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REQUERIMENTO Nº 410/2021
Data: 04 de setembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre as últimas conferências
municipais de saúde, relatando todas as
proposições apresentadas e relacionando quais
foram acatadas e executadas pelo Poder
Público, entre outras informações.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
Considerando que o Município de Marechal Cândido Rondon conta
com o Conselho Municipal de Saúde, composto por representantes do governo,
entidades sociais, prestadores de serviços, profissionais da saúde e usuários, bem
como realiza as Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com as Leis
que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), compondo assim, o controle social da
Saúde.
O legislador disse que além dos Conselhos, o controle da saúde deverá
ser feito por conferências da saúde, ou seja, reuniões realizadas em nosso Município
a cada 04 anos, onde a sociedade civil tem a possibilidade de se manifestar
acerca daquilo que ela, sociedade, precisa para que os cidadãos usuários do SUS
tenham o melhor atendimento possível, bem como a melhor estrutura disponível.
Dessa reunião, extrai-se prioridades, levando-se em conta que aquilo que
a população diz, sugere e/ou reivindica não é uma obrigatoriedade a ser acatada
pela Secretaria Municipal de Saúde, e sim, parâmetros para a formação de uma
política eficiente e eficaz de saúde pública.
Ainda, há que se considerar que o Município deve atender à legislação
no que diz respeito ao Plano Municipal da Saúde, que é um instrumento obrigatório
de gestão do SUS, e que rege as diretrizes municipais por 04 anos, devendo ser
elaborado no primeiro ano de governo do Prefeito, entrando em vigor no 2º, e
alcançando o primeiro ano do governo seguinte, tendo como diretriz as políticas
gerais da saúde, não estabelecendo pontualmente o que deve ser feito (ex.:
investir em atendimento às especialidades médicas – de forma ampla), existindo
ainda, nesse contexto, o plano anual de saúde, que trata das particularidades (ex.:
dentro das especialidades, vamos realizar tratamento de catarata, sendo essa a
meta).
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O Plano Municipal de Saúde (2022 a 2025) foi elaborado pela Secretaria
Municipal de Saúde levando-se em consideração dados e informações colhidos
de todos os setores da saúde do município (UPA, Hospital municipal, Postos de
saúde, etc), e está de posse do conselho municipal de saúde para analise e
eventuais pareceres.
Após essa breve introdução e resumida explanação, vimos por meio
deste, formular as seguintes indagações:
a)Quais foram as datas das duas últimas conferências municipais de
saúde?
b)Relacionar quais foram as propostas acatadas e executadas pelo
Poder Público, justificando ainda os motivos da não execução das demais
propostas.
c) Das resoluções das conferências o que foi proposto, o que foi
atendido, o que não foi atendido e por quê não foi atendido?
d)Se o Município é representado na Conferência Estadual, informando
quem é o representante? E se não foi, por que não?
e) Apresentar o relatório final da última conferência, explanando o que
foi feito e justificando o que não foi feito.
f) Se a conferência foi realizada em 2019, então que se reporte a
apresentar o relatório contendo dados da conferência anterior, assim como desta
última.
g)O envio em mídia digital do Plano Municipal e os planos anuais
vigentes.
h) Quem compõe o conselho municipal de saúde atualmente?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2021.