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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 485/2021
Data: 18 de outubro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o prazo e critérios adotados
para concessão de isenções de IPTU 2022 na
zona urbana da cidade rondonense.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual é ou foi o prazo adotado pela Municipalidade, para apresentação
de pedidos oriundos de munícipes rondonenses, visando a concessão do benefício
de isenção do IPTU 2022?
- Este prazo foi devidamente divulgado?
- Nos últimos 12 meses, houve alguma alteração nos critérios e regras para
concessão deste benefício? Se sim, por qual motivo?
Cumpre ressaltar que as solicitações devem ser renovadas anualmente
para concessão do benefício e são voltadas a aposentados, pensionistas,
portadores de deficiências ou doenças mencionadas na Lei Municipal nº 116/2018
e 26/2002.
O mesmo prazo é estipulado para os proprietários de chácaras e lotes
rurais que estão localizados no perímetro urbano, dentro do Plano Diretor. A
isenção é concedida caso seja comprovado que esses imóveis estejam destinados
à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, preservação permanente,
reserva legal ou preservação ambiental.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de outubro de 2021.
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