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materia nº 472/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 472 / 2021
Date 2021-10-12
Ementasolicita novas informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, sobre as ações implementadas visando a municipalização do trânsito de Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T09:17:16.951781-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 472/2021
Data: 12 de outubro de 2021
Ementa: solicita novas informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana, sobre as ações 
implementadas visando a municipalização do 
trânsito de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro 
do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, novas informações 
sobre as ações implementadas visando a municipalização do trânsito de Marechal 
Cândido Rondon.
Em 11 de Setembro de 2017, este Vereador questionou o Executivo 
Municipal, por intermédio do Requerimento nº 343/2017, acerca das ações 
implementadas até aquele momento visando a municipalização do trânsito do nosso 
Município, tema que há muito vem sendo cobrado pela comunidade e visto como 
uma provável solução para boa parte dos problemas enfrentados na mobilidade da 
zona urbana municipal. Naquela oportunidade, solicitou-se a apresentação de 
informações acerca do projeto de municipalização, bem como um prazo estimado 
para a conclusão das providências e a implementação definitiva do programa.
Em resposta, concedida através do Ofício nº 897/2017-GAB, o Prefeito 
Municipal teceu diversas considerações sobre o assunto, dentre as quais a de que 
“(...) nosso município ainda não está preparado para sua municipalização na área 
de trânsito”, remetendo a culpabilidade pela falta de projetos e de estrutura de 
trabalho e de pessoal à administração findada em 2016, afirmando ainda que “(...) a 
atual administração municipal, atendendo uma preocupação constante, 
principalmente nas áreas de segurança e trânsito, já adotou diversas providências no 
sentido de melhorar o trânsito municipal e começar a planejar o processo de 
transição para a municipalização”.
Nada obstante, sem nenhum avanço aparente, em 18 de Maio de 2020, 
por força do Requerimento nº 177/2020, este Vereador voltou a cobrar informações 
do Executivo Municipal acerca da municipalização do trânsito rondonense, 
buscando saber se alguma providência já havia sido tomada e quais etapas do 
processo de transição já haviam sido implementadas pela gestão municipal.
A resposta foi concedida através do Ofício nº 390/2020-GAB e apresentou 
Memorando subscrito pelo Ilustre Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, no qual 
reiterou-se boa parte da resposta concedida ainda em 2017, apontando pela falta 
de estrutura e condições para a municipalização do trânsito.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Desta forma, passados 4 anos do questionamento inicial e já quase 
concluído o 5º ano da atual administração, pugna-se ao Executivo Municipal que, 
em resposta à presente proposição, informe detalhadamente em que fase se 
encontra a municipalização do trânsito de Marechal Cândido Rondon, 
especificando de maneira pormenorizada quais medidas efetivas foram adotadas 
para sua implementação desde a data da última resposta (02 de Junho de 2020) até 
o presente momento, bem como aquelas que estão em vias de adoção e aquelas 
que ainda necessitam ser adotadas.
Ainda, especificamente quanto aos problemas apontados na resposta 
antecedente, requer seja esclarecido: i) se, mesmo após quase 5 anos da atual 
gestão, o Município ainda não está preparado para a municipalização de seu 
trânsito, justificando a resposta; ii) se perduram os problemas apontados de ausência 
de projetos específicos nesta área e de falta de estrutura de trabalho e de pessoal; 
iii) se já existe um projeto de municipalização de trânsito, além da mencionada 
Resolução nº 41/2015 do CETRAN; iv) se já foram implementados os procedimentos 
previstos pelo CETRAN na referida resolução, tais como a implantação da educação 
de trânsito, engenharia de tráfego, fiscalização e controle de tráfego, estatística e a 
criação da JARI, justificando eventual não implementação de cada um deles; v) se 
todos os trabalhos executados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
continuam voltados para o sentido de municipalizar o trânsito, conforme afirmado 
anteriormente; e vi) por quais motivos não houve até o presente momento a 
municipalização do trânsito, explicitando em especial os motivos que não permitiram 
a sua concretização no segundo ano de mandato da atual administração, 
considerando que esta era a previsão manifestada através do primeiro ofício 
apresentado em resposta.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de outubro de 2021.

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