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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 037/2021
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, o apenso Projeto de Lei Complementar sob nº 004/2021, que autoriza o Poder
Executivo a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e nãotributários, a Procuradoria Geral do Município a desistir de ações judiciais, dispõe sobre o
reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e dá outras providências.
A proposição legislativa visa a implantação do Programa de eficiência da dívida ativa do
Município, por um conjunto de medidas que, com a otimização de recursos, permitirão que
o ente público municipal logre uma melhor gestão de seus créditos, a conduzir uma
arrecadação mais eficiente e eficaz.
A Procuradoria Geral do Município, por sua Procuradoria Jurídica, tem identificado que a
dívida ativa do Município tem um exacerbado volume de créditos ajuizados, parte destes
com diminutas chances de recuperação, razão por que, seguindo uma tendência nacional,
bem como acompanhando e prestigiando as diretrizes do Plano Anual de
Fiscalização/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e para atender o contido em
seu acórdão nº 284/2021, pretende implementar estratégias diferenciadas na cobrança dos
créditos do ente público.
O Projeto de Lei objetiva aumento o valor mínimo de créditos submetidos ao ajuizamento e
autorizar que os Procuradores Jurídicos do Município possam desistir de execuções fiscais
por valores onde notoriamente a cobrança se mostram como antieconômica ou
totalmente inviabilizada, bem como, o reconhecimento administrativo da prescrição de
créditos tributários e não tributários, quando devidamente identificada sua ocorrência,
portanto, com respectiva motivação.
Destaque-se que a dívida ativo ajuizado, contém créditos inscritos há mais de quinze anos,
muitos destes com pouca efetividade, inclusive submetidos a ajuizamento sem o uso de
mecanismos de cobrança hoje permitidos.
De outra parte, a manutenção, na dívida ativa do ente público municipal, por créditos sem
expectativa de recebimento e/ou já prescritos ou cuja cobrança tenha se tornado inviável,
acarreto apenas em custos ao erário, além de ensejar obstáculo à realização de uma
efetiva cobrança dos demais créditos do Município, factíveis.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 52212021
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Outrossim, a proposição legislativa também leva em consideração a preocupação do
Município com a questão da cobrança de valores de pequena monta, cuja perseguição
também se afigura bastante onerosa e, na maioria dos casos, não se obtém o retorno
esperado, seja por que não se consegue localizar o(a) devedor(a), seja por conta da
inexistência de bens do(a) devedor(a). Essa providência se alinha ao que o Tribunal de
Contas do Estado tem orientado, no sentido de que se evite promover demandas cujo
crédito sequer atinge os custos de sua cobrança, devendo ser destacado que, além do
valor de custas e emolumentos, há de se considerar também a hora técnica dos servidores
envolvidos!
Vale ressaltar, ainda, que, por força das disposições introduzidas pelo novo Código de
Processo Civil, a manutenção de execuções tidas por inviáveis acarreta prejuízos aos cofres
públicos, com a condenação do Município nos ônus sucumbenciais e com a possibilidade,
inclusive, de aplicação de multas, quando do manejo de recursos.
Por isto, o presente Projeto de Lei busca a modernização na forma de atuação dos
responsáveis pela recuperação de crédito municipal, que passarão a se dedicar à
obtenção de valores que tragam maiores benefícios ao erário, inclusive estando
representada, na proposição legislativa, um reforço à cobrança administrativa que já vem
sendo promovida no Município.
Com a implantação das medidas estabelecidas no Projeto de Lei, além da perspectiva de
uma maior e melhor arrecadação, se divisa um efeito positivo também com a real
demonstração na contabilidade pública sobre os valores constantes da dívida ativa, o que
trilha na linha das melhores práticas contábeis, inclusive para que isto possa melhor se refletir
no orçamento.
