MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 046/2021
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 041/2021, que
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO
ESTATUTO/CONTRATODO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para
melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, os Municípios consorciados, todos
com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral em 18/03/2019, resolveram
celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕESe a SÉTIMA
ALTERAÇÃO AO ESTATUTO/CONTRATOem conformidade com o princípio da cooperação
interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11. l 07 /05,
Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com a artigo 71 do Protocolo de
Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
A Lei nº 11.107 /2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de estatuto/contrato de
consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela qual o presente projeto de lei
deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do
Município.
feito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
é:ie 2
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
l lllll llll llll llll l li llll Ili llll Ili 11111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
r A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 041/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
RATIFICA AS AL TEFµÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas
no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR, firmado entre este Município e o
Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 5.066, de 17 de
agosto de 2021, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11. l 07, de 06 de abril de 2005,
conforme Anexo 1.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO PARANÁ-CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo li.
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, nos termos do Anexo Ili desta
Lei.
Parágrafo único. O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁCINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de MarechUJ-1.::rt::11rn::t-1
do Paraná, em 18 de outubro de 2021.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
r A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei nº 04 1 /2021, de 18/10/2021 )
ANEXO 1
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR
CINDEPAR
CóNSóRélO PU!JLJt'O 1.N'íE.RMON!CIPIU. OI! flalOVA.(ÃO
e 0ESENVOlVIMENTOOQ E'.5TII.DODOPAFIAN.Á
•
Considerando a necessidade de adecauações de otdem funcional e administrativa para
melhar funcionamento das atividades do Consórcio Ptjbfico lnlermunieípai .de
lnovaçoo e Desenvotv,mento do Estado do Paran, - CINDEPAR, os MiunicJpíos
consorceoos, todos com leis ratiflcae101a:s e autora.ativas, em Assembleia Geral em
18 de março ~ 2019, resolveram cetebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAlENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em, conformidade com o principio da cooperação
ln·tetfederativa, implícito no art. 241 da Constituição Federal e· nos ÚfflTtos da 11..ei
Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal tn°G.017/07, eem conformidade com a artigo
71 do Protoooro de Intenções, subscrito em 15 de abn1 •dê 2013 e seg,undo a norma
estatutária do a rt. 69. mediante a alteração/inclusão dos seguintes artigos:
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Art. 1ª Fica alterado o artig<l 1-Au, que passa a ter a seguinte reda.ção:
Art. 1-A•. Slo subs<:ritores do pcesente Protoco-lo de lmen·çâes~ com
res:-erva.s,. Implicando no cons-0rciaménto parciaJ ou condiciona,, os
.municlp;os c-onstant.es n,o, Anexo I.
•
Art. ~ Fica alterado o paragrafo únrco artigo 3ª, que passa a ter a seguí11te redação:
Att.. :r [ ... ] . t' .-~
.Pantgrato único - Os lfunlc/plos menclona·dcn; no Anexo .' aeste 1 ~
Prot~olo de lntsnçf>&s~ nos termos ,das respectivas /els aprovadas, 1tv ]
Integram o Consórcio Público lntermun;cipal N Jnova·çlo e ·
Desenvolvimento• do, Estado do Paraná - CtNDEPAR, com ru,ervas,. t ,mplleando no consorcfamento parcfa,.
-.
M. 3° Foca alterado o artigo 4°, que passa a ter a seguiolé redação "- .
. . - 41 Art.. -4
11
• Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de
-tnrençoes que somenre poderio celebrar o Conn.to de· Consórcio
Priblico e ptír1iCipar da auociaÇilo pública, entes que por lel
~ ,V,, /}
' L,I,,_/"
' Ruo MargJnaJI, 1.101: - Jardim Imperial - A,torgà - PR CfP !730'-000
' ,.....
J
CINDEPAR
CONS-OROO·P'UltlCO INTEAA1UNrCJPAI!. DEtNOVAÇAO
E O~SE'NV'DL1m,-E~O CIO 1;no1100 PO F'lfR,.N4
ratilicãre.m o pre.seme fnstrumento, admitindo se 11 nttifjcaçao ieom
A$tJVSS.
•
•
Art.. 4º Fica: alterado o artigo 8°, que pasS3 a ter a .seguint,e redação:
An. tr. [ .. rJ
li • pavilllenr.açao de vias affJanas e ru,a/$, ptJt diferentes processos -
p.avimentaçao asfáltic-a, elf!mentos pré-moJdados. de concreto ou êutras.,
serviços de ta,Pa-bumr:os da Pili'lmemaçlJ o. recapeamento de vias.
ex:ecuç.to de, tnelo-tlol saljela etc., IJem e-amo serviços complernen'lilras
necess6t1os • execuçao do sewlço de P1Wlme.nta,ç4o, como a l•vagem
êle ruas, a remoçao de atv0res • a plntura ô'e vias.
Arl. 5,), Fica alterado ,o arngo 31, que passa a ter a seguinte redaçã-0·
Art. 31_ Fica criado os cargos comissionados e empregos públicos ..
funçoes gratificadas, a remuneraçlo e s-.uas atrlbulç6es constantes do
Anexo li e Ili, slljeitas elo rvgtme jurldko da Consalldaçlo da$ Leia do
Traba.fho (CL TJ, conforme precettu:a o ert: ,r, toe. J~ ctt, l.eí n. • 11.10110-s.
{ ... J
§ 7'6 O ocupante de és•rgo em cormssao, empregado publko ou servidor
cedldô fânl jus ~ pen:epçlo ti.e df,;jr/as, exceto quando o desfocamento
for Inerente .t execuçaio das próprias atrib.utç,ões nos Munic:lpfos
Consort:lados~ para cobrir ,de$pesas rle arlm.entaçlo e estadia. nos
valores canstamss no, Ana!Ko IV, que s-erao rettjrutados na me.s,:na époc~
e lrtdlces prt,vls~ no parágrafo anterior, cuja regulementa.ç&o dar-se.d
por ato da- AssembleJa Geral.
[. .. ) . ~
§ 15 O· Con·sdrci-o P6bltcolntermunlclpal d• lnovaç~o e Du-envôJvi.o
da E:!.tado do Pamná - CINDEPAR com.ara, também, com qua-dro de :''
pessoal Integrado por SêlVlo'ores CtKlltios pelos munlcJplos ,11
consorclacl.os, ,com O.nu-. para o consorcio. perrmmecendo m,, regime
originário, põdendr, ser cetncedido grat/flcaçto, tos termos do Anexo 111.
[ ... ]
'. . ,____,....---- . .
§ 17( ••• J !fo- t& . .._f-.' (3 ~
~ :-
Rua .Marginal. 1.101 ... Jardim lmJ)erial - A~torga - PR CEP 8&730-000
CINDEPAR
CON!SOftCtD PU8'UCO l~lERMUN l(IJ>Al MI Nõ\l'Aç\O
'E DESEN\IOlVIMENTO oo ESTADO 00 PARANlit
-
li - atender necessidade de projetos,. proaramas, atlttldades e açt,es de
relevante "1tsrasse público apmvados peia AssembJBla Geral, mas de
prazo determinado, náo pocltmao exceder ao limite de 24 meses de•
contrataçso;
[ .. ,}
§ 19 Ficam extintos os t'argos de 0peRdor dê destoe-adora de tronco.se
Opnaor de máquina ele pir,tu~.
§ 20 Os cargos de Openaor de rolo compactado, e Operador de .PI.
ca-m,gadêira serão, &ansfomrlidos em .. OperathJ·t de milqulnas", a panlr
da ap.,ovapo deste aditament,o por todos os entes con·son:ia.dos.
•
Arl 6"' E, em de<:Drréncia dia celebração do p.resente- Aditamento do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Deserwolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, firmam os repf&s-entantes dos antes federativos
con-.sorciados, para que produza seus efeitos legais e Jurídicos,
Arl 7° Permanecem Inalteradas as demais disposieões do Protocolo de tntençõ-es e
do Primeiro, Aditamento, firmados, respectivamente, em 15 de abril de 2013 ,e ~ 1 de
março de 2017, não alteradas pelo presente instrumento.
Art se Considerando as alterações aprovadas pelo presente ins1rumento. fica
autorizado a alteraçãó do ContratoJEstaMo do Consorcio Público fnmrmun~I de
Desen""lvimelllo e looiação do Estado do Paraná - CINDEPAR. - '\
M. e• Os Munlciplos de Alto Paraná, Amapora. Arapongas, Ariranha do lvai, Cafezal
do Sut, Cambarã, Cambé, Campina t'.fa Lagoa, Cruzeiro do Sut Curitiba. Fênix,
Fforesta, Flõrida, Fo:z cto Iguaçu, Goioeré, Grandes Rios, Guaira., Guar-apuava,
ltaipulândia, ttaóna do Sul, lvar. lvaiporã, hvat1.11ba, Mandaguari, Mangueirinha,
Marialva, Maríngâ, Mato Rico, Mercedes. Morretes, Nova Aniançai do lvai, Nova
América da Colina. Nova Cantu, Nova Teba..s, Ounzona. Pa.lçandu. Paranapoema
Pauta Freitas, Porto Vitória, Presideflte Castelo ,Branco. Q(Jinta do Sõl, Ribeirão do
Pinhal, Rio Branco da lval, Santa Cecllía do Pavão, santa Mõnlca, Santo Arltõnio do
Caiua., Santo Inácio, São João do C-aruâ, São Jorge do lvã1, São Pedro do Paraná,
São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Se,rtaneja, Siqueira Campos, Tamarana,
Tapl1ra, Terra Roxa e União da Vitória, foram oonvidados pela Ass-embleia Geral a
mtegrar o Consórcio Públic•o fntwmunitipttJ de lnbvac;o e Desenvohtlmenro do
Etta.do do P,ran-á- CJNOEPAR, caso estes entes rciandos enviarem resposta
acompanhad~. da,/~• ratifica.dora do protocol · de 1nt ç6es ou de Jet au,tonza .- _
)J ftr 6,
' / .. Rua Marginal. 1.101 ... Jardim Imperial - storgcr - PR CEP 86 730-000
CINDEPAR
CONSORCIO PO!IJUCO I_NTI!.RMUMfCIP<Aí. OE ll'IO'io\(AO
E IJESENYOlVIMEl'ITOOO HlfADODOPARA.NÀ
especifica para a pretensão fonnutada. passarão a integrar o consorco,
independentemente de novo aditamento.
Art. 10 As alterações- ccmstante:s do presente aditamento ao Protocolo de Intenções
entrarão em Vigor após a r,atificaçã!o per tOdos, os entes consorciados.
Astorga- PR, 18 de março de 201 9.
•
MUNICPIO NOME ASSINATURA
ASTORGA
CtANORTE ~- ...
COLORADO
•
KALOR ·
Ml!JNHOZ DE MELLO
NOVA ESPERANÇA
PARA SO DO NORTE
PARANACITY
PRACO FERREIRA
SA8 UDIA
Rua Marginal. 1.1 Dl - Jaralm Imperial -Astorg,a - ,pf{ CE.P 86730-000 .,..-
'"ifi
,r ,)
.. l
CINDEPAR
CON5ÓRCI O Púrruc;o llfTEl{MIJN IClP.11!. DE !NO'rAÇÂO
C OE!f:NVotVlMENTO 00 ESTADO 00 P,\111.ANA
ANEXO 1
MUNJCIPIOS COM CONSORCIAMENTO PARCl,AL
l r MUNICÍPIO, ABA TIÁ, Estadõ oo Pà ranà, pessoa, juridica de direito público, i nsc:rito
no CNP J/MF sob nª 75. 7 43. 567 /0D1 -57. com sede à Avenida João carvalho de Mello,, 135, centro. A.baUá - PR. CEP 86.460-000·
• li • MytllCIPIQ DE ALVORADA DO SUL, Estado do Peranà. pessoa Jurídica de dlnaito
públieo, fnscri:to no CNPJ/MF sob nº 75.132.860J0001-88, com sede na Prêi!ça Prefeito
Antõnio de Soo~ Lemo$, n" 32, centre. na cidade de Alvorada do Sut - PR, CEP
se 150-000;
Ili T MUNICIPIO DE ANDiRÁ, Estado, do Paraná, pe.ssoa jur,idiea de direito público.
i11scnto no CNPJ/MF so,b n"' 76.235.761/0001-~. com sedé ~ Rua Mauro C de
Oliveira, 190. centro, na cidade de Andirá .... PR. CEP 86.380-000:
IV • MUNK;le,o Of..M!,GULO, Estado do Paraná. pessoa, juriãrca de ,direito, pObflco,
lnsorit,o 110 CNPJJMF sob n<> 95.642.286/0001-15, com sede na, Avenida Valério Osmar
Estevão, 72, centro, na cidade ~ Ângulo - PR. CEP 86. 755-000,
V - MUfrllctPIO DE ARAP,UÃ, Estado do Paraná, pessoa JUri"d1ca de cfirecto públJco,
inscrito no CNPJIMF sob nº 04.612.388/00O't-4-4, com sede na Rua Presidente Café
Filho, 1 410. Bairro Recanto Fel_iz_, Centto. na Cjdade de Ara.pua- PR, CEP 86.884~ 000, .1
VI - MUNICIP,01 DE ARARUN& E5'ado do Paraná, pessoa juridica ele direito pübll'OO,
inscrito no CNPJJMF soo n" 75.359.760/0001-99, com sede na Piraça Nossa SenhoJa
do Roció, SJN, na Cidade de Araruna - PR, CEP 87 260,..000;
VU • MUNIÇiPIO DE ASSAI, Estado do Paraná, pessoa juridica de dir~to pü~íoo.
inscrito no CNPJJMF sob n~ 76.290,700/0001-3-0. com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 720. tº andar, na oidade de Assai- PR .. CEP 86.220-000;
Vm • MUNICIPIO DE ATALAIA, Estado do Paranã. pessoa juridica d@ direito público,
inscrito .no CNPJ1MF sob n" 7'5.731.018/000t-62, com sede na Praça Jos.é Bento dos
Santos, SIN, centro, na cldiade de Alalafa-- PR. CEP 67.630-000;
IX - MUNICIPIO DE BARBOSA FE'RIMZ. Estado do Paraná, pessoa iuridioa óe ;
dfretto ptlbUcor 1.nscrHo no CNPJfMF $0b nª 76.950.062/,0001-26, com sed'e na Av
Presidente kennedy, 3&3, centro, na cidade de Barbosa Ferraz - PR, GEP 86.96(6_, \,. . ooc:
!&- ~
jli C...! Q,
CINDEPAR
CONSÓ-ltCJO PUallCO INTEIU!'IU"Jl-cJPAL DE INOI/A(-'CI
EO~Nl/-OLVIMEltfõ Dó_ESr~ooo l>A.Rlt/llA
lt1
•
X · MUNldP•o DE 1BARRA ,DO JACARE, Estado cto, Pàra11á, pessoa jurídica de
direito público, inscnto no CN,FJ/MF sob n~ 76.407.SS.8/0001-93, com sede a Rua RuJ
Barbosa, 96, eeníro, na cidaàe de Barra do Jacaré - PR, CEP 8-6.385--000;
XI - MUN1çlp10 DE BELA Yf§JA Do PARAílQ, Estado ee Paraná, pe&soa jurldica
ôe direito públieo, inscrno no CNPJIMF sob 0'76.245.067/0001-58,, com sedé à Rua
Joaquim Ladela n.ª 150. Bela Vista do Paraíso - PR CEP 86.13-0-000:
xn .. 1MU~tciPlo DE BOM sucesso, Estaao ao, Parana. pessoa 1urratea de ctfrelto
,público, inscrito no CNP;J.MF sob n1Q 75.n'1.26t/0001-0-4, com sede na Praça Paranâ,
77. na ôldade de Bom Sucesso-PR. CEP 86.940-000;
XIII,& MUNICÍPIO DE BORRAZÕPOUS, Estado se Paraná, pessoa iutidtca de direito
púbfic:o, inscfilo no CNPJ/MF sob nº 75.740.829/00❖1-20, com sede na Praça da
Rec>üblica. SI Nº, centro, na cidade de Borrazópolrs - PR, CEP 86. 925•000;
XIV - MUNJCÍPIQ DE CAFEARA Estado do Para,ncã,, P8S$<la' juridica de direito púbüco,
lnscrtto no CNPJIMF sob nf 75.845.545/00CJl-06, com sede na Rua Helena Deottl
Costa. 298, na Cidade de Cafeara - PR. CEP 86.640-000;
XV • MUNICIPIO DE CAUFORNIA. Estado do Paraná. pessoa JUrfdica de direito
l!)úb~ico, inscrno no CNPJ1Mf sot> o rf 75.771.27910-001-06, com sede na Rua 17 de
Dezembro. nº 149. centro. na cidade de Califórnia - Paraná, CEP as azo.coo,
XVI- ~NlCIPIO :OE CAMBIA:!, J::slado do Paraná. pessoa ju ridiea de direl!to pübííoe.
inscrito no CNPJIMF sobnº75.77L287/0001-52, com se<feà Avenida Canadâ, 320,
Centro, na cidade de Cambira- PR, CEP: 86.690"000;
:XVH. MUNl,CÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, Estado do Paraná, pesSOâJIUridica de
dlreito publico, inscrito no CNPJIMF sob nª 76.175.9,2810001-ao. com sede ã Avenida
?atanã. 03. centro. na cidade de Ga:ndido de-Abreu -PR. CEP 84.470-000~
.XVIII - MUNICÍPIO DE CARlÔPOLli, Estaào do Paraná, pessoa juríêlieà de direito
púbHco, roserito no CN P J,!MF sob nõ 76. 965. 789/0001 -08 com sede à Rua, Benedíto
Salfes, 1060, centro, na ooade, d& Car1ópofis- PR, CEP 86.420-000;
XIX - MUNICÍPIO QE Cl,ANQRTE. Estaék.l do Paraná, pessoa Jurídtea de dlrellO
público. lnst:rifo 110 CNPJ/MF sob nª 76,30!1.806/0001-28, oom sede, na AC Centro
Cívico, 100, Cenlro, na ctdade de Cmnorte -PR,, CEP 87.200-000;
~ .·
XX· MUNICÍPSO DE CONGONHINHAS, Esffido d~ Paraná.. pessoa jurídica de d1lreito 'Y r~
p®lico, lns.ailo oo CNPJIMF sob nª 75.8.2:5.828/0001-88, com sede na Av. Dautor \a.
Da\/ld xa~ler da Silva, 130. centro. na cidade de Coogonhmhas- PR. CEP 86320~'!;._.. '\
ftí t'.t, fd9 <b ~ }
Rua Marginal, 1,.1
1
01 - JardJm lmpedat, -Astorga -PR CE'P 86730-000 r
CINDEPAR
c'.OKSôRC:POPtFBU'Cf;J t!'fffltMUUICIPIIL DE INOV.11.(ÃO
,f. DES,ENIJOLVIMEHTC> 00 ESTA 00 oe PA~.UIÃ
•
•
IXf • MUN(Cip10 DE C0RNéL.~9 fl'ROCÕP.10, Está.do do Paraná, pessoa jurídica d@
direito púbtico, mscrito no CNPJIMF .sob ttJ 76.331.941/0001-70 com sed.e na Avenida
Minas Gerat•. 301, centro. na cidade de Comélio Procópio -PR, CEP 86.Joo-ooo;
.KXII-MUNICiflO D,E CORUMBATAf DO SUL, ~sra.do do Paranã, pessoe juridica de
d'iretto publico, insano no CNPJ/MF sob n .. 80.888.662t0001.e9_ com sede a Rua
Tocantins, nº 153, centro. na cidade d'eCorumbataf cro Sol - FR1
CEP 86.970~000;
xxm • MUNJCéF'IO DE. CURlÚVA. Estado 110 Parans, pessoa jutiõica de dire1lo
público. inscrito no CNPJ/MF sob n~ 76.167.72.5/0001-30, com sede à Av. Antônio
Cuntwa, 81, centro, na cida.de de C1Jriúv,a, PR., CEP 84.28O-0O0;
XXI\/~ MUNICÍPIO DE ()!AMANTE DO NORTE. Estado do Paraná, pessoa jtnidica
de direito público, 1nsctito no CNPJIMF sob nó 76.9-72.082/0001-06
1
cem sede na. Rua
Jose Vteeme, 257, na cidade de Diamente do Nort&- PR, CEP 87.990-00O;
XXV - MUNICÍPIO DE DOURAQlNA. Estado do Paraná, pesso-a jurldica de direito
ptlt>IIOO, lnscriki no CNP JIM F sot> n" 7,8 .200. t t 01-00 01 ·94, com &ede na Avenida Bar ao
do Riô Branco cídade de Douradina- PR, CEP 87. 485-000;
XXVt .. MUNIÇIPIO DE DOUiOR 'CAMARGO, Estado do Paraná. pessoa jurídtca de
direilO públt00, ínscrito no CNPJJMF sob n,, 76.282-.714/0001.oo, com s-ed·e na Rua
Xav~r d'a Silva, 1000, centro na Cdade de Doutor Camargo- PR, CEP 87 .155-000;
XXytl - MUNIÇiPIO DE EN[RE Rros lQO.(lESTE, Estado do Paraná, Pessoa JJridica
de direito púbUco, inscrito no CN? JJMF sôb ll,, 95:719.449/000 t -1 o. com sede na Rua
Tocantins, 600, centro na Cidade de Emtre Rios do Oeste -PR, CEP 86.988-00O:
XXVIJI - MUNJCÍPIO DE FAXiJNAL. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
públlco, lnsaito no ·CNPJIM F sob n" 75-.771.295/0001-07, com sede na Avenida Brasi~.
n·694, CEP -86.640-000. na Cldaele de Faxlnaf-PR, CEP 86.840-000~
XXIX - MUNICÍPIO DE FLORAi. E~tado do Pãraná, pe.s.soa Jurídica de direito público,
Inscrito no CNPJJMF sob n" 75.731'.O0CJ/00O1-60, com secre â Rua Presidente G,etúlk>
Va.rgas, 1n. centro, na cidade de Floraí - PR. CEP 87.185-000;
w ~ MUNtCfPIO DE FLORESTOPous,, Estado do Paranâ, pessoa Juríctlca d,e
direi.to púbooo. insclito no CNPJIMF sob n~ 75.845.495}0001-59. com sede a Ruai
Santo Inácio. 161, centro, na cidade de FIO-rastóp-01ís, P.R. CEP 85.165,.,000;
X:XXI • MUNfCIPIO DE ERANCISCO Al VES, Es1a.do do ParanA. pessoa juridica de
diretto publico, mscmo no CNPJJMF sob n~ n.356.6651·0001-67 com sede à Ru
Jorge Fetreiira, 827, centro, na cidade de Francísco Al\les - PR. C~,~ ... 7570-000:
\ ~~ ir t& ~ \J\
Rua M<1rglnat, 1.1 OI • Jcirdlm lmpe1I 1 - A!llatgo ~ PR CEP 86730-000 t · ..... ~
CINDEPAR
CD.N,SÓf!.ÇIO l'\IBUC.O ll'ITcl'IMVNttLPAL l)f IHOVA{ÁO
f OESEWVOlVIMENTO D-O tHADO 00 PAttANi,
.QXII ~ MUNICl~O DE GODOY MOREIRA Estado do Paraná. pessoa Jurídica de
direilO Público, inscrito no CNPJIMF sob n" 81,392.65810001-07, com sede a Rua
Campo Mourão, 184, na ckfacfe de Godoy Moreira. PR. CEP 88. 938•000;
XXXtJI · MYNIÇfPIQ 'QE GUAl~,_Estado do Paranã, pessoa jundlea de direito
público, inscnto no CNPJJMF sob n~~a,,23&44-310001-87, com sede .na Rua Francisco
Vieira, 11 e1, e.entro, na. cidade de Guab:aça- PR. CEP 87.880-oOo;
X.XX(V • MU~ICf P 10 DE GtJAPJRAMA. Estado, de;:, Paraoo. pessoa j;uridica. de dire.ilo
público, inscrito no -CNPJIMF sob nª75.443.812/000?-00, com sede à Rua Cols de
MarQ.'.), 56, centro, na cidade de Guapu-ama-PR, CEP 86.465-ooo:
XJOCV • MUNICÍPIO ,DE GUARACI, Eàtaoo do Parana, pessoa Jurídica 08· direito
:pübílco, ,inscrito nc CNPJ/Mf sob nl) 75,845.537/0001-51., com sede a Rua P;efeilD
João De Joule~ 180, Centro. l1á cidade deGuaraci, PR. CEP 86.620-000;
XXXVI ~ MlJNICIPJO DE fBAm1 Estado c1o Paranã, pessoa juridic;a dtt diret:to púbJJco,
inserito no CNPJIMF sob nº 77.00B.068/0001-41. com sede na Rua José de Moura
Bueno, nº 2a, na cidade de lbaiti- PR, CEP 84.900-000;
X.XXV11 - MUN.CiPt:O DE 181.PORÃ, Estado do Paraná, pessoa juridica de diréito
p~bUco, m-scrito no CNP'JJMF sob nº 76.244.961/0001-0l. com sede a Rua Padre
Vrtommo Vale11te. 540, centro. na cidade de lbípora-PR. CEP 66.2.00sOOO;
XXXV\1 11 - MUNICÍPlO DE IGUARAÇU. Estado do Paraná, pessoa jurfdica de drteito
público, lnscrtto no CNPJ1MF sob n· 75.772.525,0001-44, com secte à Rua Otávio
Pedro da Silva, 294, centro, na odade cte lguaraçu~PR, CEP 85. 750-000;
XXXIX · MUNICÍPIO OE INAJÁ, ~ eo Paraná, pessoa jurldica de direito pObUco.
inscnto no CNP JIMF Sõb nu 76.970.318/0001-67, com sede na Avenida Antõnjo Veiga
Martins, ao, oenfro, lnajá..PR, CEP 87.670-000:
XL ~ _MUNtCÍPJO DUNDIANÔPOUS, Estado oo Par~à. pessoa julidica ce direito
púbJloo, inscrito no CNPJ/MF sob• n .. 75.7·9-8.35510001-n com sede .ã Praça, Caramuru, 150, Centro, lndlanópolis - FIR. CEP {t,7 235~000;
XLI • MUNICIPIO DE ITAGUAJ~.1. EsSlado do Paraná, pessoa Jurídlca de direito
públicx,, inscrito no CNIPJJMF sob n" 76.970.359/0001-5,3, com sede à Av&lliclia. Munhioz da Rocha, sos, centro, na cidade de ltagúa,lé-PR, CEP 86.670~000;
X~H- - MU~IC_i~LQ DE l_tAMBARACÁ, Estado do- Paranã, pe-ssoa Jurídica de dir~ito ,fl:
publléO, ínscrilD no CNPJ/MF sob nº 76.235.738f00O1-0~,- com sede na Av~da ·. rf1
lntt-rventor Manoe11 Rib-a.s, n() oe., centro 111a cidade de l1amb tacá - PR, CEfl 86. 3 · . - . ~ .
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XLIH • MUNICf PIO D_E ITAMBE:, Es~do do Paraná, pessoa jurídica de direito p~blioo,
inscrito no CNPJIMF sob nº 76.282.6i8/0D01-47. com sede à Praea Rui ,Barbosa. 34.
centro. ltambé - PR, 87.·175~00;
xqv - MUNICJPIQ_CE_IVATÉ. Estado do Paraná. pessoa. jurídica de direito público,.
;nscrno no CNPJtMF sob nQ 95.640,553/0001-15, cem sede nai Avenida Rio d.e
Janeiro, 2758. Centror lv.a1:é - PR, CEP 87.5e5-000.
XLV ~ MUNlCiPIO DE JAC~NHO, Estado do Paranâ, pessoa jurídica dé direito
_p~bliro, lnsaheo no CNPJ/MF sobn• 76.966.860/0001--46,r oom sede ã Rua Cel BabSta,
J35, cen,tl'O, na OOadé de Ji!!Càre~inho - PR. CEP 86.400-000;
XLV,L; tlUNtçJetg DE,,JANDAfAJ);fl SUL Estado do Paraná, pesooa jurídica de
direito públioo, Jn.$étJtO no CNPJIMF sob nº75.771.204/0001-25, oom Aede na Praça
do Café, 22, centro. na cidade de Jandaia do Sul -PR. CEP 86.900-000;
XLVII • MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE. Estado do Paranã1 pessoa juridic-a de
,,füeito público, inscrito no CN P JIMF sob nó 1·5_ 7 41 363-10001-87 com sede na P·raça
Mariana Leite, Felix. soo. cen~ro. na cidade de Jardim Alegre-PR, C1EP 86.860-000;
.XLVIII • MUNlciPK> DE JAROIM OLINDA, Estado do Paraná, pessoa JUridica de
dlre.to püblico, insailo- no CNPJ/MF s.ob n~ 76.970.383/0001-92' com secfe a, Avenida
Siqueira Campos, 1 oco. Centro, Ja.rnlm Olinda - PR, CEP 87 .690-000ç
XLIX - MUNIC1PIO DE JATAIZINHQ,,, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direit-o
púbtico, inscn,to no CNPJIMF sob nº 76.245.04210-001 ~54, com sede na Avenida
Presklente Getúlio Var,ga1s., n
9 497. na cidade de Jataizinho-PR, CEP 86.210-000;
l -MUNICIP10 DE JOAQUIM TAVORA, Estado do, Paraná, pessoa jurídica de direito
publíco, inwito no CNPJIMF sob n~ 76.968.845/0001-06, oom sede na Rua Miguel
Dias. nª 226. CEP 86.455--000, na cidade de Joaquim Távora-PR. CEP ,86.455,--000;
U ~ NUNICIPIO rOE JUSSARA Estado CIO Paraná, PKSoa juríd~ de direito público.
inscntono CNPJYMF sob nº 75.789.552J0001-20com sedeâAv. Princesa lzabeJ. 320,
Centro, Jussara- PR. CE:P 87.230,00-0;
UI - MUNICIPIO DE KALORÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito púb~iêO,
inscrito no CNPJIMF' sob ll., 75.771.238/0001-10. com sede na Prai,-.a Francisco
Lemes Gonçalves. 26 7, centro na, cidade de Kaloré- - PR, CEP 86L 920-000;
Ufl ~ MUNICJetO,,D.E_ltDJANÓPOUS. Estado do Paraná, pessoa jurídaca de direito
público, inscrito no CNPJJMt= sob n~ 95.680.831/0001,-68 com_ s«le à Rua Juoce~-
Kubits-. 327, centro, na cidade de Llllianop01,s. PR\) 86.856-0DO; . ~
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UV •MUNIÇIPtg DE LOAHJJA. E:stadodo Parara, pessoa juridica de Oireito Püblteo,
inscrito no CNPJiMF sob nct 76.972.074/0001 -.51. com sede oa Rua Mato Gro$$0. 354,
Bairro Alto da Gtõria, na cidade de Loarida..,F'R, CEP 87,900..000;
LY ~ MUNICielODE LOBAIO, Estado do Paran~. pessoa jurídica de direito público
il'lscrito no CNPJIMF sob n~ 76.970.367/0001-08, com s'ede na Rua Amemo Core,fto.
nº 1260. na cidade de Lobato - PFl CEFi 86.790·000;
L~ , MUNICÍPIO OE LO:NDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
púbHoo, lnsaito no CNF'J/Mf' sob n• ?5.771.477/0001 ··10, com sede administrativa na
Ave:nic1a Duque cte c~Ias n. º 635, Londnna., Para na, e EP 86. o·, 5 .. 901 ;
LVfJ • MUNICÍPIO DE lUNARDELLI. Eslado do Paraná, pe5soa juridica de di:reito
púbhoo, IMCrito no CNPJIMF sob nº 78.600.49110001-01 com seoe à Avenida Dom
Pedro li, 195, cen1ro, na cidade de Lunardelli - PR, CEP 86.935-000;
L){fll - MUNICleJO DE LUfll!O NÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jur;dica de díre;to
púbJlco, inscrito no CN P JIMF sob nº 7 5. 84 5 .511 /00011.03, com sede na Praça Padre
Antonio :Pozzato, si nº, e-entro, na cidade de Lupionõpolis - PR, CEP 86.635-000;
LIX: · Ml/NJÇlplO DE MAMBOFtÉ, Estado do Paranã, pessoa jurídica de d,reito
púbrico, inscrito no CNPJ/MF sob n" 75.368.928/000,1-22, com sede na Rua
Guadalajara, 645. na cidade d e Mamborê- PR. CEP 87 340-000;
LX - MUN1Cf Pf P Ql; MANCAGUAÇU. Estado db Paraná, pe&S<,a jurídica de direito
públloo, Inscrito no ONPJ!MF sob nª 76.26-5.329l0001-{lB. com sede na Rua
Bemard;no Boga, 17 5, centro, na ctda.de de Mandaguaçu-PR, CEP 87. 160-00 o;
LXtJ • MUftlCfPto DE MA.NOEL RIBAS. Estado do Parana, pessoa jurFdica, de direito
públioo, inscrito no CNPJ/MF sob :n" 75.740.81110001-28. com sede na Rua Sete de
Setembro. nº 366, na ci<lade· de Mano&J Ribas- PR.CEP· 85.260-000:
U(H • MUN~CÍPIO DE MARECHAL CANO·mo RO,NDON, ,Estac:to do Paraná, pessoa
junctica dedireitO o..ítlfico, inscrito no CNPJJMf sob nª 76.205.814/0001•24 com sede
nia Rua Espirilo Santo, 777 - Centro, Marechal Cândido Rondon - PR, CEP 85.960-
000;
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LXIU • _Mlf~ICIPIQ D'~ ~ARl1.ÃNDIA O_Q SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
dirnito pübJico, i.nscrito no CNPJJMF sob n"' 7.S.771.303/0001 .. 07, com sede na Rua
Sílvio Beligni, n~ 200, na, cidade de MafilSindla do Sul - PR, CEP 86.825-000; 4),
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Rua Marginal, l.101 -Jardhn Imperial- A'Sforga- PR CEP 86730-000 j ,
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E DE5ENVOL.VIMENTO• 00 ~TAOO DO PARANÁ
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LXV- MUNIClPIO DE MARIPA1 Estado do Paraná, pessoa juridica de drretto público,
inscrit,o no CNPJIMF sob nié 95.583.571fOOOi-02, com eecle na Rua luiz. de Camõe-s,
n .. 437, na Cidade de Maripá - PR, CEP 65.955-000;
LXVI • MUNICÍPIO DE MARUMBI. Estado do Para:ná, peuoa jurídica cte d'ireilo
público. Inscrito no CNPJIMF sob n" 75.771.246/aoo1·-5s, com sede na Rua Vereador
João Fuzetti. 800, centro, na cidade de Marumoi-PR. CEP 86.910-000.
b!Yl ~_MUNICIPfO OE MAUÃ OA SERRA, Estado do Paraná, pessoa Juríf:liea de
direifo público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.548.400/0001--42. coo, sede à Avenida
Ponta Grossa, 480, centro, 11a cidade de Mauá da Serra - PR, C~P 86.82S-0O0;
LXVll'I • MUNICIPIO DE IIIAAQOR. Estado do Paraná, pessoa Jurídica de direito
público, inscri!o no CNPJNIF sob n" 75.475,442/0001-$13, com Mde na Avenida
Gualrá, n"1S3, na cidade deMirador- PR. CEP 87.B40-000;
lXIX • MUNrCJPJO DE MO BEIRA SALES. Estado do Paraná, pe$$0a jurídica de
direito púbJloo. Inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.217.02510001-0·3, com Sêde na Rua
Otto Macedo. 629, na Cidade de Nbreira Sales-PR, CEP 87.370-000:
LXX · MUNLdet._O DE NOSSA.SENHORA DAS G~AÇAS.
