosto de 202 I, na
propriedade objeto de avaliação, localizado no município de Marechal Cândido Rondon - PR.
Na ocasião a perita foi acompanhada pela réu O lides Terezinha Kawacki, seu advogado
Dr.Oscar Estanislau Nasihgil e o corretor de imóveis Plínio Schone e da parte autora S.A.A.E
pelo Diretor Operacional Geomar Diesel.
6 ROTEIRO DE ACESSO AO IMÓVEL
Partir do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E: Siga na direção leste na R.
Santa Catarina nº750 em direção à R. Tiradentes 350 m, vire à direita na 3" rua transversal
para R. Independência 1,3 km, vire à direita na Rodoanel Helmuth Priesnitz 44 m, vire
à direita na I ª ma transversal 82 111. vire à direita 2,3 km, vire à direita, 2,9 km, vire à direita
210 ma propriedade estará à direita da rodovia. Coordenadas UTM: 21 J - 793898.00 m E/
7276336.00m S
4
- -
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-
PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - qef. rrov. 82.1 - Assinado digiiaimente por Rsnsta de Guimaraes Oonha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICII'~. Arq: Laudo 0er,;;al
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7 ÁREA OBJETO DA D' ..,.\.PROPR' ÇÃO
8 FO'":'OS DE CARACTERIZAÇÃO DA ÁREt
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5
PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimaraes Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 10746010
9 DOS FATORES UTILIZADOS
9.1 Classe de terras e aproveitamento do imóvel
9.1. l Aproveitamento do imóvel (nota agronômica)
O fator de aproveitamento do imóvel é dado pelos fatores determinados
pelas características da classe de terras e suas características, de acordo com a
tabela abaixo:
Classe li lll IV V VI VII VIII
Situação 100% 95% 75% 55% 50% 40% 30% 20%
Ótima 100% 1,000 0,950 0,750 0.550 o.soe 0,400 0,300 0,200
Muito Boa 95% 0,950 0.903 0,713 0,523 0,473 0,380 0,285 0,190
Boa 90% 0,900 0,855 0,675 0,495 0,450 0,360 0,270 0,180
Desfavorável 80% 0,800 0.760 0,600 0,440 0.400 0,320 0,240 0,160
Má 75% 0,750 0,713 0,563 0,413 0,375 0,300 0,225 0,150
Péssima 70% 0,700 0.655 0,525 0.385 0,350 0,280 0,210 0,140
6
PROJUDI • Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA DE PETIÇAO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 107460/D
9. 1.2 Classes de capacidade de uso dos solos
De acordo com as normas de avaliações de imóveis rurais, as terras classificam- se
em 08 classes, a seguir discriminadas:
CLASSES DE CAPACIDADE DE USO DOS SOLOS
CLASSE!
CLASSE II
CLASSE Ili
CLASSE IV
CLASSE V
CLASSE VI
CLASSE VII
CLASSE VIJI
Terras próprias para culturas anuais, sem necessidade de uso de qualquer prática
de controle da erosão obtendo-se altas produtividades.
Terras próprias para culturas anuais adaptadas, necessitando práticas simples
para o controle da erosão.
Terras próprias para cultives anuais, mas que sem cuidados especiais, ficam
sujeiras a severos riscos de depauperamento. Necessitam de medidas intensivas
de conservação de solo. Relevos plano. suave ondulado a ondulado.
Terras com riscos ou limitações permanentes muito severas quando usadas para
culturas anuais, exceto arroz irrigado necessitando de práticas permanentes de
conservação do solo.
Terras planas, praticamente livres de erosão, mas impróprias para culturas anuais
em razão do possível encharcamento e a baixa fertilidade que apresentam, e que
podem, com segurança, ser apropriadas para pastagens e florestas.
Terras impróprias para culturas anuais, em razão da declividade excessiva,
pequena profundidade do solo ou presença de pedras, mas que podem ser usadas
com cultivas permanentes, como pastagens, fruticultura e florestas desde que
sejam observadas práticas de conservação do solo.
Terras impróprias para culturas anuais mas que podem ser usadas com cultivos
permanentes, como pastagens, Iruticultura e florestas desde que sejam
observadas práticas complexas de conservação do solo.
Terras impróprias paro serem utilizadas com qualquer tipo de exploração em
função do relevo exc~s..-;:ivo com declives acentuados, solos muito rasos,
afloramentos rochosos entre outros fatores que impedem o cultivo econômico de
qualquer espécie, destinando-se apenas ao abrigo de fauna e flora silvestre.
