br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre autorização para interferência financeira, abre o crédito adicional suplementar e dá outras providências
native_id116531

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-15 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-10-13 ENCAMINHADO — Para emissão de autógrafo
2021-10-13 Proposição aprovada — Aguardando emissão de autógrafo
2021-10-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno e aguardando inclusão para segunda votação
2021-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluso na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2021, para primeira votação
2021-09-22 ENCAMINHADO — Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Baixado para Comissão de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2021-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2021-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-10T11:30:21.324837-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-10-14T09:17:16.718051-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 036/2021 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
nº 032/2021, dispondo sobre autorização para proceder a transferência de recursos, 
através de interferência financeira para o Município e para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Radar 
Indústria e Comércio de Frigoríficos Ltda e de importante trabalho desenvolvido pela 
Procuradoria Geral do Município, logrou-se o retorno, aos cofres do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon - FMD, de valores que haviam sido 
repassados, à pessoa jurídica retro referida, a título de empréstimo financeiro autorizados 
pela Lei Municipal nº 3.809, de 26 de dezembro de 2007. 
Com o intuito de possibilitar a adequada utilização de parcela de recursos do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon - FMD e destinar a 
aplicação da verba ao atendimento da população rondonense, em especial a classe 
empresária e comercial local, esclarecemos que o importe alusivo à transferência de 
recursos estabelecida no projeto de lei, será investido em execução de obra de 
recuperação da malha viária na área central do Município. 
Por fim, solicitamos, também, autorização para que possam ser efetuadas as respectivas 
adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação 
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Certo da importância da presente proposição e na certeza de que o projeto contará com 
o apoio unânime dos integrantes do parlamento, solicito sua apreciação por essa Câmara 
Municipal, esperando a aprovação da iniciativa, reiterando os meus protestos de 
admiração e estima a todos os componentes dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
03 de setembro de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBE 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
111111 lill llll Ili l li 111111111111111~~ 11111111111 
PROTOCOLO GERAL 551/2021 
Data: 20/09/2021 - Horário: 10:05 
~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARAN..Í 
PROJETO DE LEI nº 032/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo 
alterando a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente 
exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.000.000,00 
(cinco milhão de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.015 - Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Públicos 
02.015.15.452.0055. l 016 - Revitalização de Vias Urbanas 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.51 .0000 - Obras e Instalações - Fonte 07 6 R$ 5.000.000,00 
S o m 0 R$ 5.000.000,00 
T O T A L R$ 5.000.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Incisos Ili, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
04.000- FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
04.001 - Fundo Municipal de Desenvolvimento 
04.001.28.846.0150.0150- Operações de Financiamento 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39 .0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 07 6 R$ 5.000.000,00 
Som a R$ 5.000.000,00 
T O T A L R$ 5.000.000,00 
(Segue/Fls.02) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 032/2021, de 03/09/2021 / Fls.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 03 de setembro de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

open original →