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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116591

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição transformada em lei — Lei n.º 5281.2021
2021-10-26 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo para sanção
2021-10-26 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-10-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-21 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2021-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Em análise nas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e baixada para as comissões
2021-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Protocolo e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T08:42:57.869611-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-10-25T11:15:17.324846-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 044/2021 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o 
nº 039 /202 l , dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de 
até R$ 3.499 ,98 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), 
visando a Manutenção do Consórcio Conectar. 
A Lei nº 5.227, de 17 de março de 2021, ratificou o protocolo de intenções firmado entre 
municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Em seu art. 2º diz que 
"O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio 
público." E no art. 4° ficou autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins 
de cumprimento do art. 8º, da Lei Federal nº 11.107 /2005, podendo ser suplementadas em caso 
necessário. 
Portanto, para fazer face às despesas alusivas ao Contrato de Rateio entre o Município e o 
Consórcio Conectar, referente os meses de julho à dezembro de 2021, vimos solicitar a 
autorização para abertura de crédito especial, cujo objetivo principal será de abarcar todas 
as despesas advindas da manutenção do Consórcio Conectar. 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.014 - Fundo Municipal de Saúde 
02.014.10.302.0050.2103 - Manutenção do Consórcio Conectar 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.1.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$ 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
4.4.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
4.4.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 .,__, R=$ 1""8=5.,_,, ,7-=5 
S o m a .:..:. R=$ __ _,,3'--'--- .4-'---"9-'-9-'--' , 9-=8 
TOTAL R$ 3.499,98 
2.288,98 
1.025,25 
(Segue/Fls.02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
l lllll llll li li l!l l li llll Ili llll llll ~li! Ili ~111111! 
PROTOCOLO GERAL 613/2021 
Data: 08/10/2021 - Horário: 16:02 
~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 044/2021 / Fls.02) 
Descrição detalhada da ação: Manter a estrutura administrativa do consorcio, através de 
celebração de contrato de rateio, gerando benefícios na aquisição consorciada de 
imunizantes, insumos, equipamentos e serviços de saúde, viabilizando melhores condições para 
a gestão pública municipal no enfrentamento da COVID-19. 
Solicita-se ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano Plurianual, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no Cronograma Mensal 
de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum óbice 
com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada 
consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 
48, da Lei Orgânica do Município. 
Gabinete d eito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 08 
d~21 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
, ~ 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 039/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou 
a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação 
constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.499,98 (três mil, 
quatrocentos e noventa e nove mil e noventa e oito centavos), de acordo com a seguinte 
classificação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.014 - Fundo Municipal de Saúde 
02.014. l 0.302.0050.2103 - Manutenção do Consórcio Conectar 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
3.1.71.70.0000- Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 R$ 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
4.4.71.00.0000- Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
4.4.71.70.0000- Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 ,_, R_,.,_ $ 1'-"8""'5c,,,7=5 
S o m a ,_, R-"'- $ __ ....,, 3~.4:!.!9...t.. 9.,__, , 9=8 
TOTAL R$ 3.499,98 
2.288,98 
1.025,25 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que 
trata o Artigo anterior. na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 303, no valor de R$ 
3.499,98 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Poroná.em08deoutubrode2021. ~ ~ 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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