, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 041/2021
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto
de Lei, sob n° 036/2021, que tem por objetivo a concessão de subvenção social à Associação Lar Rosas Unidas no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a serem
pagas em 08 (oito) parcelas, com início em dezembro de 2021 e término em julho de
2022 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), a serem pagas em 24 (vinte e quatro) parcelas, com início em dezembro de 2021 e término em novembro de 2023.
Como é de conhecimento a Associação Lar Rosas Unidas desenvolve um ótimo trabalho, no que se refere ao Atendimento dos serviços de forma continuada, permanente e
planejada, de Proteção Social de Alta Complexidade para idosos - Serviço de Acolhimento Institucional - ILPI ( Instituição de Longa Permanência para Idosos) promovendo a
melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco de ambos os sexos, sem distinção de raça, cor, religião ou nacionalidade, de longa
permanência, promovendo o idoso junto a sociedade e proporcionando todos os atendimentos necessários - alimentação, vestuário, assistência médica e lazer tendo assim
garantias da sua proteção integral e buscando assegurar-Ihes o pleno exercício da cidadania. Para consecução de seus objetivos, desenvolve atividades culturais, lúdicas,
lazer, respeitando sempre as diferentes necessidades e graus de dependência, bem
como promover a defesa dos interesses dos idosos sob sua proteção. Dada a importância do trabalho desenvolvido, o Município pretende subsidiar a atividade, através da
realização de transferências correntes, mediante subvenção social, destinada à realização de despesas de custeio da entidade.
Com relação a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, este tem como
objetivo contribuir no atendimento as pessoas com deficiência intelectual e múltiplas
deficiências, desde o nascimento até indeterminada idade, nas áreas da Educação,
Saúde e Assistência Social, sendo que sua missão é lutar pelos direitos da pessoa com
deficiência, oferecer-Ihes atendimento especializado e apoio as famílias.
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
~~J'~~~1~~f.~~~~~:~i.
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos n° 041/2021 / Fls.02)
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que "Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e
altera as Leis nill. 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe
inúmeras novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem ser firmadas as parcerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as alterações, a principal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha
da entidade parceira no desenvolvimento de políticas públicas.
Contudo, em relação à concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, saúde e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso II que poderá ser reconhecida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o atendimento das imposições legais trazidas pela legislação.
Por esse motivo, e relembrando a nobre missão desenvolvida pelas entidades junto a
comunidade de Marechal Cândido Rondon é que enviamos a presente proposta à
apreciação dos nobres Edis. tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada.
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum
óbice com relação à matéria, diante das justificativos formulados, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do
disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 30 de setembro de 20 1.
~
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n° 036/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA
DE AuxíLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR
ROSAS UNIDAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, na forma de auxílio financeiro a Associação Lar Rosas Unidas de Marechal Cândido
Rondon - PR, inscrita no CNP J sob n° 77.841.930/0001-00 e a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Marechal Cândido Rondon - PR, inscrita no CNP J sob n°
76.290.287/0001-01.
Art. 2° A parceria com o Lar Rosas Unidos atual tem sua vigência até 10 de
agosto de 2022, porém existe a necessidade de fazer aditamento de valor em R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo que o valor será repassado em 08 (oito)
parcelas, iniciando no mês de dezembro de 2021 e finalizando em julho de 2022.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarão da dotação orçamentária 02.017.08.242.0065.2092 - Assistência à pessoa com deficiência, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, sendo R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), da Fonte 000 -livres.
Art. 3° O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, completará o recurso já repassado e levará em consideração o atual momento de pandemia e todos as demandas que a situação trouxe para o atendimento continuado dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade para pessoas idosas - Serviço de Acolhimento lnstitucional- Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), contemplando ações de atendimento definidas no Plano de Atendimento, sendo que o
acolhimento é de natureza de longa permanência para pessoas para pessoas idosas
com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e
graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou
para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus tratos e outras
formas de violência, ou com a perda da capacidade de autocuidado e o nível de dependência de cada acolhido.
Art. 4° A parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor será repassado em
24 (vinte e quatro) parcelas, com início no mês de dezembro de 2021 e finalizado no
mês de novembro de 2023, totalizando um repasse no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
(Segue/Fls.02)
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei n° 036/2021, de 30/09/2021 / Fls.02)
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarão da dotação orçamentária 02.017.08.242.0065.2092 - Assistência à pessoa com deficiência, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, sendo R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), da Fonte 000 -livres.
Art. 5° O valor repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, será para a execução do serviço especializado que atende jovens e adultos
com deficiência que não tem autonomia e dependem de outras pessoas. As famílias
dessas pessoas também são atendidas no Centro-Dia. Na entidade são desenvolvidas
atividades que permitam a convivência em grupo, cuidados pessoais, fortalecimento as
relações sociais, apoio e orientação aos cuidados familiares, acesso a outros serviços e a
tecnologias que proporcionam autonomia e convivência.
Art. 6° As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos nos termos da legislação vigente.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado
do Paraná, em 30 de setembro de 2021. MAg~ Prefeito