MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 043/2021
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei sob nº 038/2021, que dispõe sobre a suspensão
dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 5.228, de 17 de março de 2021, entre 1 º de
outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
A proposição legislativa se volta ao respeito e obediência às decisões prolatadas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442-DF, nº 6447-
DF, nº 6450-DF e nº 6525-DF, em que o Excelso Pretório dispôs sobre a constitucionalidade
da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, tendo, o Relator, Ministro Alexandre
de Moraes, no voto condutor das respectivas decisões, ponderou que a norma prevê
apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas públicas
em situação de crise financeira e, no tocante ao rendimento dos servidores públicos, fez
consignar que, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com
despesas de pessoal, a norma, que não versa sobre o regime jurídico de servidores
públicos, mas sobre finanças públicas, não representa ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e
direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI).
Não se pode deixar de registrar, também, que a Excelsa Corte, no Recurso
Extraordinário nº 1.311.7 42/SP, reputou constitucional a questão suscitada no apelo
extremo e estabeleceu repercussão geral da matéria, inclusive resultando na edição do
Tema 1137, in verbis: É constitucional o artigo 8° da Lei Complementar 173/2020, editado
no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19).
Importante consignar, também, que, na Reclamação nº 48538/PR, o Relator, Ministro
Alexandre de Moraes, em julgamento datado de 04 de agosto de 2021, cuja decisão já
transitou em julgado em 31 de agosto de 2021, cassou os efeitos do Acórdão nº 293/21-
Tribunal Pleno, prolatado nos Autos de Consulta nº 447230/20, do Município de Campo
Bonito e determinou que a Corte de Contas do Estado profira nova decisão, em
observância às ADls 6.450 e 6.525, que declararam a constitucionalidade dos arts. 7° e 8°,
da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no qual se havia estabelecido
orientação no sentido de que a recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37,
X, da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, l, da Lei Complementar n.º 173/20.
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
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PROTOCOLO GERAL 612/2021
Data; 08/10/2021 - Horário; 15:56
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 043/2021, de 08/l 0/2021 / Fls.02)
O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a sessão
ordinária nº 32, realizada no dia 06 de outubro de 2021, em atendimento à determinação
lançada na Reclamação nº 48538/PR, aprovou, com base no voto do Conselheiro
Artagão de Mattos Leão, nova orientação aos municípios do Paraná, no sentido de que
se abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/20, ou
enquanto prevalecer a decisão proferida, fazendo lançar, outrossim, que, na hipótese de
a revisão já ter sido concedida, o município deverá suspender o ato, mediante o processo
legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do artigo
22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a notícia
lançada no site da Corte de Contas ( https://wwwl .tce.pr.qov.br/noticias/tribunal-decontas-acota-decisao-do-stf-sobre-questao-da-recomposicao-salarial/9387 /N ) .
Em razão da nova orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e porque decisão judicial transitada em julgado não comporta discussão,
senão efetivo cumprimento, encaminhamos o presente Projeto de Lei à avaliação e
análise dessa Egrégia Casa de Leis, na certeza de que a proposição contará com o
aprovo unânime dos integrantes do parlamento municipal, solicitando, aos Nobres
Vereadores, a análise da proposta, em regime de urgência, nos termos do disposto no art.
48, da Lei Orgânica do Município.
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abinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
e2021.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 038/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS
FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.228, DE 17
DE MARÇO DE 2021, ENTRE 1° DE OUTUBRO DE
2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 º Face as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442-DF, nº 6447-DF, nº 6450-DF e nº 6525-DF, no
Recurso Extraordinário nº 1.31 1.742/SP e na Reclamação nº 48538/PR, ficam suspensos,
entre 1° de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, os efeitos financeiros da Lei
Ordinária nº 5.228, de 17 de março de 2021.
Art. 2º Os valores que tenham sido recebidos, de boa-fé, pelos servidores
públicos, temporários, inativos, pensionistas, estagiários, empregados públicos,
conselheiros tutelares e demais agentes públicos que tiveram a recomposição geral anual
concedida pela Lei Ordinária nº 5.228, de 17 de março de 2021, não precisarão ser
restituídos ao erário público, em observância ao entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça (Tema 531), corroborado pela Súmula 249, do Tribunal de Contas da
União.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 08 de outubro de 2021.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito