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materia nº 410/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 410 / 2021
Date 2021-09-04
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre as últimas conferências municipais de saúde, relatando todas as proposições apresentadas e relacionando quais foram acatadas e executadas pelo Poder Público, entre outras informações.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T09:35:16.739058-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 410/2021
Data: 04 de setembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre as últimas conferências 
municipais de saúde, relatando todas as 
proposições apresentadas e relacionando quais 
foram acatadas e executadas pelo Poder 
Público, entre outras informações. 
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
Considerando que o Município de Marechal Cândido Rondon conta 
com o Conselho Municipal de Saúde, composto por representantes do governo, 
entidades sociais, prestadores de serviços, profissionais da saúde e usuários, bem 
como realiza as Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com as Leis 
que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), compondo assim, o controle social da 
Saúde. 
O legislador disse que além dos Conselhos, o controle da saúde deverá 
ser feito por conferências da saúde, ou seja, reuniões realizadas em nosso Município 
a cada 04 anos, onde a sociedade civil tem a possibilidade de se manifestar 
acerca daquilo que ela, sociedade, precisa para que os cidadãos usuários do SUS 
tenham o melhor atendimento possível, bem como a melhor estrutura disponível. 
Dessa reunião, extrai-se prioridades, levando-se em conta que aquilo que 
a população diz, sugere e/ou reivindica não é uma obrigatoriedade a ser acatada 
pela Secretaria Municipal de Saúde, e sim, parâmetros para a formação de uma 
política eficiente e eficaz de saúde pública.
Ainda, há que se considerar que o Município deve atender à legislação 
no que diz respeito ao Plano Municipal da Saúde, que é um instrumento obrigatório 
de gestão do SUS, e que rege as diretrizes municipais por 04 anos, devendo ser 
elaborado no primeiro ano de governo do Prefeito, entrando em vigor no 2º, e 
alcançando o primeiro ano do governo seguinte, tendo como diretriz as políticas 
gerais da saúde, não estabelecendo pontualmente o que deve ser feito (ex.: 
investir em atendimento às especialidades médicas – de forma ampla), existindo 
ainda, nesse contexto, o plano anual de saúde, que trata das particularidades (ex.: 
dentro das especialidades, vamos realizar tratamento de catarata, sendo essa a 
meta). 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
O Plano Municipal de Saúde (2022 a 2025) foi elaborado pela Secretaria 
Municipal de Saúde levando-se em consideração dados e informações colhidos 
de todos os setores da saúde do município (UPA, Hospital municipal, Postos de 
saúde, etc), e está de posse do conselho municipal de saúde para analise e 
eventuais pareceres.
Após essa breve introdução e resumida explanação, vimos por meio 
deste, formular as seguintes indagações:
a)Quais foram as datas das duas últimas conferências municipais de 
saúde?
b)Relacionar quais foram as propostas acatadas e executadas pelo 
Poder Público, justificando ainda os motivos da não execução das demais 
propostas.
c) Das resoluções das conferências o que foi proposto, o que foi 
atendido, o que não foi atendido e por quê não foi atendido?
d)Se o Município é representado na Conferência Estadual, informando 
quem é o representante? E se não foi, por que não?
e) Apresentar o relatório final da última conferência, explanando o que 
foi feito e justificando o que não foi feito.
f) Se a conferência foi realizada em 2019, então que se reporte a 
apresentar o relatório contendo dados da conferência anterior, assim como desta 
última.
g)O envio em mídia digital do Plano Municipal e os planos anuais 
vigentes.
h) Quem compõe o conselho municipal de saúde atualmente?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria. 
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2021.

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