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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116547

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-15 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-10-13 ENCAMINHADO — Aguardando emissão de autógrafo
2021-10-13 Proposição aprovada — Aprovada em segundo turno
2021-10-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão para segunda votação
2021-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, para primeira votação, em 04 de outubro de 2021
2021-09-29 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões — Baixado à Comissão de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2021-09-24 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade
2021-09-24 ENCAMINHADO — Proposição protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-10T11:29:21.149932-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-10-14T09:17:16.790399-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS na 038/2021 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
o n° 033/2021, dispondo sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, até o valor de R$ 29.938,96 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais 
e noventa e seis centavos). 
Esclarecemos que a suplementação se faz necessária para que haja possibilidade de 
devolução de saldo de recursos e rendimentos, referente ao Contrato de Repasse n° 
869857/2018 - MTurismo/CAIXA, o qual objetivou a execução de revitalização do Centro 
de Eventos Werner Wanderer, localizado no Parque de Exposições Governado Álvaro Dias. 
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação 
dentro dos próximos dias. 
~
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
rOde2021. 
MARCIO AND~R 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paranã f:)~~~~~!~~f.~~!~:~~9 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI nO 033/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR, 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIZAÇÃO PARA 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterada a 
programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 29.938,96 (vinte e 
nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado a 
suplementar a seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda 
02.006.28.846.0010.0005 - Indenizações, Restituições e Custas Judiciais 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.93.0000 - Indenizações e Restituições - Fonte 869 .!..>.R$"'--_-"2:..!.9_,_9'-,. "3<.>;8"-',9~6 
Som a _,_"R$=-_---"2=..!_ 9C-9"3=8J -'-'. 9~..:.' 6 
TO T A L R$ 29.938,96 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 
4.320/64, a redução parcial da seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.005 - Secretaria Municipal de Administração 
02.005.04.451 .0005.2010 - Reestruturação e Ampliação das Edificações 
do Parque de Exposições Álvaro Dias 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações - Fonte 869 .!..>.R$"'--_-"2:..!.9_,_,.9'-"3<.>;8"-',9'"""6 
Som a .!..>.R$"'--_-"2:..!.9_,9_,. ,-"3<.>;89,,",-,, ",6 
TO T A L R$ 29.938,96 
--- ------------ --------- ---- 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei n° 033/2021 , de 24/09/201 1 / Fls. 02) 
Art. 4° Esta Lei entro em vigor no doto do suo publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 24 de setembro de 2021. 
Prefeito 

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