, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nO 040/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
n° 035/2021, dispondo sobre autorizaçâo para proceder a transferência de recursos,
através de interferência financeira para o Município e para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Louvando o esforço realizado pelo Legislativo, especialmente pela direção dessa Casa de
Leis, pela transferência de recursos orçamentários, da importância de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), provenientes de sobras de repasses pelo Município a título
de duodécimo durante os oito primeiros meses, conforme Ofício n° 447/2021, a serem
utilizados para suplementação de dotações do Orçamento Geral do Município, estamos
encaminhando Projeto de Lei para consecuçâo de procedimentos legais atinentes.
Esclarecemos que os recursos ora recebidos serão destinados em sua totalidade para
utilização na Saúde, sendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o pagamento
da folha dos servidores e o restante para incremento na dotação do CISCOPAR, visando
a redução das filas de exames e consultas.
Por fim, solicitamos, também, autorização para que possam ser efetuadas as respectivas
adequações no Plano PlurianuaL na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Certo da importância da presente proposição e na certeza de que o projeto contará com
o apoio unânime dos integrantes do parlamento, solicito sua apreciação por essa Câmara
Municipal, esperando a aprovação da iniciativa, reiterando os meus protestos de
admiração e estima a todos os componentes dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
30 de setembro de 2021.
~~
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII~I ~IIII
PROTOCOLO GERAL 588/2021
Data: 01/10/2021 • Horário: 15:10
Legislativo
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n° 035/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo
alterando a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercício.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.014 - Fundo Municipal de Saúde
02.014.10.302.0050.2064 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto
Atendimento
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$
02.014.10.302.0050.2072 - Manutenção e Ampliação do CISCOPAR
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio
3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .... R$
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .... R$
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio
4.4.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .•..•.... •• ..,j Rli>$jL___~30~.~00~0!.L;,0,!,!,L0
Som a .!..>R-'I'.$-'1...:.>.5~0'-"'0"-'.0'-"'0""-0'-"",0=0
TO T A L R$ 1.500.000,00
240.000,00
60.000,00
400.000,00
770.000,00
=============
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos 111, da Lei Federal nO 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
/ (Segue/Fls.02)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei n° 035/2021, de 30/09/2021 / Fls.02)
01.000 - PODER LEGISLATIVO
01.001 - Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2000 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 001 R$
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 001 R$
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.0000 - Diárias - Civil- Fonte 001 R$
3.3.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 001 R$
3.3.90.31.0000 - Premo Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 001 . R$
3.3.90.33.0000 - Passag. e Despesas de Locom. - Fonte 001 R$
3.3.90.34.0000 - Out. Desp. Pess. Dec. Contr. Tere. - Fonte 001 R$
3.3.90.36.0000 - Outros Serviços Terceiros - PF - Fonte 001 R$
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 R$
3.3.90.40.0000 - Servo Tecnol. Infor. Comunico - P J - Fonte 001 R$
3.3.90.46.0000 - Auxílio Alimentação - Fonte 001 R$
3.3.90.47.0000 - Obrigo Tributárias e Contributivas - Fonte 001 R$
3.3.90.93.0000 -Indenizações e Restituições - Fonte 001 R$
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações - Fonte 001 !.>.R-"_ '.$ __,5=0""'.0=0"-"0""',0"""0
Som a R$ 1.500.000,00
T O T A L R$ 1.500.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
355.000,00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
50.000,00
60.000,00
120.000,00
45.000,00
200.000,00
80.000,00
100.000,00
40.000,00
50.000,00
=============
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 30 de setembro de 2021 . ~
MARCIOANDREI ~
Prefeito