MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 042/2021
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e Exposição de Motivos, para os elevados
trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o nº 037 /2021, que tem por objetivo aumentar
o número de vagas no quadro geral dos servidores públicos, alterando o Anexo I da Lei
Municipal nº 4.351, de 12 de agosto de 20 l l, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, sendo: 03 (três) cargos de Enfermeiro e 01
(um) cargo de Assistente de Consultório Dentário.
Sabemos que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, criou vários
empecilhos para aumento de despesas de pessoal e a criação de novas despesas até 31 de
dezembro de 2021. Entretanto, a partir de janeiro de 2022, já há essa possibilidade. Diante
disso, encaminhamos o respectivo Projeto de Lei, para que, em 2022, já possamos suprir essa
necessidade de pessoal nos locais especificados.
As vagas ora criadas serão para atendimento das demandas da Secretaria de Saúde, nos
serviços ofertados à população rondonense, conforme descrito: 01 vaga de Enfermeiro para
Unidade de Saúde do Bairro São Francisco, quando de sua abertura; 01 vaga de Enfermeiro e
01 vaga de Assistente de Consultório Dentário, para Unidade de Saúde do Bairro Boa Vista,
quando de sua abertura e 01 vaga de Enfermeiro, para atendimento no CAPS, em virtude da
vaga, ora ocupada por servidor efetivo o qual solicitou exoneração, foi suprida por profissional
PSS, em virtude de não termos concurso vigente, à época.
Com a homologação do Concurso Público nº 001/2020, no mês de setembro deste ano e em
vista de termos credenciado 02 (duas) Equipes de Atenção Primária - EAP, junto ao Ministério
da Saúde, foi necessária a convocação de 01 profissional Enfermeiro 40 horas, para compor a
equipe mínima nas Unidades de Saúde de Novo Horizonte e Novo Três Passos, composta por
Médico e Enfermeiro, com carga horária de 20 horas, para cada profissional, em cada
unidade.
Cabe ressaltar que o profissional PSS, lotado no CAPS, possui contrato vigente até março/2022.
Por isso optou-se por utilizar a vaga aberta do CAPS, para suprir a necessidade nas EPA's.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das justificativas
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em sua
apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 01
de outubru__..,....,.,""21.
1 :,
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
1111111111111111111~111111111111111 ~Ili i/111111111
PROTOCOLO GERAL 587/2021
Data: O 1/10/20~1 - Horário: 15:02
~
. l
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PROJETO DE LEI nº 037/2021, DE 01 DE OUTUBROO DE 2021.
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS
EFETIVOS EXISTENTES, ALTERANDO O ANEXO 1,
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE
2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. l º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aumentar o número de
vagas de cargos efetivos existentes sendo: 03 (três) cargos de Enfermeiro e 01 (um) cargo
de Assistente de Consultório Dentário, alterando o Anexo 1, da Lei nº 4.351, de 12 de agosto
de 2011 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Marechal
Cândido Rondon, o qual passa a vigorar na formo dos Quadros acostado à presente lei.
Art. 2° Permanecem inalterados os demais Anexos e dispositivos dos
diplomas citados no Artigo l º, desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 01 de outubro de 2021.
/
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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(Anexo ao Projeto de Lei nº 037 /2021, de 01/10/2021)
ANEXO 1
{Anexo a Lei nº 4.351, de 12/08/2011)
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRAS DE GESTÃO OPERACIONAL
CARGO:AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA 1, li, Ili, IV, V e VI
CARGO VAGAS CARGA CÓDIGO FUNÇÃO
HORÁRIA
ZELADOR 83 40h/s AGPI Serviços de Zeladoria
COZINHEIRA 06 40h/s AGPI Serviços de cozinha
VIGIA 04 40h/s AGPI Serviços de vigilância
OPERÁRIO 90 40h/s AGP li Serviços Operacionais Gerais
COPEIRA 02 40h/s AGP Ili Serviços de Copa
ZELADORA/MERENDEIRA 06 30h/s AGP Ili Serviços de Merenda
AUXILIAR 28 40h/s AGPIII Serviços de auxiliar
ADMINISTRATIVO administrativo
AUXILIAR DE CUIDADOR 04 180h/m AGP Ili Serviços de apoio às funções
do cuidador.
AUXILIAR DE 07 40h/s AGPIV Serviços de auxiliar de
ENFERMAGEM enfermagem
ELETRICISTA/ 01 40h/s AGPIV Serviços de Manutenção
ENCANADOR Elétrica e Encanamentos
PEDREIRO 04 40h/s AGPIV
Serviços de constn.çào em
alvenaria
TELEFONISTA 02 30h/s AGP IV Serviços de Telefonia
OPERADOR DE 32 40h/s AGPV Serviços de Operação de
MÁQUINAS Máquinas
MOTORISTA 62 40h/s AGPV Serviços de Direção de
Veículos
MECÂNICO 02 40h/s AGPV
Serviços de Mecânica de
Veículos
MECÂNICO DE MÁQUINAS 01 40h/s AGPV Serviços de Mecânica de ~--
PESADAS Máquinas Pesadas. \
AGENTE DE COMBATE A 50 40h/s AGPVI
Serviços de Combate a
ENDEMIAS Endemias
AGENTE COMUNITÁRIO 55 40h/s AGPVI
Serviços comunitários de
DE SAÚDE saúde.
