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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 482/2021
Data: 17 de outubro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre o retorno do funcionamento dos
berçários junto aos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI’s) em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, novas informações sobre o
retorno do funcionamento dos berçários junto aos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI’s) em Marechal Cândido Rondon.
A presente solicitação se faz necessária tendo em vista a recorrente
cobrança proveniente de pais do nosso Município, que reclamam do não retorno,
até o presente momento, das atividades desenvolvidas pelas salas de berçário nos
CMEI’s de Marechal Cândido Rondon. Conforme aduzem, muito embora tenha
havido o retorno das aulas presenciais, as crianças menores continuam
desamparados, ao passo que as mesmas não podem ainda frequentar os
estabelecimentos educacionais municipais, em razão de restrições ainda impostas.
Desta forma, requer ao Executivo Municipal que esclareça as razões pelas
quais ainda não houve o retorno das atividades nos berçários dos CMEI’s, apontando
os motivos que levam a paralisação até o presente momento e justificando
documentalmente eventual necessidade. Ainda, requer seja apresentada uma data,
ainda que por aproximação, para o retorno dos berçários.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de outubro de 2021.
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