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materia nº 452/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 452 / 2021
Date 2021-09-24
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o fornecimento de óculos para os usuários do SUS em nosso Município.
native_id116541

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T11:32:10.176825-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 452/2021
Data: 24 de setembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o fornecimento de óculos para 
os usuários do SUS em nosso Município.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este Vereador, relacionadas ao fornecimento 
de óculos para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em nosso município.
De acordo com o Programa Saúde Cidadã, instituído pela lei municipal 
nº 4.164, de 11 de dezembro de 2009, o município deve promover o fornecimento 
de óculos, aparelhos de órteses e próteses, entre outras demandas constantes na 
receita médica.
Desta forma, solicitamos ao Executivo Municipal, as seguintes 
informações: 
a) Atualmente são fornecidos óculos aos usuários do SUS? 
b) Se sim, qual a quantidade de pessoas atendidas no ano de 2020 e no 
primeiro semestre de 2021? 
c) Se não, por quais motivos não são fornecidos os óculos? 
d) Quais ações o executivo tem planejado para oportunizar a oferta 
destes óculos? 
e) Existe a necessidade de atuação específica do legislativo, 
contribuindo de alguma forma na organização deste serviço? 
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores 
municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a 
formalização das respostas solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 24 de setembro de 2021

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