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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116568

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 5276.2021
2021-10-20 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-20 Proposição aprovada S —
2021-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-20 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-10-20 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno, na 12ª Sessão Extraordinária realizada em 20 de outubro de 2021
2021-10-18 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando à inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária de 18 de outubro de 2021, em primeira votação
2021-10-13 ENCAMINHADO P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e encaminhada às Comissões
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão na pauta
2021-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-20T14:15:44.644824-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-19T15:34:55.695644-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 040/2021 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
n° 035/2021, dispondo sobre autorizaçâo para proceder a transferência de recursos, 
através de interferência financeira para o Município e para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Louvando o esforço realizado pelo Legislativo, especialmente pela direção dessa Casa de 
Leis, pela transferência de recursos orçamentários, da importância de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), provenientes de sobras de repasses pelo Município a título 
de duodécimo durante os oito primeiros meses, conforme Ofício n° 447/2021, a serem 
utilizados para suplementação de dotações do Orçamento Geral do Município, estamos 
encaminhando Projeto de Lei para consecuçâo de procedimentos legais atinentes. 
Esclarecemos que os recursos ora recebidos serão destinados em sua totalidade para 
utilização na Saúde, sendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o pagamento 
da folha dos servidores e o restante para incremento na dotação do CISCOPAR, visando 
a redução das filas de exames e consultas. 
Por fim, solicitamos, também, autorização para que possam ser efetuadas as respectivas 
adequações no Plano PlurianuaL na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação 
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Certo da importância da presente proposição e na certeza de que o projeto contará com 
o apoio unânime dos integrantes do parlamento, solicito sua apreciação por essa Câmara 
Municipal, esperando a aprovação da iniciativa, reiterando os meus protestos de 
admiração e estima a todos os componentes dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
30 de setembro de 2021. 
~~ 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII~I ~IIII 
PROTOCOLO GERAL 588/2021 
Data: 01/10/2021 • Horário: 15:10 
Legislativo 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n° 035/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo 
alterando a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente 
exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.014 - Fundo Municipal de Saúde 
02.014.10.302.0050.2064 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto 
Atendimento 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 
02.014.10.302.0050.2072 - Manutenção e Ampliação do CISCOPAR 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 
3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .... R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .... R$ 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 
4.4.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .•..•.... •• ..,j Rli>$jL___~30~.~00~0!.L;,0,!,!,L0 
Som a .!..>R-'I'.$-'1...:.>.5~0'-"'0"-'.0'-"'0""-0'-"",0=0 
TO T A L R$ 1.500.000,00 
240.000,00 
60.000,00 
400.000,00 
770.000,00 
============= 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos 111, da Lei Federal nO 4.320, 
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
/ (Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei n° 035/2021, de 30/09/2021 / Fls.02) 
01.000 - PODER LEGISLATIVO 
01.001 - Câmara Municipal 
01.001.01.031.0001.2000 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 001 R$ 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 001 R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.14.0000 - Diárias - Civil- Fonte 001 R$ 
3.3.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 001 R$ 
3.3.90.31.0000 - Premo Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 001 . R$ 
3.3.90.33.0000 - Passag. e Despesas de Locom. - Fonte 001 R$ 
3.3.90.34.0000 - Out. Desp. Pess. Dec. Contr. Tere. - Fonte 001 R$ 
3.3.90.36.0000 - Outros Serviços Terceiros - PF - Fonte 001 R$ 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 R$ 
3.3.90.40.0000 - Servo Tecnol. Infor. Comunico - P J - Fonte 001 R$ 
3.3.90.46.0000 - Auxílio Alimentação - Fonte 001 R$ 
3.3.90.47.0000 - Obrigo Tributárias e Contributivas - Fonte 001 R$ 
3.3.90.93.0000 -Indenizações e Restituições - Fonte 001 R$ 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações - Fonte 001 !.>.R-"_ '.$ __,5=0""'.0=0"-"0""',0"""0 
Som a R$ 1.500.000,00 
T O T A L R$ 1.500.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
355.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
50.000,00 
60.000,00 
120.000,00 
45.000,00 
200.000,00 
80.000,00 
100.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
============= 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 30 de setembro de 2021 . ~ 
MARCIOANDREI ~ 
Prefeito 

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