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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 036/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
nº 032/2021, dispondo sobre autorização para proceder a transferência de recursos,
através de interferência financeira para o Município e para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Radar
Indústria e Comércio de Frigoríficos Ltda e de importante trabalho desenvolvido pela
Procuradoria Geral do Município, logrou-se o retorno, aos cofres do Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon - FMD, de valores que haviam sido
repassados, à pessoa jurídica retro referida, a título de empréstimo financeiro autorizados
pela Lei Municipal nº 3.809, de 26 de dezembro de 2007.
Com o intuito de possibilitar a adequada utilização de parcela de recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon - FMD e destinar a
aplicação da verba ao atendimento da população rondonense, em especial a classe
empresária e comercial local, esclarecemos que o importe alusivo à transferência de
recursos estabelecida no projeto de lei, será investido em execução de obra de
recuperação da malha viária na área central do Município.
Por fim, solicitamos, também, autorização para que possam ser efetuadas as respectivas
adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Certo da importância da presente proposição e na certeza de que o projeto contará com
o apoio unânime dos integrantes do parlamento, solicito sua apreciação por essa Câmara
Municipal, esperando a aprovação da iniciativa, reiterando os meus protestos de
admiração e estima a todos os componentes dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
03 de setembro de 2021.
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 551/2021
Data: 20/09/2021 - Horário: 10:05
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARAN..Í
PROJETO DE LEI nº 032/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo
alterando a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.000.000,00
(cinco milhão de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.015 - Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Públicos
02.015.15.452.0055. l 016 - Revitalização de Vias Urbanas
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 .0000 - Obras e Instalações - Fonte 07 6 R$ 5.000.000,00
S o m 0 R$ 5.000.000,00
T O T A L R$ 5.000.000,00
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Incisos Ili, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
04.000- FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
04.001 - Fundo Municipal de Desenvolvimento
04.001.28.846.0150.0150- Operações de Financiamento
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 .0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 07 6 R$ 5.000.000,00
Som a R$ 5.000.000,00
T O T A L R$ 5.000.000,00
(Segue/Fls.02)
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 032/2021, de 03/09/2021 / Fls.02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 03 de setembro de 2021.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito