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materia nº 450/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 450 / 2021
Date 2021-09-24
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a adesão ao último Refis, detalhando o número de débitos recebidos ou reparcelados.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T11:31:39.765181-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 450/2021
Data: 24 de setembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a adesão ao último Refis, 
detalhando o número de débitos recebidos ou 
reparcelados.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Considerando a publicação da Lei Municipal nº 5.236/2021, informe qual 
o número de contribuintes que aderiram ao Refis? Solicitamos elaboração de 
relatório, detalhando o nome dos referidos contribuintes (empresas ou pessoas 
físicas) que aderiram, o valor da dívida originária, o valor atualizado do débito, 
assim como o valor pago ou eventualmente reparcelado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de setembro de 2021.

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