br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.228, DE 17 DE MARÇO DE 2021, ENTRE 1º DE OUTUBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116590

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Proposição transformada em lei — Lançada a lei e proposição arquivada
2021-10-26 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada em segunda votação e encaminhado autógrafo para sanção
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-25 Proposição aprovada em 1º turno B Proposição aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na ordem do dia
2021-10-20 PEDIDO DE VISTAS — Aprovado Pedido de Vistas por 2(duas) sessões extraordinárias
2021-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da Proposição
2021-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T08:46:43.688294-03:00 Aprovado 10 0 1
2021-10-26T09:16:14.824473-03:00 Aprovado 11 0 1
2021-10-20T14:18:19.029616-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 043/2021 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais 
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei sob nº 038/2021, que dispõe sobre a suspensão 
dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 5.228, de 17 de março de 2021, entre 1 º de 
outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021. 
A proposição legislativa se volta ao respeito e obediência às decisões prolatadas pelo 
Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442-DF, nº 6447- 
DF, nº 6450-DF e nº 6525-DF, em que o Excelso Pretório dispôs sobre a constitucionalidade 
da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, tendo, o Relator, Ministro Alexandre 
de Moraes, no voto condutor das respectivas decisões, ponderou que a norma prevê 
apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas públicas 
em situação de crise financeira e, no tocante ao rendimento dos servidores públicos, fez 
consignar que, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com 
despesas de pessoal, a norma, que não versa sobre o regime jurídico de servidores 
públicos, mas sobre finanças públicas, não representa ofensa ao princípio da 
irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e 
direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). 
Não se pode deixar de registrar, também, que a Excelsa Corte, no Recurso 
Extraordinário nº 1.311.7 42/SP, reputou constitucional a questão suscitada no apelo 
extremo e estabeleceu repercussão geral da matéria, inclusive resultando na edição do 
Tema 1137, in verbis: É constitucional o artigo 8° da Lei Complementar 173/2020, editado 
no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid￾19). 
Importante consignar, também, que, na Reclamação nº 48538/PR, o Relator, Ministro 
Alexandre de Moraes, em julgamento datado de 04 de agosto de 2021, cuja decisão já 
transitou em julgado em 31 de agosto de 2021, cassou os efeitos do Acórdão nº 293/21- 
Tribunal Pleno, prolatado nos Autos de Consulta nº 447230/20, do Município de Campo 
Bonito e determinou que a Corte de Contas do Estado profira nova decisão, em 
observância às ADls 6.450 e 6.525, que declararam a constitucionalidade dos arts. 7° e 8°, 
da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no qual se havia estabelecido 
orientação no sentido de que a recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, 
X, da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, l, da Lei Complementar n.º 173/20. 
(Segue/Fls.02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
llll!lmllllllllll!lllll~llllll~ll~IIIIII~ 
PROTOCOLO GERAL 612/2021 
Data; 08/10/2021 - Horário; 15:56 
~ 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 043/2021, de 08/l 0/2021 / Fls.02) 
O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a sessão 
ordinária nº 32, realizada no dia 06 de outubro de 2021, em atendimento à determinação 
lançada na Reclamação nº 48538/PR, aprovou, com base no voto do Conselheiro 
Artagão de Mattos Leão, nova orientação aos municípios do Paraná, no sentido de que 
se abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/20, ou 
enquanto prevalecer a decisão proferida, fazendo lançar, outrossim, que, na hipótese de 
a revisão já ter sido concedida, o município deverá suspender o ato, mediante o processo 
legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter 
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do artigo 
22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a notícia 
lançada no site da Corte de Contas ( https://wwwl .tce.pr.qov.br/noticias/tribunal-de￾contas-acota-decisao-do-stf-sobre-questao-da-recomposicao-salarial/9387 /N ) . 
Em razão da nova orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e porque decisão judicial transitada em julgado não comporta discussão, 
senão efetivo cumprimento, encaminhamos o presente Projeto de Lei à avaliação e 
análise dessa Egrégia Casa de Leis, na certeza de que a proposição contará com o 
aprovo unânime dos integrantes do parlamento municipal, solicitando, aos Nobres 
Vereadores, a análise da proposta, em regime de urgência, nos termos do disposto no art. 
48, da Lei Orgânica do Município. 
G
~
abinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
e2021. 
P
M
r
A
e
R
fe
C
it
I
o 
OAND~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 038/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS 
FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.228, DE 17 
DE MARÇO DE 2021, ENTRE 1° DE OUTUBRO DE 
2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 º Face as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, nas 
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442-DF, nº 6447-DF, nº 6450-DF e nº 6525-DF, no 
Recurso Extraordinário nº 1.31 1.742/SP e na Reclamação nº 48538/PR, ficam suspensos, 
entre 1° de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, os efeitos financeiros da Lei 
Ordinária nº 5.228, de 17 de março de 2021. 
Art. 2º Os valores que tenham sido recebidos, de boa-fé, pelos servidores 
públicos, temporários, inativos, pensionistas, estagiários, empregados públicos, 
conselheiros tutelares e demais agentes públicos que tiveram a recomposição geral anual 
concedida pela Lei Ordinária nº 5.228, de 17 de março de 2021, não precisarão ser 
restituídos ao erário público, em observância ao entendimento consolidado no Superior 
Tribunal de Justiça (Tema 531), corroborado pela Súmula 249, do Tribunal de Contas da 
União. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 08 de outubro de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

open original →