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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 452/2021
Data: 24 de setembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o fornecimento de óculos para
os usuários do SUS em nosso Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este Vereador, relacionadas ao fornecimento
de óculos para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em nosso município.
De acordo com o Programa Saúde Cidadã, instituído pela lei municipal
nº 4.164, de 11 de dezembro de 2009, o município deve promover o fornecimento
de óculos, aparelhos de órteses e próteses, entre outras demandas constantes na
receita médica.
Desta forma, solicitamos ao Executivo Municipal, as seguintes
informações:
a) Atualmente são fornecidos óculos aos usuários do SUS?
b) Se sim, qual a quantidade de pessoas atendidas no ano de 2020 e no
primeiro semestre de 2021?
c) Se não, por quais motivos não são fornecidos os óculos?
d) Quais ações o executivo tem planejado para oportunizar a oferta
destes óculos?
e) Existe a necessidade de atuação específica do legislativo,
contribuindo de alguma forma na organização deste serviço?
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores
municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a
formalização das respostas solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 24 de setembro de 2021
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