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materia nº 551/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 551 / 2021
Date 2021-09-27
Ementasugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que promova as alterações necessárias no trânsito e realize a implementação da respectiva sinalização nos cruzamentos onde há semáforos, visando permitir a livre conversão à direita, mesmo com sinal vermelho, conforme redação do novo artigo 44-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 APRECIADA — Proposição apreciada e encaminhada ao Poder Executivo

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 551/2021
Data: 27 de setembro de 2021
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que 
promova as alterações necessárias no trânsito e 
realize a implementação da respectiva sinalização 
nos cruzamentos onde há semáforos, visando 
permitir a livre conversão à direita, mesmo com 
sinal vermelho, conforme redação do novo artigo 
44-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 
9.503/1997).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através 
da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, as alterações necessárias no 
trânsito e realize a implementação da respectiva sinalização nos cruzamentos 
onde há semáforos, visando permitir a livre conversão à direita, mesmo com sinal 
vermelho, conforme redação do novo Artigo 44-A do Código de Trânsito Brasileiro 
(Lei nº 9.503/1997).
Referido dispositivo, introduzido na legislação de trânsito por intermédio 
da Lei nº 14.071/2020, prevê que “é livre o movimento de conversão à direita diante 
de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita 
essa conversão, observados os arts. 44, 45 e 70 deste Código”. Referida alteração, 
vista como bastante benéfica pelos especialistas do setor, passou a permitir que, 
mesmo com o sinal vermelho, nos locais onde houver sinalização, seja permitida a 
conversão à direita em cruzamentos onde há semáforos, garantindo assim um mais 
célere fluxo dos veículos.
Na prática, denota-se que tal permissão, já aplicada em diversos 
municípios da região, sendo inclusive uma prática comum em países 
desenvolvidos, faz com que o trânsito flua melhor, e certamente traria benefícios 
também na mobilidade urbana de Marechal Cândido Rondon.
Desta forma, apresenta-se a vertente proposição sugerindo ao Executivo 
Municipal que realize estudos viários e, nos locais onde houver possibilidade, 
implemente a permissiva constante do Artigo 44-A do CTB.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de setembro de 2021.

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