9.2 Fator oferta
11 Fator oferta - Deságio de 10% sobre os valores de oferta == O. 900, em função
da elasticidade das negociações entre o valor ofertado e aquele efetivamente
comercializado
7
PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Rei. mov. 82.1 - Assinado digiialmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA OE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
Engcn1eira Agrônoma CREA PR 107460/0
10 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
DADOS DA PROPRIEDADE
PROPRJET ARIO OLIDES TEREZf;';HA KA WACKI SC~EIDER E OUTRO
NOME DA PROPRIEDADE Lote rural 11• 104/A, do 20• Perímetro - Linha Arroio Fundo
MUNICÍPIO Marechal Cândido Rondon - PR
ÁREA TOTAL (HA) 14,94
ÁREA DESAPROPRIADA tHA) 4.15
SITUAÇÃO Dcrninio
BENFEITORIAS NÃO
CLASSE DE CAPACIDADE E USO DO SOLO EM RELACÃO A AREA TOTAL DE DESAPROPR1A<:AQ
ÁREA DESAPROPRIAR: 4, 15 ha
ACESSO: OT!MO = 1,000
CLASSE : l = 62%
CLASSE : Vil = 3 8%
. NOTA AGRÕNOMICA=0,734
w
o
~
Q.
--,
f--
0
-o
11 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PELO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE
DADOS DE MERCADO
11.1 Tabela de homogeneização dos fatores
'
HOMOGENEIZAÇÃO DOS FATORES
,.
Valor da
Área Valor Nota
Valor
Amostra Oferta (R$) equivalente Unitário Fator Oferta Agronômica
Homog.
(ha) (R$/hal (R$/ha)
1 450.000,00 2,29 196.506,55 0,90 0,963 170.357,25
2 650.000,00 2,68 242.537,31 0,90 0,773 168.652,79
3 280.000,00 2,00 140.000,00 0,90 1,087 137.013,33
4 520.000,00 2,42 214.876,03 0,90 0,813 157.195,02
5 240.000,00 2,00 120.000,00 0,90 1,492 161.121,95
1
·--- ··-- --- - --· - - - --- -- -L-- -
8
PR.OJUDI • Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Rei. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA OE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 10746010
11.2 Tratamento matemático estatístico
- TRATAMENTO MATEMÁTICO ESTATISTICO
Número de amostras (unidade) 5
Grau de liberdade (unidade) 4
Me'lor valor (R$/ha)
1
137.013,33
l\l'aior Valor (RSl~a) 170.357,25
Somatório dos valores homogeneizados (R$/ha)
1
793.363,85
Amplitude total (R$/ha) 1 33.343,92
1
Média aritmética (R$/ha)
1
158.672,77
'
Mediana (R$/ha) 162.923,91
Desvio médio (R$/ha)
1
9.254,87
Desvio padrão (R$/ha)
1
15.350,36
Coeficiente de variação 1 9,67
Limite Inferior 148.169,49
Limite Superior 169.176,05
Nível de confiança (%) 80
TC (Tabela Student) 1,53
Amplitude do intervalo de confiança (R$/ha) 10.525,29
Amplitude do intervalo de confiança (%) 6,63
9
PROJUDI - Processo; 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digiialmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA QE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 107460/0
11.3 Dados referentes ao levantamento do mercado imobiliário
11.3. l Amostra 1
AMOSTRAl
Núcleo Imobiliário Marechal Cândido Rondon -
Referência: JOR379
Localização: Trevo de lguiporJ- PR
Rodovia - PR 495
ÁREA TOTAL: 2.29 ha
CLASSE: l = A-7%
CLASSE: IV= 53%
ACESSO: ÓTIMO = 1.00
NOTA AGRÕ'.',;OMIC'A = 0,762
VALOR RS: 450.00U,00
R$/ha: 196.506,55
11.3.2 Amostra 2
1
AMOSTRA2 1
Imobiliária Localiza -(45) 3254-0477
Localização: Linha Peróba - Marechal Cândido Rondou - PR
ÁREA TOT Al: 2.68 ha
CLASSE: I = 100%
ACESSO: MUITO BOA= 0,950
NOTA AGRÔNOMICA = 0,950
VALOR R$: 650.000,00
R$/ha: 242.537.JI
10
PROJUDI • Processo: 0Q02170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 • Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renala De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 107460/0
11.3.3 Amostra 3
AMOSTRA3
Imobiliária Gordinho do Suco- (45)999951847
Localização: Próximo ao Clube Roda D' Água - Marechal
Cândido Rondou - PR.
