Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 413/2021
Data: 07 de setembro de 2021
Ementa: reitera o Requerimento nº 263/2021, não
respondido, e novamente solicita informações do
Executivo Municipal, através do setor competente,
sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal
nº 111/2017, que versa sobre “sanções e
penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos contra animais”, bem como
sobre os valores pela mesma arrecadados e os
efetivos repasses realizados para as organizações
não-governamentais de amparo e proteção animal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, em reiteração ao Requerimento nº 263/2021, não
respondido, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo
59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações sobre a aplicação da Lei
Complementar Municipal nº 111/2017.
Em data de 07 de junho de 2021 este Vereador apresentou o mencionado
Requerimento, por intermédio do qual buscou realizar um acompanhamento
periódico acerca do cumprimento da legislação supracitada pelo Executivo
Municipal, como tem feito anualmente. Em resposta, o Prefeito Municipal, por força
do Ofício nº 419/2021 – GAB, datado de 23 de junho de 2021, solicitou prorrogação
de prazo, pugnando pela concessão de mais 10 (dez) dias para o fornecimento das
informações, com o que não houve objeção por este Vereador. Contudo, expirado
o prazo, aparentemente até a presente data não houve o efetivo fornecimento das
informações solicitadas pelo Requerimento nº 263/2021, em clara violação ao
contido no Artigo 56-C, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Destarte, reitera-se o
contido na proposição anterior e solicita seja a mesma respondida no prazo deste
Requerimento, eis que as informações dela constantes são importantes para a
fiscalização do cumprimento da mencionada legislação.
Por fim, caso tenha havido a apresentação de resposta e, por qualquer
motivo esta não tenha sido encaminhada a este Vereador, solicita-se ao Executivo
Municipal que comprove documentalmente o fornecimento tempestivo da resposta
à Câmara Municipal, e esta diligencie na localização do respectivo Ofício,
justificando a não entrega ao parlamentar subscrevente.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de setembro de 2021.