1 Estado do Paranã, pessoa
juridica de drrelto púbrico, inscrito no, CNPJ.IMF sob, n" 76.970.300/0001-65, com sede
na Praça .Deputado Nilsoo Ribas. 131, centro, na cidade de Nos.sa Senhora das
Graças, CEP 86 .680-000;
lXXI - MUNICiPIO DE NQYA EADM'A. Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
püblfco, inseri.to, M CNP'JJMF sob nº 75.828.41810001-90, com sede na Rua Oaulor
AtoysiO B Tostes, 4-20, fia cidade de Nova Fátima - PR, CEP 86.310-000;
Lxx,1 ". MUNlciPtO DE NOVA LONQRIHA, Estado do Paraná, pessoa jurldica de
rtlrello ptll)JÍ!lO, msm10 no CNPJ.MF sob n"81.l144.984/0001-04, com sede na Praça r _-
oa Matnz, 261, centro. na cidade de Nova Londrina- PR. CEP 87.970-000; \1 _
LXXIH ~ MUNlolPtO OE NOVA SANTA BARBARA. Estátk> do Paranã. pessoa
juríd·lca de diret'lo público, inscrito no CNPJ/MF sob n9 95.5S1.080J0001-80. com sscs , ·
a Rua Walfreoo 8ittencourt de Moraes,, centro, na cidade de Nova Santa Barbara-PR. l.!}i·
CEP 86.260-000, l
lXXN ~ MUNICÍPJO D.E NOVO 1T ACOLOMll, Estado do Paraná. pessoa Jurídit:a de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nQi 95.639.472/0001..103, com sede na Avenida.
28 de Setembro, n• 711, centro, na cidade de Novo llacoloon - PR. CEP 86. 895-000; 4l
LXXV - MUNICÍPIOJ)E_PAA.AfSO 001
direito público, inscrito no CNPJ/MF so
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Rua Marginal, f. 101 - Jardim lmpe,fal -Asforga - PR CEP 84730•000 ' _
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lXXVI · MUHICIPIO DE PARANAVAI, 'Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito
púolico. inscrito· no CN P JtMF sob n º 76. 977. 76Sib{J01-87 com sede na Rua Getubo
Vargas. 900, na cidade de Parana11ar - l'R. CEP 87 702-000:
LXXVII - MUNICIPIQ PE PATO BBAGAf;2Q. Estado do Paraná. pessoa jurfdjca de
direito pül:IJÍ'CO, inscrito no CNPJJMF sob 0
9 95.7'19,472/0001-05 com sede à Av. w,ny
Barth, 2885 - Centro1 Pato Bragado- ,PR., CEP 8SJH8--000;
LXXVIII - MUNICÍPIO OE PEASIRU. Estado do Param~. pessoa _ruridlca de direito
públieo, fnscrito no CNPJ1MF sob n-• 75.3,70.148/0001-17, com sede ã Praça EJeutério
GaJdJno cie Andrade. 21. centro na cidade cte Peatilru - PR, CEP 87 .250--000;
LXXIX • MUNlcff>:JO CE PliTANGA. Estado do Paraná . pessoa JurJdica de direito
püblico, inscrtto no CNPJ/MF soo nª 76, 172.907f00□1.~oe com seoe na Praça1 Vinte e· Oito de Janeiro. 171. Centro. Pitanga - PR. CEP 85.200-000.
LXXX-MUNIC{PIO DE PITANrGUEliRAS. Estado do Paraná, pessoajuridica de direit,o
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.543.42710001-42, com sede na Avenid,ai
Central. 408, oentro, na cidade de Pitangueiras-PR, CEP 86613-000;
LQXI • MUMc(e,o Pe fLANAlTINA DO PARANÁ Estado tio Param~, pessoa
jurfdica de direito público, mscrtto no CNPJ/MF sob n" 01.775-. 788/0001 ~70, com sede
â Praça Giácomo Madalozzo, 2:94, otnlto, na Qdade de Ptanaltina do Paraná - PR,
CEP 87.860-000.
lXXXII - MUNICÍPIO DE PORECATIJ. Eslado do Paraná, pessoa Jurídica de dire-to
públtco, insaflo no CNP J/MF sob nº 80.542.76410001-48, com sede na Rua Bar:ao do
Rio Branoo, 344, ce·ntro, na ci.dadede Porecatu-PR, CEP 86.160-000;
LXXX-1 U - MUHJC#PJO DE_ eO{i'lO,Rlf;.Q, _E&ta(!lo, do Paraná, pessoa juridíea de d 1r.e110
púbilco, inscrito noCN,PJIMF sob nº 75.461.970/0001~93 oom sede na Avenida João [f'i. __
Carraro, 557, Centro, Porto Rico- PR, C~P 87.9-50.000; ~
LXX.XIV · MUNICIP·10 PRIMEIRO D!: MAJO, Estado cio Paraná, pessoa jurídica de , ~ •
direito público. inscrito no CNPJIMF ·sob n" 76.245.05910001-01. com sede à Rua li ·ry Onze. oentro. na cidedé de Primeiro de Maio - PR, CEP 88. 1~0-000; V
LXXXV. MUNf~C[PIODE 1QJJATIGUA. Estado do Paraná. pessoa juridica de direi~·
público. inscrito no CNPJ.IMF sob nº 76.966.852/0001-08, com sede na Av. Dou,to
Joao Pessoa, rf 1.300, centro, na cidade de Quatiguà, Estado da Paraná, CEP
86.450.000:
L~VI ~.~Nl~IPI~ De QUATRO'. PONTES, Estado do Para.~e·ssoa juríd. lca de ,dJ
d1re1to pubhco, 1nSéffta no CNPJIMF sob nu 95.719.381/0001- , sede â Rua
Gaspar Martins. 580. centro, na cidaoe de Ouat . Pontes - PR. C P 5.940-000;
Ar ao ·, ~~-
Rua Marginal, 1.10
11 ... Jardim Imperial -Ast • go- PR CEP 86730 .. 000
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CON5,0-Rl;lO P•USt.lCO ll'•fl'l;PIMUNl(IPAL-OE.1,.0VAÇAO
E DlSUtvOLVL~!DllO DO ESTADO 00 ~.liltAN/t
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I.XXXW • MUNI CIPIO DE QUER!NCIA DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito püo1,oo, inscrito oo CNPJ/MF sob 11° 76.973.6912/0001-16, com sede
na Ru-ã Wafdema_r dos Santos. nº 1·197; na Cidade de Ouerência do Norte- PR, CEF
87."930•000;
LXXXVJH • MU}!,ILC]PIO OE 1RANCHO ALEGRE. Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJIMF sob n~ 75.829.41610001-16, com sede na Avenida
Brasil, 256, centro, na Cidade de Rancho ,AleQlla .... PR, CEP 86.290-000;
LXXXIX - MUNICiP!O _DE_ RJO &OM/i, Estado do Patall!à, pessoa Jurídica de direlt.o
público, ,lnscrtto no CNPJ/MF sotJ n" 75.771.2:1210001~11, com sect.e na AYenlda
Curitiba. 65,, cenrro, na cidade de Rfo Bom- PR, CEP 86.830-000;
XC ~ MUNICIPIO _ QE _ ROLÃN!DIA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
pübllCO,, inscrito no CNPJIMF $0b o nar 76.2.88.760/0001--00, com sede na Av.
Presidente Bernardes, 809, centr,o, Rol.êndja, CEP 86,.60O-0.0Q,;
XCI - MUNldPIQ DE RON1DQN, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito publico,
inscrito. no CNP.J/MF sob õ· n° 15.380.0171/0001~66, com sede na Av Bras~I. 15.00,
centro, Rondon, CEP 87. aoo~ooo;
,X.C~I - MUNICJPIO DE ROSARIO IDO 1yA(, E11,tado do Paraná, pessoa juridlca de
direito público. lnsaito no CNP JIM F sob n., ee. 059 ,264/0001-50, com sede na A,ve:ntda
São Paulo
1
1 45, centro na cidade de RoSéno eo I11'8i - PR, CEP .86.,850-000-;
~CHI •..MUN1Ç1f!IQ DE S,9NIA CRUZ DO MONTE CASTELO, Estado do Paraná.
pe$SOa jurídica de drre1to, púDllôo, lnsetlto no CNPJ/MF sob nq 75.46.2.820/0001-02,
com sede â Ave.nt-cfa, Paulo Libânio, 700, centro, na cidade- d-e, Santa Cruz do, Monite
Castelo - PR, CEP 87.920-000; .
XCf\l • MUNICiPl0 OE SANIAJNE;S - PR, Estado do Pararrâ, pessoa. Juriâíca de
C111'êito púb~.co. Inscrito no ONPJ/MF sob- nª 78.092 29310001-711, com sscte na, Rua
Governador Munhoz da Rocha, 21 S. centro, oa cidade de 6al'lt-a Inês - PR, CEP
66,660-000;
,/
1/
X.CX- MUNtCIPIO DE SANTA ISABEL 00 NAi, Estado do Paraná, pessoa juridlca LJ'
de cnrelto público,, I:nsaito no CNPJJMF sob r,º 76.974.823/0001-B0, com sede na
Avenida M.anOOJ 1
87.910~000;
Ribas, 428, centro. na cidade de Sarita lsabel do lvai - PR, CEP ~
-
XCVI • MUNU:;IPIO DE SANil'~A,DO IT,MfflRi!, Estado oo ?amná, pessoa: juridica
de dlféilo púlllico, lnsr;rilo no CNPJIMF sob n• 78.920,826/~, 01,:-30, com sede na f\
Pra-ça Frei ~athiasde Gênova, 184, centro, na cidade de Santa a d\, Itararé-PR. CEP
84.970-000, . ~'
!/fy ó dfJ 0 ~ _
I - Ruo Marginal. 1.101 - Jardim lmpedal-Aslorga-l'R CEP 86730-0CO f ,
CINDEPAR
C:mtSólt('.10 P1.IBLIC•O ll'tnRMllNlf;IPA 1. OE ~OVAÇÃO
E DfSEN\IOlVIME.NTO DO ESTA.DO 00 Pi\FIAN!I,
•
xcvn • MUNJÇif!IO Dcf SANTO ANTONIO DA. PLATINA Esta cio do Paraná, pessoa
jurfdlca de di,e,to DúDlico, inscrito no CNP J/MF sob n ª 76. 968.627/i00-01-00, com sede
à Praça Nossa Senhora da Aparecica, s.tnº, centro na cidade de Santo António ãa
Platina- PR, CEP 86.430-ooo;
XCVlll • IWNlCIPIO DE SANTO ANTO,NIQ DO PARMSQ. Estado do Pa.raná, pes,soa
jurid•ca de direito públt.co, lnacnto no e N1P J/Mf sob n º 75.832.110100-01-31, com sede
a Av. Oepu1ado Nllson Ribas, 886, centro, na cidade de Santo Anrtõnio do Paraíso -
PR, CEP 86.315-000;
XCIX · MUNl'CiPIO DE SÃO CABLQ~ 1DO IVAJi. Essdo do Paraná, pessoa Jur10ica
de direito público, inscrito no CNPJJMF sob nº 75.498.51·emoo1-.20 com sede à
Avenida lvai. 890. csnuo. na cidad@ de São Carlos. do lvai •. PR. CEP 87. 770~000;
C • MUNICf PIO DE SAQ JQAO DO IVAi, Estado do Paraná. pessoa Jurídica de dlreilo
pübtico, insctito no CNPJ/MF sob nº 75.741.3SSI0001-30. com sede na Avemaa
Curttiba, 563, centro. na eidade de São João do fvai - PR, CEP 86.9:30-000;
CI • MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO PATROÇl'NIO. Es~ado do Paraná, pessoa
jurfdíca de- direito 1púbfloo•, Inscrito no CNPJIMf sob nº 77.870A,7:5I0001 ·63, com sede
na.Avenida Car1os S:panhol, n" 164, na Cidade de· &o Jorge Do Patrocfnio-PR, CEP
87 .555-000;
cu ~ MUNláP,o DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa j,ur.fd1ca
de direito público. inscrito no CNPJIMF sot> nº 1s_g,20.a1stoao1~94, com sede na Rua
Reinaldo Martins-Gonçalves. r:,º 85. centro. na cidade de São José-da Boa Vista - PR.
CEP 84.98-0-000;
cm -MUNteiPIO DE SÃO MANcOi:LDO PAR!NA, Estado d~ .Paraná. pessoa JuridJca
de direito públÍICO, inscmo noCNPJJMF sob nª 80.9ml.817/0001-63 com sede na Praça
Paranâ, 50, centro. na cidade de sao Manoet do Paraná - PR, CEP 8'7.215-000;
CIV • MUNICÍPIO DE SÀ.P, MIGUEL DO IGUACú, E~ado do Paranâ, pessoe juridica
de direito púbflco, lnscrlto no CNPJ/MF &ob n." 76.20e,4s9rooo1-.so, CQ4ll seoe na Rua
Van,o Ghel~re. 64, centro. na cida<f'e de São MrgueJ do lguaçú • PR, OEP 85.877-ooo;
CV -MUNJC[P1,o OE SÃO PEDRO DO IGUAÇU. ES1a(!jO CIO Para,na, pessoa jurrmca
de direito pübfico, inscnlo no CNP J!MF sob nº 95. 583 .597 i'OOO 1-50, com sede na Rua
Niterói, 10. na cidade de São Pedro do Iguaçu - PR. CEP 85.829-000:
CVI. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO 111)0 IVAf, Estado do Paraná, eessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJJMF sob nº 75 771.311/0~tl-53, com sede na Praça
:g;e José Rossi, 354, centro,
•a CldadJÃ""'° d~
,- PR, CEI' 86,9-45-
~ (3; ~ ~~·,t~
Rua Marginal, 1. 101 - Jardim Imperial -AJiarga - 1'11 CEI' 86730-000 J '
CINDEPAR
C:Ol'fSÔllCIO P\18UC:ó INlt!':A~t!NllCIPA.L OI: INO\/A'Ç.Áô
E.DESE..J4VOLVIMfNTO DOESTADO DOPt\11.A,N,t,
•
CVH ~ MUNl,CÍPIO DE SÃO TOME. Estado do Pararié, pessoa jurf díca de d ire1t0
púbico, inscrito no CNPJ.MF soo nº75 381 178/0001•29, com sede na Prac.a
Prof&ssor Pedro Fecchlo. 248, na cidade de São Tomé- P,R, CEP 87.220-0DO;
0011 - MUNt.C[J!LQ ~DE SARAH DI, Ecstado do Paraná, pessoa Juirí dica de d ir~ito
público, insuito no CNPJIMF sotl nº 78,200.482i0001-1 O, oom sede â Rua José
EmwUano de Gusmão, 565, centro, na cidade de Sarandi - PR, CEP 87, 111•230,
crx. MUNICfPtO DE SERTANÔPOUS .. Estado cio Parená, pessoa juridica de direito
publico. loSC"rfto no CNPJ/MF sob n., 76.245.034/00O1-oa, com se<te à Av. Dr Vacyr
Gonçat,ves, Pere,m, nº 342. centro, na cidade de Sertanôpolns - PR. CEP 86,.170-000,
CX • :MUNI.CiPIO DE TAMBOARAr, Estado do Paraná, pessoa Jurfidica oe direrto
publico. inscrito no CN?J/MF sob ,nº 76_978.519.f0001-0□ com sede na Praça Isabel
Marcos Beltrame. 2000. centro. na cidade de Tamboara. PR. CEP 87.760.,000.
C.Xt
1
- . MUlilC1Pro oe TAPEJARA, Estado do Paraná, pessoa Jurr djca de direito
públ'lco, Inscrito no CNPJ./MF sob n" 76.247.345J0001-06, com sed@ na Avenida
Presidente Tancredo de Alrnek1a Neves. n
1442, na adade de Tapejara - PR, CEP 87 430-0-00,
CXII • MUMCÍP10 CE TERRA RICA. Estado do Paran.á, pe&&oa juridlca: de direito
públAco, lnsonto no CNPJl'MF sob n· 7'6.978.68110fJ01--61 com sede á Avenida
Eudídes da Cu:nna, 1120, centro, na cidade,cfe Terra Ríea - PR, CEP 87.89a~ooo;
cxm - MUNlCIPto DE TUNEIRAS oo OESTE, E.stac:to do Paraná. pessoa Jurldica de
direito púbfioo. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.329/0001,13. com se.d.e na Rua
Santa Catarina. 409. centro. na cidade de Hrneiras do Oeste - PR. CE:P 87.450-000~
CX!V-MlJNICIPIO DE TURVO. Estado do Paraná, pessoa jurfdmca de direí-to púbUoo,,
inscrito, no CNPJJMF sob n• 78.279 973/0001-07. com sede éi, Av. 12 de Maio, 353,
e.entro, na cidade de Turvo, PR, CEP 8S.150.-0O0;
cxy · MUNIÇ{pp DE UBJRA'[l, Estado do Paraná, pessoa jurr dica de d•re1to púbfico,
inscnto no CNPJIMF sob n•76.950.096/0001-10, com sede na Av Nilza de Oliveira
Prpino, 1852, CEP 85.440--000, na cidade de Ubiralã- PR, CEP 85.440-000;
CXVI - MUNICÍPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
ptibllco, lnscriro no CNF'JIMF sob nº 76 247.37S/0001-:S6. com sede àAv Rro Branco,
3717, centro. rta Cidade de umua,ama . PR. CEP 87.501-130;
CXVII • MUNICiPIO OE UNIFLOR, Es1ado do· Parans.~ pessoa judd1ca de dírerto
püblioo, Fnscrtto no CNPJ/MF sob n<> 76,279.97510001--62 sede na Avenida ilias, ~res.ns.c~
.uru~~-~877117 ~~
1
•
f Ru0 Morgh11at 1.101 ... Jardim tmpertal -Asforgo ... PR CfP 86,730-1000
CINDEPAR
COH-SÔRCIO f!UBLlC-0 INTERMttrtlOPAL OI! lt.lOV'A{ÃO
I! D.ESE.t4ltCM.VtM~l'4?0 PO Hl.l\DQ 1)0 l'i\R.A.l'lfif.
CXYm • MU_NkC(PIO DE URAI, Estado do Paraná. pessoa jurídica de dtreito púhlfoo,
inscrito no CNPJIMf sob n+'75.424.50710001 g71, com secte na Rua Rio de Janeiro,
496, centto, na cidade de Urai- PR, CEP 85.280-000;
CXfX • MUNICIPIO DE XAMBf!Ê, Estado do Paranâ, pessoa Juri'dica de, direito
púbtlco, Inscrito no CNPJ/MF s-oo n" 76247.3'60/0001-54, com sede à Av. R,oque
Gonzales. Cettlro, Xàmbrê - PR, CEP 87.535-000 .
•
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1 _ ,' Rua Marginal, 1.101 - Jardim lmpedal - Astarga - PR CEI' 867all•OOO / •
CINDEPAR
cow,-Oacto Púllil.JCO LNfUMl.ffi ICl1"AI. D! '"'ºYA{ÃO
E D:t;sti-.YOl.\llMl;'NlO 00 t;;HADO 0() J?,1,lól)I NÂ
ANEXOU
DO QUADRO EMPRE,GOS PÚBLICOS
•
~UADRO CIOS EM PREGOS PUBllCÕS
Elt.P~GOS Fc»WA0E SALAAJO QUANTJ
1 POeucos • JORNADA OE CON'tRAlAÇÃO (R$) DAOe TRABALHO
(HORAS/SEMANA~ Ad~ Seleçao '2 041,40 0,2 20 Cómpetítiva Pübíiõ.61
e11~c,v11 Seleção s.sse.oo 01 30 Ccmpe<'IJtlYS Públlc,a;
1
CO:nt.ador Séle~ô 2.041,◄0 01 40 C00tpei1itiva Publica
T éénico A.ômitntf'a!Jvo Seleçao 1.224·,IM 05 '44 CoMpétif.iva Pública 1
A.u
Gera
;.aliar de &IC\IÍ9)S Seleção 1 020,70 20 44 is Compeffiiw P-Jblica
Motorl&ta Seleçao 1 :5-::31, ().; 2$ .,...
Competl!lva Publlca
0PMIÕ:)r de Ustna de Seleção 1 531.05 20 44 pavimwttaç.ão ~ Ccmpetifüra Pilbl'lca
0~r de Máquinas Seleção 1 Q31 05 10 44 Campetitlva. Pública
Opera-:fur de R;olo
Cort,pacracroc"'
Seleçao 1.531,05 02 44 Cornpe!Jllva, Püot0ç1
Operador de pá
ca.rregaae;rr
Seleção 1.531,0S 01 44 CompeMiva Púbica
.. O cargo Rri lrarHform1do em Operador de M-équim1s I pantr da apr-ovaçlo dei.te ~cllt1111ent(l
...,...., .. "entn conoorr;lodo, ~ \_
Ruc:i Magínal. 1.101 - Jardfm l.mperial1 - Astorga - PR CE"P 86730-000
CINDEPAR
- êQN!JÓRâO ll'it,IBLltD lrt~lilMUNltll'A.L Di ~OVA(iC
E !>E.S94\l'Oi.VIM!!NTO 00 ESTADO l>ó P.t.JU,Nlt
DO QUADRO 00S CARGOS EM COMISSÃO
li
•
QUADRO DOS CAR.GOS EM COMISSAO
CARGO FOl!tl\l'A OI: QUAr,m. SHIBOLO VENCIMENTO - R:.S. PROVIMENTO OADE
Olr-olór ExecuUvo, u,.,ré ncmes~o e 01 CC·1 8,425, 13 ôXón~
As.sessorT&c~ U~té nomea~ e 05 CC-2 4.062,00 &.xonét'aÇão
Ad
As.ses.sor Livre nomeaçâo e 05 CC-3 2.245,:5.; rnil'lSlrslml exoneração
Prócurador Jurf cflco li...-re nomoi~.o o 01 CC-4 .. 5.000,00 eicon(Jl.J~ã<I
DAS FU.NÇÕES GRATIFICADAS
(Forma provimento: desl·gnaçao, de empregos pllblicos)
FUNÇÃO QUANTU)AOE· · stMBOLO %S08R.EO ! 1 VENCTO eAs,co
Controlador Interno 01 F-Gi ,om-:.
Chofe-Divàsao os FGi 70¼ ChéfeSeçao 05 FOO 50'% .
~· 'ç, v1> \
Ruo Mwglnal, 1.101 - Jardim lmpelial-Astorga - PR CEP 86730-000 j ·
CINDEPAR
C.ONWRCIO' PÜ8 LIC:Q ,IHTUll.iUNiOP'Al Df: frtOVAÇÃo
E DESEl'WOLVJ'tEN'fO DO E-sTollOO DO P.\R,UIIÂ
ANEXO Ili
MANUAL De ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS e JORNADA DE TRABALHO DOS
EMPREGOS, PUBttCOS
•
•
CARGO; ADVOGA.DO CARGA H0.RÁRIA: 20 HORAS $EMANAIS,
SUMARIO IIJ1AS ATRIBUIÇÕES
Analisar e -ela.bclfar doa.rmentos Juridlcos: exammar processas espeoificose· pesquisar
a legislação para a crlaçoo do arquivo jurídico; promover a defesa do consorcio nos
processos adrninis1rátivos e, judici'aís, patrocinar ações em favor do Consorcio.
- Representar em juíz:o ou fora dele o Consorcto.: nas ações em que for parte autora
ré ou lnteressaioa. acornpannãndo o artdamento da processo. oresiance assistência
~uridica, apresentando recursos em qualquer Instância. comparecendo a audiência &
em outros atos, f)ara defender direitos ou intere~se-s cfo Consorcio.
- Pesquisar, analisar e interpretar a legi.sAação e regulamentos em vigor. referentes às
áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos humanos. oonstituclonal, ê'wit
pirocessual, ambiental, entre oulras.
• Analisar e elaborar contratos, convênios. petições, contesta9Õe's, répf,lcas.. memoriais
e demais documentos de natlJ reza jurídica.
- Examinar@ revisar preceeecs administrativos, de acordo com a área de attiaç:ão.
- Examinar e elaborar os projetos de resoluções. projetos. regulamentos e instruções.
emitindo pareceres e eraborando miriutas, quando necessário.
~ Pesquisar a jurisprudência e doutnna. para formação do arquivo Ju rídíoo, orlenta~o
quanto á or-ganfaação do Consorco.
- Defender o Consorcia em juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que Ih.e diga
respeito.
- Emitir par@CSCes @m processos licitatórios ~ demais assuntos de Interesse do
Consorcio. "" ···
~ Oirfgfr \!E!fculos leves qua neto necessário ao exercício de suas · • Idades. \\
ATRIBUIÇÕES
f,
~··
RIJO Marginal. 1.101 -Jcudim Imperial- Astorga l PR CEP 8"6730 .. 0CJO
CINDEPAR
C:ONSõrmo PÜII uco INfEJtM,UNIC.IPAL IÕI! IN,DVA{lo
E IJESENV@LVSMEl'fl'fO· DO llnlllXl DO PARi\NÂ
e1
REQUISITOS
ESCOLARIIOADE: CURSO SUPERlOR 'DE DIREITO
OUTR,OS .REQUISITOS: INSCRIÇÃO NA ORCEM OOS AOVOGA'OOS 00 BRASIL
CARGO: CONtADOR CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS,
Executar operações co:nt.at>eis, tais como: cerrecsc de escnttiração, conctliaç;ões,
e11ame do fluxo, ele caiiXa e organização de relatórios; elaborar planos e programas de
oaturelai contâbil: elaborar bale:n9os e baJancetes conlábttis e prestações de contas.
SUM·ÃRIO DAS AmlBtnç,ões
- Pl~nejar os trabalhos inerentes às, atMdades oontàbeis, organizando o sistema de
regi:slro e operações. para poss1biltter o controle e aoompanhaimento contáb,I1 e
financeiro.
- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documento&, analisando-os e
orientando, seu processamento, para asseguliar o cumprimemo do plano de contas
adotado.
ATRIBUIÇÕES
• Proceder ou orientar a da.ssm:cação e avaliação de despesas, examinando sua.
na.tu,eza,, para apfOpriar custos d:a bens e serviços.
• Organi:zar batal!l.cetes, baíanços e demonstrati\lO& de contas, aplicanc:!o as nomia$
oontábei.s. pa.ra apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
ecoriõmfca e, financeira do Co:nsorc~.
- Partirn,par da elaboração do orçamento, fornooeri.do os dados contêt>ehS para
servirem dé base a sua montag:em.
- Plane-Jar e e-xecutar auditorias contâbete, efetuando, perícias, lovesügações.
apurações e exames témioos, para. assegurar o curnprimellto às ex.igênclas legals e
admfnísttativas.
(-.
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Rua Mor;fna:t L 101 - Jardim lmperíd - Astorga - PR CEP 86730·-000
CINDEPAR
CQHSÓRCIO PÚBI.ICO IJ,l'TE,ffM.LP,jl(JPAL PfJ,.ÓIIAÇÂO
E OESENVOl.\llMEJ1J·O DO ESTAD-0 DO PARNilA
li
- Elaborar anualmente relatóti.o analítloo sobre à' situação patrimonial. econômica e
fkna11oeira do órgão apre,sentarndo dados estatístieo-s comparativos e pareceres I têcnle))G_
- Dirigir Yeiculos teves, meo.ante.autorização, quando necessárío,ao exercício ue suas
atlvtdades.
• Exe<:ular ,oulras ali~idadês correlatas.
•
REQUISITOS
ESC01ARIDA01:: CURSO SUPERIOR DE C1ENCIAS CONTABEIS
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO 'RIE.G,i0NAL DE
CONTABIUDAOf
1 CARGO: ENGENHEIRO CML CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
Desemperihar afMda<J.es de anátiSe e etabOração de parecere-s lécniec&; etaboraçaQ oe
pJOietos, acompanhamento de obras e, fiscalização de co:ntratos e conwnio&.
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
ATRIBUIÇÕES
~ Exeroer atividades de planejamento, gerenciamento, implantação, manutenção,
flscalizaçao e contrd1e no que se refere a pavimenlação asfáltica;
• :Efetuar estudos e pesqursas de engenharia de tráfego, traçados d-e \rias urbanas e
rurafs, estruturas e pevimê'ntos;
- ReaJ11air projetos é traçados de \lias Uflbanas e rurais. paVime.nlaçêo e si.nali!zação;
• Efetuar estudos de viabi~dade técnaca:
~ Realizar estudos e elaborar planos. programas e normas de a~,) ~.
- Analisar projetos. e dar parec&r téa1ico qua,rndo solicitado: \.i \.
- Participar da e4aboração de clâ,usulas de naturez.a técnica
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1
Rua Mcrglnal, 1.101 -Jardim Imperial- Ast01ga ... PR CEP 86730-000
CINDEPAR
CQNSOIKICl PUBlJCO INTIEll~IUNKiPAL OUNO'll'A,c.4o
~ OE.S[lWOJ.VIMtHfQ 00 i:STi',PQ eo f>Affllol'I!~
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1
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•
1
- Stlper;isionar •. e >:ecu~o de obrasJserv1ços de conssrv .. ação de vias urbanas e rurais:
- Prooeder aos est:oàos. para compo&ição de labefa de preços e custos para obras ,e
SftNÍÇ03 realizados pelo CINOePAR,
- Prastar asmstência técnica aos munrdr:ilo-s oonsorcfádos, quando necessário a 'execução dos. '.Sérvtços contratados;
s Preparar e/ou tnt.erpretar dados estatistioos, relaffvos a custos. t-rãnslto e tráfego;
- Avaliar o desempenhe) êle máquifllas, equipamentos e materiais;
- Elaborar estudos. para fins de obras em vias urbanas. ou rurais.
