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materia nº 569/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 569 / 2021
Date 2021-10-04
Ementasugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, que implemente um programa local de fornecimento/concessão de material escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino, através da aquisição dos itens em estabelecimentos comerciais rondonenses previamente cadastrados pela Prefeitura Municipal, sem custo para o(a) aluno(a).
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2021-10-04 Proposição prejudicada — Retirada pelo Autor

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 569/2021
Data: 03 de setembro de 2021
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Educação, que implemente um 
programa local de fornecimento/concessão de 
material escolar aos alunos da rede pública 
municipal de ensino, através da aquisição dos itens 
em estabelecimentos comerciais rondonenses 
previamente cadastrados pela Prefeitura 
Municipal, sem custo para o(a) aluno(a).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão para que o mesmo, 
através da Secretaria de Educação, implemente um programa local de 
fornecimento/concessão de material escolar aos alunos da rede pública municipal 
de ensino, através da aquisição dos itens em estabelecimentos comerciais 
rondonenses previamente cadastrados pela Prefeitura Municipal, sem custo para 
o(a) aluno(a).
A instituição de um programa municipal nos moldes sugeridos tem por 
objetivo a concessão de material didático-escolar para atender as necessidades 
dos nossos estudantes, regularmente matriculados, na rede pública municipal de 
ensino, considerando especialmente que a pandemia do COVID-19 impactou 
diretamente o campo social, econômico e político em todo o mundo.
A crise econômica gerada pela pandemia afetou diretamente as 
famílias, que tiveram suas fontes de rendas reduzidas e/ou suprimidas, dificultando 
a mantença do núcleo familiar, bem como a dificuldade de aquisição de outros 
bens indispensáveis ao exercício de direitos fundamentais e sociais preconizados 
pela Constituição Federal, em especial o acesso pleno a educação.
O programa ora sugerido, portanto, visaria o auxílio às famílias 
rondonenses e a permanência do aluno na escola, garantindo o acesso à 
educação pública e gratuita, com o mínimo necessário ao seu exercício – materiais 
didáticos-escolares – possibilitando, dessa forma, o retorno das atividades 
presenciais na rede municipal de ensino. 
Ademais, a proposta tem também como objetivo o fomento ao 
comércio local, tão afetado pelo momento que vivenciamos, visto que a 
concessão do benefício se daria nos estabelecimentos previamente credenciados 
pela municipalidade, desde que estabelecidos em Marechal Cândido Rondon, 
para o fim precípuo de aquisição de material escolar.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Não se pode olvidar, em amparo ao programa que ora se sugere, o 
contido no inciso VIII do Artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional), segundo o qual “considerar-se-ão como de 
manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à 
consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, 
compreendendo as que se destinam a: (...) VIII - aquisição de material didático￾escolar e manutenção de programas de transporte escolar”.
Por fim, para facilitar a aplicação do programa no âmbito de Marechal 
Cândido Rondon, este Vereador informa que programas semelhantes já foram 
implementados em diversas cidades do país, a exemplo de Balneário Camboriú –
SC e Foz do Iguaçu – PR, cujos modelos podem servir como base para o programa 
a ser implementado pelo Executivo Municipal do nosso Município.
Desta forma, considerando o vício de iniciativa na apresentação de
proposta similar de autoria do Poder Legislativo, é que se sugere a implementação 
de um programa municipal nos termos acima por parte do próprio Executivo 
Municipal, o que muito beneficiaria nossa comunidade, especialmente as famílias 
mais carentes de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de setembro de 2021.

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