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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 451/2021
Data: 24 de setembro de 2021
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, através
dos setores competentes, informações sobre a
existência ou não de processo licitatório para
manutenção dos equipamentos públicos
existentes em parquinhos e academias ao ar
livre instalados no Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município possui ou não processo de licitação ou contrato para
manutenção dos equipamentos públicos existentes nos parquinhos e academias
ao ar livre instalados no município.
Esta informação se faz necessária devido à preocupação deste vereador
com as condições destes equipamentos públicos instalados em vários locais. A
manutenção aos devidos equipamentos se faz necessária de forma contínua, afim
de oferecer condições adequadas para as crianças brincar com segurança nestes
locais. Como também as academias da terceira idade (ATI) que são solicitadas em
diversos locais e devido ao uso, ações do tempo e por vezes depredação,
precisam de conserto e conservação periódicas.
Se caso a resposta for negativa, cabe as perguntas:
1- Quando se pretende iniciar o processo licitatório para manutenção?
2- Atualmente qual o setor (público) ou empresa (caso houver)
responsável por esse serviço?
3- Para melhor acompanhamento desse importante aparelho público
que são os parquinhos, existe um mapa ou outra forma de
levantamento dos parquinhos e academias existentes no município?
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido ao Vereador,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de setembro de 2021.
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