& Supervistonar equipes de trabalho:
- Fiscalizar aplicação de normas e regulamentos de sua área de oompetênaa;
.. iRea'lizar 'lli6torias t.écnlcas;
- Elaborar croquis. pareceres técntcos. memoriais descraitlYOís, rifanilh.as. de custos. e
cronogramas ffSim-flnan,ceiroa,, QtJal1do solldtado;
- Acompanhamento de convênios com Govamo Federal, Estadual ou 'Munícipa'I ou
q uaisquer outros entes;
- Emillt Anotsç.ão de Re-3ponsamlidade Técnica (ART) de acordo com a natureza do
serviço prestado pelo e- ao Consorcio;
- Dmg1rr ve1cu1os teves quanoo neces.sar10 ao ,e.xercicio de suas atíviéJarjes;
- Executar outras atividades correlatas.
-· - - -
REQUISITOS
ESCOLARfDADE:CUR50 SUPERIOR DE ENGEN,KBRJA CIVIL
OUTROS REQUISITOS: RliGISTiRONO,CONSElHO RiEGIONAtDE ENGENHA:RPA
E AGRONOMIA
Ruc Morglnal, 1.1101 ... Ja,dim lmpe11mal-Astorga - R CEf 86·730-000
1
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1·
CINDEPAR
CONSORCIO POOU(() l~T~UNIC:l~l DI: INOVA,;ÃO
E Dl:SEIWOLI.IJl,IE.NTO 00 ESll"IIOO DO PA.RANÀ
ti
•
CARGO: TÉONICO ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA: 44 HORAS
SEMANAIS
Ex.ecu1ar tarefas. administra.tivas. de caráter rotineiro, que envol,Wãm: receber e expedir
correspondência. digitar documentos, operar sistemas administrativos em
microcomputador, ord~nar arquivos e fíchãtios. cotetar dados e- atender ao pút>lico,
atividades de apoio em gerar
su~~RIO DAS ATRIBUIÇÕES
• Pres1ar assistência na eraboração e execuç.ão eia procedimentos administrativos, inerentes ao setor de atuação.
- Redigir, digltaroficios, circuJare.s, memorandos.. quadros demo,rtstratJvos., boletins de
ftequênciá e oulros,, providenciando a repr:oduçki, encadernamento e distribuição, se
necessário
• Coletar dados diversos, consultando pessoas., analisando e revisando documentos,
transcrições, publicações ofidaâs, e fornecendo informações necessárias ao
cumprimento d'a rouna adminiStratwa.
- Organizar efou atualizar arquivos, frchãll'io.s e outros, classilficando documentos por
matéria. Ordem a ltabélica ou outro sistema, para poSS1brlltar oontroje dos mesmos.
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos
e períódioos, fichas, manuais, relatólifos e outros .
- Efetuar cálculos. e conferências numéricas.
- Efetuar regis.tros,, preenchendo fichas, fonnuláoos, quedros e cubos, efetuando
lançamemos em ~vro5, consu1la111do dados em labelas. gráficos e demais
aemonstrattvos. a fim de ateoâer às necessidades ce setor,
• f omeoer dados cadastrais. para elaboração de projetos em geral
• Executar serviço.s. relaciona.dos ai .recursos humanos, compras, ltcitaç,ões, patimôn,o
etc.
- Oi.rigir wlcuíos leves quajndo necessário ao exercício de suas afividad . s.
- Executa, outras atividades correlatas
ATRIBUIÇOes
Rua Marglf'CJI. 1. lOl -· Jardim Imperial -Astorga - PR CEP 86730•000
CINDEPAR
CONSÕ'RCIO PÜII\.ICO fNíB!M-llNl,CJPI\L D~ tt.10VACA0
fOJ"S'fl'fVÓlVl\\'LE"IITO DO l:$Ti!j00 DO P,IIRJl,NÍi
ESCOLARIDADE: ENSlfrilO MffilO COMPLETO
OUTROS REQUJSITOS; CONlHECJMENTOS EM INFOR TICA
ti
•
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS CA·RGA HORÃRJ.k· 44 HORAS SEMANA11S
GERAIS
Afüar em atividades réfativas a ãrea de produção de pavi:inentaçAo · asfátüca. al!llxil~ r ·
os. operadores de u·sina. organizar e executar a llml)eZã das usinas, ruas e p.átio,
SUMÃRIO DAS ATRtBUIÇÕES
- E.xecutar o processo de f abncação e produção de pavlmenta~o asfáltfca.;
- AuxrlJar o oeeracor da retlraoa de peças, placas e Daru:JeJas dias usinas asia1ncas;
~ Auxihar na preparação de mi5turas 1,3~fâlticas~
• Auxtliar na troca e preparação dos equlpamento,s conforme, a produção;
- F ater Limpeza dos equipamentos e das usf nas de asfalto~
- Ali.lxilaar no processo de rabrieação de concreto asfâltlco:
- Auxiliar na i>esilQem da carga e insumos que faz.em palite da produção:
- fazer limpeza do misturador de massas;
- Realizar o descarte dos reslduos corretamente:
- Realizar limpeza e ,avagem de ruas para Iee-eber a pav1mentação asr1,ta;
- Quebrar pa\limentc.s, abrir e fectlar valas;
- Carregar e descarregar verwros, empilhando as m.ercado.-fas nos locais indicados;
- Transportar materiais, móvets, equipamentos e· ferrarnet'ltas.;
AmJBUIÇÕES
- Limpar. lubrificar e guardar ferramentas, equípa.mentos e· materiais de trabalho, de· acordo oom as instruções reeebldas:
Ruc. Marginal. 1.101 -Jardim lmpelial-Astorga - PR C:EP 867311-000 f ·
CINDEPAR
CON~ÕílCJó Pllãut.o h"'UIWUHlêJP.U Dt tNCIIIACÂO
t6. ();E59YOLV1IMll!NTO DO ESTAOO DO· PARANÁ
-
•
- Desempenhar tarefas reladorlaéas com as .áreas de serviços gerais:, reparos em
geral, abastecimento, oonstruQão oivll, apato opera.cional., em órgãos e unidades do Consorcio,
- Drfi,g1r veroulos leves, mediante autor1zação, quando necessário a:0 exercido. de· sue.s
atJVldades.
• Executar oulras atividacfes, oorrelalas a funçêo.· ·
REQUISITOSESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
C.ARGO: MOTORUITA CARGA HORÃRIA: 44 HORAS SEMANAIS
D,ngir vei~los trans.portanâo pessoas, materiais e cargas; promover a rnanutençãõ,
do veículo sob sua responsebiJidade.. verificando· as condições de funoonamento. de
c:ombustivei◄ água, bateria~ pneus e cetros,
,SUMARIO DAS ATRIBUIÇÓES
- Dirigir veículos., transportando ,:,essoas e/ou materiati&, obseirvando as normas do
Código Nacional deTrãnstto .
- Realizar o regisl•o de saidas e Chegadas, dos ll'eiculos. registrando em fliCha própria
os horários, quilometJragem e itinerário perioorrido, para fir'ls $ controle.
- Vetiflcar as coo d ições de uso dos veíaJ'tos, com rrela~ a combustti.rel. água. bateria,
pneu:s, e outros, salmando as medidas necessárias, para o seu perleJto
1 funáooamenlo.
- Zelar pela conservação do:s veiculos. providenciando limpeza, ajustes- e pequenos
te~ms.
ATRIBUIÇÕES
- R&attz.ar 1,1íagena a &erviço do Consoroic.
• Elaborar pericdtcaniente mapas, demonatrando a utilização do veículo, '!J
especificando em fôl!TIIUlário próprio a quilometra~m efe'tllada, usu~· · s. percursos e, ~ fr'
outros dados.
- Exewlar ouuas allvk/aM corre!all!s , · ~,
. •' 1
Ruo Margfnat, 1.101 - Jard,m lmperfol-Astorga ... P,R CEP 86730 ... 000
CINDEPAR
C.ONSõ1tC.1(i Pú8 LIC-0 l~TUM UNKJPM.. DE INOVAC:ÃO
f OESEl'fllOLVat.tENTfl DO l;S.'fl!O() 00 PA'lli',,W,4
•
•
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO •e• ou
SU'PERIOR E CURSOS ESPECIFJCOS CONFORME O VEICULOrt"RANSPORTE A SER UTILIZADO,
CARGO,: OPERADOR DE USINA CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
;DE PAVIME:NTAÇAO
ASFÁLTICA,
SUMAAto DAS ATRfBU[ÇÕES
Atuar em atividades relativas à operação d& .máquinas d@ pa\rimentação as.fálfica
• Operàr máquinas e equrpamentos, reali:zándc trabalhos d& terraplanagem, aterros,
niveramento- e revestimento de eslradas, desmaramenm. a.bertuta e, déS.Obs.trução de
valetas, nivelamento de terrenos- e tarudes. remOÇão e compactação de terra.
- Re1atar. em caderneta de registros. os serviços executados pela máquina. de acordo
com o h.orõméfr'o, para afeitos de controle .
• Zelar pela boa qualidade dos serviços, oontrolando o andamento cas operações e
eleluando 0s aJuom necesSàriQs, a fim de garantir sua correta execução; _ I
- Colocar em prática as medidas de se~mança recomendaóas para a opsraçao @
-esta~onamento da máquina, a fim de evitar poss~...eis acidernes;
- Efetuar pequenos reparos de urgência. u:tllf2anc:to as ferramentas apropriadas, para
as.segurar o bom füncfonamento da máquina ou do equipamento;
- Controrrar o consumo êle oornbustivel e lubrificante, para ae'ltantamento do c..isto da
obra, bem como para mariutençao adequada da rnâquina .
. Zelar pela conservação da máquina, informando ciuandO deteeta~lh~- · e solicitando sua manutenção,
- Efetuar o abastecimento da ':"âquma. lu.brific.ando-.a _e- executan · . uen te . ros. __
para assegurar .seu bom funcaonEm-e,nto durante a . e , o dai 0 ( \.
1, 'JJ
_ ATRf8UlÇÕES
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Rua Marginal, 1
1
• 101 - Jardim Imperial - Astorga - R CfP 86730-000
CINDEPAR
C.ONSói:tCIO Püiuco .IHtW1.UNltlPAL Di! IN<OVAÇlo
E OESEIWQlYllilEHTO DO E:S IAOO DO PARANÁ
tt
•
•Conduzira máQufoa até a garagem. após o final de cada día
• Fazer o OOn1tole de peças de reposição e oombustivet para a manutenção adequada
das máquinas.
• Operar as Usina, de ãsfalto e de TST, ob&ervando a obtençã.o de alto grau de pureza
dos materfaís;
• Controlar a qualidade no processo de brita.gem e utilização da tecnologia;
- Garantir a produção de materiais estabifizados granulometncamente:
- P,roduzir bases e sub bases de sO:lo;
- Realázar ensaios que garantam o atendimento das faixas granulomélncas e
parãmetros desejados:
- Garantir a superioridade de desempenho do asfalto produzido:
~ Controlar e garantir a qualrdade da produção: · ·
~Limpar.lubrificar e ajustar a usina e seus lmplementos. de acordo com as inslnJções
de manutenção do fabricante:
- Acompanhar os serviços de manutenção preYenlJva e oorretiva das usinas e seus
lmp1ementos e, .apõe E»Cecvtado$ .• ef&tuar os testes necessários;
- Atuar no manuSâo ae cafderra;
• Reanzar treinamento na área de atuaç&o, quando solícita-do;
- Observar es medidas de seg11.u:ança ao operar a usina;
- Anotar, segundo as normas Q~bele:cidas, clç)das e informações sobre trabalhos
realizados. consumo de combuS1ível. con5ertoa e outras ororrénda.s~
• Operar equipamentos e 8'sternas de lnfonnátJcas e ouuos. quando autorizado e
necessáno ao exercido da,s demais atividades;
- Dirigir veículos feves. medrante aUIOriz'açao prévia, quando neces.sãrio ao exetcicio
des demais abv1dades:
- ManteriorgatUzados,. rimpos e OOI\SBnlàdos os materiais. m8q:uinas, equlpame,ntos e
rocar de trabalho, que estão sob sua r1esponsabilida-0e;
- t:xecutar, 01.11ra:& atMóadea correlata& à funçao.
ESCOLARIDADE: ALFABETtZADO
©
lluc Marginal, 1.101 - Jardim lmperial-Aslcrga-Plfap 86730-000 j
CINDEPAR
CON5Ólm0 P'ÚEILICO INTfitlMUNIOPAL DE IJ\IOV~ÃQ
I!, OU!âl'fVGWIMll\l to Dó is,t ... DO t)O ..... IIANA
•
•
CAR,GO:, ·OPERADOR oe
MA.QUINAS CARGA HORÁRIA; 44 HORAS SEMANAIS
Operar máquinaric relacionado a pavimentação e conserveçâo de \lias como por
e~emplo rolo oompactador, pá carregadeira, etc.
SUMARIO DAS ATfUBUIÇÕES
~ Realizar man,Llteflção· bàsica de màquinas pe,s.adas, verificando o funcionamento do
sistema hidráuHco, etétríco, a condição dos ams.sõrios, limpando a máquina,
- Relatar problemas detectados.;
~ Substib.Iir acessórios, identificando pontos de lubrlflcaçãc;
- Interpretar infcrm~es do pa.lnel, da máquina;
-Anatar informações sobre a utilização da máquina (horimetro e edôrnetro):
- Remover SOio e matenal orgãnico, executar cxmstrução e pavimenta.~o de vias
uitana.s e rurais;
- R·etatar ooorréflclas de se,rvíço;
- Con1rolar o consumo de oombuslível e ILJIWlric:an-te, para levantamenlo tio custa da
obra, bem como para manutençao aelequadai da máquina,
- zeiar pela conseNaçto da maquina·. informando quando detectar falhas e solJcltando
sua manutenção.
• Ef é tua r o abastecimento da màquina, lubrfficand'o-a e e.xecutaodo pequenos reparos, '
para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Corn;:tuzir a máquina a.té a ,garagem, após o final de caea dla.
, - Fazer o contJo1e de peças. de reposição e combustível. para a nianutenção ,adequada
das máqmnas;
- Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo;
- Reratar os sêrviçàS executsdos pela máquina, de acordo com o hor.
efeitos de controle·;
- Gonuolar o consumo de eombus1l\le-1 e lubrificante, para levan
obra bem como· para manuten~o adequada de l"Mq ina;
ATRIBUIÇÕES
Ruo Marginal, 1.101 - Jardim lmpedcd - Asto,go - PR CEP 8'i 730-000' /
CINDEPAR
COtfsOftáo fajl!IUC:0 lrftERMUNtétPA!.. Ot iNOIJA.(ÁO
E OE.5eN\rOLVIMEl'HO DO HTAOO 00 IIAfil.U,f4
-
- Dlrigir veículos levés, mediante autorízação prévia, quando rrecessário ao exerdcio
dias demaiS atividades,
p Executar GUtras ativfdade.s correlatas.,
ESCOLARIDADE:ALFASETIZADO
CARGO: OPERADOR DE ROLO CARGA HORÃRJA: 4◄ HORAS SEMANcAIS
COMPACTADOR
<Operar a máquina de pintura de asfatto (t,:icido),
SUIIÂRlO DAS A. TRIBUl'ÇÕES
Executar atividades. ern ot:m ~ comPádação;
~ Operar rofo COl'Jl)aCtador de solo ou cama.d as de cons1rUÇêo em obras de
pa,vimentaçlo. terraplanagem;
- Seguir as normas de segurança, entre as demais rofinas do c-.argo.
- Relatar, em caderneta oe registros, os serviços executados peta máqu1fla. de acordo
oom o horometro. para eféttos de oontJole-.
- Cont<ola:r o cooaumo de (Ombustf\lel e lubrificante. para levantamento do custo da
obra, nem como para manutençao adequa(f,a da méqutna.
- Zelar pera conservaçâo da má(luina, mformancto· quando detectar falhas e sol ,citarido
sua ma.-nutenção.
- Efetuar -o abastec.mento ela r:néq uina, rubrificando-a e exerutando pequenos reparos,
para assegurar seu bom funcionar:TM1nto àurante a e:xec-uçao da oDr'a.
- Cond'uZlir a méquina a1B a. garagem. apos o final ãe cada dia
- Fazer o rontrote de peças de reposição e combu~Wi, para a manutenção adequada
cas máquinas.
- Olrlgll veículos leves, mediante autonzaçao préwa, quando necessário o exercício
das demais atividades;
- Execmar outras athlí<laoe.s correra-tas
ATRfBUIÇOES
~--
C}t✓
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
Rua Marginal, l. l Ul - Jardim I mp~ri ai -Astorga - PR CEP 16 7 30-000 1·
CINDEPAR
CONSÓR'CIO P-'Ul!UCO !NTEIIMlrtflCIPAL OE IHIO'rl'A-ÇÃO
t DE.~E N~'.0..VIMfãNTO l>O 1:HA.DO DO P-11,JIANI!,
•
•
CARGO: OPERADOR CJ'E PÁ
CAMEGADEIM CARGA H,O'RÁRIA; 44 HORAS SEMANAIS
~ Operar pá carregadeira.
SUMÃRIO DAS AlRISUIÇOES
- Realizar manutenção bàsia de máquinas pesadas, '!ilSrificando o funcionamento do
s·istema hfdráullco. e,Jéttiico. a condiÇãc dos acessórios, ~impando a máquina:
- Relatar problemas detectados;
- Si.ibStttuir aceasõnos. identfficando pontos de lubnfic:açao;
- Interpretar infonnações do painel da maquina;
- Anotar Informa pões sobre a utilizaçSo de mãqulna (horímetro ,e od'õmetro,),
- Remove-r soro e màíerfafi orgânico, executa( construção e pavimentação:
- Rel~lar ocotrênaas de .serviço;
- Contr-ola.r o conwmo de oombu,stfvel e lubrmcante, para levantamento do custo da
obra, bem cemo para manutenção adequada da máquina.
~ Zelar peta conservação da máquina, 1 nforma ndo· quando deteciar falhas e sofü;itando
sua manutenção .
- Efetuar o aba:steciment,o da mâquina, lubrificando-a eexecuram!opequenos. reparos.
para assegurar seu .bom fuociona'l'neOlo durante a eJcecução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o •final de cacia dia.
• Fater o controle de peças de re,posição e combustível, para a manute-nção adequada
das máquinas:
- Dirigir velculos, k!ves, medían.te aulotúzação prévia, Quando nece$sârio o exeicicilo
das demais ~d&s:
- Executar outra$ ativkla:des correlalas.
ATRJBUIÇõES
ESCOLARIDADE: ALFABETlZAOO
1
Rua MorgfnQJ, 1,101 - Jard.Jm1 lmperid -Astorga - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
C:0N~1«'.i0 l'lJ8LlC□ l~TERMIJNl(IPJU DE llilOVA"'O
E DE5iffV'OI.Vh\'lfNTO DO EST\1100 DOI IPAR.ANÂ
MANUAL DE.ATRIBUIÇÕES 10OS CARGOS EM1 COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
li
•
CARGO: DIRETOR EXECUTIVO
execu1ar todos os alOs ad rnin istrativos demandados peta Assembleia Gera 1, C-0n se lho
Diretor e Conselho Fiscal, bem corno. assistir esses 6.-gAos Quando da realização de
reuniões e outms oomprorntssos.
SUM:Á·RIO DAS ATRIBUIÇÕES
~ Realizar tooas as JPrOvidências administrativas necessárias ao desempenho das
finaNdades do Consómio Públioo:
- Executar outras atividades de~s ~o Presidente.
- Abrir e movimentar, JUJ1tamertle com o Presidente do COOselllo Dretor ou a quem 1
este delegar, contas bancárias. e recursos finaneerros <Jo Consórcio Publico
lntennunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDE PAR.
- Receber e expedir dotumentos e correspondências do Consórcro, mantenc.fo em
ordem toda a documentação adlmtnlsttatlva e flnan-ceka d1o CINOEPAFt bem assim
zeta.ndo e nesponsatlillzaodoese pelo seu conlrole, organização e arquivo;
- Executar a gestão sdministra11va e financeira do CINOEP:A!R dentro dos fimites do
orçamento aprovado :pela Assembieta Geral. obsefVada a fegisdação em Wligor, em
especial as nonmas da administração J)úb1ica;
- Estabelecer; ooe-mar e supervitkmar tQdos e qualsqLJer procedimentos técnicos,.
atiministrafivos e operacionais, no âmbito do Consórcio, rorn , noo, lncruarve.
subs! eros para detiberações é ações do Consórcio
- Autorizar a dispensa ou e·xoneração de eimpre,oado_s;
- Elaborar em oonjunlo com o Fires,denb'li a Prestaçao de Contas mensal, o . elatório
,de Atividades e o Balanço Anual a serem sl:lbme1idos. ao Conselho Fiscal e à
Assefftlleia Geral do CINOEPAR e ao Tribunal de Contas da Estado do P.araná:
AT,RIBUIÇÕES
- Providenciar e solucionar todas as dlFl!)ênoas soJit1tadas pelo
Consórcio., Presidência e Tribunal de Contas do E:stad'.o;
ãos coleti lados do
1 • \.,
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Ru·o Marginal, 1.101 - Jat"dlm tmpedal -Astorga - P1R C-EP 86 30·000 f .
•
CINDEPAR
C:ONSO'RQO l'VBL11;0 INTUMVNICfPAL DE INOVACAO
E DUf:NVQl'IIIMINTO 1)1) t:!IU!'.m DO f1Ul~l'fi'
•
•- Reanzar as atMdades de ,eJações públicas do ClNDEPAR, oonstil\Jlndo o erode
ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo
díratrizãs e supervisao do Presidenté;
- Ap,esenla r os assuntos reladMados à l::strutuira Administrativa e Recursos
Humano~ a serem submetidos á aprovação do Conselho de O•lretor;
• Promover tõdos os atos administrativos e operacionais necessários para a
desenvotvlm&nto das atividades do Con.sór-cio; ··
• Providenciar as convocações, agendai e locais para as reuniões da Assembleia
Gerat e Conselho, Fiscal;
- Propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho Diretor,
VtSando à contrnua redução-de custos. aumento da eficécla das ações consoraaiis no
atlngime11to de suas meras e obj'E!Uvos e· ao emprego rcn:ional dos recursos
dlsl,Xlnívets:
- Requisitar ao presidente seu substituto em caso de Impedimento ou ausência para
responder pelo e,xpedle.nte e pelas alivldades do C I NDEPAR.
~ Dirigir vefrulos leves, mediante autorização prévia, quando neoessárto ao ex:etcicio
das demais atividades;
• Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERl'OR
1CARGO! .ASSESSOR TÉCNlCO
Assessorar •O Diretor Ex~uttvo no planejamento. ooorde11ação, execução, controle e
avaliação das ações do Consórcfo.
SUM!ÃRIO DAS ATRIBUlÇÕES
- Encaminharos assuntos g:eJais do Consorcio;
ATRIBUIÇÕE~ ~--
• Supervisie>nár a execução dos serviços de infraestrutwa e desen'lolvimen; do ;l},.'lJ
ronso~w: 0
- Manter arquivos de documen·tos e papéjs que Interessem às. a · idades do setor;
Rua Margl.nof. L 101 - Jardim Imperial - Ast.orga - PR CEP
CINDEPAR
("QNSÓFICIO Pll81JCO li,I.TEJWUNICIPl!l. Ol lN:O'U'AÇÃO
f OUl!Nllt1l,YIMIEl'11'J'()oo ES'T/100 DO PliftANA
•
•
- Dirigir vefoufos leves, medfante autortzaçlio prévia, quando necessário ao exercício
das demais ativfdadas:
~ Execllitar outra& ati.vf(jad~ correlatas.
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
CARGO: ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no planejamento. coord:enaçao.
e-.xecuçã.o. controre e avatíaçào das ações oo, Consórcio,
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
ATRtBUIÇÕES
- Assessorar o Conseltto Dfretor e· o Diretor Execullvo na locante aos assuntos
inere11tes ã área de attJaçao,
- Planejar, organrzar, ~ctenar, Oil'igir e contr~at as, ações necessanas à consecução
dos objetivos da unidade de acordo oom as polítlcas -e diretrizes do CINDE.PAR;
- Acompanhar ,a e.xecuçao de tarefas a serem OP&racionalíz.adas em outras âreas para
garaniir o msuttado esperado.
- Contmtar documentos ,e com!!&ponóência .
- Comunicar-se oralmente e por escrito, recebendo pessoas rn1emas e externas ao
Consórcio.
- Organizar eve.nto& e viagens e prestar serviços como organ,iulç!o de agenda· pe&soal, quando solicitado.
- EmiUr informaçOe$, analisar dados, controlar e anaüsar processos:
~ SupervisiOoar a.ções. monitorando resutta:dos.
- Dirigir veículos fe-ves, mediante aulOriZação prévia, quando necessário ao exercício
das demais atívidades;
- E.x,ecutar outras aUvkiades corretaías
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉfJIO
Rua Morglncrl, 1.101 -Jardim Imperial -Astorga - PR CEf 8&,730-000
CINDEPAR
C<Jt4S0RCIQ li'Ú'BUCO l lff!.IIMIJI\UCJPAL De INOVAt;ÃO
! DUEIIIVÕl.°"'IM~TODO i>TillOODO PARANA
..
•
FUNÇÃO:CONTROlAOOR
INTERNO
Exercer a fiscalização CCJritábil, financeira, orçam-en.tána, operacional e patrimonial do
censo reio, quanto ses aspectos da legalidade, legitimida(le, eamomicídade. aplicação
c.1e subvençõe-'$. renüncia de recena. impessoahdaae, moraJKlade, pubtieidade,
eficiência, elicãcia, efetividade e eQlidade .
SUMÁRIO DAS ATRlBUlÇÕES
- Vertncar a reguta'lidat1e da programaç.ao orçamentaria e rtnance1ra1
avallancio o
cumprmento das metas previstas no PLACIC, a execução doe programas e do
· orçamento do Consórcio:
- Comprovar a legalidada e avaJiar os resullados. q.uamo a eflcécla, e-fie,ência,
economicidade e efetivid'a<fe da gestão orçamentária, financeira e patrimon ia I do
Cons.&'cio;
- Apoiar o comrote 9.xtemo no sxerclcio ~ sua missão Institucional:
• Examinar a escrituração contábif e a dooumentaçao correspondente:
- Examinar as fases de execução da despesa, Inclusive verificando a regulandede das
lrcitações. contratos sob os aspectos. da legalídade, legitimidade, economiciâa.de e
razoabilidade;
- Exercer o contro4e sobre a eJ<ecução da receita. bem cerno as operações cre crédito:
- Extm~t o OOfl,bvfe. de cré:d1tos adicionai&, bem come a conta -restos a pagar' e
despesas de ex-ercícios anteriores.
à Acompanhar. para fi11s de registro no Tribunal de. Contas os atos de admissão depessoal do Consórcio;
- Realizar oulras atividades de manutenção e a perfetooa mento do 'S1$t-ema de controle
inlemo. t-nclusiw. quarno a. edição de leis, regulamentos @ orrentações; 'o.
~ Regulamentar as atlw1ades. de ccntrole a;través de instruções normativas; \
- Re.s,ponsat>,ti'Zar pela di$Hmitlação de irrt'ormações técnicas e legislação aos
subSistemas responsáveis pela elaboração dos servlcos:
~ IDirig•r ~ículos leves. mediante autorização prévia, qu , o necei~ ao exercício
•das demais awidades:
- Executar outras ativtda.des corre~a.s. 'v 1'
ATR(8UIÇÕES
[V
Rua Marginal. 1.101 - Jardim lmpefial- Astorga - PR CEP 8&730-.000
CINDEPAR
«JlilSÓAC:IO PllffllJCO I.NiTERMUNJC:IJI\\L Oi tfllOV"t;ÁO
€ OU1!WOl\llM!l'IITõ D!O HT~ DO P.rltPIMd,
1 ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
CARGO:PROC.URADOR
JUAIDICO
SEM DEDICAÇÃO EXCWSIVA
Assessorar o Presidente e o Diretor Executlvo nos ama admí,nistrativos, nos con1ratos
em geral e em todos oa assuntos de mtsresse do CIMDEPAR_
..
SUMÁRIO DAS ATRtBUIÇÕES
- P1aneisr, coofder,ar. o::mbtilar a execução das alhridades, j:urk1ícas de interesse do
mnsórci'O;
ATRIBllÇÕES
- Assessorar no mntrofe da lega,tidade, na dafeaa do ccn.sôrcio públieo, no interess@
püblic.o e também fia aplicação dos direitos çonatiluoonais;
- Prestar assessoria jurídica em todas as are.as de atMdade do Consórcio, jud1cial e
extrajudicialmente, sugerir e recomendai p('(Md\é ncias para resg1.nmJar os interesses
e dar ·segurança aos atos e declaões da Adrrtl'listrac;ào;
- Supet\lisíonar tudos os prDCeSS05 adminislratiV08 e i,ldiciais de interesse do
Consórc::io publtco, tananoo n píO\lidêndas necessárias para bem ClJrar os Jnteresses ,
da Admínjslração;
- SupeN!siona.r os aspectos Jmf:dícos dos atos acimtn.1srranvos e elabõlar esttJdos de
narurem jurldioo-.admlnistrat~va., a pl'i)sentand.o o competente parecer;
- Defender em juf2o OlJ fora dele,, O& dltaltO& e ,inlereSSies do CINOEPAR, em casos de
impedimento do advogado efetivo;
-Assessorar na redação projetos de resoluções, portarfas, regulamentos. contratos e
outros documentos de nalurêza jurfdr.ca:
- Dirigir vefculos leves, med íante autorizac;.A,o pré,vie, quando necessário ao exercicio
das demais atividades;
- Executa! outras atividades correlatas.
E.SCOU\RIDAOE: CURSO SUPERIOR EM OtREITO
(._'
·~
0UT'R0S REQUISITOS:. ,INSCRIÇÃO NA ORDEM
Rua Marginal, 1. 10\ -Je1rdim Imperial- A'storga- PR CEP 86730-000
CINDEPAR
COJHÔ~C:IO fil.ll!Lrc:ô INTEll.MIJt,IIC1Jl'At Di llNOVAÇAO
E OESfflVOLVr'itl:NfQ ee e:s·tADO DOPAIIAM
.-i:7
Ane-xo IV
TABELA DE DIÁAIAS
hn. os tflflg&ntff, empregados púbUcca e lllBrvldares pütlUC-0$ cedldoe das entes consQfCla,dos a HM9l do CONSÓRCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO E 0ESENVOt.VflENT0 CO ESíADO DO PARANÁ • CIN>f:PAR
~
~
CIDADES ATE 200 Km CIDADES ACIMA CE 200 l<m
11 rll •lltt:ld• J P~n11 aandlr Pu•atit.......- Para •tacw:lff P•ra•tllll'ldlt
C.tJgot.J'Emp...,ctl • .,.,.,.com
ddpa&HCónl
CIIH!pNH COIJI
dl,llpua&ilt)m
deapnHCOffl
Dema.1■
Fu~6ff. NCll'rtllll
1Mlmln1açla
alirnllnlaçla ■m
.dlm1tm11ylc em
Normal •llmenla~o ~m
lllilMl'lla;Ao llffl Ewcbs llffl de■locamar,IQ
destoe.menta•
dntoccme~lc óeslocarnel!Q)
dwlff•11'N1111;!
:•ntrt~• u~
agpetfor a 12h 11 :
.alt 12tl •upacl'lor 1i 1 Zh e
lltlb 1111enar • 24h inf■rior .a 24h
PrnláKt.• Dtnda, R.$ 50000 ~1100,00 RS 200.00 R$ 300,00 RS 980,00 R$ 3!il0.DD ~$580,00 R$ 1.600,00
Encwnvo
uetnal'!II tffll)l'tQldOI
a{lllllc;o.. •· Mf'Victo..
p1111f110011 d0$ •ntN RS t20,00 RS 25,00 RS.50,00 RS 75JI0 R-.$ 230.00 R:$,90,0O A$ 1..4(),O0 RS420.00
, e;~•- 11 Hrvlço do
r- Cll"l>EPAR
flfflll: Nlo &la dflltdaÍl dliriu ■aa émptegados p6Mc-ü, a&JiM di:tlõo.alllllfltirn IHe(llmm de HH alrll:lt11ç,k1t.
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~ -- --------------------------------
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Rua M~ln9,I. 1.101 - Jardim imperial - Astorga - PR CEP 86 730-000
~ - -~~
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei nº04l/202l, de 18/10/2021)
ANEXO li
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
CINDEPAR
C:OH$Óttt.:10 PUliUCO INTUMilfWION L DE INtJVAÇ"JiO
E DWJ\l'IIOl,'IIIIWIENTO CO f§TADO 00 nurti.
