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materia nº 485/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 485 / 2021
Date 2021-10-18
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o prazo e critérios adotados para concessão de isenções de IPTU 2022 na zona urbana da cidade rondonense.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T08:42:57.956494-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 485/2021
Data: 18 de outubro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o prazo e critérios adotados 
para concessão de isenções de IPTU 2022 na 
zona urbana da cidade rondonense.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual é ou foi o prazo adotado pela Municipalidade, para apresentação 
de pedidos oriundos de munícipes rondonenses, visando a concessão do benefício 
de isenção do IPTU 2022?
- Este prazo foi devidamente divulgado?
- Nos últimos 12 meses, houve alguma alteração nos critérios e regras para 
concessão deste benefício? Se sim, por qual motivo?
Cumpre ressaltar que as solicitações devem ser renovadas anualmente 
para concessão do benefício e são voltadas a aposentados, pensionistas, 
portadores de deficiências ou doenças mencionadas na Lei Municipal nº 116/2018 
e 26/2002.
O mesmo prazo é estipulado para os proprietários de chácaras e lotes 
rurais que estão localizados no perímetro urbano, dentro do Plano Diretor. A 
isenção é concedida caso seja comprovado que esses imóveis estejam destinados 
à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, preservação permanente, 
reserva legal ou preservação ambiental.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de outubro de 2021.

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