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REQUERIMENTO Nº 438/2021
Data: 17 de setembro de 2021
Ementa: solicita envio de cópia do presente
Requerimento à Secretaria Municipal de
Planejamento, apresentando o pedido para que,
a critério do Executivo, seja elaborado projeto
de lei para regrar a forma de pagamento de
obras do tipo pavimentação rural nos termos do
esboço da matéria em anexo, já que há
impedimentos legais impedem que a referida
matéria seja originária do Legislativo Municipal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Coordenação e
Planejamento, apresentando o pedido deste Vereador para que, a critério do
Executivo, elabore projeto de lei e envie para análise e votação na Câmara
Municipal, objetivando regrar a forma de pagamento de obras do tipo
pavimentação rural.
Inicialmente, cumpre ressaltar o vício de origem em partir do Legislativo,
e como este Vereador já elaborou uma sugestão para o tema, segue a mesma em
anexo, para apreciação da Municipalidade.
Considerando a independência dos poderes e para não interferir no
planejamento e conveniência do Executivo Municipal, bem como uma possível
ilegalidade, estamos enviando sugestão de projeto de lei para que o Executivo
elabore ou crie legislação regrando a forma de pagamento das obras de
pavimentação rural, o que a nosso ver ajudaria a dirimir transtornos que hoje
ocorrem devido a demora na forma de executar o pavimento rural.
O município de Marechal Cândido Rondon tem no agronegócio
baseada a sua economia, agro esse que cresce e se moderniza rapidamente,
exigindo do poder público que amplie e melhore a infraestrutura pública,
principalmente de estradas e rodovias, para que a produção agropecuária possa
ser movimentada com segurança e rapidez.
Em relação a forma de pagamento para as obras de pavimentação
rural, considerando que a lei federal de licitações permite escolher a forma de
pagamento, entendemos que a melhor e mais vantajosa forma de pagamento
para as obras de pavimentação de estradas rurais é o Pagamento por Eventos
devido a mesma obrigar a empresa contratada a iniciar e concluir um trecho da
obra, liberando o mesmo ao tráfego, para poder receber do município o valor
proporcional ao trecho pronto. Fazendo com isso com que não tenhamos obras
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iniciadas e inacabadas por toda a extensão da estrada, dificultando o trânsito dos
moradores e causando prejuízo a economia local.
Nesse sentido e para agilizar a elaboração das pavimentações rurais no
nosso município, entendemos que a forma de pagamento para as empreiteiras
reflete diretamente nas obras, traduzindo-se em medida de suma importância.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo do atendimento desse importante pleito.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de setembro de 2021.
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MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI
O município de Marechal Cândido Rondon tem no agronegócio baseada a
sua economia, agro esse que cresce e se moderniza rapidamente, exigindo do
poder público que amplie e melhore a infraestrutura pública, principalmente de
estradas e rodovias, para que a produção agropecuária possa ser movimentada
com segurança e rapidez.
Nesse sentido e para agilizar a elaboração de pavimentações rurais no nosso
município, entendemos que a forma de pagamento para as empreiteiras reflete
diretamente nas obras, traduzindo-se em medida de suma importância.
Em relação a forma de pagamento para as obras de pavimentação rural,
considerando que a lei federal de licitações permite escolher a forma de
pagamento, entendemos que a melhor e mais vantajosa forma de pagamento
para as obras de pavimentação de estradas rurais é o Pagamento por Eventos
devido a mesma obrigar a empresa contratada a iniciar e concluir um trecho da
obra, liberando o mesmo ao tráfego, para poder receber do município o valor
proporcional ao trecho pronto. Fazendo com isso com que não tenhamos obras
iniciadas e inacabadas por toda a extensão da estrada, dificultando o trânsito dos
moradores e causando prejuízo a economia local.
A exigência do requisito forma de pagamento, vem de encontro ao que o
munícipe rondonense espera e precisa, trazendo às obras de pavimentação rural
uma maior celeridade e um mínimo de transtorno a circulação de bens e pessoas.
É nesse contexto e por estas razões, que este Vereador propõe o projeto de
lei a seguir, sempre no intuito do melhor uso do dinheiro público e pensando no
crescimento com qualidade do nosso município.
PROJETO DE LEI
Ementa: Requisitos para pagamento de obras de pavimentação rural das
estradas de responsabilidade do município de Marechal Candido Rondon-PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º- Esta lei versa sobre requisitos para pagamento de obras de
pavimentação rural das estradas de responsabilidade do município de Marechal
Cândido Rondon PR.
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Art. 2º- Para efeitos desta lei entende-se como pavimentação rural a
colocação de paralelepípedos, asfalto ou outro tipo de piso sobre as estradas rurais
de chão batido.
Art. 3º- Sem prejuízo da lei federal de licitações, o pagamento das obras de
que trata esta lei deverá ser feito no modelo, Pagamento por Evento, que consiste
em somente quando um trecho da obra estiver pronto e totalmente liberado ao
tráfego e pronto para medição pelo município, a contratada receberá o valor
referente aquele trecho pronto que foi liberado ao tráfego.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.