CONSOUDAÇÃO DO PROTOCOlO DE IHTE.NÇÕES DO CONSÓRCIO PÜBUC0
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E OES~NVOLVIMENTO 00 ESTADO DO
PARANÁ-CINDEPARSEGUNOO ADITAMENTO rva:Ilzldo em 18 da março de 2011.
•
TITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAlS
CAPITULO ÚNICO
COSENTES SJJBSCRlTORES
Art. 11:1$Jo sUbscnlores do presente Protocolo de Intenções. sem reservas;
1-IIUNICÍPiO DE A§TORGA, Estado do Paraná, pessoa )lr[dica de diralo públtro,
frtSCfflO no CNPJIMF $Ob n" 75.743.3771D001-30, mm sede na AvenJda Dr. JOSé
soares de Azevedo, 4e; centro, na cidade de Astorga - PR. neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr. ANTOMO CARLOS LOPES, brasHe;m, casado,
portador da Cédula de Identidade CMl, RG. rfJ 831.112-9/SSP-PR, inscrito ooCPF/'MF
n'" 186.&42.729-20, residente e dórllicillado na Rua Camilo RamaJho Mata, 37, na
cidade de Astorga - PR.
H-MUNlciPto DE CENJ'ENARIO DO SUL, Estado do Paraná, pessoa juríc:1ica de
111rmto púbOco, "1scrlto no CNPJIMF sob nª 75.845,503f0001-67, com sede na Pra~
Padre Aurélio Basso, 378, na adade de Centenãrio do Sul - PR, ni&ste ato
representado pior seu Prefeito Munl~al. Senhor LUIZ NICACIO, brasilelro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. rfl 4. i 11.349-0 SSP PR, insoito no CPFIMF
'°b nº 6:22,353.699-53 residente e domiciiado na Rua Suiaiman FelicJo, 340, na
cidade de Centeoatio do su• - PR.
fll-MUNldPtO DE COLORADO, Estado do Paraná, pessoa jurfdica de direito püblim, .~
tnscntonoCN.PJIMF sob n•76.970.328J0001-03, com sede na Avenida Brasil. 1.250. .
na cidade de Cobrado-PR,CEP 86.59D-O0O, neste ato rep-esen1ado por seu Prefeito
Municipal. Senhor MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO brasileiro, casado,
portador da Cédula de ldenUdade R.G. nº 1.415.390 PR, msaíto no CPF;MF sob llº ~- vv'
387 .939.149-68, residente e domiciliado na Rua Prefeilo Rafael Gü n• 1000, Cétlt~.. 1
Cep 66.690-000, na cidade de (;()lorado - PR.
IV-MUNCCÍPIO DE JAOUAffi6, Estado do Paraná, pessoa ju.rfdica de direito público,
Inscrito no CNPJJMF sob n• 75.457.341JI0001-90, comseôe naAwnida MirtasGerais, ~
t\ - \J -·
- l_,I
lmpetial - Asto1ga - PR C&
/<Y-G?0? 1·
CINDEPAR
C.ONSÓl!U:IO Ptht:Ua, lti/URMUN•Çl.,_.t, 1l'E lf1U)Wi1JÇÃO
E DHfN'IOLWIMiNTO DO BT.aDO 00 PARAMA
•
•
220, centro, na Cidade de Jaguaprtã - PR, neste aro representado por seu Prefeito
Munic!pal, Senhor CIRO BRASIL RODRrGUES.DE OLIVBRA E SILVA, brasileiro.
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nt' 572.823 SSP PR. ~nscrlto no
CPFIMF sob nº 234.70.2,599-68 residente e domiciliado na Rua João Botelho, 7, na
ciaacte de Jaguap.11a - PR,
V-MUNICÍPIQDE MJRASE~, Estado do Paraná, pessoajurídic:adedireitc pübl~oo.
nsento no CNPJIMF sob ng 75.845.529/0001-05, com sede à Rua São Paulo, 10. na
cidade de Mirase!va•PR, nesle ato representado por seu Preferto Muni~al Senhor
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVER!, brasileiro, portador da Cédula cte ldentidaae
R. G. r() 1 .451.106 SSP/PR, Inscrito no CPFIMF so.b nº 239.028.179-68, residente e
aom!cfüado na Avenida Papa João XXII, 520, CEP aae1~--000, cidade de Mlraselva -
PR
Vl .. MUNJC[PIO DE MUNHOZ DE MELLO. Estado do Paraná, pessca jurldica de direito
púbJaco, tnscnto no CNPJIMF sob n· 75.352.082/0001-61, cem sede na AYenida
Presideme Getúlio Va,gas. S31. Centro, na cidade de Munbo.t d~ Mello - PR. nes1e
gto rapresttntado por seu Prefeito Municipal, Senhor GERAL.DO GOMES. brasilairo,
ca:sado, portador da Cédula de ~denlidade R,G. n• 4.494.81◄◄ SSP PR. inacrtto no
CPF/Mf sob r? 61 g .&91. 509-63 reslc1eote e dOmiCilla:Jo na Rua R<lcha Pombo, sJn, na.
cidade de Munho.z de Melk> - PR,
Yll:MUNlÇ[PIQ QE NQVA ESPERANÇA. Estooo do Paraná, pessoa Jurídica de direito
p11,11m, inscrllo no CNPJIMF sob n" 75.730.Qg4rooo,-09, com aede 11a Avtinida
Roeha Pombo. 1'453, na ctdade de No-va Esperança - PR. nes1e ato represeotado por
teu Prefetto MunJclpal, Senhor MOACJR OUVATTI, brasiletro, portador da Cêd1.Jla. de
tdentid.ade R.G. oº 001.700-3 $SP PR. insc:rtto no CPF/MF $0b nca 208.3-87.439-00
resloonte e Oomícilíado na Rua Pfesiderâ! K•med,y, 104 - apto 201, na dctada de
Nova Esperança - PR
YUI-MUtffÇÍPIO DE PARANACllY. Esfado de Pa.mnã. PMSOa iurld1ea de d1reno
püblloo. inscrito no CNPJ/MF sob n., 76.970.334/0001-õo, com sede n:a Rrm Pedro
Paulo Zeriáriô, n'" 1 022, CEP 87,660-000, na Cidade de Paranacity- PR, neste ato
representado, por sua Prefeita Munlclpal Senh<>ra SUELJ TEREZINHA. ft,. .
WANDElmROOK.; brasileira, caaada, portadora da Cédula de lderrtidade R.G. nº 1t1'
1.821.-464-4 SSPJPR, lnaaito no C?FIMF sob rf 465-. 734. f109-34, ll35fdente e
dormciliada na Rua carros Gomes, nª 1422, centro, CEP 87.660--000, na Xªde de _ ,'
Paran~ - PR. 1 ~iilX-MUN1CIPlo DE PRADO FERREJRA, Esiaao do Paraná, pessoa jurídica de d_· ito LJ
C)itllico, inserto no CNPJIMF sob o., Oí.813 138/0001--30, oom sede na Rua São
Pauto, 191, na cidade de Prado Fetrelra -PR. r\ette ato representado por seu Préfe,to /
Municipal, Setlhor SlLVIO AN 10 DAMACENQ, bfa~ileiro. casado portador d -
''6
- 1
,- Ruo Morglnat 1.101 -Jardim 1mperlcl-Asto,ga - PR
CINDEPAR
COIIS.0K>C10 Pl.111.r(O lfctl;AMl,ll'tf(IP,lll,. OE. ~Q\l'AÇÃO
E DE~ENVOLVl.,ENTQ DO IUlAC)O 00 PARA NA
•
Cédula de identidade R.G. rfJ 7.039.900-6 SSP PR, inscrito no CPF/MF SOb n~
971.552-929-15 residente e domiciliado na Rua sao Paulo, 20, na cidade de Prado
Feneifii - PR.
X:M,UN1Cip10 DE SABAUCIA. Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito público.
inscrito n.o CNPJJMF sob nª 76,958,974/0001--44, com sede na Praça da Bandeira, 47,
na Crdade de Sabaudka - PR, neste ato repre&en.tado por seu Prefelto Municipal
Senhor EDSON HUGO MANUEIRA, b,aslJ~ro.,. casa(lo, portador da Cédula de
fdentfdade RG. n° 6.835.506-..0 SSP/PR► inscrito no CPF/MF sob nª 035.'379.509-77.
i'e$rdrtnta •e domiciliado em SatiaúdlB - PR .
XI-MUNIC(PIÇ DE SANTA fÊ. EstaOO do Patané, pessoa jurídica de direito públleo,
inscrito no CN?Jl'MF sob ne 7S.291A18/0001-67. com sede na Avenide Presidente
Kffllnedy, n• 717,, na Cidade de Santa Fé - PR, ne&te alo representado por seu
Prefeito Mu nlcipal Senhor FERNANDO BRAMBILLA. btaslleito, portadcn- da Cêd'ula
de ldentiefade R.G_ n• 3.467 250-4 SSPJPR, rnscnto no GPF/MF sob nº 025.792.829-
47. residen1e e clomicilraáo a Rua Joio Bilha, 303, Alvorada, CEP 86770-000, ria
ddadé de Santa Fé - PR.
Art. 1MA". 8ao subscritores do presente Protocolo de Jntençõ;s, com reservas,
implicando no consorciamMto parcial ou condicional. os municf PIOO constan1es no
Anexo'-
• 11ruLO li
DA DEHOMINAÇÃ01 CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO E CONSTffiHÇÃO
i ,. .
A'
\ Lr
Art. 2.0
.O Consórcio PúbUco lnte nici-pe.1 de lnovaçêo e De~e,v110iv1metitc do Eatado
do Paranâ - CINOEPAR constitu._ ~,.sor, a forme de aS30cisiçeo pública, de natureza
autãrquica, regendo.,se pelo Con /Estatuto de Consórcio 'bf pela Lei nº ·
Rua Marginal, 1. lQll - Jardim Imperial - Ast01ga - PR
----- -
CINDEPAR
CONSÓRCICl PUllJCO IHTYl.tUNICJPAL O! ~(IVAÇA.(I
E tlf5~f'\'01..Vl&\ErfTO DO ESTADO co PMANÁ
11.10712005, Decreto n". 6.017/2007 e demai.s· legislações apocâve1s à espécie e
regula meotaçao de seus órgãos.
-
Alt. 3"'.0 Consõrao Ptíbtlco rnt-em,unidpal c:te lnovaçao e Desenvolvfmerlto do ·Estado
do Paraná - CINDE.PAR ê composto pelos Municípios de ASTORGA. CENTENAR!O
DO SUL, COLORADO, JAGUAPfTÃ, MIRA-SELVA, NOVA ESPERANÇA,
PAAANACITY, PRADO FERREIRA, SANTA FÉ, MUNHOZ. DE MELLO ,e SA9AUOIA
todos com leis de ratificação do Protocolo de I menções sem reseNas, aprovadas ptla
Poder LegiS!alivo respectivo e em v,gor.
Parágrafo único - Os Municipios mencionados no Anexo I deste Protooolo de
lnten«ias. r\0$ termos das respecüvas teis aprovadas. integram o Consórcio Público
lntennunbpal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Parans - CINDEPAR.
com reservaa, tmpicando no consordamento parcial
•
Art.. •ª ~ Fiea acordado pelos ents signatàrios do píe'Sell'lt@ Pro1ooolo de Intenções que
somente podenão ce'8brar o Conlm10 de Cor,96rcio Público e pattitipsr da .a.ssociação
públfca. os entes que por lef ratf'IO:lrem o presenle instrumento, adrrdindo se a
ratmcaçao com reservas.
§ 1• A ratificação desw inslfllmffl'> anã ~ida de sua pub0caçlo na imprensa
oficiat
§ 2
11
sao cooo~s lndlspendvels para que possam celebrar fUturo contrato de
consórcio públlc:o, que o ente consorciado. no prazo ele 2u ('tilnte) Cllas da subscnção
do Protowlo de Intenções. realize a i:,ublicacão na i""'rensa oficial e ratifique através
de lei municipal o presente instrumento
§ 3
11 Ultrapassar.te o prazo para ratificação attpu1ado no § ?, a admissão do ente
consorciando no con:trato de. consóreu púbNcod&penderâ da aprovação pelos. demam
subscritores do protoc::olQ det intenções. ,ou. caso já celebrado o ex>n1ratolestatuto de
consórcio pübiíw, pela Assemb:te.la Geral nos Lermos dos§§ 4° a 6" .deste artigo.
§ ♦°' O Ingre.aso de- novo, entes, consotca d0$ somente poderá occ,rer por meio de
oonv.te formulado pela próprla Assembleia Geral, depois tra neeessána dellberaçao e
aprovaç.A.o •da matéria poc dec18ão de om t&rço do peso do numero de votos, nos
lemKls do dispogto ntrtiço 20, incisos I e li deste Protocolo de Intenções, da
•cella,;ão do convite e \°"açã" pelo Poder L&g1olalivo,
.,:_) 6 '(
;·
Ruo Marginal, 1.101 - Jardim lmpertcl-A1torga - ,PR e
- ----
CINDEPAR
CCINSÓ~ClO ~UBl.lto lNTi.11 .MtJNKJML bE INOVAÇÃQ
f DfUNVOt.Vlit4f Pt'll'O DO HTIIIDCI DO f>A.RANA.
•
§ 5" Casoa.ceite o oonme, o ente mnsorciando deverá enviar resposta acompanhada
da lei rattficaoora do protocolo da intenç6es ou de IEM autori:zamra específica para a
pretensão f.omn.tlada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associaçtllo
püblica, extensão da abrangência de atuaçto do oonsércío público ao ente
oonsorciando e ratiflcaça.o do aceite e sut>missao a rodas os artigos e oondíçó&s
contidas no Protocoro de lnten~s. bem como, de sue pobllc~o na tmpransa o1icia1
ou a esta equfparaaa.
1 6° O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá d() pagamento cta cota de
ingresso wjo valor e forma de pagamento. serão definidos por reooluçêo ela
Assembfela Gend e. ainda. da comprovaç,i)o oe que o Munlcfplo não ,::ios.suí cHvjda
para oom outro consó<cio intermurricipa) do qual tenha pa rtldpedo.
•
SEÇÃO ÚNICA - DO CONSORCfAMENTO PARCIALAri. 4ª..A,. A mtlfica~o do Protocolo de Intenções e das, eíáusuías do Estatuto por
novos Munkciplos pode ser realiza.da com reservas que, aceita petoa dems3s. entes
subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
§ 1•. O Mut1lcípl0 consorcsade percla.lmente, ou com reservas não contribuir,â para
aquisição de malenais permanentes, máquinas, veículos elou equipamentos:
§ 20. Os materiais permanentes, máquinas, veículos eJoo equipamentos adqutrtdos
pet, oonsõrcio, em caso d.e extfnçloJdiSSOlução não será rateado ao Mun,c:íplo que
adem ao .oonGófCIO parclalmenle ou com reservas .
CAPtruLO li
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art S-. O Consõrcio Púhdito fnterrnunicipal de Inovação e Desenwlvkmento do Estado
do Param\ - CINDE.PAR mm como sede o Muniápio de Astor;a, oom instalações
situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, loc:afazedo na •Area PMA-3·. na
cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000
§ 1 ~ O espaço ffslc:o e o mobílfárjo neces:urlo ac regular de-&e,wolvímento das ~, \ )"'
atividades serão aR:ados pe unlcl pio sede. , v
§ r Pooei'á o focal ser a!ta do, eade que aesím disponhit a a~mbleía ge-ral,
votação par maí<w1a '\"'ples. ~ eo G.Q . .
r t1
Rua Margmal, 1,101 - Jardim lmperjal - Astorgc - PR CfP M 30-000
0- 1
CINDEPAR
CO!IIS,OROl;I Jl-1,IUICO l"fTI;f!MUNIUPAL l')E lf!IO-YAÇAO
E DUENVotVIMfN fQ 00.t!STACC DO PAJlAftÃ
§ 3
11 A Assembleia Geral do CONSÔRCfO PIJBUCO pocteré Oecldir por Instalar
escrltôrios locais de forma provisória ou permanente. em outros munic(pios. VISando
potencializar e agmzar o desenvolvlmento de suas aiçôes.
Art. Sº. A área de atuação do consórcio ecrresponda à soma das áreas tenitoriais dos
entes oonsorciaóos
Art 7ª. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
Tfr\JLO IU
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPinJLO ONJCO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
•
Art. e•. O Consórcio Püblico lnlennumcipal de Inovação e Desenvolvimento do Esta<fo
do Paraná -CINDEPAR tem porflnal.ijade a lmpJantaÇêoJimptementaçoo de poJfllcas
publicas comprometidas oom o processo de ino'laçAO e desenvavlmento, de
interesses comuns dos mumcfp1os consorciadoJJ e em especial: ~·
1 • estruturação em êmblto regional de equjpernentos, máquinas e instalações para ·
pavimentação asfãtlica - Usin.as de Asfa1to. Usina de Pré-misturado a Frio, pedreíras
para fornecimento de brita, equipe de ~xec:uç.ão com l)e~a.l tJeínado, camlrihôee. '·
rnáqu lnas, rolos compressores etc., \ ·
li ~ pavimentação de 'Ylas urbanas e rurais. por diferentes processos - pavimentação
asfáUica, ele-mentas pré--maldados de concreto ou outros, seNiço.s de tapa-buracos da /µ
pallimentaçao, reca,peamento de via!, e:xecuçao de moo-no, sm.,em etc., bem como
seNiços complementares a e:xecuçAo do serviço de pavimenta~o. como a la.vagem
de ruas, a remoc;ao de arvores e a pintura de vias.
Ili - apot.ar as estruturas
de treinamento. controle
Rua Marginal. 1.101 - Jardim lmpelfal -Astorga - PR CE' P 8
j_
l
CINDEPAR
CGN~IC Ptf&l!Ltl IM'U\Mt1HlC!Plil tl~ll'fl'>YAÇ.1,0
E DUEIIIVDL:WIMENTO 00 f'STADO DO ~IIAHÃ
IV - 81,'lOISr a gestão de, programas e projetos na área de arborização u mana. oom
servlços de capacttação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem
como, apolo t produ;!o de mudas de eepécles adequadas á arbom:açào urbana e
espécies ornamentais para praças e pa~ues; ..
V - redes de drenagem {gafert.as plu\!lals) e ouuas:
VI • iluminação púbJ tea:
Vfl - Umpeza -da& vias urbanas, com destinação d03 reskfuo,;
1 V:JII - slnaJizaçlo de biraslto e nomencla11n d-.as vias;
lX - oonservação
1 do mobmáJio urbano em gera1, inciuindo monumentos;
X - tmplementar metmfias 11a gestão pública e admlnlstratwa doe. Municípios:
XJ - Outras atividades COrri!latas.
•
Art. g•. São objetivos do CONSÓRCIO P0BUCO:
1 - a g~o assoctad a de serviços. put>ticos.;
li ~ a prestaçao àe sewiços, execuçao de obras de Infraestrutura e fornecimento de
bens à admin1s1ração direta oo f,ndlre1a dos entes consorciados;
Ili - o axnparWharnento ou o uso em comum cte instrumentos, méquinas, ve iculos e
eCJJipamentos, ind11síve, de gestão. execução. menutanoão, informática, pessoal
1écnleo, procedimentos de Uc:itação e de ,admissão de pessoa!;
N - a e&aboração e disl)OnJbitiza.ção de informaÇÕeS, estudos, programas., de planos e
projatOA.
Art. 1 o. Para cvmprimento da flnalldade e obJet1vas expressos nos artigos Só e 9º' o
Consórcio Ptlblioo lm:errm.1 nk:ipal de Inovação . e Desenvohtlmento c.'.10 Estado do
Paraná -ClNDEPAR poderá:
l • 'firmar con.vêniOs, contratos, cor1tra1o de programa, contrato de rateio. termos de
parceria. coi,1rato de gestão, acordos de quaqueir natureza. receber auxílios.
conmbuieões e subvenções, sociait oo eoonõmic:aa. de outras entidades e õrgãns de
oovemc;
li - ser contratado pela admlniSttáção direta
=~rn-. ~~ \C~o; Jb- {0 y;
-----------.:,. ..;;;;..,_..._ ,
I! indireta dos entes da Fede-ração
Rua Marginal. 1. lrDl - Jmdlm Imperial - Astorga - PR CEP 86730
0
000 / ·
CINDEPAR
COIIS.Õ:ltelltl PÚ(II._ICO INTSIMUNl(lfl'Al Oi ni.ovAÇÃO
E DE..SEW«VtMEHTO DO HTADO DO PAA.Ard
11'1 - promover as desapropnações e 1nstitu1r sennttõe& noi termos de declaraçao de
utilidade OlJ necessidade pública ou de interesse social. realizada peto ente
consorciado em que o bem ou o rilrelto se situe;
N - promove<, per deltberação da Assembleia Geral. a constituição e gestão de fundos
específicos para apl1cação em atí\liaades. condizenl.H aoa ot>JeUvos do consórcio:
V ~ r&a!iz.er licitação para contratação de bens ou servicos da qual. nos termos eo
Bdital, decorram contratos administrativo$ celebrados por órgãos ou entidades dos
entes consoroíados, n~ termos do §to-do art, 112 da Lei n.
11 8.800193 e do an 19 do
Decreto n.
0
6.017/2007·
V1 - firmar parcerias com instituições pClbíicas ou privadas para cetebraçao ce termos
de OOO?eraçêo.
Paragrafo unlco - os entes consorclados podem delegar o planejamento, a gestaio
e a administração dos Sel\llços ao Consórcio Público lntermunaci.oal de G&stão da
AMUSE.P - PROAMUSE.P. inscrito no CNP JfM,f nQ 17 989. 386/0001-08
•
Art. 11, Para atfng,r sua fmatldade e ol>Jetl:s.ios expressos neste capitulo o
CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a, dentre outras:
1 - alavancar recursos para aplicação em obras. e S&r\l'IQOS de Infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
li ~ desenvolver a melhor integração entre os entes consoroiados e constituir-se num
lnslrumento concreto de pa,oerfa destes para oom outros entes da Federação, e para
com a iniciativa privada;
Ili • promover o planejamento, bem como, a gMtão eficiente e eficaz de programas.
ptanos., pmjêto& e ações, re-laciooaó-os aos seus objefiws; ~
IV - exscutar obras @ S@MÇOS de infra~tura para o de&en110hJimento da área de ·
awac;ão abrangida pelo CONSÔRC~O PUBLICO.
Al tTiruLO IV
DOS DIREll.OS E DEVERES DOS ENTES CONSORC OS
''
)
Rua Marginal. 1.101 - Jardlm Imperial - Asiorga - PR CEP 86 730q;,OOO / ·
CINDEPAR
COlll:líORt;tO PWUCQ l~RMUN IOPAL Oi INOVAÇÃO
!. D:UgN1,,tõt1Jül!J,j'NUIO tsTiAMOC P~FIA,U.
DOS DIRBTOS
M 12. Constituem dlreitas dos entes ooneorciac:tos:
1-partlcipar ativament.a das reunfões da AGaembleia Geral, por melo de prop-osfções,
debates e deliberações, (()m direito a voz e voto, de.ade que, esteja adimplente com
suas abngações operadonai& e financeiras;
li - extglr dos demais ente& con&0r0iadose do Pt'Ó?llO CONSÔRCiO PÜBLIC·O o pleno
cumprimento das regras 8StrpuJaaas neste Protocolo ele tntençoes, no contrato de
consórcio ,público, dos seus estatutos, mntra1os de programa e contratos de rateio,
desde eue adimplente com :suas obrigaçàea operacionais é rinaneeiras;
Ili - o-per.ar compensaçêo dos. pagamentos realizados a servidor cedido ao
CONSÓRCIO PÚSUCO com õnti$ para o ente consorcíaco com as otrngações
previstas no ormtrato de rateia.
•
CA.PfluLO U
DOS DEVERES
Art. 13. Constituem deveres dos entes consorciados:
1 - Cumprir com S1Uas obt'iga,;;&s operac10nais e financeiras a:ssumida.a com o
CONSÓRCIO PÚBLICO, 8,0b *ª de suspensao, e posteno, exeklsao na fomut de-Sle
Protocolo de Intenções;
li - ce<fer, se neatssãrio. servidores para o CONSORCIO PÚBUCO na rorma deste 'o,.
Pmtomlo de lnten~ "\.
81- partlapar allvamente das munoõe• da ASMmblera Geral, por meio de proposiçOes, I r
debates e de!iberaç.ões através do voto, sempre que oon\fOOados: ~, _ ·
tv- ilduir, em lei orçamentérta ou em créclflos adiclons Is ou suplementares, dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos tenncn do wçamento do CONSORCIO lfl
PÚBLICO, devam ser assumtctas por meio de oontrato de rat:elo, contrato r:te programa I f'
e contrato de gestão associada de seniíços púbriOQS, conforme for o caso;
V - respond1u solioariarnente palas obn.gações remãn&acénte.s, garantido o direito dle 't1l ,r✓
regresso em fa.c::e oos entes eneficia.dos ou ôos, qua deram causa à otlrígsção. no
caso de ,e,ajnçao do, CONS · CIO Púauco. até que haja is ue indrqu ,· ·
re$fJOnsâveis por cao,a . bng o; J\y . t \ 1
. .. N..!./r j
G\Y _,
-----------..---'--------......i~~ ...... ------,
Rua Margina!. 1. 101 - J tm lmpertd -Attofga - PR CEP 1 '
CINDEPAR
COHSÔftCIO l'VIJUCO lrfTIRMllt;IC!PAi tll: ll"iOVAÇAO
é D'ESEN\/Ol.VIM~TO 00 ~HA.l>O 00 PAFIANÃ
VI - ccmparlilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas.
pl'Qfefos. ativfdades e ações no imbito de CONSÓRCIO PÚSLICO, nos termo& d@
deliberaçio conjunta
TfTULO V
OA ESTRUTURA ORGAHIZACJONAl E REPRESENTAÇÃO
CAPfTuLO J
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1•- A es1Mura orgamzaaonal do censeroo Publico à const1tulc:Jo com os,
~intea órgêos:
1 • AssernblEWa GEtral;
li - Co.ns.etto Dre.tor;
Ili - Conselho Fiscal~
JV - Oiretcna Exearuva.
•
SEÇÃO f
DA ASSEMBL.ÉfA GERAL
Arl 15. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o
Con~rcio Pllhlico Intermunicipal de lnov.açao e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR é a instànc;.a máxima de deJr.be-raçêo, sendo constituída pelos
Ch.eres dos Poderes Executivos dos entes con sorcladoe..
Art. 1,6. Compete à Assembíeaa Geral: . . ~
1 - Elaborar. aprovar e modificar e CentratoJeslBluto do Consórcio Público; \
11- eleg&r as membros do Conselho Diretori
Ili - julgar os l)rOCedimentos ap:licação das penalidades de suspensão e exdu ·
de ente consorciado e execu decisão oorrespondente;
Rua Matglnat 1. 1 o l - Jardim lmpe,laJ -Astorgc - PR ç P 66 730-000
e
CONSÓRCO•fl'Ú!ltlC.O lf'ilfi:JI.MtJf!IKIFll.1. Ot lf!IOVA,ÁO
l OtsEl'fV'OL\'lillliNfTO oo liTADCI DO PAKAl'tl
•
N - d-ellbetar &Obre as CCW1triDuições. mensae a serem definidas em contrato de rateio
e respecwas cotas de $8-Nlços;
V - aprove.r:
a} oryamento anual do Consórcio Públia>, bem como respectivos crédltos
adicionais ou s~menwes, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos. por
meu.mos advindos de ev-entuaí& conntos de rat-ei0;
b} polltica patrimonial e nnancetra e os programas de investimento CIO consorcíc.
e) pJano de rnetaã;
d} re4atório anual de atividades;
e) presttJçôe9 de contas, d.epoiS. de parecer do Conselho FiscsJ;
f) realizaÇào de operações de crédito,
g) ~ebração de convénios;
h) afie nação e a cmera9'0 ôe ben& mówl s. e ímóvei& do CQric&óreío,
i} mudança de local da sede.
VI - definir o número e as hJnções do quadro de pessoal:
Vtl-oontraUVSeo,tç0$ de 8Udi101'ia;
VIII - aprovar a extfnção do consórcio;
IX - deliberar sobre a prestação de ael'Yi;os i M unicf pios não consoreiactios.
X - da~berar sobro o convll8 para ingress.o de no'iOS entes. consorcfador: ao Consórc:~
PúrJlico, e em caso de aprovação, será ainda necessãrío a ratiftear;ão do ingresso
mediante aprovaç!o de lei especifica aprovada pelo legislativo de todos, os ente-s
consorcados:
XI - dei! berar sobre assuntos geraJs do c0rulà1cto.
Art. 17. A Assembleia Gerai se A!llnirã•
1 - Ordinariamente, uma vez por ano, realizií.lda até 0 1' dia de março e, a cada dois r)
anos pa111 ~ o Conselho Diremr e o Conselho Fi9C8l; {t'
11 - Extraordinariamente, sempre q~e a elelivação da fina[i!Jade d'a consórcio assim
re-clama,. '\Q..
Aft. 18. M reunlõeS <la assemble,a aerão ooovoca""~ pelo repreaelllBnte legal~ , ~✓
Consórcio Público, por meio de alo formar endereçado ~ todos & entes consorcia.d . v 1
Ruo Morglnol, 1.101 - J ardlm lmperlcl - Asto,ga - PR CEP' B
CINDEPAR
CONS!i!K!O P'IJl~ltO INffllMU.NKIPAt. DE INOVA~
EO~IHfVOl.\'l.W!IIITO llCI! ~~ 1100 DO PliflllNA.
§ 1 ". POClem requlsJtar a realklaçAo de assembleías e'.l<.traottllnãnas os entes
consorciados em numero mfnlmo de seis. providência que \llncuJará o representante
legal do Consórcio Pilbllco.
§ .r. A convocac;Ac para a Assembleia Geral Ordinátía devera ser entregue com. no
mínlmo, 5 (cinco) dja.s de antecedência e (:Ontem, res.umldamente. a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
f 3°. A convocação para a As.&embleia Geral Extraordinária deverá ser entre,gu~ com,
no mínimo, 2 (dois), mas úteis de antecedência e conterá, resumióamenle, a pauta de
discussão, o d.ia, hora e local da ,eunião
•
Ar1. 1&. As reuniões cta Assembteaa Geral serão instaladas, em primeira convooação,
com a vemicar;:30 da pre,ença de representaotes legafS de entes cem sorcra.dos que
representem. no minlmo, dois terças do peso do número de votos, nos letrnos do
disposto no .artige 20 ,ocisos t e 11. e em segunda CM'll'OCaçlo de qualquer peso do
número de votos, nos. termos do di1Sposto no arügo 20 incisos I e O.
§ 1• Em caso de reunião da Assemb1ela Geral destinada a eiaborar. apTQvar. ou aflerar
o estatuto social, admissão de novos entes ,cx:mwrc1a.dos, e ainda. detlberar a respe,to
da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primelt'a convocação,
ocorrerá com a venftcac;ao da presença no mínimo, dois terços do peso do nú111ero de
votos, nos termos o dl$posto no artigo 20 inci&Os I e 11, e em se,gunda convocação
com. no mlnímo. tm terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no
artrgo 20 incisos I e 11 .
§ .2.e Entrê uma, e outra convocação. decorrem o tempo mlnlmo de 30 (trinla) minutos.
Art. 20. Cada eme fedemttvo .integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas rauniõea da a-ssembl8ta geral, que será do Prefetto MunlO!pat. cujo vow terá peso
conforme segue
1- Para os Mun,cipios oonsoo::iados sern reseM& um vo10 larâ eeso 20 (vinte):
li - Para os Municf pios eon sorcíados com reserva a (consorciamento ,parclel) - um voto
leia peso o.50 (zero virgula cinquenta).
Padgmfo 1inico. Em caso de empate na votaç~o das deliberações, prevalece
-voto --do-p-res-_id_ente_J_Con ......,.'so_·rci _·o_P_úb;;,... Ãr_-·_· _e_v_lJ_Q/4\ _. ;/_ ... -_ .. _- -I;
Rua Marginal, 1.101 -Jardim Imperial -Asf:Ofga-PR CEP 86730•000
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CINDEPAR
éCIN~RCIO' Putlt.lCO !NlliRMllNLUflÃL OE INOVA('.lõ
l DU!NIIDL\lt.M..lllfftl t:JO iâST,\C,O· DO P#IRANA
Art. Z1. Partirnparão da Assembleia Ge,-ral 0$ Chefe& âo Poder Executivo de cada e-nte
oonsordad'o, ou representante com poo~ espedficos regiS-trados em instrumento
particular rormaRzada e~lusWamEtnle para 1aJ fim.