Outrossim, a proposição legislativa também visa cooperar com maior eficiência, inclusive
objetivando a célere atividade jurisdicional, pois, com a autorização para a realização de
medidas administrativas de cobrança, buscando o incremento da arrecadação e
priorizando a cobrança judicial mais seletiva dos créditos de maior viabilidade, haverá uma
sensível redução no número de distribuição de execuções fiscais, o que, por evidente,
contribuirá para que o Poder Judiciário possa dar uma resposta mais efetiva à sociedade,
em harmonia com o que estabelece o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Acreditamos que seja possível contar com o apoio de todos os nobres Vereadores na
aprovação da presente proposta legislativa, visto que, na esteira da eficiência
administrativa, a Procuradoria Geral do Município poderá realizar a avaliação da forma
mais adequada de cobrança de cada tipo de débito ou situação processual, o que
ensejará não apenas a modernização das formas de cobrança, como também se permitirá
a garantia de agilidade no percebimento dos créditos do Município, sem que isso possa
representar qualquer prejuízo aos cofres públicos, na medida em que os valores de menor
monta, ainda não prescritos ou na iminência de prescrever, serão objeto de cobrança
administrativa, inclusive por meio de protesto.
Frente ao exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, encaminhamos
o presente projeto de lei à avaliação e análise dessa Egrégia Casa de Leis, na certeza de
que o projeto contará com o apoio unânime dos integrantes do parlamento municipal.
I
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR nº 004/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR A PROTESTO
AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, A PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO A DESISTIR DE AÇÕES JUDICIAIS,
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES
ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda,
autorizado a encaminhar e a promover o acompanhamento dos protestos extrajudiciais, das
certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários do Município de Marechal
Cândido Rondon, sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o
ente público municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 9.492 de 10 de setembro de 1997,
alterada pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários,
nos termos do disposto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, quando
for o caso.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda a não submeter os
créditos a ajuizamento e a Procuradoria Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica
autorizada a não ajuizar execuções fiscais, quando o débito consolidado a ajuizar for inferior
ou equivalente a 06 (seis) VR - Valor de Referência, tanto para os créditos tributários, como os
não tributários.
Parágrafo único. Os limites previstos neste dispositivo não se aplicam:
1 - aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante
previsão em lei específica;
li - aos casos de substituição e retenção tributárias;
Ili - aos demais casos em que a Procuradoria Jurídica entender necessário o
ajuizamento.
Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica,
autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 2.000,00 (dois mil
reais) e das execuções fiscais distribuídas há mais de l O (dez) anos, desde que, em ambos os
casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução
ou alguma constrição judicial sobre bens do executado.
§ l º As Certidões de Dívida A tiva relativas às execuções fiscais indicadas no
caput, poderão ser encaminhadas ao protesto extrajudicial, nos casos em o crédito ainda não
estiver prescrito.
§ 2º Após a extinção da ação, na hipótese de não serem encaminhadas a
protesto ou do protesto não sur~~~~, verificado os requisitos legais da prescrição, se
procederá a extinção do crédito, ~cesso regular na Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 4° A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também fica
autorizada a desistir das execuções fiscais, nos seguintes casos:
1 - quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40, da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos;
li - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado
através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,
desde que não fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, os dados corretos para
identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo
Procurador Jurídico;
Ili - quando restar comprovada a inexistência de bens do espólio ou que se trate
de bem impenhorável.
Parágrafo único. Verificada a hipótese de prescrição, será procedida a extinção
do crédito, em regular processo na Secretaria Municipal de Fazenda, após o arquivamento da
ação judicial.
Art. 5º O reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários e
não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa é de competência da Secretaria Municipal
de Fazenda, após prévia oitiva da Procuradoria.
Art. 6º A Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Jurídica, fica autorizada
a postular e quando for o caso, reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos
tributários e não tributários ajuizados, desde que inexistam sobre eles causas legais de
suspensão de exigibilidade.
Art. 7° O Município de Marechal Cândido Rondon deverá proceder a efetiva
baixa dos créditos que eventualmente ainda constem no registro de dívida ativa decorrentes
de processos de dação em pagamento que foram efetivados e estejam devidamente
encerrados.
Art. 8° As condições, prazos e procedimentos a serem observados para o
encaminhamento de créditos a protesto e eventual necessidade de posterior ajuizamento
serão regulamentadas, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9° Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 28 de junho de 2021.
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Prefeito