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REQUERIMENTO Nº 471/2021
Data: 11 de outubro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria Municipal
da Fazenda, relacionadas às intimações de
contribuintes municipais através de aplicativos
de mensagens.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente,
em especial a Secretaria Municipal da Fazenda, a fornecer, nos termos do artigo
59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este
edil:
i) Atualmente, com base nos códigos municipais (em especial de
Tributação e de Posturas), qual é a forma que se utiliza para
notificação/intimação/comunicação/etc. de contribuintes pelos
fiscais e/ou pela própria Secretaria Municipal?
ii) Nesse sentido, utiliza-se, de qualquer forma, a intimação por
aplicativos de mensagens (ex.: whatsapp e telegram)?
iii) Utiliza-se também a forma de intimação via e-mail?
iv) Nos casos de intimações não realizadas de forma física (correios
com aviso de recebimento, diretamente por fiscais, etc.), quando
utilizado algum meio virtual, qual o critério adotado à notificação
dos contribuintes?
v) Ainda nessas situações de intimações online, de que forma se
garante a veracidade das informações e do recebimento dos
documentos pelos contribuintes?
vi) Caso utilizadas as formas virtuais de notificação, em qual legislação
estas formas de comunicação estão embasadas e que são
demonstrados os seus critérios?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta
às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de outubro de 2021.
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