SEÇÃO li
DO CONSELHO DIRETOR
-
•
/vt. 22. O Conselho Difelor ê responsável pela direção do Cortsórdo Publico
Jntermuntcípal de lnOY'SQêo e oesenvoMmento do Estado oo Paraná - CINDEPARi
sendo COOSlttufdo por 3 (três) membros. eie1to.s · pela Assembleia Geral. sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público. o Vlce~Presidén'lé! e o Secretltrio_
Art. 23. O ~dente sera e representante legru do Consórcio Públ1co, a quem
co~ representar os municfptos Integrante&, em assuntos de inte-resse cernam,
perante quaisquer outras erdida.des de direíto público ou privado. nacllOnaía ou
i~acionais, representar o Conséroo ativa ,s passivamen~. judicia I ou
extra,1m1ldalmente., podendo ffrmar convênf os e contratos. bem como. conslltllir
pf'OQ.Jradaes ·ac1 jlJdioia•.
§ 1 • Os integrantes do Cor1sefho Dll'etor serao escolhidas peta ASsambh?ia Geral,
obngatoõameote, entre um dos prefertos cios Municiplos que compõe o Consórcio
Públíoo, por maioria s.lmpJes dos presentff. observadas as dispas.ições dos Incisos 1
e U do artigo 22. Havendo dia pa única a ele'ção será por aciamação.
§ :a• O 1mandato doa il'lt,égrantes de Conselho Dill!tor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato sobsequerrte
f 3• O maooato MDBrrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder .
o penado de dois anos contkte> no parágrafo anterior, .· ·
Geral. e o demais sempre no 1º dia de janeiro do ano 3eguirrte à eseofha.
§ s• A eleição em períodos que coíneldam com o final do mandato E!letivo dos Chefes
do Poder Executivo, !!lerâ ontre oe prefeitos já eleitos e diplomados pela Jus~ça
Eleltorat cuja aieiça.o seré realllada na última quinzena do termina eo mandato e o
eleito tomara poqe no dia 1 º de 1a.nelro
§ 6ºPor ocasião Ck1
ou ,renúnoa oe Presi
r
Rua Morginal; 1.101 - Jardim Impeli.ai - Astorgd I
CINDEPAR
CONSÕRClO PlilBUCO IHifEMIUWICU,.AL OE IMOVA.ÇÃO
li! DEHNVGI.VlllileNTO DO 3TIID<J DO P.\RANA
ou subsequentemente peio Secretario. a Assembleie Geral poderá autorizar ~ue o seu
~refeito au1;ma ínt8rinamente a presrdéncia do Consó rcre Público, .atê, que o
retomo ao cargo de presídente- pelo chefe do poder exec;utivo, não represente mais
viciação a lei eteUaal.
Art. 24. Na ausência do Presidente, o Conaõrcío Públíoo será repre9enlado e gerido
pelo V1ce--Presidenle, e na a IJSêncie ,deste, pelo Secretârio.
Ari. 25, o Conselho Diretor ret..uirr•se-ã,
1 • Ordinarfamente, a cada. 2 (<fois) meSEts;
li - E:<traordinaria.mente, sempre que a flnalldade do órgão assim exigir.
Art. Z&. As reuniões serão formatmenla convocadas pelo flremente do Consórcio
Públleo, CXJm antecedência mínima d:e 2(dois} dias úteis.
Paragrafo, linlco. o ato de ronvocaçao conterá, resumjflamenta, a paiuta de
dÍ6aJssào, o dia. hora e local da reunião.
•
ArL 27. Compe1e ee Consellno Diretor:
1 - Realizar as alhridades vinwlaaas à implementação das finalidade do Consórcio
Pübtlco;
11 - autor;zar a adotar as proyicfênclaa necessárias à efetrvação de proc:es.sos sele~vos
públicos., promover a contratação e demi-ssão de funoionánios, e realizar todos os
demais atos raferentes ao quadro pessoal:
Ili - elaborar o Plano de Metas e Plq,osta Orçam.enrMa Anuat
IV - elaborar a Prestaçlo de Comas AAuaJ e Rewtóno d.e Ah~ Aooal;
V - elaborar e pres.1ar cantas. aos auxfliDs e subvenções concedidas ao Consórcio
par3 ser apreaentada pela Asaemblâal Geral e ao ôrgao Coocesscir,
VI-dar l)Jbfiddade anualmente a Pre~ de Con1às Anual do COlilScxcio;
VII - realizar as medidas solicitadas peta Assembleia Geral e pelo Conselho fi:sca I;
VIII - pRJpOr à As5embleia Oe,al a alter~çiio dos termos do EstawtolCQritrato . Consórcio POblico.
Rua Marginal, 1.101 - JardJm Imperial -Attorga .. PR
r. /
Pv
~I
V ~
t·
CINDEPAR
CC>NSÕ1Klíl P,J81,1to ••uEilMl;INICIP'AI.. Ofí ~(WA"ÇÁO
E: t>EUfllVOLVIMfKTO 00 ESH1DO DO PAJtAN.Ã
•
Art:. 21. Compete ao Praatdente do Consórcio Püblioo, entre outras atividades
inerentes. ao exercco da runção de representante legat
1 - convocar e presidir as muruõas da A-s.s&mbleía Geral;
li - oonvocar e p~sidir as reun lões do Ccnselho Oimlor;
Ili -decidir, em caso de empate, nas dem,ereçt,8$ do Co-nseu,o Diretor;
IV- representar o Consórcio ativa e l)e$SNamente, judicial ou extraJudlaaJmente.
poctendo firmar contratos ou c:oovên los, bem come; constltuir procuradores· ad juditia ~;
V- ordenar as despe,sas, do Coos6fcio Púb1100:
VI - autorizar a reaJizaçao cte a,quiSiç.ões Cfe materiats e serviços e o procedimento
lt0italôrlo c:orrespon<tenle;
VII - in&taurar e instruir prooedamentos para aplaçao da penaüdade de suspensão
OU' exclusão de ente OOllSOrciádo;
vm • instautar processos ac:lmilsstrativcs para a vertficaçêo de oondUla.s irregulares e
ap41cação de sanções aos empregados ~nwlados ao Consorcio PWico, e~
daqueles Cédidõs pela administração nwnicipal de quaJquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
lX - abrir e movimentar, Juntamsnte oom o Diretor Executiw. contaa bancãrias e
recursos Jin..-acelros do Cõnsórdo Publa. Intermunicipal dtil ! novaçao e
Desenwlvlmento do Estado dO Paraná - ClNOEPAR, podendo esta competência ser
~da tota1 ou parcialmente.
X-outras athridades lnerentes ~ cargo e ao funaonamento do Consórcio Püb1K:O
Paragr.,lo on100 - O Pra1e1en1e ee Ccnsõrcio Público, podera detegar ao Dirator
Executiroas atribuições oon&tantes nos incisos V. VI e VIU.
SEÇÃO Ili
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29. O Conselho Fiscal é oonsttluJdo por 3 (trêa) prefektos que ocuparão 0 car -
de titularea, tendo corno wplentes. aeus re!ipéctivos vice-prefeitos.
;
w
Rua Mc.-glnQI. 1.101 - ardlm lmperfd-Astorga-PR CEP 86730•000
0 f -
CINDEPAR
CON!óRtJO Púl!IUCO •lffHMuttlCJP4L DE IINCl\l'AÇÃ.O
lf Df$EHVOI.VIMfNTO 00 f5TJlDO 00 P'I\IIAN.
Partgrafo único. Os membros do Conselho Fl$ail serio esoolh1dos errlte os
Prefeitos 1nte1;1rantes do consórcio.
Art. 30. o Conselho fiscal é o órgão de fiscaUzação. assessora meflto e delíberação.
Art. 31. o Conðo Fia.cal reuníM,e-á:
1 - Ordlnariemente, em uma oportuntdade por ano, realizada na prlmeir.a quinzena de
fevereiro, para apreciar a ,prestaçao de conías anual,
ff ~ Extra.ordinariamente, sempre que a finalidade· do órgão assim ex.1Qir
§ 'f,.. As reuniões serão convocadas por quaisquer de S&iJS kntegrar'ites efetivos, com
antetedéncla minirna de 5 {crnco) dias. por a-to de convoca(:Ao que contenPla, a 1pauta
de diswssão, o dia, hera e local da reunião.
§ 2•. Sõmenm serão mstaladas as reuniões oo Consefho fl&r.al com a presença da
intsgralidade de seus ccmp.~nentes, e suas dellberaQOes serão &dotadas por maíona
simples.
•
Art. n Compete ao Conselho FISCSI:
l - fiscalizar a admtnisUaçã_o tinan~ a contábl, e moniiorar os proc@(Ílm@lltos
flnancelrc& do Consórcio Público, sugerindo ações e díref:rize-s de atuação ao
Ccrtselho Diretor;
li - opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem siibmetidas à Assen1b1eia Gerãl.
n 1- reoomenoar à A&&embleía Geral sobre a ne<::e&sldade de realiuçlo de auditorias
interna& cu e-xtema&;
r-1 - requerer ao Pre~idenl:é do Consixdo Público a convotsçào de reunião
extracxdinâria da Assembleia Geral para debater e deDberar a respeito de vertricaçõe$
efeluada8 p&lO ó<Qao. '
SEÇÃOJV
·· OA OIRETORJA EXECUTIVA
Rua Mçnal, t.101 -Jgrdlm lm-,efld-Astorgo -PR
CINDEPAR
CONS.OROCJ ll'USI.ICIJ 1NTifl&füNICTPAL Oi WO\IAÇ,\Q
( DUE:NVDlYIMUtfO DO EU~D(I t>O PAJIANI!
Art. :U. A Otretor'8 E~cubva é o OrgãO gestor do ConsOrcio Püblico Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Parané - ClNDEPAR. cujo tituíar será
nomeado por indicação do Presiderlte.
Pal"âgrafo un ico. O Consõrciic Público tnlermunicipal de Inovação e Desenvolvl mento
do Estado do Paraná -CINDl=PAR poderá reaJizar gestão oompartilhada com cutsos
órgios e entidades simifare-s
Art. 34, Compete à Diretoria Executiva:
1 • executar todos os atos administrativos demandados pela, Assembleia Geral.
Conselho 01ret-or & Conselho Fiscal, bem como, assistir esses. ôrgãos quando da
realização de reun-Oes e outros compromissos;
li - realizar todas as providências admrn~frativas necemrias, ao de""1penho da:s
finalidades do Con8ôrcio Pubflco;
ur - wcewtar ou1ra! ativi<:1ad&-s delegadas pele Presidente
IV - abrir e movimentar juntamente mm o Pres.ldente do Consetho Diretor ou a quem
este de'Jegar, contas ben.cãtias e recursos finan~lros do Consórcio Público
lntermurucipw de Inovação e OesenvoMrnento do Esraoo ao Parnna - CINDE.?AR.
•
Art.. 3.5, O órgão se;à compoato ~o Diretor(a) Execuüvo(a}, que será lnd icado pelo
Presidente, do Consóroio .
CAPlTULO li
DA REPRESENTAÇÃO
Art. Ji. Os entes federativt>S corusocaados serão representado& pelo Consórcio
PúbJ.c:o junto ao governo estadual e rederal e demajs QOver-noa munic:ipa11. em todos
os assuntos relacionados .ã frnaliiade da uruão intermunicipal
Pen\gt'âfo ú.fflco. Os reprasenlantes ~ais dos enleii amsorciados serão
comunicados a res,peJto de atos e agelldas a serem realizados, podendo cons~nar
sues considerações a~<e•~to. "'
J(TULOVJ /?
r;-' ....J)
Rua Marginal, 1. lOl - Jordfm lmpefld -Astorgc - PR CEP 86716-000
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CINDEPAR
COKSÓIICIO P011m:o tNTEAMUNlCLPAt 1)1! iHOVA(.AO
E tJESENVO\Vl"1(NT0 Otl- UTAl)0 00 f'Al'IA,.Â
DA GESTÃO ADMINlSTRATIVA
•
CAPITULO 1.
DO QUADRO DE PESSOAL
Arl 37. Fica. criado os cargos eomísslonecos ,e empregos públicos. funções
gratlficadas, a remunaraÇãO e suas atribuições constantes do A:nexo li e Ili, suJeitos
ao regime jundico da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), confnrme preceitua o
art, 4õ. me. JX. da les n.º 11.107/06.
§ 1º Os cargos em comi&São são de livre nomeaç:i,0 e exoneração do Presidente do
Corn36rcio. nos termos do art, 37, inciso li, da Constituição Federal,
§ 2.° Os e.mpregos pü:blícos serão pree-nchídos por meio de procet;SQ d& seleção
competitiva pública. cujás regra1; eerão duiaplinadas poli nneio de Edital, de acordo
com as nomas que onentam a Aamillt:stração ~üblk:a (al't.37, CF), no efltanto, a:
ocupação não gera díreito a estabiJidade.
§ 3Q o regime Jtlríd lco adota<IO aos orupames oos empregos. públk:os serà aque~
previsto na Consolidação das Leis do Trabal'lo - CL T. sendo os mesmos vfnculados
ao Regime Gera1 de Previdência Saciai - RGPS.
§ 4° Para fina de atendimento ao dts~ na art. 169, § 1ª, ind:so 11. da Constitu~o
Federal, ficam autorizadas aa ooncessõea de quaísquer vantagens pelo Conselho
D.ifetor. incluindo: horas extras. enquadramento safaria! e fundonB.I, gratificações,
diárias, aurnen1os d~ remuneração, criação d'e cargos, empregos. e funções, criaçãa
e alterações de estrutura de ~mfüas. bem oomo, admissões ou amtrataeões de
pessoal e qualquer tftu.lo, observando o disposto no art 20 da lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, meclfante a aprovação da As$8mbl&da Geral.
§ 5º A prirmtira revisão geral anual dos salários e dos ve,ncimentos será 12 (doze)
meses após a primeira ccntrataçã.c de empregado público, e nos anos sl.lbsequentes
sempre no mesmo mês, pelO indlce Naaonal de Preços ao Consumidor~ INPC/tB-GE
ou outro que wrer a substituí-to
t &9 o ocupante cie cargo em O)ntlssão, emptegaDo públiOo ou ~r cedídO deverá ~
pres.tar seMÇOS em qualsquer dos Munlcipios conserctedos. t , ,
§ .,. O ocupante de cargo em wrnssão, empregado publco ou servidor oedirJo fará
jus .à percepção de dlárlas, exceto quando o dMlocemento ror Inerente à execu . ' r
lt
das própria& atribuições nos. Munidpio& Consorciados, para cobrir despeiE de ,v
:,/
aJamentação e estadia, nc,\valores oOf'l&tantes no Anexo• que o reaju · \,__\.) Ar 6V . ,}
RUCI Morgfnol, l.101 - Jardfm lmpe,fal - Attorgo - PR CEP 86730-000 , -
\'ô·
CINDEPAR
CON!iOll~ID fiUi,uc;o lftlEllMUl,flr;;!ML 1)1; , .. tJVAÇÃD
E DEiEW\tCLVIMf.NlO 00 ESTADO 00 PAflAffil.
mesma época e índices prevlstos no parágrafo anterior. cu}a reguJamentação dar-se--
á por ato da AssembJeia Geral.
§ 8° São inacumuláveis o beneficio de vale refeição e díá!'las.
§ r Conceder-se-á aos empre,gaoos públicos os adicionais a que fizerem Jus. por
f<lfÇa da Congoidaçêo das Leis do-Trabalho, tais como noras e:ictra.s, féríàs t adicion,aJ
de um terço. décimo terceiro salário, adicional iri&alubridade, pencuJOiSidade, vale
transporte etc
§ 10 Flcam instituídos e conceder-se-á ses empregados. públioos os seguintes
t>enefl:dos:
t • Ass1áuídade: Fará Jus ao beneffelo de assteluleiade, no ll'npotte ele 110% (dez por
cento), incidente tobre o vencimen.to bâsroo, ao empregado públioo que não tiver
faft'as ou a1rasos durante o mês, Justlficadas ou não.
li • Vale alinentação, de natur&z.a indenkutória, no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), cuja participação do empregado púbico será de 5% (Cinco por cento) do vale
a limentaçêo diaponibilit.ado;
IH - Vale refeíção, de natureza im:tanizalõria, no valor de R$ S0,00 (Cinquenta rea.s)
por dia tra.balhado que demande o deslocãrnento do empregado püblico, na execução
de serviços de pa'flmentaçêo asfâb, pmtura e outros servfços operacionaís.
excetuando-se qua ~uef outra função pub1ica · prevista neste instrumento. ouja
participação do emptegado púb1ioo &tri de 5% (Ci1100 per cerito) do vale refeição
d,sponibilizado;
• IV - Prêmio produtividade, para os empregadoG públicos, na execução de serviços de
p,avimenlaçio asfáltica, mtegranles das equipes de usmes ele miaupavi:mentação e
TST. a saber: opa adOf' de ustns de pavune ntação aSfãttics , motori$la e auxiliar de
serviços gerais, nos percentuais de 0,40%, 0,30% e 0,20% respedivameme, sobre ,o
valor da oata cte Utilização da usina rnéwel de micropawnentação ast.éttka. fr.mda
mediante resolução da Auernbktia Geral.
§ 11 A concessao do vate-refetçlo, de que lnata o paragrafo anténor. será suspensa
na hipótese do empregado públfco encontrar nos se91.1intes afastamentos legais.
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1 - nos períodos, ds fflrias ragmam.ent.ares;
li - nos periodos d& ticença para tratamento· de saúde:
111 • nos periodos de ticeni;a matermdade e pa1emidade;
IV - nos casco de rana 1n*,caoa !f}- t2J
Rua Marginal. 1.101 - Jardrm lmperid- Astorga- PR CEP 86730-00D , -
@ I
CINDEPAR
CQNSORCIO PO&L.ICO INTDIM UNJOPAl DI: IND\IAÇ~
i Dl5ENll01.VU,Ut0'0 DO ~-nmo DO fPAmNA.
"
•
t 12 os valores do vale refeição e vale alimentação-serão corrigidos anua1men1a pe+o
índice do fNPCllBGE do período, nas. tennos do §· 5° des.te artjgo,
§ 13 Havendo nece.ssidade à execução dos seiviços prestados. o Consorcio p0dera
instituir banco de horas. a ser regulamentado por ato próprio dá Assamãleia Geral
§ 14 O& ocupantes dos Cargos em Coml$Sã0 terao direito ao receoonento do décimo
terceiro salário e férias com adicional d~ um terço. nlo fatendo jus a horas. extras.,
§ 15 O Consórcio Público Intermunicipal de lno-vaçã,o e Desenv°'vimento do EstadtJ,
do Paraná - CINOEPAR contará, também, O'Jm quadro de pes.so.al integrado por
se,viaores cedido:S pelos municipw» conSOfCfados, com ônus para o consorcio,
permanecendo no regime oógtná"Jo, podendO ser concedkJo grallflcaçao, nos termos,
<10 Ane.xo Ili
§ 16 o pagamento de gratficsções na forma prevista no paràgrsFo anterior deste artigo
não aonf-aura vinculo novo do seNidor cedJdõ, Inclusive, para a apuração de
responsabilidade trabalhista ou prevrderJciâria
§, 17 Por soficitação do Conseiho Diretor. a A.ssemnJeia Gera~ Poderá autonzar a
oontrataÇão de pessoai por tempo dllltetmlnada para atender a neoessldadé
temporária de exoepclonal Interesse público noa eegu,nte&-casós:
1 - Enfrentar situações de calamidade públ.ica e emergêrlcia na região de atuação.
conforme entendimento manifestado em deBberaçêo da Assembleia Geral;
li - átender necessidade de projetos, programas, atividades e açiõea de rele'1anfe
interesse púbffoo .~provados pela Assembleia Getat. mas de prazo detennin-ado, não
podendo exceder ao timite de vinte e quatro meses de contrataçao,
Ili - suprir a vacância dos empregos púbr100s nece.ssérios ec ru ncionamemo do
Consórcio Público ln1ermunlcipal de lnovêÇãa e Desenvolvimento do Estado ao
Paraná - CINDEPAR até o provrnento efetivo do emprego público vago por meio dê
seleção mmpetitiva pl.iblica, hipóte. em que os contra1ados tempora~amence
exercerão as funçó@s d'o emprego público vago e pércebBrão a remuneração prevista
até a nomeação de& aprovados em seleção tompetitivet pública.
§ 18 Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Publico retomará ao.s &eus
órgãos de o.ng-em. e os empregados públioo:s terão aulomatlcamente rescindidos seus
contratos de lrabalho com o consõrclo, nos lefmos do§ 2
1
', do artlgo .2:9 do Oeereto n.P
6017i2007
§: 19 Ficam extintos os cargos de Operador de destocadora de troncos e Operaao · e
mãquina de pintura.
Rua Marginal, 1.10? -Jordim lmperial-Astorga - Pft CEP 86730-000
~
CINDEPAR
CON50R'10 l'1JIIJJm lfHiillM\JNta,i.AL DE INOVAÇ.\o
t Oal~VOL1'™-l!lfTO PO UTAOO 00 ~11,,NÃ
§ 20 Os cargos de Opera:C.IOl' cte rolO ccrnpactaacr e OperadOr da ?à carregaôeifa
serão transformadõs em QOperarlor de màquinrut a partir da aprovação deste
aditamento po,' todos os entes oon sorciados.
CAPITULO 11
DAS CON1RATAÇÕES
• Art. 38. As oon1Jlltaçõe& de bens, obras e serviços realizada& pelo Consórcio Públia)
lnn?rmunlclpal de movsção e OesenvoMmento cio Estado cio Parané - ChN□EPAR
observarão as ncrmas de llcttaçõet públicas e de contratos administratiws..
Art. 311. os edrtats de lidtaÇões e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio
Pübfico deverão ser publicados rio órgão oficial.
TTTIJLO VII
DA GESTÃO DO CON80RCIO
CAPITULOI
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS OE PARCERIA
Art.. 40~ ,Q Conséfcio Públioo pcden\ flrmar Contra1os de Gestão e Tenncs de Parceria,
defimdos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n 9.79011999. respectivamente.
CAPITIJ..O U
DA GESTÃO ASSOCIADA CE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 41. Os M.micipios autorizam a gestão assocada
relacionados oom a execução das finalfdades consorciadas.
dos serviços púbijoos
.
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CINDEPAR
CQNSÔflCKt PUBLICO •NTERMUHICtP\U. Dl! 010\IAÇÃO
t! OtUNVCILVJMtNTD 00· ESTADO ec PAR,J.N-,
e)re(ltJIÇâo d0s serviços. de movaçao, lntraastrutura e desenvohttmento se fi~erem
necessários ao cumprlmento do art 8Q deste Protocolo.
Art. 4.3~ Os MunJdplos prestam consentimento para o consoreo llcttar ou outorgar
coocessãO, pem,igsão ou autorização na prestação dos serviços.
Art. 44. Ao Consórcio Púbflco somente é permiti® comparecer a oontrato de
programa para:
1 • na condição de contraíado. prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios oo sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo
como contratante o Mlllicipio aonsorclado: · ·
li • na oondição de contratante, delegar a pre&tac;ao de serviços púbfloos retaclonados
ao objeto consorciado a órgão CN entidada de ente con_aorcladO.
Att. 45. Os con'tratos de programa serão mnados em c;onf~nnidede com a Lei
1110712005 e com o Oeaele 11'° 6J 0712007 e celebrados medente dJspensa de
licitação, nos termos do Inciso XXVl do Art 24 ela Lei nª. B.666/93.
Art. 46. Nos contratos da programas cetebrados pelo consórcio é posswel que se
estabeteça a transferência tota I ou paraal de encargos. sennço-s, pessoal ou de bens
• n-ecessános à oonti.nuidade dos serviços. COf'ltrBtadoa.
Art. 47. Sêo diusulas ,necessánas do mnb'ato de programa celebracto pelO consõreío
Público as qoe estabeleçam:
t - otijeto, a área e o praz-o da delegaçao ctos serviços pübrtOOS conlratadOS, lnctusl\le,
com tr.ansférência total ou 1paiáal de encargo.s:, saviços, pessoal e bens essenc2is à
continuidade dos 5eMÇOS: \cJ
11 - oondiçiões da prestação de seMÇOS, "\_ ;f\
111 - critérios, índtcadores, e parãmelros definidoo!s da quaíldade dos sel'Viiços; · ·. ·
IV - direitos. garantias e cbP'igaÇões do o:>rttatante e do prestador, lneluslve, o
relooonados à& previsíveis necess.ctades de futuras ãHl::irl::.n"w:.o. e expansões _ s
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Rua Mar;lnal, 1.1 o 1 - Jardim I mperfal -Astorga - Pft CEP &6 730-0CO , >
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CINDEPAR
C.OHSÕftl:!lõ,.PUál,,Jt(! IU~lll'lUNJOP1U Dli: tNOVACÃO
E DUENVOLVll.t!NTO DO M.T-1100 bo .-AJt11,N'4
V - penalidades contratuais e administtalívas a que se sujeita 0 prestador dos sE1rv1Ços,
inclusiva, quando Consórcio Públtco, e sua forma de aplfeação;
V1 , casos de extinção;
VH - bens rewrsiveis:
VIU - obfigatoriedade, a forma e a peJlOdjcidade da prestacão• oe, contas do Consórdo
Público ou de outro prestador eos servlçoa. no que se refere à prestação dos serviços
por gestão aa&ociacle de aerviço publico:
• IX - periodicidada da ftacalíza~o d0& &erviçoe;
X - foro oompetente para solução das- controvérsias contraluai&.
•
Alt. -te. No caso da prestaçêo de serviQO& ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços., pesso~ e bens essenciais. à cont1nuidade. dos seNIQO&
transferidos. tallt,ém serão nec:easárias as cráu$.íla.a que estal:>ele-çam:
1 - Encargos b"ansferldos Q a responsabiidad~ a1.1baidiá11a da errtklade qu.e, os
transr-eriu:
fl - penatióades no caso de inadlmplênCl8 em reraçao aos e-ncarg.os transferidos;
UI - momento de transferência dos se11Viços ,e os devere-s relstlvos à sua eontinuidade:
IV - índicação de qJem arcará com o ônus e os passi~ do pessoal transferido;
V - iclenmicação d.os bens que lerão apenas a sua geslão. e a.dmlnist~c transferidas
e o preço dos que sejam efetlvamer.lé alienados ao prestador dos serviços, inclusive,
quando este for o o:maórdo:
VI - procedfllento para o levantamento, cadastro e 9valfaçã0 dos bens revers_iv-eis
que vien,m e ser amortizaoo6 madiante 1'900llas de tarifa•. taxa,, ou ow~
emerg""les da preslBçlg <lcls aemço&. '
M. 49. Os bens \linculados, aos seMQO& públioos serão de proprieda,de •da
admini:stração dJll:!ta d06 Municípios contratantes, sendo onerados por dtre.rtos de ~
sxplcnção que serão exercidos pelo pnmador dos -seMÇOS pelo período em ·
vigo,ar o comrato de programa
•
Rua MargfnaS. 1.101 - Jardim Imperial -A.storga - PR CEP 86 730-000 { •
. 0 d
CINDEPAR
CON50m0 P1JlilLICO INTI:RMVNKlPAt. OE l~QVA'Ç:ÃO
E DEH:,NVOUIIM~N. TO 00:E.!i,TAli)O l)OJl\\ff.J\NÂ
Art. 50. o mntrato de programa poOeré autort2:a_r o ccnsém::io a emttir documentos de
cobrança e a ax&rcer atividades de arreradação de t.axas, de tarif ag e outros preços
;púbíioo& peros semçioa públicos pres&ados, pelo consórcio ou por este delegados,
Arl 51. Na:s operações de crédito con:tretadas pelo pnestador dos servfços para
rnvestimentos. em Sêl\lÍços públicos dewr-&e-á indicaí o quanto cicrresponde aos
sefVÇOS de cada tm.tlar, para fins de contabilização e controle.
• Art. 52. R:ecettas futuras da pre~taçao de serviços pooerão ser entregues como
pagamento ou como garantia de ope~e-s ·de crédito oo fJnanciamentos para a
execução dos Investimentos. ptevisto8 no contrato.
Art. 53. A. Q):tint;ao do contrate de ~rograma dependerá ,do p~~k'l pagamento das
indenizações eventualmente 1dEffldas. eepecialmem:e das renuentes â economicidade
e à viabiíldade da prestaçlo dos s.en,iços pelo rnestador. per razóés dá economia de
escala ou de escopo.
Art. 64. O não pagamento da indenização prevista 110 artigo anteri-cr, inclumve quando
lhouM!ir controvérsia quanto a ,eu valor, não impede o titular de retomar os ser'llÍç.os
ou adotar outras medidas para garan~r a continuidade da pre$U!Ção adequa dia do
se~ público •
• Art. 55, O contrato de programa contlnllarã vigeme oos CS90$ de:
1 - o titular &e retirar do consórcio ou da gestão ai'SOCiad a;
li -extinção do Consórcio Púb1fco.
CAPITlR.O Ili
001 CONTRATO OE RATEIO
Art. 56. Os Municipicls ccnsorciados semente ·destinarão recursos fi'nanaM:);rv
consõrcb púb11co mediante contrato de reteío, com previsoo doB programas e p
a serem desenvolvidos em !8 ál139 de aução.
\
Rua Marginal, 1.101 - Jar lm rmperlal -Adorga - PR EP 86730·000
e...
CINDEPAR
CONSÓ~U,;I PUBUCO INTili!MUNICIPAL DE. INCIVA(.lO
'f. OE.SlliNVOLV'IMEI\I TO Dol;ST,ilt)Q t>O f'lUIAl'fÍt
§ 1º O contrato de rateio serã formaliza.do em C:Sdã exercido financeiro e seu prazo
de v1gêncla nâo &era superior ao das dota,Ç6es que o suportam, com e,.xceção dos
contratos que tenham por objeto exclu~vamsnte projetos oonsi&tentes em programas
e ações contemplados em plano plunan.lJ8l ou a gestão associada de serviços pú bi'lcos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2"' cada ente consoroado efeluara a preví&ao de datações suficientes 11a lei
orçamentária OIJ em créditos adicionais-, sob pena de suspensao e, depcM,, exClusão
do Consórcio Pu~i:o.
§ 3
11 Constitui ato de ímprobidade &dmlnistrafüra, nos termos do disposto no art 10,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992M oetebrar oontmto de rateio sern
suficiente e ,Dfé\Jia dotação 0rçamenlérta, 01J sem observar as formaHdades prevtstas
emlet
§ 4• As cláusulas do contrato de rê;tteio não poderão conísr disposiÇão tendente a
afas1a:r, ou dificultar a fiaoahzaçào exercida pelos órgãos de controle i11temo e externo
ou pela sociedade cMI de qualql.ler cos entes da Fed eraçãci consorciados.
i S° Os entes oonsorciaoos, i-solados ou em conjunto. bem como o consórcio público.
são partes legítimas para exlgír o cumprimento das Obrigações previstas no contrato
d'e rateio.
•
Art. 57. Havendo restrição na reaílz:açêo de deapesas1 de empenhos ou de
mavimeotaçao financeira,, ou qualquer outra oorlvada eas nonnaace dlreito1 r,1nanee,ro.
o eme conSCN'dado . me'1•lante notiticaçao escrita, deverá infarmá-la ao coasércío
püblk:o, apenlando as medidas que tomou para regularizar a situação. de modo a
garantir a conbiburç-âo, prevista no cont,&to de• rmo.
Parignrfo ún1co-. A ev.enl.Ual iq,osslbilidade de o ente consorciado cumprir
ot,rtgaçao orçamentária e financeira es1abeledcla em contrato de rateio obfíga o
consórcio públioo a adotar medidas paira adaptar a execução or-çame~~-
6NmCera aos AOINIS íll11i!es. '
Art. 58. E \.ledada a apfícação dos~ antragus por meío de contrato de rateiq,
inclusEVe os oriundos de tnlnsferéncia& ou operações de crédito, pa.ra o atendm o
de de-spe:gas dnsificada$ · g..e~rfcas.
Ruo Marginal, 1.101 - Jardim Imperial -Astorga - PR CEP 867,30•000
0
CINDEPAR
C:ÔffSÓIIIUO POauco ll'ffEAMUNICíPAl GE INOIJA(ÃD
E DUlNYQWIM81JtO 00 ESTADO DCI PA .. ,t.NA.
§ 1° En:tende-se por despesa genérica aquela Mi que a execução orçamentária ;e
faz com modaUdade de aplicaçlo lnd-efí1ida.
