← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que promova as alterações necessárias no trânsito e realize a implementação da respectiva sinalização nos cruzamentos onde há semáforos, visando permitir a livre conversão à direita, mesmo com sinal vermelho, conforme redação do novo artigo 44-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). |
| native_id | 116549 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-27 | APRECIADA | — | Proposição apreciada e encaminhada ao Poder Executivo |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 551/2021 Data: 27 de setembro de 2021 Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que promova as alterações necessárias no trânsito e realize a implementação da respectiva sinalização nos cruzamentos onde há semáforos, visando permitir a livre conversão à direita, mesmo com sinal vermelho, conforme redação do novo artigo 44-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, as alterações necessárias no trânsito e realize a implementação da respectiva sinalização nos cruzamentos onde há semáforos, visando permitir a livre conversão à direita, mesmo com sinal vermelho, conforme redação do novo Artigo 44-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Referido dispositivo, introduzido na legislação de trânsito por intermédio da Lei nº 14.071/2020, prevê que “é livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os arts. 44, 45 e 70 deste Código”. Referida alteração, vista como bastante benéfica pelos especialistas do setor, passou a permitir que, mesmo com o sinal vermelho, nos locais onde houver sinalização, seja permitida a conversão à direita em cruzamentos onde há semáforos, garantindo assim um mais célere fluxo dos veículos. Na prática, denota-se que tal permissão, já aplicada em diversos municípios da região, sendo inclusive uma prática comum em países desenvolvidos, faz com que o trânsito flua melhor, e certamente traria benefícios também na mobilidade urbana de Marechal Cândido Rondon. Desta forma, apresenta-se a vertente proposição sugerindo ao Executivo Municipal que realize estudos viários e, nos locais onde houver possibilidade, implemente a permissiva constante do Artigo 44-A do CTB. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de setembro de 2021.