ÁREA TOTAL: 2,00 ha
CLASSE: I1l = 100%
ACESSO: BOM = 0,900
NOTA AGRÔNOMlCA = 0,675
VALOR R$: 280.000,00
R$/ha: 140.00U,00
11.3.4 Amostra 4
Al"VIOSTRA 4
Núcleo Imobiliário Marechal Cândido Rondon -
Referência: REN885
Local ização: Esquina Guaíra - Marechal Cândido Rondon. PR
ÁREA TOTAL: 2,24 ba
CLASSE: 1 =91%
CLASSE: V= 9%
ACESSO: BOM = 0,950
NOTA AGRÔNOMICA = 0,903
VALOR R$: 520.000,00
RS/ha: 214.876,03
LtJ
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11
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PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renaia de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUr:,ITADA DÊ PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Peric'al
Renata De Guimarães Donha
E~ge~neira Agrônoma CREA PR 107460/0
11.3.5 Amostra 5
AMOSTRAS
Silve,ra lmobili,iria e Construtora - (4~\ 2C3 l-ó272
Localiz.ui;t.o: Linha Arroio "un~~ -- ,-1,. ·ech' Câr.dido F, ·r.co~ :_J
ÁREA TOTAL: ..oo ha
CLASSE: Ili = -l2 %
CLASSE: VI~ 58%
ACES::."' BOM~ 95
NOTA AG~O\OM;U - 0.49:
VALOR RS: 24Q O~fJ.üC
1
11.ti :\fap~ dos elementos ostrais
11.5 Análise do grau de fundamentação e precisão
Grau de fundamenta ão ('.'IBR 14.653-3)"' 2
Grau de recisão (NBR 14.653 - 3 "'3
12
PROJUDl - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JL/NTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma CREA PR 107460/D
12 CONCLUSÃO FINAL
Considerando as aná.ises feitas, conclui-se que o valor para a área desapropriada,
objeto deste laudo, na data atual, é:
Valor total (R$) = valor médio (R$/ha) x área desapropriada (ha)
Valor total (R$) == 158.672,77 (R$/ha) x 4,15 (ha)
VALOR TOTAL (R$) == 658.491,99
seiscentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove
centavos
13
PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 -Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA DE PETIÇAO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
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Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrónoma CREA PR 107460/D
13 RESPOSTAS AOS QUES~:os PRÉVIOS DO RÉU
l) Identificar o r-iôvel objeto da pericio, com me: de-iorninacão, área, perímetro,
confrontantes.
Resposta: Parte do Lote Rural nº 104/A, do 20º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha
Arroio Fundo, neste Município, com área de 41.450,00m2, sem benfeitorias, com as
seguintes limitações e confrontações: Inicia-se a descrição no ponto O l. situado no canto
Sudeste da par,e Norte do Lote R,1.:d nº 1C4/A. deste segue sentido Noroeste
confrontando com a parte Sul do Lote Rural 11° i04/A., com Az de 292°32'32", numa
distância de 28,42 metros até encontrar o ponte 07., deste segue sentido Noroeste
confrontando cem a parte Sul do Lote Rural nº !Qt../A. com Az 284°19'56", numa
distância de 137,32 metros, até encontrar o ponto 03, deste segue sentido Noroeste
confrontando cem a parte Sul do Lote Rural .,. 104
1A. com Az 282"10'20", mima
distância de 125.3 1 metros, até encontre- o ponto 04. deste segue sentido Noroeste
confrontando cori n parte SL·I do Lote Rur-,! n" 104/A. com Az 290"27' 17", numa
distância de 18,01 metros até encontrar 'J oonto 05. <leste segue sentido Noroeste
confrontando com a parte Sul do Lote Rural nº 104/A, com Az 307°46'30", numa
distância de l 5,84 metros, até encontrar o ponto 06, situado as margens do Arroio
Fundo, deste segue rnargeando a Montante do Arroio Fundo até encontrar o ponto 07,
deste segue serrido Sul confrontando com e Lote Rura' :1º l 03, com Az \ 80°15'30",
numa distância de 279,97 metros, até encontrar o ponto O 1, início desta descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
41 .450,001112
2) Caracterizar a localização do imóvel, especificando as distâncias da sede do município,
da rodovia as 'altada, da agroindústria mais p.óxir-a e dos principais centros
consumidores.