§ 2° Nao se considera corno genérica as despesas de administração e planejamento.
desde que previamente claasific.adas DOr meio ae aplicação das normss de
contabilidade púbica
CAPffULO IV
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO
k1. 51. O oonsóttio púbílco podara ser contratado por ente consorciado, ou po<r
en,fü'Jade que integra a administração indJreta deste úHirr.:i. Sêndo di!8-pensaoa a
lieilaÇêo nos termos, do ·art. 2°, inciso !li, da Lei 111° 11.107, de 2005.
Parégrafo anrco. o contrato pnMa10 no caput, prefel!eflâialmente, devera ser
celebrado sempre quando o cons(l(CiO fofflec:er bens ou prestar serviços para um
determinado ente oonscroi&do, de forma a impedir que sejam ele-s c:uateaoos petes
demais
CAP(nJLO V
DAS LICITAÇ~S COMPARTILI-IADAS
Ar1. SQ. O consórcio público pode reaizar ticits.ção cujo i.idiital preveja contratos a
seram celebrados peJ.a âdminisbil.-ção direta o.u ir'ldi~us oos ente$ da Federai;ão
conscrcíedos. nos termos do§ 1° do art. 112 ela lei n"' 8.686, de 21 de Junho de 1993.
TITULO VII
DA GeSTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
(\11
Rua Marginal* 1.101 - Jc:m:flrn lmpe,lal -Astorga - PR CEP 8' 730-:0 f .
CINDEPAR
CON$Ó~O P'UIWC:t:l lNTiflMUNIC]PAL OE ING\IAÇÃO
UJEHNVDlVIMEM10 DIJ n,"tiliD<I 00 MRW
CAPITULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
•
Art. 81. A execução daa reoeitas e das despesas de Consõrcío obedec.t:rá às. normas
de dfrefl:o rlnanceiro aplftávels às entidades publicas, previstas na Let Fet1era1 nº
4.320/64, estando sujeito a Uscalizaclo contâbU, operacional e patrimonial pelo TCE
competente pata aprEiCiar as eeotas de teu representante legal, lnduBiv& quanto ã
~alldade, ilegitimidade e ec:onomictdade das despesas, atos, contratos e r:enúnaa de
tee8rtas, sem prejuízo do controle externo a se( e.xercidó em razão ele cada um dos
contratos que os entes da Federação conooroiados vierem a celebrar com o consórcio
püblico.
Art.12. O patnmõnlo do Consórcio PúblÍICX> será oonstltuh1o:
1- pelos bens.e direitos que adquirir a qualquer Ululo
li - pelos bal"S e direitos que lhe-forem 1ransfarídos por entidades púb1teas ou privadas
Parig.rafo úntco- Os bens e dlli8itm adquiridos de forma conjunta. somente serão
revertidos ao én~ consorciado, sua cota parte, por ccaaião aa extinção do cons6rcio.
Art. &3. Consffluem reoursos financeiros do Consórcio· Público:
1- a entrega mensal de recursos financeiros, de acorde com o oomratc de rateio;
U - a remuneração dos prOprk>s &er111ÇOS prestados;
Ili - oa auxmos, contribuições e subvençoos concedidas por eritfdades pübllca& ou
privadas,
rv - saldos do exerci cio;
V - doações e legados; \')
VI - produto d& alienação de seus b@ns li.vres; ~
VJI - produt> de ot)&r&CÕü de crédito; .(]>
VIII - as rendas e11entuais, inctusiw, a& resubntes de depósito e ôe apfica:çáo ir
financeira.
Rua Marginal. 1.101 -Jardim Imperial -Astotga - PR CEP 86730-000
~ f ·
CINDEPAR
CON5ÓRC10 PUllLJW IN.Tl!iiM\JII\IKJP1'L Dl lKOVAeA,õ
E DU!:,Wól.\ilMEl'ffQ DO .ESTilDO 1:110 l"I\RAl'llli
Art . 64. A contabilidade ao consôteiO sera realizada de acordo corn as normas de
cootabilidade pó bllea, com observãncía, em especial. da Lei n-. 4. 320/64 e Lei
Complementar n
111
• 1 01100.
TÍTULO IX
DO USO DOS EQUl?AMENTOS E SE.RVIÇOS
•
•
CAPiTulO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65. Os ente& consorciados wr.ao aoes&a aos bens .adquiridos e aos serviços
pre&tados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da ASsemblela Geral.
Art. 66. Respeitado o teor de le9i3lação munlcípal de cada um dos con5Clrciàdos, cada
ente feaeratiw podera coocar à dlsposlça.o Cio Gollsôrcw Ptj bitco as t)ens e serviços
de sua ptôpna administração para uso comum.
Pará.grafo ímico - o Consórcio Püblico poderâ receber em comodato bens m6veís,
usinas e equipamentos de poderes ptJblico&, goi,emo federal, estadual e municipal
rom a biidade de executar .&l(iJeg de interesse-s dos entes. consorciados
TÍTULO X
DA RETJRADA.r INCLUSÃO,. EXCLUSÃO DE ENlE CONSORCIADO
E DA ALTERAÇÃO 1! EXTINÇÃO DO CON5rÕRClO
CAPÍTULO 1
DA RETIRADA
Art. 87. Quslquer ente federabvo OOdet-à se retirar do Consôroo Púbico, desde ~
seu ~presentante fegal apresente atoformaJ na AsS&mblefa Geral. com arttecedê la
de 30 ,(trinta) dias.
~ ft {J; (jÍf ----------~--;-----------------------:1
Rua Marginal, 1.101 - Jardim lmperial-Astorga- PR CEP' 86730-000
0
/
CINDEPAR
(Ofi\15~0 PL.IBlltO l~R.11"1UNKH'llll. DE, INOIIAÇÃO
[ 0[5tl'fl/OLVtMH'T CJ DO ~ST'.111 00 00 PAMNA
§ f• Os bens cedídos. ao consórcio pübtico pêlo· ·ente que se na.tira somente serão
rt!\ef'tidos ou retmcedidos no caso de expressa. previsão ee Instrumento cfe
transferêncía
t r A retirada nao preJudicará a& Obrigações jé constituídas entre o consore1ado quê
se re-tira e o oo~ráo púbUco.
• CAPITULO 11
DAtNCLUSÃO
Art. &a. O ingn!SSO da nows ~te9. q1;e pod•r.ão adertr parcialmente es cláusul&1 do
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Canaõrolo PúbUco, dev~ ser autotizado ipela:
Assemblea Geraf por deciaêo de um terço cio peso do número de votos, nos termos
do di&posto no artigo 20, incisos I e n. e ratificado pero Poder Legis.1ativo de· todos os
entes Offl1sorciaoos, obedecido as disposi:çõeB dos artigos ~ e 2•-A deste Protoco-lo
de lntanr;ões.
CAPftuLom
DAEXCLUSlo
Art. 89. A em«são de snteg federatM>s do Consórcb Püblco, aplicávet depois de
prévia suspensao, acontece rá na Mpómae descrita no § 5". arttgo Bª, da lei n6•
• 11.107t2005_
§ 1• As providências serão determinadas. em prooedimento, administrativo instaurado
,P'õf'a tal finalidade, no qual serão cbseNados os pnncípbs do con.uacUtórrlo e da ampJa
defesa.
t r No perlodo de suspensão, 1aro1raao ao- ente consorciado suspenso sua
reab.ililação.
§ J• A emusao prev!Bta 11&Ste artigo não mame o consorníado do pegamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, @ tarn~ .. d s da
obrlgaeões anll!riormenl& """"'"idas. \
Art. 70, Constituirá, ainda. justa causa .-a a exd1.1$1o do sórcio público, ,,11
ortadimpléncia do ente ~ que_; ih àJfl · t,;an<fe ~ \
Rua Marginal, l .101 - Jardim Imperial -Astorga ._ PR CEP a,1 f·
CINDEPAR
~ T CONSÔRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVA_ÇÁO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARA NA
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a
União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 71. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retomará aos seus órgãos
de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do§ 2° do artigo 29 do decreto nº
6017/2007.
§ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa. cuja extinção dependerá do pYJ.
pagamento das indenizações eventualmente devidas. . . \ 1
TÍTULO XI
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, E
E DISPOSIÇÕES FI
A}w
/\
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial -Astorga - PR ·cEP 86730-000
<ô I ~
CINDEPAR
CON~Ói«;Jr;J PVSLJCO lNflRMUlilCtf',l L Dli IIIU)VA(AO
E Dt'!SOIYOLVlMEfilTO DÇ_ EH.\DO 00 PAA.Atú.
CAP(T\JLO 1
DAS DaJBERAÇÕI:$
Arl 72. As deliberações dos õrgã.os oo&egiados revestir-s.e~ão em forma de.
1 - Resolução~ quando se lratar de matéria ele. competência da Assembleia Geral;
ti ll - Portaria, quando, se tratar de reooo·Kmdaçõef; de carlder geraJ, normais ae
execu~o de semços, no~. clemiMiOes, ~litação de sanções. oo qua!q~r
outra Cletermmação de compelêricia do PreSldente CIO Consórcio.
Panlgrafo Oni-co~ As Rea.o!uções e Pol1ariãs serão datadas e nul'Tl8radi1&
dtstinfamente, cabendo a Direloria Executiva revisâ•fas., o!'Clená~as e inde:xã-ras para
elaboração de mfetane-as,
•
CAPITULO li
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Al1. 73 ~ O Consórcio Público rntermu-nicipal d8 Inovação e DesenwlYimemo do
Estado do Paraná - CtNDEPAR, obedecendo ao principio da publicidade, publicara
o
no
rça
ó
me
rgã
n
o
tári
o
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ture
irto
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à
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admrssão de pessoal. bem como. perml1irá CIU8 Qualquer pessoa tenha acessa a suas ·
reuniões e aos dowmentos que produzir, salvo, JI\IOS termoa da lei. os considerados \\
sigilosos por pré\lla e motivada decisão. ~ •
§ iº O Consorcio. Publíc:o pOd&rá instituir do Dkéno Oficial El6trõnico do Consórcio
Public.o Intermunicipal de Inovação e OesenvoMmento do Estado do Paraná - n
CINDEPAR' COnlO ôrgao Oftclal 1)81'9 a pu:blcação legW e dlWlgBçao de seus atos, ,.,,
substrtuJnCo a pubNcaçao mpress,a para 1odos os efestos legais e serã veiculado em
endereço eletrónico na 11:!de mundial de C0l"flJIUladores - lntemet.
§ z- o sftla e o conteúdo das publicaçõe:$ de que trata este artigo dewrã ·ser
assinados digitalme-rlte, com base em certifícado emibdõ , · ad~ certffi dcira
credenciada na f0ffl1a da legls fateTal ffica..
w
Rua Marginal. 1.1 OT -Jardl
CINDEPAR
C(lt,ISC)JICIO Pü&LICO ltfttlUl~lCl~t. 11é lrt0YAÇÃO
E DE5ENIICL\11"'E1'1TO DQ EnADOOO· PAAAHA
-
•
§ 3• o conleúdo das publfceções Cio Diário Oficial Eletrõnm deverà ser assrnado,
dlgitalmente. com base em oerttrk'.:'ado emrtrdo 1JOr autorfdade certificadora
credenciada. devendo ainda constar o respectivo carimbo de- Tempo (timestamplng).
i 4• As publicaçõe$ a que se refere este artigo, serão assinada$ por
emptêga~or- publico designado ?Of' ato do Presidente do Consel'1<>• Oíretor.
t 5° Considera-se come data. da pubUeação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibil!lação da. lnf oonaçào no Diário Oficial ~lettõnJoo
§ 6° Na prlmeíra página de cada ediçta. e Diário 13elr6niw do Consórcio oonte-rã
obrigatoriamente:
l - a logomarca do consõrelo:
li- 0 tflulo llDrârlcOíiciaJ E.letrõnico do CONSÓRCIO PÚBLICO 1INTERMUNICIPAIL DE
INOVAÇÃO E DE5ENVOLV!MENlO DO ESTADO DO PARANA-C.INOEPAR ";
JII - o número da edição:
IV a data. o nome e Identificação do responsâvel.
§ -r. O Protocolo de Intenções sera publicado no ó.rgão oficial. podendo ser de forma
reduzida, desde que a publicação indique o focal e o sitio da rme rnundíal de
computadores - internet. em que s.e poderá. obter o texto integral
CAPlruLOIJI
DO ESTATUTO
Art. 74. O Consórcio PúbllOO Intermunicipal de lnovaçao e Desenvolvwmento do
Estaõo do Paraná - c,NDEFAR é organiiado _por meia de estatuto social cujas
disposições. sob pena de nuUdade deverão atender a todas as etáusul'as previstas do
Protocok> de Intenções, de criaçêo do consórcio nrmaáo pelos enleS fedetat.iYos.
Art. 75. As allEraçõee. eslatutária-s produzirão seus efeitos após aprovação ela.
assernblela geral e ratificação pelo Poder Legistativo doa ente& consorciados,
mediante publicação no órgSo oficial, podenôo ser de fom,a reduzida, deSde que esta
trldiQ~o IOcal e o &itío da reoe mundlal de computadores - inlêmet, arn que-&e p ·
cb1er o texto integral
. .
Rua Marginal. 1. 101 -Jtadim Imperial -Astorgo - PR CEP 86730-000
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CINDEPAR
i:'.ONiSófl<lO POauco 1rtn:aMi1JN1çp,11.1. o& JMO\l'.n.çAo
E PE.Sa.Vtll.VIIIIIE:NTO 00 f51AD0 00 PldlAl'fi\
Al't. 76. O Estatuto do Consórcio Púbooo lntermunictpal cJe Inovação e
DesemtoJvimento do Estado do Pairanâ - CI NOEPAR será celebrado com a
ratifiica.çãc, mediante Lei, do presente Protocolo de lntélições, visando d!sdplinar a
pa111dpaçao do MUtllcfpro no Cons6rci0 Publieo. de forma a poder assumir 1cx!H as
obrigações previstas neste rnslrumenlo.
•
CAPÍTULO IV
DISPOSJÇÕES FINAIS
Art. 77. Parg consecução dos atos e despesas de conitítuição ua personalidade
ju rí<lica do Consóircio Público lntennunN:ipa1 de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paranj- Cl NDEPAR e d.e Ingresse fica autonzada a fixação de quota, para
compor o Fundo de Recursos f;nanceirol!ll, no valCJr de RS 400,00 {Quatrocentos reais)
para cada Municipjo consorciado
Parágrafo único. o Munlclplo consorckado ncará responsál/el pela manutençao
tn$tltuc1onat CIO Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvol'l'lmento do
Estado do Pararia - CINOEPAR. devendo flxar as despeses em rei. bem corno, a
:aulOnzaç:io pars abertura de ctédltos ad lciona1s e suplementaMs 110 Orçamento
Municipal, as quais ie-rão dete.rminad1§ em conltato de rateio especifico pe®Jsdo
entre todos os entes federativos consorclaccs quendo da aprovaç:Ao do Estatuto
SOcial da Entidade .
Art. 7& Qua]q~ doa enle$ consorciados., desde que adimplente com suas
obrigações poderá &xígir o pleno cumprf mento das dáusulas de 00ntra10 de Consórao
Publico
Art. 79. O extrato de presente· Protccolo ce lntenÇJõ&S será publicado na tmprensa
oficial de~ tm1 doa, et'ltes sub~ritores.
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E, em deconência da celebração do presente do preseílte Protocolo de lnlençõei p
atação do Consórcio PôbliOO Intermunicipal de lncvaçã.o e Desenvohtiment . do
Estado do Parané - CINDEPAR firmam os representantes dos entes fe .·· ativos
consorciados, para que proóu,a sees elei10$ r; e;; w; .
~ .-.
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Rua Marginal. 1.101 - Jmdlm lmpertal - Astorga - PR CEP 86~0•000 /
CINDEPAR
CON'SÓRCtO :PUIIUC::O INlERMUNIClfl'Al DE lNOVAÇÃ.O
E DE.s!í,!Vot.VlM!c1flrQ l)O. E$TADO eo ..,_RANÃ
O presente Protoooto de Intenções foj aprovado oóg~nalmer,te pela Assembteta Geral.
em de.ia de 15 de abri de 2013, que coou o Consórcio Públicõ Intermunicipal dé
inovação e desenvotvimenlo do Estado do Paraná, pe106 entes subscritores que ao
flnal assLnam.
A:,lorga .... PR. 18 ele mar90 de 201tt
-
MUNICPJO NOME
ASTORGA
CIANORTE
COLORADO
161PO
JAGUAP~
KALO
MUNHOZ DE MELlO
• NOVA ESPERANÇA
p SOOONORTE
PARANACITY
PRADO FERREIIRA
SA urnA
ASSINATURA
Rua Marginal. 1. 1 O 1 - Jatdlm lmpelial - A"Storga -· PR CEP 86 730-0QD
CINDEPAR,
c.at4SÓACIO PIAlXO I NlEltMU~ICJPÃl OE l,.O!JA(' 10·
E tlll5fNOJOLV1MIHITODO BTl!OODO PA~IIINÂ
ANEXOI
MUNICIPIOS COM CONSORCIAMENTO PARCIAL
e,
•
!- MUNICÍPIO AB:1,JIÂ E$tad'o do Paraná, pessoa jurídica de direilo pwJíco, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 75.743.567/001-57, eom sede à Avenida JoãO Catvalho de Mello.
135, centro, Aba-tiá- PR. CEP 86.480-000;
ti .. M,JNICil'tO DE ALyoRADA_DO SUL. E~tado do Paranã, pessoa jurídica de direito
púbUoo, inscrito no CNPJJMF sob n~ 75.132.860/00O1--SS. oom sede na Praça Prefeito
António, de Souia Lémos, n~ .32.1 eeníro, na cidade de Alwrada do Sul - PR, CEP
56. 1'f50-000;
BI • MUNtclPto DE ANDIRÂ. Estado do P1uanâ, pessoa JurJdl<:a cte direito público,
Inscrito no CN:PJ/MF sob nQ 76.235.761!0001 "'94. com sede à Rua Mauro e de
Oliveira, 190, centro, na cidade de Andlrã - PR CEP 66.380-tlOCt
'N • MUNIC [PIO OE ÃNGULQ, E$taclo do Farané, pessoa jurídica de direito JJ(Jblioo,
inscrito no CNPJIMF sob ná 95.642.28610001-15, com sede na Avenkta Valério Osmar
Estevão, 72, centro, na cidade de Ãnguto -PR, CEP 86.755-000;
V - MUNIClPIO DE ARAPUA, Estado do r:>arana, pessoa jurFdica de, direito p:ubUeo,
inscrito no CNPJIMF sob n" 04.612.388/0001-44, com sede na Rua Presidente Caíé
AJho. , .410. Bairro R~nto ~ll, Centro. na Cid9Cle de Arapuã- PR, CEP 86.884-
000;
VI· MUJtillCIPIO DE ARARUNA, Estado do faranà, pessoa juridica de dtreito püblito,
inscrito no CNPJ/MF sob nª 75.359.760/0001--99, com sede na Praça Nossa Siora j (
do Rocic, SIN. r, a Cldade de Ararur.a - PR, CEP 87 .280-000; \.). :
Vlf • MUNJcíp10 DE ASsAI. Estado de Paraná, pessoa juridica de direito púb o; -~
inscrlkl no CNPJIMF tob neo 76.200.709/0001-30, com sede na Avenida Rio de
Janeiro. 7201 1 ° andar, na Gidade de Assai - PR1 C EP 86 .220...000;
VIU - MUNICf PiO DE A l lJ...AIA, Estado do Paran_~. pessoa juridica de direito púb4ioo,
inscrito no CNPJfMF sob nD 75.731.018/0001-62, com sede na Praça JQIM Bento dos
1
.)
u Santos, SIN. cenlrO, na cídadedeAtalata-PR, CEP 87.630-000; L '
IX - MUNICjPIO P~BARBO§ê FERRAZ, Estado do Paranâ, pessoa Jurldtca de
direito pubHco. inscrlto no CNPJ/MF sob nu 76.950.062/0001-25. com sede na A.v.
~~~~rda Kennedy, 363,f ,~ <MJ•d:;: etaãJ- P~
Rua M.,;,rg/01>!, 1.101 - Jardim lmperlal -Aílorga - PR CEP 86730·000 1 ·
CINDEPAR
CON'iOft{JO JJUBllCO INTElllli1\JNt{1PI\L OHfi.OVJ\C' ÃO
E DESl!hVOl.VIMENTO DO 'EST1'DO DO! :PA.a,.NA
•
X. • MIJNICIPIO OE BARRA Dô JACARÉ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito púb6oo, inscrJto no CNFJ/MF sob nª 7S.407.5G8/0001-93, com sede a Rua Ri.Ji
Barbosa, 96, cantro, na CKlade de Barra do Jacaré - PR, CEP 86.385-000~
XI - MUNICÍPK> DE BELA VISTA DO PARAlsO, Eatado d<) Paraná, pé5.aea jurldka
ele dnito püblco, Inscrito no CNPJJMF sob ng76.245.067IOO0i-58. oorn seéle i Rua
Joa<auirn L&deía n. e. 150 - Bela Vista do Paraíso - PR. CEP 86. 1 30.000;
XI 1 - MUHIC(p10 DE BOM sucesso,. Estado do Paraná, psssca Jurldica de drrett•o
púbDoo. in:s.ctito no CNPJ/MF sob nD75. 771.261/0001-04. oorn sede na Praça Paraná.
77, na cidade d& Bom Sucesso-PR, CEP 96.940-000;
XIII • p&.INEÇÍPIO DE eoRRAZ;ópous, Est~o do Paranã, pes5"~ jurí-dica de direito
publico, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75-740.8:29J0001~20. com sede na Praça d'a
República, SI Nº, centro, na oldade de Borrazôpo!is - PR, CEP 86.925-000,
XIV - MUNICÍPIO OE OAFEARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito púb4ico,
inscnto no CN PJtMF sob nu 75.845.545'0001-06, com sede na Rua Helena Oeottt
Costa. 298, na Cidade de Cafeara - FR. CEP 86.640-000:
XV - NVNIÇJPK> DE ÇALIF ORNtA. Estado do Paraná. penoa juridir:a de direito
públloo, in9crtto no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06. com sede na Rua 17 de
Dllzembro, rfJ 149, centro, na cidade de Calíómia - Paraná, CEP 86Jl20-000;
XVI - MUNJCiP10 DE CAMBJRA.1 Estado do Paraná, pessoa JUridica de direito püblico,
lnecrlto no CNPJIMF 8tJb nº 7S.771.287/0001-52, com sede à Avenida Canadâ, 320,
Centro, 1111 cidade de Cambira - PR, CEP: 86.890-000;
XVII - MUNJC JEIQ DE C,ÃNOfDO DE A6,8EU. Estado <10 Paraná, pessoa Jurldica de
direito público, inscrfto no CNPJiMF sob nl> 75-175.926/0001-80, com sede à Avenida
Paraná. 00, centro. na cidade ele Cândido da Abreu - PR, CEF 84.47□-000:
XVUI - 111.JNICIPrO DE CARLÔPOLIS, Eltado do IParaná. pessoa Jurfdíca de direrto
publico, inscrito no CNPJIMF sob nº 76.9&5.789/0001-08 com sede à Rua Benedi'l:o
Sal!$$, 1060, eentro, na cidade de Carlópoi&- PR, CEP 86.-420-000;
XIX • MUNLCÍP,:O DE CJANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurk:fo:;:a de direito
público, inecrito no CNPJ/MF a.ob nº 78.309.806/0001-28, com aede na AC Centro
Civia>, 100. Centro. na cidade de Cianorte- PR, CEP 67..200-000;
XX· MUNICÍPIO CE CONOONHJN.HAS, Estado do Paraná, pessoe juridif.8 de direito
pübíloo. inscrito no CNF'J/MF sob n" 75.825.328/0001-SB, oom sede na Av. Orn.dor
David XaVier da Sil\/a, 1,,
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gontt~inha&-~637;o:
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Rua Morglnal, 1.101 - Jorellm lmpertal -Aslorga - PR CEP 8'730-000 J
CINDEPAR
COtl5bfl(.0 P\Jl!ll.JCO IN'tHMUi',rl(lia,A f.. l:'lt "110Y,'1ÇÁO
E DEiENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PAl!Ald
•
XXI- NIJNICiPt0 DE C0RNEU0 PROCÓPIO, Estado do Paraná, pes.soajuridica de
dlrelto público, insc.iilo no CNPJ/UF sob nl) 7B.331.941I0001-70 com sede 1'\3 Avenida
Millas Gerais, 301, centro, na cld:ade dE Coméllo Procópio-PR, CEP 86.300-000;
XX•I • MUNICÍPIO OE CORUMBATAf DO SUL, Estado do Param1, pessoa juridJca de
direito público, inscrito no CNPJ1'1,\F sob nd 80.68a.662/0001-69, com sede a R!u.a.
Tcx;antins, rf 153, cefltro, na cidade de Corumbatal do SUi-PR, CEP 86.970-000;
X:XIII - MUNICIPI0 DE CURlÚVA. Estado de Pararia, pessea jurklica de direito
públloo, inscrito no CNPJIMF sob n"' 76.161.725/0001-30, com sede a Av. Antônio
Cunha, 81, centro, na cidade de Curiúw, PR, CE? 84.200-000;
XXPl • MUfjlGIPIO DE DIAMANTE DO f'iORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídk'.a
de direlc pllb4íeé, rnscrifo no CN?JJMF &ob nª 76.9nJ)82/0001..(]6. com sede na Rua
Jose Vtcente, 257, na cidade de Diamant~ do Norte-PR, CEP 87.QQO-OOO;
XXV - MUNICIPIO DE DOURADINA. ~tado do Pa ranâ, pessoa jurl-dtca de direito
público, Inscrita no C NPJ/MF sob n ª 78. 200 11 OJOOO 1.9-4, com sede na Avenida Barão
do Rio Branoo cideide de Doun:1dina- P'R. CEP 87 .485-000;
XXVI - MUNICÍPIO DE DOllTOR CAMARGO, Estado do Paranã, pessoa jurldíca de
direito público, inscrito no CNPJ/MF 80b nº 76.282. 714/0001-00, com sede nai Rua
Xavier da Silva, 1000, Centro na Cidade de Doutor Camargo- ?R. CEP 87. 155-000:
xxvn - MUNIÇIPJO DE ENTRE fflOS 00 OESTE .. Estado do Faranã, pessoa ju rfdtea
de direita público, tnscrtto no CNPJ/MF sob n"' 95.719.448/0001 ~ 1 o. com sede na Rua
Tocantins, 600, Cen1ro 11a Cklade de Entre Rros ao Oeste - PR, CEP SS.988..000;
XXVlll - MUN!CIP10 CE FAXfNAl, Estado do Paraná, pessoa Jurldlca ae direito
publico, insattc no CNPJIMF sob nª 75.77i.295/0001-0?, mm sede rui Avenida Brasil,
ri° 694, CEP 88.840-000. na Cidade de Faxinai-PR. CEP 86.840-000;
XXJX 9 MUNtcf PtO DE FLORAl, Estado do Faraná, pessoa jundica da di~to público,
Inscrito no CNPJIMF sob 11°75.731.000/0001-60, com Mdf:t à Rua Presidente Getú~o
Va,yas. 177, osntro, ria cidade d@ FIOf'al - PR. CEP 87 .185-000;
XXX - MUHIC)Pto DE FLORESTóeous, Estado do Paraná. pessoa juridica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF &ob nª 75.845.495/0001-59, com sede a Rtn1
Santo Inácio, 161, centre. na cidade de Florestópolis, PR1 CEP 86.1'65-000; J
XXXI- Ml.11,IC/PJO CE FRANCISCO ALVES. Estado do Paraná. pessoa jurfdica de (,. ,J
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob oª 77.356,665/0001-57 com sede i Rua /
Jorge Ferreira, 627, centro, na cidade de Francisco Alves - PR, CEP 87.570-000;
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Rua Marginai. 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP a,730.000 1 ~
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CINDEPAR
t0N~ORClO PIJ'B.Lr<:0 INlilU'l~"IKIPAr. DE IN"OVAÇAo
[ DBffltlôllllM.BJIT'CJ DO B Ti11DO 00 PAll f;N.t
xxx.D • MUNICÍPlO OI! GODOY N;OREJRA, Estado- do Paraná, pessoa Juridica de
dire-ito público, inscrito no CNPJfMF sob n· 81 .382.656/0001~07. com sede a Rua
Campo Mourão, 184, na cidMe de Godoy Moreira, PR, CEP 86.938--00□;
XWJ • MUNKf{PIQ DE GUAIRAÇA Estado co Paraná, pessoa jurJdica de direito
púbfico, inscrito no CNPJ/MF sob n'76.23S443/0001-87, com Ade na Rua Francisco
Vieira. 1181, c:errtro. na cidade de Guairaça- PR, CEP 87. 880-000;
XXXIV - M\INIC ÍPIO OE GUAl?,IRAWi, Estado do F"arana. pessoa juridica ~ dire1lo
pú:btl001 inscrito no CNPJfMF sob n.ª75.4-43.61210001-00, com sede à Rua Dol& de
Março, 56, centro, na cidade de Guapirama-PR. CEP 86.465-000;
MXV' · MUNICIPlO De GIJARACI, Estado do Paraná, pessoa jurldica de dlre1to
publico, IMCritO no CNPJJMF sob nª 75.B45.537/0001-5í, com tsede a Rua Prefeito
João De JoijJe, ,ao, Centro. na cídade de Guarael, F"R. CEP 86.620-000:
X.XXVI. MUNJCÍ?IO DE IBAITI. Estado do Parané, pessoa juflt1ica de cf.-eito público,
Inscrito no CNPJIMF sob nº 77.00B.068/000í--41. com sede na Rua José de Moura
Bueno, n .. 23, na cidade de lba!tt- PR. CEP 64 900-000;
XXXVU - MUHICfEtQ DE IBIPQRÃ, Estado do Paraná, pessoa jurldica de direUo
público, inscrito no CNPJ/MF sob nª 76.244.96110001-03, com sede a Rua Padre
VtlOC'Jano Vale me, 540, centro. na ciciaae de lbiporê-PR. CEP 86.200-000;
XXXWI • MUNJctpJQ PE IGUARACU. Eitado do Parami. pessoa jurídica de direíto
púbHoo, inscrito 110 CNPJIMF sob nº 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otâvlo
Peclr0 da Sitva, 294, centro. na cidade de lguaraçu-PR, CEP 86. 750--000;
XXXIX • MUNICJe,ope JNAJÁ. EGlaào do Paranâ, pe5~ jurldlca de direita público,
Inser~ no CNPJJMF sob n• 76.970.318f0001-67, com sede na AV&nlda AntõniO Veiga
Martins, 80, centro, tnajá-FR, CEP 87.670-000:
XL • MUNICfPlO Oi= lt.DIANÓPQLIS. Estado do Paraná, pessca jurkfica de d~re,ilo
púbfico, inscrio no CNPJ/Mr sob nº 75,798.35510001-n com sede â Preçe
Caramuru, 150, Centro, lndianópcfm - PR, CEP 67.235·000,:
XLI - MUNICÍPIO OE ITAGUAJÉ, Estado do Parané, pessoa j1Jridiea de direito
l:)librlco, inscrllo no CNPJ/MF sob n
9 75.970.359/0001-53, com sade à AvenJda
Munhoz da R.ocha, 60-5, centro, na cidade de U:aguaj&-PR. CEP 86.670-000:
XUI - MUNICÍPIO DE 1T AM8AfaCÁ, E:&tado do Paraná, pessoa Jurlt1iG:1 de díreLto
público. ins.crno rio CNPJ/MF sob n
01 78.2l5. 73810001--08. com aede na Avenida
ln~rventor Manoel Ribas, rfJ 08, centro na &idade de ltambaraca - PR. CE.P 66.3 75•
000:
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Rua MargilKII_ 1.101 -Jardim Imperial -A$forga - PR CEP 86730-000 1-
CINDEPAR
eo~we.10 PÚAl.l('O l~fEJlt.tUNIC-IPAL tJE IMOVAÇÃO
fDESENVOLYWfNTODO ESTAD-<I DO P-.RANA
•
Xllll - MUNCIPIO OE ITAMBé.. Estado do Paraná. pessoa ]urldica de direíto público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.69810001-47. com sede à Praça Rui Barbosa, 34.
cen1ro, !també • PR, 87.115-000;
XLIV - MUNlciPIO DE IVATÉ. Estado do Paraná, p&Ssoa jurld ica d@ diraito público.
