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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 045/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o
nº 040/2021, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Suplementar,
no valor de até R$ 1.204.199,50 (um milhão, duzentos e quatro mil, cento e noventa e nove reais
e cinquenta centavos), na dotação da Secretaria Municipal de Educação.
O valor previsto no orçamento do município para o presente exercício, no que se refere à folha
de pagamento do magistério, contava com um aporte de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões,
cento e sessenta mil reais) de Recursos Livres.
No entanto, a Portaria lnterministerial MEC/ME nº 08, de 24 de setembro de 2021, informou aos
municípios um aporte extra de recursos do FUNDEB, além do provável excesso de arrecadação
que já vinha se desenhando por alguns meses. Este aporte torna desnecessária a aplicação
dos Recursos Livres na folha de pagamento.
Coube, portanto, propor outro destino a estes recursos, para que fossem mais bem
aproveitados.
No Plano de Governo apresentado à população já estava prevista a modernização da
infraestrutura dos escolas municipais, com instalação de lousas digitais, entre outros
equipamentos. Tendo em vista que a licitação das mesmas já está homologada, solicitamos a
autorização desta Casa de Leis para o remanejamento destes recursos para esta aquisição.
A aquisição destes equipamentos visa atender a uma demanda das escolas e uma
atualização do sistema educacional. Através da disponibilização de ferramentas tecnológicas
em sala de aula, o ensino aprendizagem será aprimorado e facilitado, auxiliando,
principalmente, os professores no seu cotidiano, pois poderão utilizar-se de tal ferramenta como
apoio pedagógico paro aperfeiçoar ainda mais as suas metodologias de ensino.
Solicita-se, ainda, autorização paro efetuar as respectivas adequações no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de
Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das justificativas
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa,
esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos dias.
do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 15
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 62512021
Data: 18/10/2021 - Horário: 08:20
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 040/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AU~ORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte LEI:
Art. l º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação
constante dos Anexos I e IL do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.204.199,50 (um
milhão, duzentos e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), destinado
a suplementar as seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Educação
02.007.12.361.0015.2016 - Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades
Escolares Municipais
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.39.0000- Outros Serviços Terceiros- PJ - Fonte OOO R$
02.007.12.361.0015.2017 - Manutenção e Aperfeiçoamento do Ensino Básico
Oferecido pelo Município
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente - Fonte 000 .,_, R=$_..:.. l =·º=3.,_7=.2=8=8=,5=0
S o m a .,_, R=$_..:.. l =·2=0....,_ 4'-' . l-'-9-'-9=,5=0
TOTAL R$ 1.204.199,50
166.911,00
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Educação
02.007.12.361.0015.2018 - Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas J~
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 1.204.199,50 / //
Som a ··········································································•!.>. R$"'--_l,....,_.2'='0"'"4,..,_. l'-"9-'-9_,_,, ,5=0
TOTAL R$ 1.204.199,50
------------------------- -
(Segue/Fls.02)
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 040/2021, de 15/10/2021 / Fls.02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 15 de outubro de 2021 .
MARCIO ANDREI RA~
Prefeito