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REQUERIMENTO Nº 439/2021
Data: 17 de setembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o pacote de dados de internet
disponibilizado atualmente para os
educandários municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município possui contrato com empresas provedoras de internet? Se
sim, qual o pacote de dados contratados para fornecimento de internet para
escolas e creches da rede municipal de ensino?
- qual o prazo de duração deste contrato?
- o Município já realizado algum speed test para avaliar a velocidade real
entregue aos educandários? Caso a resposta seja afirmativa, que envie o relatório
para os Vereadores.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que
eventualmente pode ocorrer uma necessidade maior de dados do que o
contratado/fornecido para os educandários.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de setembro de 2021
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