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REQUERIMENTO Nº 445/2021
Data: 20 de setembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a situação do FMD e da adesão
ao Refis ao FMD, em 2019.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que o Executivo Municipal elabore documento detalhando a real
situação do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD), informando os créditos
em aberto e o saldo atualmente disponível; e,
- Considerando a publicação da Lei Municipal nº 5.140/2019, informe qual
o número de empresas e indústrias que aderiram ao Refis do FMD? Solicitamos
elaboração de relatório, detalhando o nome das empresas que aderiram, o valor
da dívida originária, o valor atualizado do débito, assim como o valor pago ou
eventualmente parcelado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de setembro de 2021.
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