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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 470/2021
Data: 11 de outubro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) relacionadas ao
racionamento de água ora vigente.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Desde meados de 2019, em especial, Marechal Cândido Rondon passa
por períodos contínuos de racionamento, conforme de notório conhecimento dos
munícipes.
Para tanto, buscando analisar a atual gestão do racionamento, requerse a apresentação das seguintes informações:
a) Desde o início de 2021, quais foram os horários e regiões afetados pelo
racionamento? Requer-se a apresentação de planilha ou
documentos que demonstrem, em cada período, a forma dessa
divisão;
b) Todos os horários são cumpridos com rigor, ou há situações em
específico que estejam possibilitando uma maior extensão ou
redução do racionamento, em determinados locais? Nesse sentido,
que sejam apresentados exemplos dessas situações de extensão ou
redução;
c) Há dados que apontem o impacto direto do racionamento no
fornecimento e distribuição de água na municipalidade? Se sim, que
sejam apresentados;
d) De que maneira os cidadãos impactados pelo racionamento são
informados?
e) De que maneira os cidadãos podem prestar reclamações, sanar
dúvidas ou apontar sugestões e elogios ao SAAE, em especial quanto
ao racionamento?
f) Há algum dado que demonstre a quantidade de atendimentos
efetuados nos termos da alínea “e” acima, durante o ano de 2021?
Se sim, requer-se a apresentação dessas informações.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta,
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de outubro de 2021.
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