MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 30/2021
Data: 24 de setembro de 2021
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, definindo o mês de junho, como mês de intensificação das ações de conscientização e prevenção, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
O objetivo de criar a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do município, se dá para garantir a realização das ações de conscientização e prevenção, conforme segue nos parágrafos abaixo.
Dentre as ações de conscientização estão previstas: I - Realizar debates a respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a cultura da paz; II – Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios de comunicações locais; III - Desenvolver campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível; IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência.
Dentre as ações de prevenção estão previstas: I - Capacitar equipes multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa; II – Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio regularmente; III - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e lazer; IV – Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei é de fundamental importância para garantir a dignidade e o respeito a pessoa idosa, através de ampla divulgação e esclarecimentos sobre os fatores sociais relacionados, reduzindo o número de casos de violência em nosso município.
Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante matéria seja aprovada, o que muito alegrará toda a comunidade Rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de setembro de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 30/2021
Data: 24 de setembro de 2021
Ementa: cria a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do município, definindo o “Junho Violeta”, mês de intensificação das ações de conscientização e prevenção, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do município, definindo o Junho Violeta como o mês de intensificação das ações de conscientização e prevenção, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 1º As ações de conscientização e prevenção à violência à pessoa idosa deverão ser realizadas entre os dias 15 e 30 de junho, considerando o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa (15/06), e respeitando as ações do Junho Vermelho, que objetivam a promoção da doação de sangue e ocorre entre os dias 01 e 14 de junho.
§ 2º As ações previstas nesta lei, referente ao Junho Violeta, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo realizar ações conjuntas com outras secretarias municipais e com a sociedade civil organizada.
Art. 2º Dentre as ações previstas para o Junho Violeta, devem ser realizadas ações de conscientização e de prevenção, conforme segue nos parágrafos abaixo.
§ 1º As ações de conscientização deverão incluir:
I - Realizar debates a respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a cultura da paz;
II – Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios de comunicações locais;
III - Desenvolver campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível;
IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência.
§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir:
I - Capacitar equipes multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa;
II – Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio regularmente;
III - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e lazer;
IV – Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.
Art. 3º Considerando a necessidade de enfrentamento do índice de violência a pessoa idosa, o executivo municipal deverá fortalecer a Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa em Situação de Violência de Marechal Cândido Rondon, formada pelo conjunto de serviços, setores, programas e projetos públicos e privados do município, ampliando a efetividade das ações através da implantação do Protocolo da Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas para a realização e organização das ações do Junho Violeta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de setembro de 2021.