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materia nº 438/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 438 / 2021
Date 2021-09-17
Ementasolicita envio de cópia do presente Requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando o pedido para que, a critério do Executivo, seja elaborado projeto de lei para regrar a forma de pagamento de obras do tipo pavimentação rural nos termos do esboço da matéria em anexo, já que há impedimentos legais impedem que a referida matéria seja originária do Legislativo Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — Proposição encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T09:01:18.811359-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 438/2021
Data: 17 de setembro de 2021
Ementa: solicita envio de cópia do presente 
Requerimento à Secretaria Municipal de 
Planejamento, apresentando o pedido para que, 
a critério do Executivo, seja elaborado projeto 
de lei para regrar a forma de pagamento de 
obras do tipo pavimentação rural nos termos do 
esboço da matéria em anexo, já que há 
impedimentos legais impedem que a referida 
matéria seja originária do Legislativo Municipal. 
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Coordenação e 
Planejamento, apresentando o pedido deste Vereador para que, a critério do 
Executivo, elabore projeto de lei e envie para análise e votação na Câmara 
Municipal, objetivando regrar a forma de pagamento de obras do tipo 
pavimentação rural. 
Inicialmente, cumpre ressaltar o vício de origem em partir do Legislativo, 
e como este Vereador já elaborou uma sugestão para o tema, segue a mesma em 
anexo, para apreciação da Municipalidade. 
Considerando a independência dos poderes e para não interferir no 
planejamento e conveniência do Executivo Municipal, bem como uma possível 
ilegalidade, estamos enviando sugestão de projeto de lei para que o Executivo 
elabore ou crie legislação regrando a forma de pagamento das obras de 
pavimentação rural, o que a nosso ver ajudaria a dirimir transtornos que hoje 
ocorrem devido a demora na forma de executar o pavimento rural.
O município de Marechal Cândido Rondon tem no agronegócio 
baseada a sua economia, agro esse que cresce e se moderniza rapidamente, 
exigindo do poder público que amplie e melhore a infraestrutura pública, 
principalmente de estradas e rodovias, para que a produção agropecuária possa 
ser movimentada com segurança e rapidez. 
Em relação a forma de pagamento para as obras de pavimentação 
rural, considerando que a lei federal de licitações permite escolher a forma de 
pagamento, entendemos que a melhor e mais vantajosa forma de pagamento 
para as obras de pavimentação de estradas rurais é o Pagamento por Eventos
devido a mesma obrigar a empresa contratada a iniciar e concluir um trecho da 
obra, liberando o mesmo ao tráfego, para poder receber do município o valor 
proporcional ao trecho pronto. Fazendo com isso com que não tenhamos obras 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
iniciadas e inacabadas por toda a extensão da estrada, dificultando o trânsito dos 
moradores e causando prejuízo a economia local. 
Nesse sentido e para agilizar a elaboração das pavimentações rurais no 
nosso município, entendemos que a forma de pagamento para as empreiteiras 
reflete diretamente nas obras, traduzindo-se em medida de suma importância. 
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do atendimento desse importante pleito.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de setembro de 2021.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
 
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI
O município de Marechal Cândido Rondon tem no agronegócio baseada a 
sua economia, agro esse que cresce e se moderniza rapidamente, exigindo do 
poder público que amplie e melhore a infraestrutura pública, principalmente de 
estradas e rodovias, para que a produção agropecuária possa ser movimentada 
com segurança e rapidez. 
Nesse sentido e para agilizar a elaboração de pavimentações rurais no nosso 
município, entendemos que a forma de pagamento para as empreiteiras reflete 
diretamente nas obras, traduzindo-se em medida de suma importância. 
Em relação a forma de pagamento para as obras de pavimentação rural,
considerando que a lei federal de licitações permite escolher a forma de 
pagamento, entendemos que a melhor e mais vantajosa forma de pagamento 
para as obras de pavimentação de estradas rurais é o Pagamento por Eventos
devido a mesma obrigar a empresa contratada a iniciar e concluir um trecho da 
obra, liberando o mesmo ao tráfego, para poder receber do município o valor 
proporcional ao trecho pronto. Fazendo com isso com que não tenhamos obras 
iniciadas e inacabadas por toda a extensão da estrada, dificultando o trânsito dos 
moradores e causando prejuízo a economia local. 
A exigência do requisito forma de pagamento, vem de encontro ao que o 
munícipe rondonense espera e precisa, trazendo às obras de pavimentação rural 
uma maior celeridade e um mínimo de transtorno a circulação de bens e pessoas. 
É nesse contexto e por estas razões, que este Vereador propõe o projeto de 
lei a seguir, sempre no intuito do melhor uso do dinheiro público e pensando no 
crescimento com qualidade do nosso município.
PROJETO DE LEI
Ementa: Requisitos para pagamento de obras de pavimentação rural das 
estradas de responsabilidade do município de Marechal Candido Rondon-PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º- Esta lei versa sobre requisitos para pagamento de obras de 
pavimentação rural das estradas de responsabilidade do município de Marechal 
Cândido Rondon PR. 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 2º- Para efeitos desta lei entende-se como pavimentação rural a 
colocação de paralelepípedos, asfalto ou outro tipo de piso sobre as estradas rurais 
de chão batido.
Art. 3º- Sem prejuízo da lei federal de licitações, o pagamento das obras de 
que trata esta lei deverá ser feito no modelo, Pagamento por Evento, que consiste 
em somente quando um trecho da obra estiver pronto e totalmente liberado ao 
tráfego e pronto para medição pelo município, a contratada receberá o valor 
referente aquele trecho pronto que foi liberado ao tráfego.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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