Resposta: Distância imóvel até Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon-PR
~ 8,4 km.
Distância Rodovia BR -163 :: 13,6 km.
Distância até o trevo que liga Marecbal/Margarida= 6,0 km.
Distância a agroindústria Unidade Industrial de Aves LAR::8,3 km.
3) Informar qual é a área considerada no Decreto Exprcpriatório e qual é a área medida do
imóvel.
Resposta: Conforme Decreto 38412020, de 07 de Dezembro de 2020.
Art. l O
- Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação
amigável/judicial, seguinte imóvel: Parte do Lote Rural nº 104/A, do 20°
Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Arroio Fundo, neste Município, com
área de 4l.450,00m
2
• sem benfeitorias, de propriedade de EDISON
SCHNEIDER, portador do CPF nº 223.433.009-25 da Carteira de Identidade
nº 1.402.025-0 SSP/PR sua esposa OLIDES TEREZINHA KAWACKI
SCHNEIDER, portadora do CPF nº 335.317.659-49 da Carteira de
Identidade nº 1.284.575-8 SSPIPR, ou quem de direito pertencer, tudo em
conformidade com matrícula nº 15.828, ficha O 1, Livro 02, do Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido
14
PROJUDI • Processo: 000,2170-44.2021.8.16.0112 • Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
':r.genaeira Agrõnoma CREA PR 107460/D
Rondon, Estado do Paraná. com as seguintes limitações confrontações:
Inicia-se descrição no ponto 01. siruado n(' canto Sudeste da parte Norte do
Lote Rural nº l 04/ A, deste segue sentido Ncroeste confrontando com parte
Sul do Lote Rural nº 104/A, cem Az de 292°32'32", numa distância de 28,42
metros até encontrar ponto 02, deste segue sentido Noroeste confrontando
com norte Sul do Lote Rural n° 1041A, com Az 284°19' 56", numa distância
de 137,32 metros, até encontrar ponto 03. deste segue sentido Noroeste
confrontando com' parte Sul <lo Lote Ru-a! nº 104/A, com Az 282°10'20",
numa distância de 125.3 ! metros. a:é encontrar ponto 04, deste segue sentido
Noroeste confrontando corr parte Sul do Lote Rural nº \ 04/ A, com Az
290º2•' 17", numa distância de 18,0 l metros até encontrar ponto 05. deste
segue sentido Noroeste confrontando corr parte Sul do Lote Rural nº 104/A,
corr .\z 307°46'30", numa distância de 15,84 metros, até encontrar ponto 06,
situado as margens do Arroio Fundo, deste segue margean<lo Montante do
Arroio Fundo até encontrar ponto 07, deste segue sentido Sul confrontando
com Lote Rural nº "103. com Az 180º15'30", numa distância de 279,97
metros. até encontrar ponto 01, início desta descrição, fechando assim
perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
41.450,00m'.
4) Informar, justiflcadamente, qual a área adotada na pericia.
Resposta: A área do imóvel avaliando adotada para cálculo de justa indenização de
desapropriação parcial é (k 41.450 m1 ou 4, 15 ha. Onde temos 25. 775 m
2
ou 2.58 ha
área de cultivo e 15.675 m! ou l.57 ha de área de preservação permanente.
5) Descrever as características intrínsecas do imóvel. especificando a qualidade das terras,
relevo, fertilidade e textura, classificando-as de acordo o tipo de solo e suas classes e
subclasses de capacidade de uso.
Resposta: As informações pertinentes que contribui para avaliação do imóvel
avaliando, foram especificadas no item do laudo nota agronômica. A vali ação dos
atributos como fertilidade e textura não fazem parte do procedimento do laudo em
questão.
6) Descrever as águas existentes no imóvel, estimando os seus principais atributos, como
vazão total no período de seca e extensão dos cursos de água perenes.