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GRUPO OCUPACIONAL TECNICO-ADMINISTRATIVO
CARREIRA DE GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
CARGO: TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA 1, li, 111, IV e V
' •',
CARGO VAGAS 1 CARGA CÓDIGO
! FUNÇÃO HORÁRIA
ASSISTENTE 107 40h/s TGPI Serviços de Assistência as
ADMINISTRATIVO funções administrativas
TÉCNICO DE 66 40h/s TGPI Serviços Técnicos e.e
ENFERMAGEM Enfermagem
ASSISTENTE DE 11 40h/s TGPI Serviços de assistência a
CONSULTÓRIO DENTÁRIO consultório dentário
CUIDADOR 04 180h/n TGPI Serviços de acolhimento para
crianças e adolescer.ces
FISCAL DE OBRAS 02 40h/s TGPII Serviços de fiscalização de
Obras
FISCAL DE POSTURAS 06 40h/s TGPII Serviços de fiscalização de
posturas
FISCAL DE TRIBUTOS 04 40h/s TGPII Serviços de fiscalzação de
Tributos
FISCAL SANITÁRIO 08 40h/s TGPII Serviços de Fiscalização
Sanitária
DESENHISTA 01 40h/s TGPII Serviços Técnicos ce :lesenho
TÉCNICO DE 02 40h/s TGPII Serviços Técnicos de
INFORMÁTICA Informática
TÉCNICO DE SEGURANÇA 03 40h/s TGPIII Serviços Técnicos e.,
NO TRABALHO Segurança do Trab:: "O
TÉCNICO 01 40h/s TGP!II Serviços Técnicos
AGROPECUÁRIO Agropecuários
TÉCNICO EM MEIO 02 40h/s TGPIII Serviços Técnicos a ... meio
AMBIENTE ambiente
Serviços de acor:ip=-. ... -.e .. -.-:ento
ORIENTADOR SOCIAL 17 40h/s TGPIII socioeducativo, r:;:2na;a:100 e
desenvolvendo ativioades
diversas.
Serviços de acompanhamento
FACILITADOR DE 11 40h/s TGPIII e desenvolvimento ce projetos
OFICINAS em áreas especíücas e
atividades diversas.
1
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 07 24h/s TGPIV Serviços de Operação de RX
AGENTE MUNICIPAL DE 08 36h/s TGPV TRÂNSITO d
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARREIRA DE GESTÃO PROFISSIONAL
CARGOS: CARREIRA DE GESTÃO PROFISSIONAL 1, li, Ili, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XVI
CARGOS VAGAS C.H CÓDfGO FUNÇÃO
Enfermeiro 40 40h/s PROFI Executar serviços de enferrnaqern
Desenvolver atividades médicas, tratando
Fonoaudiólogo 03 40h/s PROFI deficiências ligadas a comunicação escrita e
oral.
Desenvolver serviços ou proçra.nas de
Nutricionista 05 40h/s PROFI nutrição.
Desenvolver trabalhos técnicos às at'v ldades
Bibliotecário 01 40h/s PROFI biblioteconômicas.
1
Assistente 13 40h/s PROF!
Desenvolver serviços no ámbtc soc'al co
Social Município.
Proceder a estudos e avaliar meca srnos do
Psicólogo 13 40h/s PROFI comportamento humano.
Desenvolver serviços diversos nas '?::i~ ce
Analista Técnico 22 40h/s PROFI
1 direito, contabilidade, adrrú.ustração,
economia, finanças, orçamento gestão
pública.
Farmacêutico 06 40h/s PROFI Desenvolver serviços de Farmácia
I Executar serviços de di- se e
Analista de desenvolvimento de S01i\ .,.,e e
Sistemas
01 40h/s PROFI · gerenciamento de lnfraestru .~ê. de
1
informática.
Profissional de 02 40h/s PROFI Desenvolver atividades diversas a a ea da
Educação Física Educação Física.
Fiscal Desenvolver atividades de auaitaqe;-,i na
Fazendário
02 40h/s PROF li esfera fazendária
Elaborar, executar e dirigir pro 9~0S de
Engenheiro Civil 03 40h/s PROF li
1
engenharia civil. 1
Engenheiro 01 40h/s PROF li Desenvolver serviços de Enqenhar.a E.étrica.
