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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
native_id116566

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 5277.2021
2021-10-20 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo para sanção governamental
2021-10-20 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-10-20 Proposição aprovada S Projeto foi aprovado em segundo turno durante a 12ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2021.
2021-10-18 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária de 18 de outubro de 2021, em primeira votação
2021-10-13 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e encaminhada às Comissões
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão na pauta
2021-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-20T14:16:04.075987-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-19T15:35:09.503923-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 041/2021 
Senhor Presidente: 
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto 
de Lei, sob n° 036/2021, que tem por objetivo a concessão de subvenção social à Asso￾ciação Lar Rosas Unidas no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a serem 
pagas em 08 (oito) parcelas, com início em dezembro de 2021 e término em julho de 
2022 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais), a serem pagas em 24 (vinte e quatro) parcelas, com iní￾cio em dezembro de 2021 e término em novembro de 2023. 
Como é de conhecimento a Associação Lar Rosas Unidas desenvolve um ótimo traba￾lho, no que se refere ao Atendimento dos serviços de forma continuada, permanente e 
planejada, de Proteção Social de Alta Complexidade para idosos - Serviço de Acolhi￾mento Institucional - ILPI ( Instituição de Longa Permanência para Idosos) promovendo a 
melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e ris￾co de ambos os sexos, sem distinção de raça, cor, religião ou nacionalidade, de longa 
permanência, promovendo o idoso junto a sociedade e proporcionando todos os aten￾dimentos necessários - alimentação, vestuário, assistência médica e lazer tendo assim 
garantias da sua proteção integral e buscando assegurar-Ihes o pleno exercício da ci￾dadania. Para consecução de seus objetivos, desenvolve atividades culturais, lúdicas, 
lazer, respeitando sempre as diferentes necessidades e graus de dependência, bem 
como promover a defesa dos interesses dos idosos sob sua proteção. Dada a importân￾cia do trabalho desenvolvido, o Município pretende subsidiar a atividade, através da 
realização de transferências correntes, mediante subvenção social, destinada à realiza￾ção de despesas de custeio da entidade. 
Com relação a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, este tem como 
objetivo contribuir no atendimento as pessoas com deficiência intelectual e múltiplas 
deficiências, desde o nascimento até indeterminada idade, nas áreas da Educação, 
Saúde e Assistência Social, sendo que sua missão é lutar pelos direitos da pessoa com 
deficiência, oferecer-Ihes atendimento especializado e apoio as famílias. 
(Segue/Fls.02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
~~J'~~~1~~f.~~~~~:~i. 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos n° 041/2021 / Fls.02) 
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que "Estabelece o 
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da socie￾dade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de in￾teresse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previa￾mente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de 
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e 
altera as Leis nill. 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe 
inúmeras novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem ser firma￾das as parcerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as altera￾ções, a principal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha 
da entidade parceira no desenvolvimento de políticas públicas. 
Contudo, em relação à concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, saú￾de e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso II que poderá ser reco￾nhecida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o atendi￾mento das imposições legais trazidas pela legislação. 
Por esse motivo, e relembrando a nobre missão desenvolvida pelas entidades junto a 
comunidade de Marechal Cândido Rondon é que enviamos a presente proposta à 
apreciação dos nobres Edis. tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada. 
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum 
óbice com relação à matéria, diante das justificativos formulados, submetemos o assun￾to à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do 
disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
em 30 de setembro de 20 1. 
~ 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n° 036/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA 
DE AuxíLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR 
ROSAS UNIDAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MA￾RECHAL CÂNDIDO RONDON - PR. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social, na forma de auxílio financeiro a Associação Lar Rosas Unidas de Marechal Cândido 
Rondon - PR, inscrita no CNP J sob n° 77.841.930/0001-00 e a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE de Marechal Cândido Rondon - PR, inscrita no CNP J sob n° 
76.290.287/0001-01. 
Art. 2° A parceria com o Lar Rosas Unidos atual tem sua vigência até 10 de 
agosto de 2022, porém existe a necessidade de fazer aditamento de valor em R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo que o valor será repassado em 08 (oito) 
parcelas, iniciando no mês de dezembro de 2021 e finalizando em julho de 2022. 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one￾rarão da dotação orçamentária 02.017.08.242.0065.2092 - Assistência à pessoa com de￾ficiência, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, sendo R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais), da Fonte 000 -livres. 
Art. 3° O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, completará o recurso já re￾passado e levará em consideração o atual momento de pandemia e todos as deman￾das que a situação trouxe para o atendimento continuado dos serviços de Proteção So￾cial Especial de Alta Complexidade para pessoas idosas - Serviço de Acolhimento lnsti￾tucional- Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), con￾templando ações de atendimento definidas no Plano de Atendimento, sendo que o 
acolhimento é de natureza de longa permanência para pessoas para pessoas idosas 
com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e 
graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou 
para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em si￾tuações de negligência familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus tratos e outras 
formas de violência, ou com a perda da capacidade de autocuidado e o nível de de￾pendência de cada acolhido. 
Art. 4° A parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE, terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor será repassado em 
24 (vinte e quatro) parcelas, com início no mês de dezembro de 2021 e finalizado no 
mês de novembro de 2023, totalizando um repasse no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais). 
(Segue/Fls.02) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei n° 036/2021, de 30/09/2021 / Fls.02) 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one￾rarão da dotação orçamentária 02.017.08.242.0065.2092 - Assistência à pessoa com de￾ficiência, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, sendo R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais), da Fonte 000 -livres. 
Art. 5° O valor repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE, será para a execução do serviço especializado que atende jovens e adultos 
com deficiência que não tem autonomia e dependem de outras pessoas. As famílias 
dessas pessoas também são atendidas no Centro-Dia. Na entidade são desenvolvidas 
atividades que permitam a convivência em grupo, cuidados pessoais, fortalecimento as 
relações sociais, apoio e orientação aos cuidados familiares, acesso a outros serviços e a 
tecnologias que proporcionam autonomia e convivência. 
Art. 6° As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores rece￾bidos nos termos da legislação vigente. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado 
do Paraná, em 30 de setembro de 2021. MAg~ Prefeito 

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