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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 044/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o
nº 039 /202 l , dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 3.499 ,98 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos),
visando a Manutenção do Consórcio Conectar.
A Lei nº 5.227, de 17 de março de 2021, ratificou o protocolo de intenções firmado entre
municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Em seu art. 2º diz que
"O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público." E no art. 4° ficou autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins
de cumprimento do art. 8º, da Lei Federal nº 11.107 /2005, podendo ser suplementadas em caso
necessário.
Portanto, para fazer face às despesas alusivas ao Contrato de Rateio entre o Município e o
Consórcio Conectar, referente os meses de julho à dezembro de 2021, vimos solicitar a
autorização para abertura de crédito especial, cujo objetivo principal será de abarcar todas
as despesas advindas da manutenção do Consórcio Conectar.
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.014 - Fundo Municipal de Saúde
02.014.10.302.0050.2103 - Manutenção do Consórcio Conectar
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio
3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio
3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
4.4.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio
4.4.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 .,__, R=$ 1""8=5.,_,, ,7-=5
S o m a .:..:. R=$ __ _,,3'--'--- .4-'---"9-'-9-'--' , 9-=8
TOTAL R$ 3.499,98
2.288,98
1.025,25
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 613/2021
Data: 08/10/2021 - Horário: 16:02
~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 044/2021 / Fls.02)
Descrição detalhada da ação: Manter a estrutura administrativa do consorcio, através de
celebração de contrato de rateio, gerando benefícios na aquisição consorciada de
imunizantes, insumos, equipamentos e serviços de saúde, viabilizando melhores condições para
a gestão pública municipal no enfrentamento da COVID-19.
Solicita-se ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no Cronograma Mensal
de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum óbice
com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada
consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo
48, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete d eito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 08
d~21
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
, ~
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 039/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação
constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.499,98 (três mil,
quatrocentos e noventa e nove mil e noventa e oito centavos), de acordo com a seguinte
classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.014 - Fundo Municipal de Saúde
02.014. l 0.302.0050.2103 - Manutenção do Consórcio Conectar
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio
3.1.71.70.0000- Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
4.4.71.00.0000- Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio
4.4.71.70.0000- Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 ,_, R_,.,_ $ 1'-"8""'5c,,,7=5
S o m a ,_, R-"'- $ __ ....,, 3~.4:!.!9...t.. 9.,__, , 9=8
TOTAL R$ 3.499,98
2.288,98
1.025,25
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior. na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 303, no valor de R$
3.499,98 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Poroná.em08deoutubrode2021. ~ ~
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito