MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS na 038/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o n° 033/2021, dispondo sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, até o valor de R$ 29.938,96 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais
e noventa e seis centavos).
Esclarecemos que a suplementação se faz necessária para que haja possibilidade de
devolução de saldo de recursos e rendimentos, referente ao Contrato de Repasse n°
869857/2018 - MTurismo/CAIXA, o qual objetivou a execução de revitalização do Centro
de Eventos Werner Wanderer, localizado no Parque de Exposições Governado Álvaro Dias.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
~
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
rOde2021.
MARCIO AND~R
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI nO 033/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR,
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO PARA
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterada a
programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 29.938,96 (vinte e
nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda
02.006.28.846.0010.0005 - Indenizações, Restituições e Custas Judiciais
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.93.0000 - Indenizações e Restituições - Fonte 869 .!..>.R$"'--_-"2:..!.9_,_9'-,. "3<.>;8"-',9~6
Som a _,_"R$=-_---"2=..!_ 9C-9"3=8J -'-'. 9~..:.' 6
TO T A L R$ 29.938,96
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n°
4.320/64, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.005 - Secretaria Municipal de Administração
02.005.04.451 .0005.2010 - Reestruturação e Ampliação das Edificações
do Parque de Exposições Álvaro Dias
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações - Fonte 869 .!..>.R$"'--_-"2:..!.9_,_,.9'-"3<.>;8"-',9'"""6
Som a .!..>.R$"'--_-"2:..!.9_,9_,. ,-"3<.>;89,,",-,, ",6
TO T A L R$ 29.938,96
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(Segue/Fls.02)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei n° 033/2021 , de 24/09/201 1 / Fls. 02)
Art. 4° Esta Lei entro em vigor no doto do suo publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 24 de setembro de 2021.
Prefeito