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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
native_id116638

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5278, de 22 de outubro de 2021
2021-10-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção
2021-10-22 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-10-21 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autografo
2021-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para 2ª Votação
2021-10-20 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2021-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2021-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T11:14:51.130755-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-10-20T14:18:42.632437-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 045/2021 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o 
nº 040/2021, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de até R$ 1.204.199,50 (um milhão, duzentos e quatro mil, cento e noventa e nove reais 
e cinquenta centavos), na dotação da Secretaria Municipal de Educação. 
O valor previsto no orçamento do município para o presente exercício, no que se refere à folha 
de pagamento do magistério, contava com um aporte de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões, 
cento e sessenta mil reais) de Recursos Livres. 
No entanto, a Portaria lnterministerial MEC/ME nº 08, de 24 de setembro de 2021, informou aos 
municípios um aporte extra de recursos do FUNDEB, além do provável excesso de arrecadação 
que já vinha se desenhando por alguns meses. Este aporte torna desnecessária a aplicação 
dos Recursos Livres na folha de pagamento. 
Coube, portanto, propor outro destino a estes recursos, para que fossem mais bem 
aproveitados. 
No Plano de Governo apresentado à população já estava prevista a modernização da 
infraestrutura dos escolas municipais, com instalação de lousas digitais, entre outros 
equipamentos. Tendo em vista que a licitação das mesmas já está homologada, solicitamos a 
autorização desta Casa de Leis para o remanejamento destes recursos para esta aquisição. 
A aquisição destes equipamentos visa atender a uma demanda das escolas e uma 
atualização do sistema educacional. Através da disponibilização de ferramentas tecnológicas 
em sala de aula, o ensino aprendizagem será aprimorado e facilitado, auxiliando, 
principalmente, os professores no seu cotidiano, pois poderão utilizar-se de tal ferramenta como 
apoio pedagógico paro aperfeiçoar ainda mais as suas metodologias de ensino. 
Solicita-se, ainda, autorização paro efetuar as respectivas adequações no Plano Plurianual, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de 
Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das justificativas 
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa, 
esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos dias. 
do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 15 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
lllllllllllllllllllll!lllilll~llllll~lll~~~ 
PROTOCOLO GERAL 62512021 
Data: 18/10/2021 - Horário: 08:20 
~ 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 040/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AU~ORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou 
a seguinte LEI: 
Art. l º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação 
constante dos Anexos I e IL do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.204.199,50 (um 
milhão, duzentos e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), destinado 
a suplementar as seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.007 - Secretaria Municipal de Educação 
02.007.12.361.0015.2016 - Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades 
Escolares Municipais 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.39.0000- Outros Serviços Terceiros- PJ - Fonte OOO R$ 
02.007.12.361.0015.2017 - Manutenção e Aperfeiçoamento do Ensino Básico 
Oferecido pelo Município 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente - Fonte 000 .,_, R=$_..:.. l =·º=3.,_7=.2=8=8=,5=0 
S o m a .,_, R=$_..:.. l =·2=0....,_ 4'-' . l-'-9-'-9=,5=0 
TOTAL R$ 1.204.199,50 
166.911,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.007 - Secretaria Municipal de Educação 
02.007.12.361.0015.2018 - Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas J~ 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 1.204.199,50 / // 
Som a ··········································································•!.>. R$"'--_l,....,_.2'='0"'"4,..,_. l'-"9-'-9_,_,, ,5=0 
TOTAL R$ 1.204.199,50 
------------------------- - 
(Segue/Fls.02) 
r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 040/2021, de 15/10/2021 / Fls.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 15 de outubro de 2021 . 
MARCIO ANDREI RA~ 
Prefeito 

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