br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-09-24
Ementacria a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do município, definindo o “Junho Violeta”, mês de intensificação das ações de conscientização e prevenção, e dá outras providências.
native_id116544

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.284, de 11 de novembro de 2021
2021-11-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-09 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária, para primeira votação
2021-10-19 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
2021-10-05 ENCAMINHADO — Encaminhado
2021-09-27 ENCAMINHADO — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T14:16:53.533054-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-10-29T09:06:08.665677-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 30/2021

Data: 24 de setembro de 2021





















Senhores Vereadores,



O presente Projeto de Lei visa criar, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, definindo o mês de junho, como mês de intensificação das ações de conscientização e prevenção, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.



O objetivo de criar a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do município, se dá para garantir a realização das ações de conscientização e prevenção, conforme segue nos parágrafos abaixo.

Dentre as ações de conscientização estão previstas: I - Realizar debates a respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a cultura da paz; II – Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios de comunicações locais; III - Desenvolver campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível; IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência.



Dentre as ações de prevenção estão previstas: I - Capacitar equipes multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa; II – Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio regularmente; III - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e lazer; IV – Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.



Neste sentido, o presente Projeto de Lei é de fundamental importância para garantir a dignidade e o respeito a pessoa idosa, através de ampla divulgação e esclarecimentos sobre os fatores sociais relacionados, reduzindo o número de casos de violência em nosso município.

Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante matéria seja aprovada, o que muito alegrará toda a comunidade Rondonense.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de setembro de 2021.













































































PROJETO DE LEI Nº 30/2021 

Data: 24 de setembro de 2021



Ementa: cria a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do município, definindo o “Junho Violeta”, mês de intensificação das ações de conscientização e prevenção, e dá outras providências. 



O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:



 A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:



Art. 1º Fica criada a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do município, definindo o Junho Violeta como o mês de intensificação das ações de conscientização e prevenção, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.



§ 1º As ações de conscientização e prevenção à violência à pessoa idosa deverão ser realizadas entre os dias 15 e 30 de junho, considerando o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa (15/06), e respeitando as ações do Junho Vermelho, que objetivam a promoção da doação de sangue e ocorre entre os dias 01 e 14 de junho.

 

§ 2º As ações previstas nesta lei, referente ao Junho Violeta, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo realizar ações conjuntas com outras secretarias municipais e com a sociedade civil organizada.



Art. 2º Dentre as ações previstas para o Junho Violeta, devem ser realizadas ações de conscientização e de prevenção, conforme segue nos parágrafos abaixo.



§ 1º As ações de conscientização deverão incluir:



I - Realizar debates a respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a cultura da paz;



II – Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios de comunicações locais;



III - Desenvolver campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível;

IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência.



§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir:



I - Capacitar equipes multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa;

II – Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio regularmente;

III - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e lazer;

IV – Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.





Art. 3º Considerando a necessidade de enfrentamento do índice de violência a pessoa idosa, o executivo municipal deverá fortalecer a Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa em Situação de Violência de Marechal Cândido Rondon, formada pelo conjunto de serviços, setores, programas e projetos públicos e privados do município, ampliando a efetividade das ações através da implantação do Protocolo da Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência municipal. 





 Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas para a realização e organização das ações do Junho Violeta.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de setembro de 2021.













open original →