Inscrito no CNPJIMF sob n., 95.840.553/0001-15, com sede na Avenida Rio de
Janeiro. 2758, Centro, hraté - PR, CEFi 87.525--000;
XLV .. MlJNICÍPIO DE JACAREZJJtHO, Es1ado do Paraná, pessoa juridica de direito
p(lbllco, lnscrilo no CNPJIMF sob nA 76,966.860/0001-46, CX)m sede à Rua Cel Batista,
335, cemro, na cidade de Jaéárezinho - PR, CEP 86.400-000:
XLYJ - MUfflÇÍPIQ PE JANDAIA DO sua,.. Estado do Paraná, pessoa jundica iie
dlmiln públloo, inscrito no CNPJfMF sob n"'75.771.2O4I0001-25, omi sede na Praça
do Cafe, 22. centro, na cidade de Jandaia do Sul -PR, CEP 00.900--000:
XLVII • MUNCCiPIO DE JARDfM ALEGRE, Estado do Paranã, pessoa jurfdica de
direito pü:JUco. Inscrito no CN?JfMF sob nº 75.741.363/0001..87 c:om sede na Praça
Mariana Leite Femc, SOO, CSfltro, na cidada de Jardim Alegre-PR, CEP 86-.860-00D;
XLYJH - MUNfÇÍPJO DE JARDIM QUNDA. Estéido do Pera nã, pessoa Juridica de
direito público, imrorito no CNPJIMF sob nº 76 970.38-310001-Q2 com sede à Avenida
Sigue&a CampQs, ~000, Centm, Jardim Olinda· PR; CEP 87.690-000;
XLIX • NMNICiPIQ PE JAJAIZINHQ1 E!tado do Paraná, pe~soa Jurtdica ele direito
público, JnBCrlto no CNPJ/MF sob nº 76.245.042/0001-54, com sede na Avenlda
Presidente Getúlio Vargu, nº 497, na cidade de Jata.llinho-PR, CEP 86.210--000;
L - MUNIÇIPIO DE JOAQUIM T AvcRA. Estado do Paranâ, pessoa Juridica de direito
públlco, inscrito no CNPJIMF S()b nº 76.966.84õJ0001~06, com seda na Rua Miguel
Dias. nº 226, CEP 86.455-000, M cidade de JoaQUim Távora-PR I CEP 86.455---000;
LI - MUNIÇÍP10 DE JUS~ Estado do Parana. pessoa jurictica de direito pübOco,
inscrito no CNPJJMF sob n• 75.78.9.552/0001-2:0com sede àAv. Prinoeaa lzabei, 320,
Ce-ntro, .Jussara- PR, CEP 87 .230-000;
LII - MUNIÇ ip10 OE KA.LOBl;1 Estado do Paraná. pessoa jurldir:a de direito p0hllm.
insente nc CNPJIMF sob na- 75.77t.238/0001-10, com sede na Praça Frands.co
lemes Gonçalvea1 287, cenb'O na cidade de Kaloré - PR, CEP 86.920-000i ..
uu - MUNjgfelP .. RE. LICMl!lóeOUS., Eatado do Paraná, pessoa jurlc:Uca de direito t;r
púbíaoo, inscrito no CNPJIMF sob nª 9.5.680.6:31/0001-68 CCMt'I sede à Rua Juaoelin.o
l(ubl1s<:heck, 327, oet11Jo, na cl- de UdianópoU& • PR, CEP 85.85~-z ( .:
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Rua MCJtglool, 1. lOl - Jardim lmperícl - As1orga - R CEP 86730ª000
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LIV - MUNlCIPIO DE LOAND6z Estado do Paraná. pessoa Jurídica de diredo püblico,
inscr~o no CNPJJMF $® nº 78.972.074/0001-51, com sede na Rua Mato Grosso. 354,
Bairro Alto da Glória, na crdade de Lcanda-PR. CEP 87 .90O.QOO;
LY - MUNICIPIO DE LOBA TO, Es.1ado da Paraná. pessoa ju rklica d8 djreilo pUblico,
inscrito no CNPJJMF sob nº 76.97O.367/CI001-08, com &ede na Rua Antonio Co1etto,
n~ 1200, na cidade de Lobato -PR. CEP 86.790-{J()O;
L V, , MUNICÍPtO DE LOHDRINA1 Estado do Paraná, pessoa jurid1ca d& direito
público, insçrfü,1 no CNPJ/MF sob,,~ 75.771 .~77/0001-70, com sede admlni&tratl\'a rla
Avenida Duque de Caxias n. "635. Londrina, Paranâ. CEP 00.015-901;
L vu • MUNICiPIO oe LUNARD§LLI. E:stado t;la Paraná I pessoa jur[d ica de direito
público, in~rito no CNPJIMF sob n" 7S.600.4911'0001-01 com sede- à Avenida Dorn
Pedro 11. 195. centro. na cidade de Lunan:tellr ~ PR. CEP 86.935--000;
lvtfl • MtJNICIPIO DE LUPl0NOPQUS., Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito
públioo, ins-crito no CNPJIMF sob n'" 75.645.5'11/0001-00. eom sede na Praça Padre
Antonio Po~o. si rf, wntro, na cidade de Lupkmópotis - PR. CEP 98.635-000~
UX - MUNlCIPfO OE MAMBORt Estado do Parnnà, pessoa juridica de direito
públieo, Inscrito nc CNPJIMF sob n'" 75.368.928/0001-22, cem &ede na Rua
Guadalajàra, 645, na cidade de Mambo rê - PR, CEP 8 7 .340-000;
lX - MUNIClPIO CE MANDAGUACU, Estado do Paramí. peesoa jurídica de direito
público, lnscJio no CNPJIMF sob nº 76.285:32'9!0001-08, com sede na Rua
Bernardino Bogo, 175, centro. na Cidade óe Mandaguaçu-PR1 CEP 87.160-000;
LXI • MU_NICIPIO OE MANOEL RIBAS. Eslado do Paraná, pessoa Jurtalca ele, dlreno
públ1oo, tnscrtto no CNPJJMF sob n
9 75.740.811J0001-28. eom sede na Rua Sete de .
Setembro, n., 366, na cidade de, Manoel Ri.las - PR,CEiP 65.2~0-000; \
LXH - MUNtCÍPIO DE MARECHAL CÃNDIOO RONOON, Estado do P~rané, pe$$o~ .
jurídica de direito público, fnsc11Uo no CNPJ/MF sob n"' 76.205.!14/0001-24 com sede · ~7uai EspfrUo Santo. 777 - Centro. Marecnar Cindido Rondcn - PR. CEP 85.960r /4)
bX}U - MYN ICÍPIO DE MARILÃNDl,A 00 SUL, Estado do Para nd, pessoa JurWica de
direito púbüoo, inscrito no C NPJIMF sob n" 75. 771.3031DOO 1 .. 07, com sede na. Rua
Siivlo SeUgni, nº 200, na ddadt, de Marili1ndla do Sul - PR, CEP 86.82.5-000;
LXJY • NUNrçiPIO DE Mt,RILENA, Et'tado do Paraná, ~HQa Jurídica de aJrelto
pl)b!loo, Inscrito no CNPJfMF sob n"' 75.971.010/0001-73. com sede na Rua Oa_nte
Pasqualeto, n~ 855, na clm1de de Marilen&- PR, CE? 87. · -000;
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Rua Marginal, 1.101 - Jardlm lmpefla1 -Astorga- P CEP 86730-000
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LXV - MUNIClPJO DE MARIPÁ, Estado do Parancá, pessoa juridica de direito público.
inscrito no CNF>J/MF sob nº 95.583.571J0001..02. com sede na Rua Luiz de Camões,
n·ª 437, na Cidade de Marlpâ - PR, CEP 85.955-000:
LXVI • MUNICIPIO DE MARUMBI, Estado do Param~. pessoa j urldlca de drreito
púoJico, iflumo no CNPJIMF soó nº 75 n1 .24610001-66, cansooe na Rua Vereador
Joao Fu.mUi, 800, cen1ro1 na cidade de Marumbi-PR, CEP 86.S10-000;
LXVil • MUNICÍPIO DE MAUÃ DA SERRA, Estado do Parané, pessoa jurídiGa de
di,eoo púbfü;o. inscrito no CNPJJMF sob nº 95.548.400/0001-42, com sede à Avenída
Ponta Gro&sa, 480, r.entro, na cidade de Mauá da Serra - PR, CEP 86.828..000;
LXVUI .. MUNICÍPIO DE MRADOR, Estado do Paranâ. pessoa JIundlca ae direito
públloo, Inscrito no CNPJ/MF wb nª 75.476.442I0001-93, com sede na, Avenida
Guaíra, n"153, na cidade de Mirador- PR CEP 87.840-000;
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UUX • MUNICIPIO DE MOREIRA SALES, Estado do Parat\â, pessoa jurldica1 de
direito pooltco,, inscrito no CN?J/MF sob n• 76,217.02510001-03. com sede na Rua
Dtto ~cedo, 629, na Cidade de Moreira Sales-PR, CEP 87.370-000;
LXX • M,Ut,11Clp10 DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. Esta.no do Pa.ramt pessoa
jurídica de direito púbJlco, ~nsaito no CNPJJMF sob n" 76. 970.300/0001-65. com sede
na Praça Depulaóo Nil;,on Rít.)Q, 131, centro, na cidaa·e ds Nosu Senhora das
Graças, CEP 88.660-000,
LXXI • MUNJCtPIO DE NOVA FATIMA1 Eutado do Paraná. peas.oa jurfdlc,a de direito
público, illSr:rilo no CNPJtMF 804:l n" 75.628.418./0001-00, com sede na Rua Doutor
A[loysio 6 Tostes, 420, na cidade de Nova Fatima -PR. CEP 86.310-000;
LXXII • MUNICPfO DE NOVA LONDRINA. Estado do Paraná, pessoa iur'fdiaa de~: .
direito público. lns.crito no CNPJ!MF &oh nª81.044.984Kl001-04. com seôe m:1 Praça
da Matriz, 2S 1, centro, na cidade de Nova Londrina- PR, e EP 87 .9'70-000;
LXXIII .. MUHICiPto DE NOVA SANTA BARBARA, Estado do Paraná, pessoa f1,
jurkiica da direito público. Inscrito no CNPJ/MF sob n' 95.561.08010001-60, eem sede ~
à Rua Wa~redo Blttencourt ele Morae&, centro. n~ cidada de Nova Santa Bárbara-PR.
C EP 86.250-000;
L L,IXIV, :..MUN.tcfen DE NOYQ ITAÇOLQMI. Estado do Paranà, PNGOa juridk::a de l ..
díreíto pwiioo, fr,sooto no CN~JfMF sob n" 95.639.472/0001-031 ecm eede na Avenida
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LXXV .. P41NíCJPJO DE PA.RAl§O 00 NORTE, Estado do Paraná, pe$$0a iurídica de
direib público. inscrito no CNPJIMF sob nª 75,476.556/0001-58 oom sede à Avenida
Tapejara, 88, Centro, Paraf90 do Nor1e ~ PR, CEP 87.780-000;
Uo<yt - MUNICFtQ DE ?ARANAVAi, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
púbUco, Inscrito oo CNPJIMF sob n" 76.977.788/0001-87 com eede na Rua Getu.lio
Vargas-., 900, na cidade de Parsnavai- PR., CEP 87.702-000;
uçxyu - MUfflCf PfO DE PA 1:0 BRAGADO, E$1ado do Paraná, pee.soa j,uridlGa de
dtrelto púbfioo. inscrito no CNPJIMF IQb nª 95.7t9.472/000i-05 Oárn seda à Av. Willy
Barth. 2885 - Centro, Palo Bragado .. PR, CEP 85.946-000;
LXXVIII • MUNIC1PIO OE PEABIRU; Estado do Paranà, pessoa Jurldlca de d~reito
p-úbOco. tnscnto no CNPJJM F so,b n• 75.370.148/0001 ~ 17, com sede à Praça Eleuté rio
Gald lno de Aoorad&, 21, centro na cidade de Peabiru - PR. CEP 87 .250-000;
LXXIX · MUNLC{PIO DE PfTAN;A, E.stado do Paraná, ,pe,ssoa juridica de direito
público. tnscrtlo no CNPJl'MF sob n.,, 76 172.907/0001-08 com sede na Praça Vinte e
Otto d& Janeiro, 171 • Centro, Pitanga - PR, CEP 85.200·000;
lXXX - MUNIÇIP]O OE PITANGUEIRAS. E:stado do Paraná, pessoa jurídica de direito
póbHco, fn&erito õrJ CN?JJMF sob n'-' 9'5.543.427/0001-42, com sede na Avenida
Central. 406, 0011tm, na cidade de Pilangueirag-PR. CEP 86613-000;
UCXXl - MUN!CÍPIO DE PLANALTlNA 00 PARANá, E$lado do Paraná, pessoa
jurldica de d~relto pCiblico, tna.crito no CNPJ/MF sob n'" 01 .775.76810001-70, com sede
à Praça Gléoorno Madalozzo. 234, centro. na cidade de Planaltina do Paraná - PiR,
CEP 87 .860-000:
LXXXII - MU:NlciPIO DE POREÇATU. Ee.tad0 do Paraná. pessoa julidlca de direito
púb1ioo, inscrito no CNPJ/MF sob n" Bl S42.7M/0001-48. com St.Kie na Rua Barao
Rio Branco. 344. centro. M cidade d@ Porecatu - PR, CEP 8S .1.00-000;
LXXXlft .. MUNICIPIO DE PORTO RICO. EmdQ do Para.nâ, pessoa jurfdfca de dire11o•
p.úb!ico. Inscrito no CNPJIMF sob n» 75.461.970/0001-93 com sede na Ave-nída João
Carraro, 557. Centro, Porto Rioo- PR, CEP 87 .950-000 ;
LXXXIV - MlJNICiPIO PRIMEIRO DE MAIO. Estado cfo Pa-rané. pessoa juridrca d@
direito püblilco, fn&crito no CNPJ/MF aõb n" 76.245J>5910001 ·01, oom sede à Rua,
Onze, cenlro, na cidade de Primeiro de Maio - F'R, CEP 86.14(HJOO;
LXXXV- MUNteiflQ DE_QUATIGUÃ, Estado do Paraná, pe,ssoa jurfdlce de direito / J L,4;LI
público. {1154::ritu no CNPJ/MF sob nª 76.900.852J00:01-0'a, oom sede na Av. Doulor (../1
João Pessoa, nll 1 .JOO, centro, na cidade de Qua , E.stado do Paraná. CEP
86AWOOO; J) ~ t& ç, ~
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Ruo Morglnat, 1.101 - Jardim lmperlal - Astorga - ;R CEP 86130-000 (j ~
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LXXXVI - MUNICIPIO DE: QUATRO PONTES, E&tado do Paraná, p@ssoa juddioa de
direito público, Inscrita no CNPJIMF sob nt 95.119.381/0001-70, com sede à Rua
Gaspar Martins, 580, centro, na cidade de Quatro Pontes - PR, CE? 85.940-000;
LXXXVII • MUNK(ÍPIO DE QUl;B!NctA RCl NORIE, Estado do Paran.1, pes$oa
Jurldk:a de direito púbHco. Inscrito oo CNPJ/MF sob n· 76.973.692/0001 ·, 6, com sede
na Rua Waldemar dos Santos, nº 1197, na Cidade de Cuerêntta cio Norte- PR. CEP
87 930-000:
ucxxym - MUNICIPIQ QE RANCHO ALEGRE, fartado do Paraná. pessoa jurk1ica de
direito i:iutollco, iMctlfo no CN?JIMF sob nº 75.829.416/0001-16, mm sede na.Avenida
Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre - PR, CEP ee.290-0O0;
LXXXIX - MUNIC(eJQ DE_fflO BQM E!rtado d() Paraná, pessoa juridioa de direito
púbfico, insailO no CNPJ/MF sob nº 75.771.212!0001-71, ClOif11 sede na Avenida
Cumiba1 65, centro. na cmcte- de Rio Bom - PR, CEP 86,830-000;
~C w fflYNICÍPIO OE ROLÃNOIA, Estado do Param~. pessoa }urldlca de direito
público, íllSCrito no CNPJIMF sob o nº 76.288.760/0001--06. com sede na Av.
Presidente Bemardes. 809, 000trc. Roli!lndia, CEP 86.SQO.-OOO:
XCJ ~ NUNldPJO DE RONDON, Estadodo Paraná, pessoajuridiaa de étirejto público.
inscritC'.> na CNPJ/MF sob o nª 75.380.071/0001-66, com sede na Av. Brasil, 1500,
e-entre, Rondon, CEP 87 .800-000;
XCII • MIJNtC.iPIO CE ROSÁRIO DO NA[, Eatado do Paraná, pessoa p.,ridica de
direito pirbNoo, inscrito no CNPJJMF sob n., 80.05926410001-50. com sede na AY8nida
sac F>auto. 45, centr0 na cidade de Rosârí.:> ac lva l - PR. CEP 86.650-000;
xçm - MYNICÍPfO DE SANTA CRUZ po MOHJE CASTELO. Estado do Paranâ,
pe'5.0a jurtdica ae direito p(lbllcol necmo no CNPJIMF sob n· 7S.462.820J0001-O2.
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XCIV - MUNICÍPIO DE SANTA JNes • PR. Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito ne CNPJ/MF sob nª 78.002.293/0001-71, oom 9ede na R1.1a
Gov-emadcr Munhoz da Rocha, 215, centro, na cidade de Santa. 1 nê& - PR, C EP /(\
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XCV - MUNICIPIO CE SANTA ISA9EL 00 NAI, Esta.do do Parani'i1 pessoa juridi.ca
de dTrailo pübllco, inscrito no CNPJIMF sob 11º 76.974.823/0001 ·80, com sede ria
Awnrda Manoel Ribas. 428, centro, na cidade de Santa Isabel da lval - PR. CEP
87 .910..000:
Rua Marginal. 1.101 -JardJm Imperial -Astorga - a CEP 86730 .. 000
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XÇYJ - MUN!Ctptp DE SANJANA po ITARARÉ, Estado do Paraná. pessoa Juridica
de direito público. insaito no CNPJ/MF sob n~ 76:.920.826/0001-30, com sede na
Praça f~ Malhíag de G6nova, 1a4. centro, na cldacie de Santana do Itararé-PR. CEP
84.970-000;
)(CVII • MUNfCÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Eitaâo do Paranà, pessoa
juódJca de direito pübUco, inscrito no CNPJ/MF sob oº 76,968.627l0001-00, com sede
-à Praça Nossa Senllora da Aparecida. s/nº. cernro na cidade de santo Antônio da
Platrn.a- l)R, CE? Sô.430-000;
XCVjll ~MUNICÍPJO OE SANTO ANTONlO QQ PARAÍSO. Estado do Paraná. pessoa
Jurídica de direito púbBcc, inaetit-o no C NP JJMF sob n º 75.632 .170/0001-31, com sede
à Av, Deputado Ntlscn RiJas, 665. centro, na cidade de Santo AntOnio do Parat&o -
PR, CEP 86.315--000:
XCIX - MJNIC(PIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ, Esta'10 do Para.mi, pessoa )uittica
de direito público, inscroo no CNPJ/MF sob nª 75.496.57610001-2.0 com sede à
Avenida. lval, 890, CE1ntrc, na âdade da São carm do lval - PR, CEP 87,770-000;
C 5 MUMICiPIO DE SÃO JOÃO DO IVA{. Estado do Paraná. pessoa jurídica dedir'3'ito
públlco, lnactito no C NPJ/M F aob n ª 75. 741.35510001-30, oom sede na Avenida
Curítiha. 563, centro, na cidade de São João do lvei - FJR. CEP 86.930-000~
CI • MUNfCÍPIO OE SÃO JORGE DO PATROCINJO, E~o do Para nà, pessoa
jurtdk;a de direito públloo, inscrito no CNPJIMF sob nº 77.870.475.1'0001-831 com sede
na Avenida Carlos Spanhol, n º 164, na Ciai(ld8 óe &r.o Jotge Do Foiitttocinio- PR, CEP
87. 555,-000;
CII ... MUNICjPJQ OE:,8ÃO J.OSêDA BOA VISTA, Estado do Paraná. pessoa jurlrii
de direito públfoo. Inscrito no CNPJfMF sob n"' 76.920.816/0001~94. com sede na Rua
Reinaldo Martin& Gonçalws, n,, 85, centre. na oldade de São J* da Boa Vsta - PR.
CEP 84.960·000;
cur -MU.NJCIPIO OE. SÃO MANOEL DO PARANÁ, Estado de Parami, pessoa jurJdi.ca
de direito públlco, lr,scrlto noCNPJIMF sob n"' 6Ct909.617/0001-63 com sede na Praça
Parané. 50. cenlrO, na cidade de Sào Manoel do Paraná - PR, CEP 87.215-000; AJ
CIV, MUIIIIC~PJQ DE SÃO MIGU~PO IGUACÚ. Estado do Paraná, pesso1 jurldica
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de direito pubico, lnscnto no CNPJIMF sob nª 78.206,499K)001-50. com sede na Rua
Vanlo Ghe.Here, 64, ceTilro, na cidade de São Miguel do Iguaçu• PR. CEP 85.877-000~
cy - MUN IC{Pto DE SAO PEDRO DO IGUAÇU, &tado do i=,aranâ, pessoa Jurktlca • .tJJ ,:/ de direito púbico, inscrito no CNP.UMF sob nª 95.583.5Q7Kl001-50. com sede ria Rua "
Nilerói, 1 O. na cidade de S~edro do Iguaçu - PR, CEP 85.829-000: ~
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Rua Marginal. 1.101 - Jardlm lmpertcl - Astmga - R CE-P 86730-000
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ÇVI • MUt,ncfefO, OE SÃO PEDBO DO IY,A{, Es1ado do Paranà, pessoa jur!dica de
direito púbflto, inacrito no CNPJJMF sob n!J 75.771.311JO0(l1-53, com "de na Praça
Padre José Rogsi, 35-4, centro, na cidade de São Pedro do 1-var - PR, CEP 86.945-
000;
CVU - MONfÇÍPIO DI; SÃO TOM1;1 estado do Paraná. pessoa juridlca de direito
púbfJoo. tnscrfto na CNPJIMF sob n4>75 381 178/0001-29. com aede na ?raça
Profenor Pedro Fec:chio, 248, na cidade d& Sêo Tomé - PR, CEP 67220-000;
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público. inscrito oo CNFJJMF sob. nº 78.200.482J0001 •10, com sede à Rua José,
Emiliano de Gu~ão, 565, centre, na ciáade de Sara.t"idl - PR, CEP a 7. 111-230;
CtX • MUNlciPIO PJ; Sf;RTAtitOPous, Estado do Paraná, pesa.o.a jurf dica de d ire no
pubJico, inscrito no CNPJIMF sob n" 76.245.034f0001-00. com 'Mde à Av. Or. Va.cyr
Gonçal~ Pereira, nº 342. centro, na cidade de Sertan,opoUs- PR, CEP 66.170-000:
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público. ínscrito no CNPJ/MF B<Jb nº 7S.S78.519/0001--00 com sede na Praça Isabel
Marcos Beltrame. 2000. centro. na cidade de Tamboa,a.. PR. CEP 87. 760-000;
CXI - MUNICIPIO DE TA.PEJARA, Estado do Parans, pessoa JurJdlca de direito
públi00. inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.247.345/0001-06, com &@C.ie na Avenida
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8 7.430-000;
CXtl - MllNlciPK> DE TERRA RICA. Estado do Parana, pesaoa juric!lca de direito
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Euclides da Cunha. 1120, cemro, na d.d.ade de Tena Rtea - PR, CEP 87.890-000;
Ç})fH - MllNlciPKl DE TUNEJRAS DO O§§JE, EstadO do Panma, pessoa JUl"idica ôe
direito público. inwito no CNPJIMF ~ob nº 76.247.329'0001~13, com sede na Rua
Santa Catarina, 409, centro, na cidatje de Tunelras do Oeste- PR, CEP 87.450--000;
c,xiy ~ MUNIC[ffO DE IYRYQ, Estado do Paraná, pessoa ,ilridica de dfreito pUblico,
inscritc no CNPJIMF' $0b n• 78.279.973!0001-07, eem sede ã Av. 12 de Maio, 353, .11
centro. na cidade de T urvo I PR, CEP 85 .150-000,
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CXV .. MUrtlCiPlO DE USIRAiÃ, Estado do Panm:i, pe~jurtdicade direito púb1ioo,
ln,crito no CNPJ/MF eC!h n
117-6.950.000/0001-1O. oom sede- na Av. NUl'.11 de Oliveira lf··,L·
Pipino. 1852, CEP 85.440-000, na cidade ,dEI Ublrat&- PR, CE.P 85.440--000. ~
CXVI ~ MUtflÇfPtO OE UMUAMMA. Estado do Paratiá, pes.&0a Juridica de díreito
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37i 7, centro, na cidade de Um rama • PR, CE? 81.601
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C'lJ,ilSÕRCl(l PLlDLIC'OlNTERMUNJCIPAt. DE INOVAÇÃO
E DE51ENVOLYJMENTO 00 E'iTADO DO PM,-NA
CXVII - MUNIC[PJO OE UNI FLOR. Estado do Paraná, pessoa j urfdica de di'eito
µúbficu, insailo no CNPJJMF sob nª 78.279.975/0001-62 com sede na Avenida das
Flores, 118, Centro, U niflor - PR, CEP 87 .640-000;
CXVIII - MUNIClPio DE URAJ. Estado do Paran~. pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJIMF &ob n·'75.424.507/0001-71; cem seda na Rua Rio de Janeiro,
496, centro, na cidade de LJrai- PR, CEP 56.260-000;
CXIX • MUNICÍPIO DE XANBR!, Estado do Peraná, pessoa ju ri dica de direit.o
públlco, Insulto no CNF'J/MF sob n• 76.247.360/0001-54, com sede à Av. Roque
Gonzales, Centro, xambrê - PR, CEP 87 .535-000 .
•
Rua Margina li 1.101 - Jardim lmpericJ - A;$forgo - PR CEP 86730-000 r
CINDEPAR
COHSÔR(IO P'UéLICO INTUIMUrtlCIPA!. t>t IN(JVAÇÁD
f. ~UEI\IVOlVIMliN.TO llQ ESTADO 00 flJiHtftA
ANEXO li
DO QUADRO EMPREGOS PÚBLICOS
-
QUADRO 008 EMPREGOS POBLICOS
EMPRSOOS FORMA.CE SAL.ARIO Qt.lANil- JOffliADA DE
MUCOS COt.TRATAÇÃO fRS' nADE TMBALHO
(MORAS/SENA~•
Advogedo Seleç.eo .2 041,•0 02 20'
Cc:impeülve ~llca
&rigenheiro Civil S.-çAo 5.~a.oo 01 30
êanpetti\l'é Pú'blicâ
Contador :Seleção 2.(141,40 01 ◄O
Competii'l"EI ~
Ttcnlco· Admif'líllreU._io Sete910 1,224,84 os 44
ConipoMlw P\:i~
Auxilia, da SeMQ01!i SélAç.,o 1.O20,?O :2:0 44
~1, Com~lw Pubka
Mátótlsta S!Mção 1.5$1.05 25 44
CttnpetNl.11& PútJ.~
Opi,rador de Usina de $dcç6Q ·t~1.os zo 44
pi'lllmentaç&o eis-iamca Ce/'npetaiva Pt:tblie.a
Ope:rsdór de MáqUílll8s ~ 1.531.05 10 44
Competltiw Püblica
0?9rador de Rolo Seleção 1 531,05 02 44
Cornpac'lado~ ComJ)etitíva Pública
Oj:Jet-àdot de p4 $ele,ç60, 1,$3,1,05 01 44
e.arr.delra• C~~ Ptlblice
Rua Morginat 1.101 - Jardim lmperlol - A$1orga - PII CEP 86730MOOO Í ·
•
CINDEPAR
CQNS()~cm,onu~o INTEM\UNtCOII.L DE: INOVAÇAO
E DE5f'NV01.Vlltfi11TO DO fH~OCJ C>D PARANIA
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
• QUADl'itO DO'S CARGOS EM COMISáAO
CARGC fOfflMADE QUANJI- LO VENCIMEIIITO ~ ~S
PROVIIIENTO DAbE
,_ Oifet;or Exewtrvo I.MefiOITleeçãoe 01 CC·1 S. 426,13
t>XOl'lBraçêD
~10r Técnico Lme oo,ne11çto • 05 CC-2 4.082,BO
exone~o
MacHiOr Livre IIOmemÇio e 05 CC-3' 2..245,54
Aclmll"Ustrt!t!VO i:tXOOC:ntç.l.O
Pra:u ~dor Ju,t',d1e0 LMe nameaçto e o, CC.ot 5.000,00
e)(OOeraçQo
1
DAS FUNÇÕl:S GRATIFICADAS
(Fom1a provimento: desígnaçio de empregos públicos)
FUNÇÃO QUANTJDAOE SIMSOLO %SOBR.e0
- VENCTO 6ÃSIOO
-
C-onlroladcr Interne 01 r=G,1 100% '
ChefeOLYlsêo O& FG2 TO%
1
ChefeSeçlo 05 FGJ ~_50%
'X
Ruo Marginal, 1.101 - Jardim lmpertal -Astorga - PR CEP 86730-000
UINSÓ~C-10 PUS~l<O l l'itf:mlUNICIP,U at IHOIIAÇÁO
EDE5ENI/OLVlt,tENJODO EU,U>.000 P.I\FlANA
ANEXO ili
MANUAL D~ ATR1BUIÇÕES, RfQUl'iSITOS l! JORNADA OE lRABALHO, DOS
EMPREGOS PUBLICO$
•
CARGO:ADVOGACO CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANA1S
SUMÃRIO D.AS ATRIBU•ÇÕES
Analisar e elaborar idocumentos ;u rldicos; eitamjna r processes especificas. e pe:squi$ar
a leglstaçao para a c:rlaça.o do arquivo JurJdlco. promover a defesa do consorcio nos
processos administrativos e ju<Hclais, patrocinar aÇõff em favor do C:.msorcio.
ATRIBUÇÕES
- Representar em Juf:ro ou fora ~Je o Con&ofeio, nas açõ& em que fCf parte aulora,
ré ou Interessada, acompanhando o andamento do ,prooe&so, prestando a65lstência
jurídica. apresentando recursos em qualGu&r instância, comparecendo a audiência e
em outros atos. para defender direitos ou Interesses do Consorcio
• Pesquisar, analisar e Interpretar a leglslaçãoe regwlamenlos em vigor, mferentes ás
âreas adminis1rativa, fiscal, ltibutána, r&cursos humanos, constitucional. civil.
prc08Eisuati, ambqenfal. entre outras.
-Analisar~ &l:a.borar conltatos. eonv'ênios. pe1çt,@s. oontes~r.. réplicas., memoriais ,
e demai& documentoa de r.atureza Juridica.
• Examinar e revisar processos ac:iT!iniatratNos, de acordo com a área dê atuação.
- Examinar e a1aborar os projetos de resoluções, projetos, n,gul.ament01 e inslruções-,
emitindo paréõet" e elaborancjc, minutas, quando nec:essàrfo.
• Pesquisar :i Jurisprudência e doutrina. para formação do ar,quNO juricfico, orientando
quanto à orgarúzação do Consorcio.
• Defender o Consorcio em Juízo. ou tora. dele. em qualquer matéria que lhe ,diga
respeito.
- EmHir ~reoeres em processos licilatórios e demais assuntos d& interesse do
Comercio.
- Dirigir velculos léves quando neces.sãrio ac emrcicio de suas atividades.
Rua Margtnol, 1.101 -Jardlm lmperfcJ-Asto1ga - PR CEP 86730~000
CINDEPAR
(tlN5ÔlfC10 PÜlll1WiNTEJU\1UNl(!li'AI. ee ll'iOVA~ lo
E. D!Sf.NllOLVIMJ!NJQ DO ESTM>O DO Pit.RANIA
•
•
•
- Executar outras atividades conelata$
- -------------, REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE DIREITO
OUTROS REQUJSTTOS: INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CARGO-: CONTADOR CAR8A HORÂFUA: 40 HORAS SEMANAIS
SUMÃRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar operações c:on~bels, ta4s como: oo~çi.o de escrituravão, ooncib,ções,
exame do flmco de caixa e organizaçto de relatórios; etaborar p~ano.s e programa.& de
natureza contâbil; elaborar balanços e balancetes contibels e preste.ÇOes de mntas.
ATRIBUIÇÕES
- Planejar 0e tlliibalhoa: inerente& éa a'li\lidadea ocntábeie. organizando <, sistema de
registro e operações, para possbilitar o amtrole e aoompanhamento contábH e
financeiro.
- Supe,vlskmar os trabalhQS de contabilização da5 documentos, analls.ando-os e
onentando seu pro,c::essamento, para agegurar o cumprimento do pia.no de comas
í:tdotado .
• Proceder ou orientar a classtfacação e avaliélçao de despesaa. examinandg sua
natureza, paira apropriar ~stcs de bem; e serv1ç,os..