Eletricista 1
Executar atividade de execução cua i1caaa,
abrangendo serviços relativos à s,. 'Je. \• isào
Arquiteto 02 40h/s PROF li de trabalhos referentes a planejamento,
coordenação, estudo, projeto, direção e
1
fiscalização de obras.
1 Executa atividades relacionadas com a
Farmacêutico composição e fornecirr-e. --~ Ca
Bioquímico
02 40h/s PROF li medicamentos. Executar serviços ·-!aci, .JS à
área de farmácia. 1
Engenheiro de
1
Elaborar, executar e dirigir projetos de
Segurança do 01 40h/s PROF Ili
engenharia de Segurança do Trabalho.
Trabalho 1 1
\
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Engenheiro
Ambiental 02 40h/s PROFIII Executar atividades de postura referente à
defesa ambiental.
Engenheiro
Aarônomo
01 40h/s PROF Ili Desenvolver serviços de agronomia
Engenheiro
Florestal 01 40h/s PROFIII Desenvolver serviços de enqenharir '. -·:s":21
Contador 03 40h/s PROF IV
Médico - Clínico
Geral 10 15h/s PROF V
Organizar, executar e dirigir os serv iços
ertinentes à contabilidade pública
---
,
-----,
Aplicar recursos da medicina preventiva ou
terapêutica, na realização de :•2. ·1 ~- •0s
para promover a saúde e o bem ;;r:: da
comunidade.
:
Médico Pediatra 08 15h/s PROF V
Prestar assistência a crianças e 2-, .escerte
seja no aspecto preventivo OL cur2j, --.:
prevenir e tratar possíveis er; ..... - - e";
orientar e aconselhar a 'Tlá:;; - _ o
1 nascimento do bebê, e acompa 2r seu
desenvolvimento; garantir o bem estar e a
saúde da crianca.
Cirurgião 20 20
h/s PROF VI Promover e recuperar a sac-íe
i--=- De.::..:...:.; nt
:.:..::..:: ist=-- a ---+-----+-----+------,_;;i_:: ae.:.=ral. :.__ - - -
Procurador
Jurídico
10
20h/s
ou
40h/s
PROF VIII
Executar serviços advocatícios ·- _ e ... o
direitos e interesses do Munic p: ,-·a -
extrajudicialmente e presta· e " . tor'a
lurldica ao Municíoio.
Médico T4-
Clínico Geral 01 20h/s PROF IX Desenvolver serviços gerais de •1/.e , a.
Médico T4-
Ginecologista /
Obstetra
04 20h/s PROF IX
1
Desenvolver serviços
, Ginecológica e Obstétrica.
de a ,
Médico T4-
Pediatra
04 20h/s PROF IX l Desenvolver serviços de Med:v r::: tca
Médico T4-
Psiauiatra
01 20h/s PROF IX
1
, Desenvolver
Psiauiátrica.
serviços de
Médico Auditor 01 20h/s PROF IX Executar atividades de Audítona
Médico T12 H/S
- Ginecologista
/ Obstetra
01 60h/m
,.,
PROF IX Realizar consultas e procedime ntos
ambulatoriais em forma de plar.tào
Médico T12 H/S
- Clínico Geral 02 60h/m PROF IX Realizar consultas e procedime ,
ambulatoriais em forma de olantão
::1S e
cos e
Médico T24 H/S
- Ginecologista
/ Obstetra
03 120h/m PROF IX Realizar consultas e procedimentos cose
ambulatoriais em forma de p!ê.r:&..,
Médico T6-
Clínico Geral 06 30h/s PROF X Desenvolver serviços de qera's "e .ed:cira. ,,
Médico T8-
Clínico Geral 15 40h/s PROF Xl
Desenvolver serviços gerais ce !\,li:;: te' ::i en \
Programa Saúde da Família e_. p cprarna
◄ conqénere.
Médico T12 -
Anestesioloaista
04 180h/m PROF XII
----
Realizar consultas e procedirnerr .... s v
ambulatoriais, em forma de olantão
ccs e
Médico T12-
Clínico Geral 06 180h/m PROF XII Realizar consultas e procedirnem,»,
ambulatoriais em forma de 012.r.;ê.o
: ... CO:, e I
1
.. , ~
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Médico T12 - Realizar consultas e procedimentos clínicos e
Ginecologista / 04 180h/m PROF XI\
Obstetra
ambulatoriais em forma de plantão
Médico T12 - 04 180h/m PROF XI\
Realizar consultas e procedimentos clínicos e
Orto edista ambulatoriais em forma de !antão
Médico T12 - 04 180h/m PROF XII
Realizar consultas e procedimentos e '"1'cos e
Pediatra ambulatoriais em forma de lantáo
Cirurgião 10 40h/s PROF XIII
Promover e recuperar a saúde bucal em
Dentista T8 era!.
Médico 03 40h/s PROF XVI
Desenvolver serviços pertinentes a prática de
Veterinário medicina veterinária sanitarista.