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materia nº 445/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 445 / 2021
Date 2021-09-20
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a situação do FMD e da adesão ao Refis ao FMD, em 2019.
native_id116520

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — Proposição encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T09:01:19.006481-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 445/2021
Data: 20 de setembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a situação do FMD e da adesão 
ao Refis ao FMD, em 2019.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que o Executivo Municipal elabore documento detalhando a real 
situação do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD), informando os créditos 
em aberto e o saldo atualmente disponível; e,
- Considerando a publicação da Lei Municipal nº 5.140/2019, informe qual 
o número de empresas e indústrias que aderiram ao Refis do FMD? Solicitamos
elaboração de relatório, detalhando o nome das empresas que aderiram, o valor 
da dívida originária, o valor atualizado do débito, assim como o valor pago ou 
eventualmente parcelado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de setembro de 2021.

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