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materia nº 526/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 526 / 2021
Date 2021-09-17
Ementaindica ao Poder Executivo Municipal a implantação de boas práticas de adequação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no serviço público municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 APRECIADA — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 526/2021
Data: 17 de setembro de 2021
Ementa: indica ao Poder Executivo Municipal a 
implantação de boas práticas de adequação da 
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no 
serviço público municipal, conforme previsto na 
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da 
presente Indicação ao Prefeito, apresentando sugestão deste Vereador para que 
sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade a realizar os 
trabalhos necessários para implantação de boas práticas de adequação da Lei 
Geral de Proteção de Dados – LGPD, no serviço público municipal, conforme 
previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios 
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, 
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade 
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 
A proteção de dados pessoais deve respeitar os seguintes fundamentos: 
I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de 
expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da 
intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e 
tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do 
consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, 
a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Esta Indicação considera a necessidade de avançarmos na proteção 
dos dados, tanto no meio online, quanto offline, definindo direitos para os titulares 
dos dados e obrigações para os controladores, promovendo maior cuidado com 
o tratamento de dados pessoais e o compartilhamento com terceiros. 
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda 
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de setembro de 2021

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