Resposta: As águas existentes no imóvel são provenientes <lo Rio Arroio Fundo, que
conforme pesquisa realizada possui urna vazão mínima de mil metros cúbicos de água
hora, água proveniente de galerias pluviais. A disposição das bacias no território do
município é conforme u levantamento dn UNIOESTE para o projeto "Gestão Ambiental
de Mananciais" para o Arroio fundo temos área 17 .S l 7 .09 em ha e representa 24,60%
da área total de microbacias hidrográficas <lo município de Marechal Cândido Rondon,
Segundo estudo disponibilizado em 2020 pelo autor NEANDER KLOSS, cita o
capacidade de manancial de superfície para o Arroio Fundo de l 50 L/s.
7) Descrever e avaliar todas as benfeitorias existentes no imóvel se houver, inclusive no
que tange a benfeitorias <le trato da terra.
15
PROJUDI - Processo; 0002170-44~2021.8. 16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Oonha:05878983990
01/09/2021: J~NTADA DE PETIÇAO DE LAUDO PERiCIAL. Arq: Laudo Pericial
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V
Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrónoma CREA PR 107460/D
Resposta: Conforme levantamento feito no imóvel avaliando, a área de desapropriação
parcial, possui 7.5. 775 m
2 de área com cultivo com safra ele soja e safrinha de milho e
15.675 m
2
área de mata, valores para cada percentual devidamente descritos e
justificados no laudo.
8) Qual a área do imóvel destinada a culturas anuais e seu valor?
Resposta: Área destinada a culturas anuais representa a fração de 25. 775 m2 ou 2,57
hectares. O valer dessa metrage-n utilizMdo-se P- média aritmética encontrada no laudo
no valor de RS 158.672,77 ha x 2,57 ha = R$ 407.789,01 (quatrocentos e sete mil e
setecentos e oitenta e nove reais e um centavo).
9) O imóvel possui rede de energia elétrica'? Caso afirmativo, qual a extensão,
características e valor da rede elétrica que serve ao imóvel, desde o seu ponto de
captação até o t·ansfonnador interno e qual & o seu valor?
Resposta: Conforme mov. 1.12 dos autos, consta-se a informação de que existe rede de
energia elétrica acessível ou próxima disponível cerca de I00m. Porém sem
informações de valores apurados.
I O) Solicita-se ao sr. Perito que proceda levantamento do maior número possível de
negócios realizados e ofertas de imóveis na região, bem como, de opiniões de pessoas
idôneas e bem-informadas sobre preços de terras na região, visando encontrar o justo
valor de mercado do imóvel em questão.
Resposta: Vide 'audo,
l l) Proceder a avaliação do imóvel. considerando e valor total.
Resposta: O objeto da avaliação em questão considero apenas a avaliação da área
parcial a ser desapropriada.
12) Se na região é comum a avaliação de áreas com base na indexação da saca de soja de
60kg e qual a quantidade de sacas que representam ~ valor da área avaliada.
Resposta: Para a área avaliada de 1, 71 alqueires, temos a quantidade de 4.332 sacas de
soja de 60kg, que totalizam o valor de R$658.491 ,99. Saca de soja cotada a R$152,00
na data da perícia.
13) Acrescentar outras informações que possam ser pertinentes e/ou úteis.
Resposta; Todas informações constam no laudo.
16
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- - = -
PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Rei. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: JUNTADA OE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Oonha
Engenheira Agrônoma CREA PR 107460/D
14 ANOTAÇÃO DE RESPONSABlUDADE TÉCNICA (ART)
•
A(lipt.açio do Respons4bllldnde T11Í<''l{Gil • ART
1
let n° 6.◄96, de ? de dc-:zombro de 1977 e REA- p R
Con~tho Ro91on~1 det En9anharia e '-.gronon,I;;, do P,1ranó
,- l- 11'.upo,,1.ivtl l"Ullc.o
( RENA TA DE: GUl~ARÂES
l t1r<.if0 ~ol,'Hk1C'81
ENGENHEIRA AGRONOMA
L,_., ·1.Ôado ftS~--
C..11,<,.,... Tl'l.I8UNAl. OE JUSTIÇA 00 ESTADO DO PARANA
RUA PAAA16A. $<11
CENTRO -1,\f,RE'Cl-<AL CANOIOO RONOON,PR ~S960-000
~ª~ 0002170-
44 2021 a.10.0112
P~lna l/1
ART de Obra ou Serviço
1720214330552
RN"1-170&0.!.2143
C~; PR•107◄GOIO
~NPJ-, 77 ;21.8~94 7
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J, tado,ch Oblf/)o1Nt,-o -
RUA PAA•rBA, !~1
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CENTRO· MARECttAL CANOIOO RONOôNiPR Mlil60.000
l O■l.:ldelt1.tel1>: 03'01!112021 P1•"-t1ollod* 1t<mlno; 31tôat2021
ftn~1!dá::IG~ J~d't~i&l
' ""s•~ Tfi!.BU.NAl DE JUSnÇA DO ESTAOO 00 P,>RANÀ
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HORAS
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Digitalizado com CamScanner
17
. PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: J,UNTADA DE PETIÇAO DE LAUDO PERICIAL. Arq Laudo Pericial
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15 ENCERRAMENTO
O Corpo do Laudo é composto de dezoito páginas, todas de um lado só, em que a
perita avaliadora subscreve esta última.
