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materia nº 482/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 482 / 2021
Date 2021-10-17
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o retorno do funcionamento dos berçários junto aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) em Marechal Cândido Rondon.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T15:36:44.294914-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 482/2021
Data: 17 de outubro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre o retorno do funcionamento dos 
berçários junto aos Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEI’s) em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, novas informações sobre o 
retorno do funcionamento dos berçários junto aos Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEI’s) em Marechal Cândido Rondon.
A presente solicitação se faz necessária tendo em vista a recorrente 
cobrança proveniente de pais do nosso Município, que reclamam do não retorno, 
até o presente momento, das atividades desenvolvidas pelas salas de berçário nos 
CMEI’s de Marechal Cândido Rondon. Conforme aduzem, muito embora tenha 
havido o retorno das aulas presenciais, as crianças menores continuam 
desamparados, ao passo que as mesmas não podem ainda frequentar os 
estabelecimentos educacionais municipais, em razão de restrições ainda impostas.
Desta forma, requer ao Executivo Municipal que esclareça as razões pelas 
quais ainda não houve o retorno das atividades nos berçários dos CMEI’s, apontando 
os motivos que levam a paralisação até o presente momento e justificando 
documentalmente eventual necessidade. Ainda, requer seja apresentada uma data, 
ainda que por aproximação, para o retorno dos berçários.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de outubro de 2021.

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