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materia nº 471/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 471 / 2021
Date 2021-10-11
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal da Fazenda, relacionadas às intimações de contribuintes municipais através de aplicativos de mensagens.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T09:17:16.924183-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 471/2021
Data: 11 de outubro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria Municipal 
da Fazenda, relacionadas às intimações de 
contribuintes municipais através de aplicativos 
de mensagens.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, 
em especial a Secretaria Municipal da Fazenda, a fornecer, nos termos do artigo 
59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este 
edil:
i) Atualmente, com base nos códigos municipais (em especial de 
Tributação e de Posturas), qual é a forma que se utiliza para 
notificação/intimação/comunicação/etc. de contribuintes pelos 
fiscais e/ou pela própria Secretaria Municipal?
ii) Nesse sentido, utiliza-se, de qualquer forma, a intimação por 
aplicativos de mensagens (ex.: whatsapp e telegram)?
iii) Utiliza-se também a forma de intimação via e-mail?
iv) Nos casos de intimações não realizadas de forma física (correios 
com aviso de recebimento, diretamente por fiscais, etc.), quando 
utilizado algum meio virtual, qual o critério adotado à notificação 
dos contribuintes?
v) Ainda nessas situações de intimações online, de que forma se 
garante a veracidade das informações e do recebimento dos 
documentos pelos contribuintes?
vi) Caso utilizadas as formas virtuais de notificação, em qual legislação 
estas formas de comunicação estão embasadas e que são 
demonstrados os seus critérios? 
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta 
às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de outubro de 2021.

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