Marechal Cândido Rondon, Paraná, 1 de setembro de ZOZl.
Renata De Guimarães Donha
Engenheira Agrônoma
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CREA - PR 107460/D
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PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Renata de Guimaraes Donha:05878983990
01/09/2021: J,UNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo Pericial
Renata De Guimarães Donha
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REFERÊNCíAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 14.653-1 -
Avaliação de Bens Parte 1: Procedimentos gerais. (ABNT. Ed.)Rio de Janeiro, RJ, 2001.
ASSOCIAÇÃO BRASlLEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 14.653-3
Avaliação de bens Parte 3: Imóveis rurais. (ABNT, Ed.)Rio de Janeiro, RJ: 2019.
SGARABOTTO, Luiz Antônio, Laudos para Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais -
Editora Agbook - São Paulo - SP - 2012.
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·, PROJUDI • Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Juliana Cunha de Oliveira Domingues:17593
12/05/2021: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
-- .. -~ PODER JUDJCJÁRIO DO EST ~DO DO PARANÁ
~ ' ~ COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON
6 : VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDJ
~.,, Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412-
E-mail: mcr-I vj-e@tjpr.jus.br
Processo: 0002170-44.2021.8.16.0 I 12
Classe Processual: Desapropriação
Assunto Principal: Desapropriação
Valor da Causa: R$464.666,67
Autor(s): • SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - MARECHAL
CÂNDIDO RO1 DON/PR representado(a) por VITOR GIACOBBO
Réu(s): • EDISON SCHNEIDER
• OLIDES TEREZINHA f<.A WACKI SCHNEIDER
Vistos para decisão inicial.
1. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM
PEDIDO DE IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE movida por O SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - S.A.A.E em face de OLIDES
TEREZINHA KAWACKI SCHNEIDER e EDISON SCHNEIDER.
A parte autora acostou documentos aos eventos 1.2/1.22.
É o relatório necessário.
Decido.
2. Recebo a inicial, posto que presentes os requisitos do artigo 13 do
Decreto-Lei nº 3.365/41 e do Código de Processo Civil.
3. Considerando o Verbete Sumular nº 28 do TJPR "nas desapropriações por
utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1 °
, do Decreto-Lei nº
3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória
da posse do imóvel".
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO
JUDICIAL PRÉVIA PARA !MISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL. a) Nos termos da Súmula n° 28
deste Tribunal de Justiça, para a imissão provisória na posse
do imóvel objeto de desapropriação, não basta o
oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente
pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao
pagamento de indenização arbitrada por meio de avaliação
judicial. b) No caso, os Agravantes comprovaram a alegação da
discrepância entre a avaliação das suas propriedades quando
comparadas com imóveis situados do outro lado da rua. e) Nesse
contexto, o Município não deve ser imitido provisoriamente na
posse antes da realização da avaliação judicial do bem. 2)
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR -
5ª C.Cível - 0003877-97.2018.8.16.0000 - Maringá - Rei.: Leonel
-
PROJUDI - Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 - Rei. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Juliana Cunha de Oliveira Domingues:17593
12/05/2021: [?EFERIO(') O PEDIDO. Arq: Decisão
Cunha - J. 09.05.2018) § 1 ° do artigo 15 do Decreto-lei n.
3.365/41
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
!MISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO NO
QUADRO FÁ TICO. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM ADENTRAR
NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.
