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materia nº 413/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 413 / 2021
Date 2021-09-07
Ementareitera o Requerimento nº 263/2021, não respondido, e novamente solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, que versa sobre “sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais”, bem como sobre os valores pela mesma arrecadados e os efetivos repasses realizados para as organizações não-governamentais de amparo e proteção animal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T09:36:02.904825-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 413/2021
Data: 07 de setembro de 2021
Ementa: reitera o Requerimento nº 263/2021, não 
respondido, e novamente solicita informações do 
Executivo Municipal, através do setor competente, 
sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal 
nº 111/2017, que versa sobre “sanções e 
penalidades administrativas para aqueles que 
praticarem maus-tratos contra animais”, bem como 
sobre os valores pela mesma arrecadados e os 
efetivos repasses realizados para as organizações 
não-governamentais de amparo e proteção animal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, em reiteração ao Requerimento nº 263/2021, não 
respondido, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 
59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de 
descumprimento e de sanções legais, informações sobre a aplicação da Lei 
Complementar Municipal nº 111/2017.
Em data de 07 de junho de 2021 este Vereador apresentou o mencionado 
Requerimento, por intermédio do qual buscou realizar um acompanhamento 
periódico acerca do cumprimento da legislação supracitada pelo Executivo 
Municipal, como tem feito anualmente. Em resposta, o Prefeito Municipal, por força 
do Ofício nº 419/2021 – GAB, datado de 23 de junho de 2021, solicitou prorrogação 
de prazo, pugnando pela concessão de mais 10 (dez) dias para o fornecimento das 
informações, com o que não houve objeção por este Vereador. Contudo, expirado 
o prazo, aparentemente até a presente data não houve o efetivo fornecimento das 
informações solicitadas pelo Requerimento nº 263/2021, em clara violação ao 
contido no Artigo 56-C, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Destarte, reitera-se o 
contido na proposição anterior e solicita seja a mesma respondida no prazo deste 
Requerimento, eis que as informações dela constantes são importantes para a 
fiscalização do cumprimento da mencionada legislação.
Por fim, caso tenha havido a apresentação de resposta e, por qualquer 
motivo esta não tenha sido encaminhada a este Vereador, solicita-se ao Executivo 
Municipal que comprove documentalmente o fornecimento tempestivo da resposta 
à Câmara Municipal, e esta diligencie na localização do respectivo Ofício, 
justificando a não entrega ao parlamentar subscrevente.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de setembro de 2021.

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