IMPRESCIBILIDADE. SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA. A avaliação judicial prévia é
imprescindível para aferir o valor do depósito prévio e assegurar
ao expropriado ao menos um montante mínimo, condizente com o
valor aproximado do imóvel expropriado. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 5ª e.cível - 0043332-06.2017.8.16.0000 - Catanduvas -
Rei.: Nilson Mizuta - J. 27.03.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C
TUTELA PROVISÓRIA DE !MISSÃO DE POSSE. !MISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE: AUSÊNCIA D! PRÉVIA AVALIAÇÃO
JUDICIAL. OFENSA AS DISPOSIÇOES DO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, INCISO XXIV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO A JUSTA
E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. A !MISSÃO PROVISÓRIA EM IMÓVEL
EXPROPRIANDO SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE PRÉVIO
DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL
PROVISÓRIA, NÃO HAVENDO DE SER SUBSTITUÍDA POR
MERA AVALIAÇÃO EFETUADA POR ENTIDADE PARTICULAR
OU PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MENSURAÇÃO DE
POVOAMENTOS FLORESTAIS. AVALIAÇÃO COMPLEXA QUE
DEMANDA PROFISSIONAL TÉCNICO DA ÁREA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO
PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1714200-4 - Jaguaríaíva -
Rei.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J.
27.02.2018)
Conforme se depreende do contido na petição inicial, a parte autora informa
que realizou o depósito (ev. 1.22) do montante indenizatório na quantia apurada
em sua avaliação no valor de R$ 464.666,67 (quatrocentos e sessenta e quatro mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
No entanto, esclareço que, apesar da pretensão de se realizar depósito prévio
e da alegação de urgência, verifica-se que a avaliação judicial do bem é medida que
se impõe, haja vista que a mera sustentação de urgência na imissão na posse, por
si só, não se justifica para o deferimento imediato da liminar em desacordo com a
determinação do Verbete Sumular nº 28 do TJPR.
Anoto que não desconheço a necessidade de rápida solução de litígios desta
natureza, mormente diante do interesse público envolvido, porém a questão já
restou analisada em diversas outras situações, de sorte que aguardar a avaliação
do valor do imóvel pelo perito de confiança do juízo, sobretudo porque o Laudo
Pericial poderá ser realizado em exíguo período, não prejudicao interesse público,
nem mesmo causando prejuízo à parte autora, no que tange a futura utilização do
bem.
PROJUDI • Processo: 0002170-44.2021.8.16.0112 • Ref. rnov, 9.1 • Assinado digitalmente por Juliana Cunha de Oliveira Domingues:17593
12/05/2021: [?EFERl[,'":J O PEDIDO. Arq: Decisão
4. Nestes termos, determino à serventia a nomeação de perito para
avaliação do bem a ser desapropriado, nos termos da Portaria 006/ 2021.
Apresentado o valor através do Laudo Pericial e sendo superior ao depositado,
intime-se a requerente para que, no prazo de até 03 (três) dias, complemente o
valor (provisório) da indenização apurado pelo avaliador judicial.
Outrossim, deverá ser certificado pela escrivania o efetivo depósito em
conta vinculada a este juízo, uma vez que apesar da informação do ev. 1.22
não consta qualquer depósito na descrição e detalhes da presente
demanda junto ao PROJUDI.
Efetuado o complemento do depósito, se necessário, nos termos do art.
15, caput, do Decreto-Lei n° 3.365/41, já constatada a necessidade de urgência,
preenchidos, então, os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a imissão
provisória na posse do imóvel, independentemente da citação dos
requeridos.
5. Expeça-se, oportunamente, o mandado de imissão provisória referido.
6. Nos termos do art. 14, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº
3.365/41, que determina a nomeação de perito já no despacho inicial, desde logo
determino à serventia a nomeação de perito judicial para a avaliação definitiva do
bem, independentemente de compromisso (CPC, art. 422).
7. Nos termos do art. 16 e 19 do mencionado Decreto, citem-se os requeridos
para, querendo, contestarem no prazo legal. Feita a citação o processo seguirá o
procedimento comum.
8. Expeça-se Mandado de Averbação do ajuizamento da presente ação junto à
matrícula do imóvel no Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon-PR.
9. Intime-se a Fazenda Pública Nacional e Municipal para que digam sobre
eventuais pendências de ITR ou IPTU relativos ao imóvel expropriando.
10. Certifique o Cartório Distribuidor desta Comarca a existência de ações
que porventura tramitem na Comarca e tenham por objeto o imóvel expropriado.
11. Após, vista ao Ministério Público para, se assim entender, intervir no
feito.
12. Intimações e diligências necessárias.
Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.
Juliana Cunha de Oliveira Domingues
Juíza de Direito
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