• Of'g;Jni:lar balanc:ele1:i, ba~nÇ(Js e demonstra1iv0& de contas. aplicando as normas
con1ábeis,. para apre.sentar resottad'os parciais e gera.la da situação patrimonial.
ecenõmlea e financeira do Consorcio.
- Participar da e1aboração dõ OtÇarnento. fcmeoendo oa dados oontâbeis para 1Í ( ~
ssrvi:rem de base a sua montagem. }'
& Planejar e eQC:u~r auditoria! ccnhibeis. efetuando pericm. iowstigaçt.les.
apurações e e~m8$ técnicos, para aaegurar o oumprTmento à. exigências fe,gals e ,('4}
aámi'li&trativas.
I r~ /1/•
1,/ ..
Rua Marginal, 1 .. 101 - Jardim Imperial - A?Jtorga - PR Cf P 8,6 730-000
CINDEPAR
CCfílSóllCJ0 Pli&UCQ l~ltftd.\UHIOPAL OE ,Mõ'Vltt;ÃO
E DE5EN\10L\'llli\ENTOD0 ESTJlD(I 00 p.-_RANA
•
- Elaborar anua4mente rebatório analitiCX> aobte a -situação patrimonial, econômica e
fin.-aooefra do órgão apresetitando dados estatls1ioos oomparativo~ @ pamceres
técnicos.
- Din91r wiculos leves, macfiante autorlzaçãe, quando nseessárlo ao sxerdcio dle suas
atividades.
~ E:xecutar oulrz atividades correlatas,
REQUíSlTOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERtOR DE CIÊNCIASCONTÁBEJS
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO REGlONAL DE
CONTABILIDADE
CARGO: ENGENHEIRO CML CARGA HORÁR1A: 3.o HORA-S SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRtBUlÇÕES
Des em pen n ar ellwiades de ar-tHs.e e elaboração de parece-re-s té-cn-icos-; e-lab-ora-ção -d- e
projet06, acompanhamento de obras e fiscelazaçê0 de contratos e convênios.
ATRIBUIÇÕES
• Exercer atMdades de planejamento, gerenctamen1O, implantaçao, manutençao,
fi:scalização e oontrnle no que se refere a paVi'Tlentaçã.o a~fahica:
- Efetuar eatudos e pesquisas de engenharia de tráfego, traçados de llias urbanas e
rurais. estruturas e pavimentos;
- Fteallzar projeloo e traçado& d• WI• urba""" e rurais. pavim&nlação • sinafização: IÍ :
~ Efe,uar estudos de viabilidade téonioa: ~ -
~ 1l
l
~~·--'
. l
l.....------------4i-----,,c-------,f-a,\--f--:+-----.:--,;,----'
• RealiZar estudos e etabôrar ptanos, programas e normas de açao;
• AnaJisar projetos e dar parecer técnico quando solicitado;
- Participar da @labora~o de cláusulas d.e na1ureza técnka
R1Ja Marginal. l.101 - Jardim lmperie1J -Asrorga - P
CINDEPAR
COMSÔflOOPOIU.iCO INTIRMUNJCkPII.L M INOI/A.ÇAO
E IJ~l!H'IIOL'U'lll!HTO PcO ts fAb□ ],}O r-.R~A
•
- Supen,isionar a execução d'e obraslseNiços de conservação de 'Ilias urbanas ,e
nrraís;
- Proceder aoe êst.udos para composição da t.abe!a d.e preços a custos para obras e
servtços realizados pelo CINIJEPAR:
• Prestar assistência léÇ(lica a.os rnuniCfptos consorciados, quando necessário a
execuçac dos seNiços. conlratados:
- Preparar elw interpretar dados estaffs1icos. relaiüvos a custos, trãrisito ,e tráfego:
- AvaJiar o desempenho ele máquinas, eq1.lipamentos e materl~üt
- Elaborar muc:t,s para flns de obras em vLaa urbana& ou rurais~
• Supervisionar equipes, de trabalho;
• FiscaliZar aplicação de normas e Jl8gulamentos de sua area de cunpetêl'l:oia;
• Realizar V1Stcrias t.écnicas;
• Elaborar croqu;s, pareceres técnicos, memoriais descritivos. planilhas de CU'Sk>s e
cronogramas ftsico-financeiros, quando &olk:itado;
- Acompanliamento de convênios. com Governo Federal., Estadual ou Municipal ou
quaist1uer outros en~;
- Emltir AnolaÇ,Ao de Respcnsatiiltdade Técnica (ART) d& acordo com a natureza do
serviço preamdo pelo e ao Consorcio;
- Dirigir veículos leves quando necessdrlo ao exercicrll de- suas ati\iidades:
- Executar outras ativídades oorrelatas.
REQUlfflOS
ESOOLARmADE:CURSO SUPERIOR DE ENGENHElRIA C tVI L
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL CE ENGENHARJA
E AGRONOMIA
Rua Margtnal, 1.101-Ja.rdlm Jrnperlal -A:storga - PR CEP &67301-000
CINDEPAR
CON:SôA(JO JíÚl)l,JCCHl'tl'l;llt.lllltUC.IP.111. Cll; lrfDYftÇ.6.o
E UUfNYtltVIME1'HO 00 fiTAt>O DO PAR.U.A
•
CARGO: iécNICO ADMJNISTRATIY0 CARGA HORÁRIA: 44 HORAS
SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRfflUIÇÕES
Ex&wlilr tarefa& adrninísliatiws, de carâter ro1ineiro, que envolvam: receber e expedír
conespomJ8ooia, dígitar documentos, operar sistemas admanism1t1Võs ern
microcomputador, ordenar arqUNOs e fichários. coJeta, dados e atender ao público.
atividades de apoio em ger:al.
ATRIBUJÇÕES
- Prestar as.sistêncm na elaboração e execução de procedimentos adminJstrativos,
meren1es ao setor de- atuação
- Redigir, digitar oficies, ciret1lares. memorandos, quadros demonslrativos, boletins de
frequência-e outros., providenciando a mproduçao. er1oadamâmento e disbibuição. S@
necé$$ário.
• Coletar dados d~rrsos.. coosulramfo pessoas, analisando e revisando documentoa,
transetiç6es, pubiicaç6" oficial&, e fornecendo lnforrnaçõea neeeseárlas ao
oumprmenio da rotina admln l&tratlve.
- Org:an4zar e,icu atualizar arquivos, f!Chá1rios e outros., clessifioando dooumentos por
maléria, ordem alfabétk::a ou outro sistema, para pos~bilitar conlrole aos mesmos ..
m Codtticar dados, dccumentos e o ui~$ inrormaçOas e proceder a indexaçao de artigos
e periódico&, fichas, rnanuaJs. retalóncs e 0\Jtros.
~ Efetuar cálo1,1kl15 e conferência;$ nu:m6ricas
• Efetuar mgis1ms. preenchendo fiches, wrmulános, qua-droe. e outros, efetuando
lançamento$ em INrot>, conwltando dado& em tabelas, gráíice5 e demais
demonstrabYOS. a nm de atender as neoessldades do setor.
- Fumecer dedos cadast,ais, p-ara elaboração de-projetos em g.erat Í
- Execut.ar servl900 relaáonlildo9 a recursos humanos. compras, icitações, palrimõnio W: -
e
-
l
O
e
i
.
ngir wiculoa leves quando necessário ao exercício de suas atMda:,dn.
,
- ~c.utar ou'trag atlvldades corr:el~tas.
Rua MargJ:nal, 1.101 - JQrdlm tmperlol -Astorga - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
OONS,ÔflC.fQ PUflLlt0 INJ E1b\1.UNll'.Jl'lil 01: ll'éOIIA(:ÃO
E DESEffVOL\'rwiNrQ DO t.STIID<J 00 PARANÂ
-
•
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
OUTROS REQtUStTOS: CONHECIMENTOS EM INFORM . TICA
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANA!IS,
GERAIS
SUMÁRIO DAS ATRJBU[ÇÕES
Atuar &m etivídade:s relativas a área da prndu~o de pa"fimeotação aefáttlca, auxiliar
oa. opefaáore-s ct,e. uelna, organizar e executar e lfrnpe-%-a da:s usina~. ruaa e pálio.
ATRIBUIÇÕES
M Executar o processo de fabricação e produção de pavimsrdaç:ão asfáltica;
- AUJCiltar o or.,erador da retirada de peças, p1acas e bandejas das usinas asfállicas:
• Auoo~r na preparação de mis1uras asfàltlcas;
- AUlCiRar na troca e preparaçao dos equfpamerdoe conforme a produçao;
- Farer limpeza dos equlpamen~ e elas uiinas de a,gfatto:
- Auxiliar no processo de fabricação de eon0reto asfálti(:o:
- Auxiliar na J)l!'Sagem da caq;:ia e inst.UTIC!s que fazem parte da produção;
- Fazer limpeza do misturador de mas11as;
- Realizar o des;arte ~ reskluos conietamente;
- ReatiZ:ar Slmpeza e lavagem de ruas pal'à receber a p8,vimMtaçao esffliltica;
• Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas;
- Carregar e descarregar vaictdos, empUhando as mercadorias, llOS tocam lnd'icados;
- Transportar mataria.is, rnc:MHS, equipamentos e ferral'rlBfltas:
- Limpar, lubrifrcar e g,uardar ferramentas. equipamentos e materiais de trabalho, de
acordo com a& instruções. racooidas:
1 . . Ruo Marginal; 1.101 - Jotdlm lmperlol -A,torga- PR ce, 86730-000
_,.
;~
I _
CINDEPAR
CCJNSÓff~O IPllB4.IC0 !NTUIMUHKIPAL DE: IJHJVA,AO
f !>!.SENVOLVIM.!.NTO DO ISTillDO J)O PAJI.ANÃ
•
- Desempenhar tarefas relacionadas com as ãreas de tieNiços gerais, reparos em
geral, abastecimento. oonstruçao civil, apoio operadonal, em órgãos e unoades do
Consorcio.
- Dírigir wículos leve-s. mediante autorização. quando necessério ao exen::f cio de suas
atividades.
• Emcutar outras atividades COfrBlatas a função.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
CARGO~ MOTORISTA CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
SUMÃ.RIO DAS ATRIBUIÇ()ES
Dirigir veículos transportando pessoa1. materiais e- cargas: promovsr a manutenção
do veiculo sob sua responsabilidade. Ye-riftcando as condiç6es de funcionamento, de
combusllvel, agua, bateria, pneus. e outros.
ATRIBUIÇÕES
- Dirigir veieukls. traMt:)ortando pessoaa e/ou materiais, cbse-rvando as normas do
Código Nacional de Trãnsito
• Realtzar a registro de saldas e chagadas dos wiculas, regi:strando em ficha própria
os horários, quilometragem e ilinerãrio percorrido, para fins de- controle.
- Verificar as ccmdiçôes de 1..1SO das veiculos, com relação a oombuslive1, água. bate·ria,
pneus e outros, !iolicitando n medídas ~ecemriaa, para o :seu perfeito•
fundonamento,
- Zelar pela c.onservaçoo dos ve,culos, providenciando Iirnpê.ta, a.ju.51:es e pequenos
reparos.
- Reatimr viagens e serviço do Consorcio.
- Elaborar periodicamente mq:,as, demons.trando a utiliza9io do "'1illiculo,
espemacando em formulario própfio a quílometragem efetuada, usuádos, .
outros dadoa.
- EKeC1:Jtar outras atividades corre
Ruc Marglnat 1.101 - Jardim lmpedal-Asforga - PR CEP M730--1000
CINDEPAR
aJN50RC:10.UBL.iCO ltff[PJt,füNICIP,lL DE INOVAÇÃO
li DE5fNVOI.V1NUilNT001C t'HIIDOOO P/1,RAr.Â
91
•
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
OUTROS REQUISITOS~ CARTEIRA NACiONAL DE HABIUTAÇAO ~ç• ou
SUPE.RIOR E CURSOS ESPECIRCOS CONFORME O VE~CULOfTRANSPORTE A
SE:R UTILIZADO.
CARGO: OPERADOR DE USINA CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Atuar em atividades relati,vas à operaçao {kJ máquinas de pav1mentar;ão ufáitica.
ATRIBUIÇÕES
- 0l)efci r máquinas e equ lpamentos, realizando trabaH1os de terrap'8nagem. aterros,
nivelamento e revestinenlo de estradas. desmatamen1o, abertura e desobstrução de
valetas, nivel~llli8f}tc de- liimtnos e t.atudas. remoção e c:m,pa~o de terra
- Retalar, em caderneta de reG lstros, oi serviços executados pela máquina, de acordo
oom o hor0me1ro. para efeilos. de cootrole .
- Zelar pela boa qua!kJade dos SfJIVIÇOS, controlando o andamento das operações e
eteruandc os ajus.tes neoesaárics, a fim de garantir wa coneta execução:
- Colocar em práUca as medidas de seguraflça reioomendad§ para a operação e
estacionamertto da máquina, e fim de- evitar passiveis acidentes:
- Efetuar peqtlenOG reparos de u~ncla, ufilizando as Ferramentas apropriactas, para
atssgurar o bom funcionamento da máquina ou do equipamento:
• Controlar o consumo de c:ombustivel e 111>riflcante, para le\tantamento do custo da
obra, M!t'T1 como para manutenção adequada da máquina,
- Zelar pela conservação da mác uína, ln formando- quando detectar falhas e soNci:t.ando
su.a manulençAo. '
- Efetuar o aha.stecimerno da màqu.ina, lubrificando-a e exewtarado pequenos reparos,
pará assegurar seu bom funciona . nio durBnte a e~ o Obra. __,,,,.,.,.
--------~-~-----"r'~------_'.'· J--
-./ Rua Mcrglnal. 1.101 - Jardim I perlal -Astorga - PR C!P 86730-000
CINDEPAR
OJJril5ÔRCIO Plle~ltolm-lIBMUNmflit.L DE IN'OVAÇ-'(1
E tl!:.SCNYOL\IIMElfT,CJ. DO ESTADO 00 ,AU.N.li
•
•
- Conduzif a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o con1roie -de peças de reposiçao e combu9thiel. para a ma.nu.ten9ão adequada
das mAquJnas.
• Operar as U :sinas de asfalto e de TST. obsarvando a obten'Ção de alto grau de pureza
dos materiats:
• Controlar a qualidad& no prOQeSsO de britagem a utiUzaÇão da 1ecnologia~
- Garantir a produçao dé mafsfiaiis tntabilzados granulomebicamente;
- Produzir bl!t58s e ~l.lb baffS. de &Qlo;
- Realizar e"aro-s. que garantam o atendimento d.ai fai~G granulométrices •e
parametms ciesejados;
- Garantir a ouperioooade de desempenho do asfalto produzido;
- Controlar e ga,antir a qualidade da produçãQ;
- Limpar. lubrificar e ajustar a usina e &l!l!us. implemenlos, de acordo oom a-s. ln$tru96és
de menuterição do fabricante;
- Acompanhar os Siel'\l'i~s de manLd:ênÇã.o pr8\,'emlva e corretiva das usinas e s-.eus
implementos e, após executados, efetuar o.& ie&tes necessários;
- Atuar no rnanuseíe de cakl&ira:
- Realizar treinamento na área de atuaçãe>, quando solfciladc,;
- Observar as medidas de sie~uraoça ao operar a usina;
• Anotar, segundo as normas es1at.>efeaclas, dados e informações sobre trabalhos,
reaifzado&. consumo de combustfwl, consertos e outras ocorrências;
- Operar equipamentos e sjstemas de ir1formaticas e outros, quando autoriz.ado e·
necessário ao exerciclo das c:lemais atividades:
- Dtng1r vef;cukls leves, mediante autonmçao previa-, quando neceS'Sério ao exercf,cio
das demal~ atividades:
- Manter organimdos. ilmpóS e OOMiervados. os matElriàis, máquinas, equipamentos e
tocai de trabarho, que estão sob sua responsabilklade;
- Executar outras atividades correratas à função.
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
CINDEPAR
COfC5-0~CIO PÚBLICO INTUIMUl'fJUPAl DE NO~AÇAO
E. DES91VOL\ll .. !EN10 DO UTIIIDO 00 Pil,11.Al'fÃ
-
•
CARGO: OPERADOR De
MÁQUINAS
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMNAIS
SUMÁRIO DA& ATRIBUIÇÕE:S
Operar máquinario rabcionado a pavimentação e oon~o de \lias como por
e)(emplo rolo cc,mpattador, pâ c;arregadeira, etc.
A m.1eu1ç.o~s
- Reaiizar manutenção bâsic:a de máqulnas pesadas, vsrifirando o fundonamenlo do
sistema liidráufü:c, elã1rioo. a condição dos a.oe-S'S-Õríoa. limpando a máquina~
- Relm r probl@ma& detectados;
- Subst~tuir acessórios, identlficando pontos de lubrificaçào:
- Interpretar infoonações do painel da méQuina:
- Anotar Informações &Obre a ulfüzaçac da máqulna (horlme1m ,e odõmetro):
- Remover solo e matertal org-ànloo. exectitar construça.o e pavlrrlentaça.o de vias,
urbanas e rurais;
- Refalar ocooêrlcias de serviço;
• Co.ntrola.r o conSCJmo de combustivel e lubrlftcante, para levantamento do QiSto da
oera, bem como para manutençao aelequada da méqu1na.
- Zelar pela oon&efliiJÇào da máquina, infmmando quando detectar hilhas e solicitando
sua manutençao.
- Efetuar D aba5leciniento da máquina, lubrrncandopa e exec.utaru1o pequenos reparos,
para asseg1:1ntr seu bom funcionamento durante a execuçao da obra.
- Comi.a~ir a máquina atê ai garagem, após o final de cada dia.
- Fazer 0 coo1role de peças de reposição e oombusUveJ, para a manutenção ade,q uada
das maquinas;
• Seguir as normas de segurança, entre as demai$ retina, do cargo:
- Retalar os serviços executados pela máquina, de acorda com o horõmew, para
efeLtos ~ con1role;
- Controlar o coneumo de combusti~I e lubrlfieaote, para levantamento do ou.sto da
obra, bem corno para menutenção adeqU!ida de mâquin
Rua Margtnal, 1.101 -Jardim Jmperlal -A1torgo - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
CONSOnoo P'l)S.tJCO INTHIMUNICTPAL DE. INOVAÇÃO
E DUENVOl,'lilMtrna DD E!iTAO(I DO PAfl.AN/1
•
•
- Díriglr ~f.tolos leves, mediante autrtrizaçêo prévia, quando neoossárlo ao exercicio
das demais atividades;
- Executar outras atividadeg ccrre4atas.
ESCOL.ARiDAVt;::ALFABETlZAOO
CARGO: OPERADOR OI: ROLO CARGA KORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
COMPACTADOR
------------------11
SUMÁ.R.10 DAS AT~BUIÇÕES
- Operar a máquina de pintura de asfa.11:o (lridclo).
ATRIBUIÇÕES
Executar atividades em obra de
- Operar rota oompactador de solo eu camadas âe ronstrução
pavlmamaçao. tenaplaru;gem:
- Seguir as normas de &eg1.1rança, entre as demais rotinas do cargo.
- R,etatar. em caderneta de registros, os serviços. ex1ta.1lados pela máquina, de acordo
cem o horõmelm► pare efeltos de controle.
compactação;
em obras de
• Controrar o oonsumo de comruSti\lel e lutnWlcante. para levantamento .do custo eia
obra, bem como para maoute11ção adequada da máquina .
- Zelar pela c,.mgervação da mãquma, informando quando detectar falhas e solicitando
sua manutençio.
- Efetuar o abastecimento da máqUina, lubrtfic:ando--a e e:xecutanoo pequenos reparos,
para assegurar &e1J bom funcionamento durante a execução da obra,
- Conduzir a máquina até a garagem, apôs o finaJ de cada aia.
- Fazer e controle de peças de reposição e combusttvet, para a manutenção adeqvada
das máquinas,
- Dirigir veicules leves, mediante autcrlzaça.o prévia, quando necessário ao exercício
das déll'lalis .atividades;
- Executar outras ati\l'idades rorrela1as
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
________ ___,. ~& ...,...!_ ~ y
1 Ruo Morglnol, l, 101 - Jardim Imperial -A.slorgo - PR CfP 8&730-000
CINDEPAR
CONSb,ftC.CJ~&llCO INUM1UNl(IPAL M INO-VAÇAti
E OESE'N'VOL.'111'11:NTt) DOESTADO DOP,\MNÁ
•
CARGO; OPERADOR D& PÁ
CARREGADEIRA
CARGA HORÁ.Rlk 44 HORAS SEMANAIS
- Operar pá carMgadeira.
SUMÁRIO DAS ATRlliJUIÇÕES
- :Realizar manümoçao bàsica de máquinas pesadn, verificando o funcionamento do
sfltema hidrâulico, elétrico, a mndiçé.o dos acessórios. limpando a mjquina:
- Relam r problemas detectados;
• Substiwlr ace55órios. ldentmcando pontos de lubrfficaçao:
- lnterprélar traformações do paioo1 ela máquina;
- Anotar informayÕe-5 sobre a utilizaçêo da máquina (horfmetro e odõmetro):
- Remowtr so.lo a material orgânico, e~tar ccnstn.,ção e pavimentação;
- Relatar oconê\r\Cias de seJViQO;
- Controlar o consumo de oombusttwl e lubrif1eante-, para ievanlamenlo do custo da
obra bem corno para manut.ençAo adêquQd:Ji da ~quina.
• zerar pela oonservaçao da méc;u.lna, irdormando Quando detectar ta lhas e solicitando
sua manut@nçAo .
- Efetuar o ab~staoimerito da máquina. lubrificando-a e executa.ndo, pequenos reparos.
para assegurar SBU bom funcionamento durante a amouçto da obra
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada c:9a.
- Fa:Zer o controle-de peças de reposição e combustivel, para a manutenção adeqtJada
das màquinas:
- Dirigir veicules leves. media.nte autorização prévia, quando neeessario ao e>:ercfcio
das demais atividades~
- Executar outras atMdad~ oorrelata.s.
ATRIBUIÇÕ-2S
ESCOLARIDADE: ALFASETIZAOO
Rua M01g1nal, 1.101 -Jardim Imperial -Astorgo - PR CEP 8-6730-000
!~~\~
;-
CINDEPAR
«1~5Ôflct0 PUIIUCO IHffRMUJ!tlCfPAL DE l~OVll.~~0
E DE.Sioll\lYól'lflMlêNiD 00 UU.00 00 P!\AAftÃ
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
•
CARGO: DIRETOR EXECUTIVO
SUMÁRIO DAS A lRIBUIÇÕES
EXêCutar 1odD& os atos adminietrativos demandados pala Assembleia GeraJ, Con-sel!ho
Diretor e Coo&élho Fiscal, bem como, a~stkesae& órgãos quando da real;zação de
reuniões e outros compromfaos.
ATRIBUIÇÕES
- Realizar todas a providências aàminislraüvas nece&&ãriaa ao desempenho das
finalidades do Coosóatio Público;
- Executar outras atividades delega.das pele Presidente.
- Abrir e movimentar, juntamente cem o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
este delegar, contas bancàrtaa e recurses flnanoejros do Con&órcio Fübllco
lntermunici,al de Inovação e DeaenvoMrnenta do Estado do Paranà - CINDEPAR.
- Receber -e e)(pedir documentos e conespondências do Consórcio, mantendo sm
ernem toda a documentaçao admlnlsttatlva e financeira do CI NOEPAR, bem assim
zelando e resprmsabilizando-se pelo seu controle, organizaçao e arquivo:
- Executar a gestão administrativa e finanMira do CINDEPAR dentro d()G limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral. observada a legislação em vigor,. em
especial as normas da administração pObllca:
- Estabelecer, orientar e aup,ervlsionar todos e quaísquer proc:edimentos técnico&,
administrativos e operacionais no âmbito do Consôfcfo, fomeoendo, inclusive,
subsidio& para delibera~ e ações do Coosórcto,
• Autorizar a d Is.pensa ou 8Xoneraçãt) de empregadoa: ~
• Elaborar em conjunto com e Presidente a Prestação de Contas mensal o Retal.ôrio :-
de Atividadeg ê o BalanQC Aruial a gerem submetidos ao ConseJtm Fiscal e à _
Aseemblela Geral do CINDEPAR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
, Providenciar e solucionar tods.s as dillgênciH s.-olíciladas pelos órg:ãos cdeglados do
Consórcíc, Presidência e Tribunar de Conms do Estado;
Rua Marginal. 1.101 - Jardim lmpeffa.I- Astorga - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
UINS~RCJIOflÜBl.tCOit.lTERMUl'!dC.1PAL DE movA,; ÃQ
E QE5f l'fVOLVfM EIITT) 001iSTADQ DO PAJtlUIA
- R~a.lú:.ar as atívkladeij de relações públicas do CtNOEPAR, constituindo o elo cte,
ligação do Consórcio com a sociedade civil ,e os meloa de comunicação, ggundodiretnzes e supervisão da Presidente;
- Apresentar os assuntos ralacíonados à Estrutura Admini&trali\l'a e Recursos
Humanos a &erem submetidos á aprovação do Conaell'io de Dltetor.
- Promovar todos os atos admlnlslnttlvos e operacionais nec:éssários para o
desenVóMmenfo d&15 atividades do Con:,óroio;
• ?ro1menciar as convocaçõas, agenda& e focais. para a$ re-un!Oev da A.ssemblehi
Geral •e Conselho Filcal;
- Propor me1horias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho Dkretor.
viundo à continua redução de custos. aumento da eficácia das ações consorciais. no
e.tingimento de suas metas e objetivos. e ao emprego raekmal dos recursos
disponiwis.;
- Requisitar ao presider!t,e seu substituto em caso de imperllrnenlo ou ausência para
responder pelo expeditmie e pelas ativídade& do_ CINDE PAR.
- Dirigir vef.culo& leves, mediante auto~o prévia, quando necessário ao ex.erdcio
das demais. ativldadea;
- E:lllecutar oub1ills atividades ccnelatas.
ESCOLARIDADE: cusso SUPERIOR
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
ASS@SSorar e Direlor Exacutivo r10 píanaj.!memo •. mordenaçAo. ex-ecução, eontrole e
ava.ração da,; açôes do CoM!i6rclc
A Tf(IBUIÇÕES (
- Encaminhar os assunt06 gerais do Comorcio; ~ ;
- Super~'istonar a execuçao dos seNiços. de infraestrutura. e aesenvotllimenm do J1
oonsom10: tr \
- Manter arquivos de documeintos e papéis ciue lntere~m às alivldades do setor; (J}J...'
_ Executar oull'as tareias 1neren1es a funçao, ;rmtn superior hi~i~i \
Rua Marginal. 1.101 - Jordl lmpertaf-Astorga - PR CEP 86730-000
/·
CINDEPAR
cmtSóRCte Puauco 1,cnai,,u1111c11>u DE 1N011.11çAo
f t>HENVOlVIMENlO 00 ESTADO IXI PARAN.Ã
- Dirigir 'Y&ÍC:Ulos levas. mediants autorização pl"@Via, quando ne.cessário ao exercfcjo
das demais. atividades;
- 5xecutat outras aU!lidad-es conetatas.
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
e
CARGO: ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
SUMÃRlO DAS ATRIBUIÇÕES
- Asse5SOrar a Conse11'lo Diretor e o Dirie-tor E>i:ecutivo no p1a11e-jamento, coorclena~o.
execução, controle e awlia96a das a.96es do Consórcio.
ATR[BUIÇÕES,
- Assessorar o Ccioselho Diretor e o Dtre1or Execulivo no tocante ags assuntos
inerentes à áre.a de atuação;
• Planejar, organlZBr, coordenar, dirigir e controlar a5 aiçõe9, neoe-ssanasá oonseçu,ção
dos obietivcs da unidade de acordo eom a8 polfticaa e tfüetríz:es do CiNDEPAR;
- Acompanhar a execuça.o de tarefas a serem eperaeona llzadas em Wlfiifi áreas pa,a
ganmbr o resultado esperado
- Controlar doet1mentos e anrespcndência.
- Comunicar-se oralmente e por escrito. recebendo pessoas internas a externas ao
C□osórclo.
- Organizar 8V8ntos e viagens & prestar servlços como organizaçêo de agenda
pGSSoal, quando oolicilado.
- Emitr lriforma96es, analur dadog, controMtr e analisar processos:
- Supervi&ionar ações, monitorando rHUllados.
- Dingtr veieUIOS reves. medaante a1.nonzaçao prévia, quando necessário ao exercício
da& demais atividades;
- Executar outras a.tMdad~s correlatas
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
\.
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1'
Rua Marginal. 1.101 -.Jardim lmperfal-Astorga - PR CEP 86730·000
CINDEPAR
UIHSÓAtlôflÚ~UC:O 1,UtfU.at1Jo,!Jt'.IP.tL ot INtl\FAÇÃó
E IDESfiNYQLVIMENTO 100 ESTADO 00 PARAltA
•
•
FUNÇÃO:CONTROLAOOR
INTERNO
SUMÃRJO1 DAS ATRIBUIÇÕES
E..xel'Cér a fi$C:3ll:tação r::ontjbil
1 flna.noeir~ orçamerttária, operaciénaJ e patrlmonial do
consórcio, quanto aos aspectos da fegalidade, legitimlrlade, economicidade, aplicação '
de :subvençoes., renllnaa de receita, lmpess.oaUdade, moralidade, pub110lt'lade,
eficiência, eficâcla, efefivldade e equidade .
ATRIBUIÇÕES
- Vertficar a regi.da r1dade da programação orçameotá r:la e financeíra, avaliando o
cumprimento das metas prevlstm no PLAc,c, a e~çao dos programas ,e do
orçamento do Consorcio;
- Comprovar a lega.tidade e avaliar as resultados. quanto a eficácia, eficiéncta,
éOOnomicid&de e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimon,lal do
Conwrcio;
- Apoiar o controle externo no exercício de sua m,issão instrtucional:
- examinar a escrituraçao contábil e a doet111entaçêo correspondente~
- Examinar as fases~ execur;:.o da despesa, inclusive vermcando a regulalidade das
ltcit3ções, contrates sob os aspectos da legalidade, fegitimidade. economlcidade e
razoabilidade;
- Exercer o con,trole sobre a e>WCUção ela reoeita, bem como as operações de ,crédrto;
- Exercer o C011trole de créditos adicionais, bem como a conta ~restos a pagar' e
despesas de exercioias anmriores:
- Acompanhar, para fins de registro no Tribu11al de Contas os atos de admissão de
pessoal do Consóroo:
~ Realizar outras atlvidadesde manutenção e aperferçoamento de sistema de ce>11lro~e
intemo. lndrn!NB. quanto e edição de íels, regulamentos e orienle.ções:
- Regula:men4ar as atividades de controle atraVés de instruções r1om,ali\tas:
- Responaabililar peta dtssemm-açao de lnfomieçoes técnicas e tegu;taçao aos
s.ubsistemas respoosávets pela elaboração dóS seviços;
- Cingir veicuk)S reves. mediante autort.zação prévta, quando neces.sérío ao exerctcao
das demais atividades:
- Execut.a r ouuas atividades
RIJO Marginal. 1.10l - Jardim lmperfci! - Astorga - PR CEf B6730s000.
CINDEPAR
CON'.iOflClO Pi)Bl'..ICO INT'EAMIJN1CIPA L Dt INOVAÇÃO
! 1)1:Sl:N\li)L\l'll'M;NTD 00,~stA/:lo no P~RANA
1 ESCOLARJDADE: ENSINO SUPERIOR
-
•
CARGO:PROCURADOR
JURIOJCO
SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar o Presidente e o Diretor Executivo nos atos a.dmlni:strabvos, nos contratos
em geral e em todos os assuntos de interesse do CINDEPAR.
ATRJBUIÇÕES
- Planejar, coordenar. controlar a exec:uçao das atíindades jur[dícas de interesse do
consórcio;
- Assessorar no controle da Iegalk1ade, na defesa do consoreo p0bliOO, no ~nteresse
publico e tambêm na apOcaçào das. direitos constitucionais-;
- Prestar assessoria ju-idk:a em todas as áreas de atividade do Consórcio. judioial1 e
extrajudicialmente. sugerir e recomendar providêooas para Msguardar os interesses
e dar seg_u rança aos atos e decisões da Adminis.tra~o;
- SupervisiOnar todos os processos administrativos e Judiciais de inleresse do
Cone.órcio públloo, tomando as. pro!Jidêndae neceuáriaa. para bem curar ot r11tetes.'Sét
da Admini~:
- Su.pav'8ionar os aspectos juridicos dos atos admlnlslrativos e elaborar estudos de
natureza juridico~adminislrativa, apresenlando o compe1enm parecer,
- Defender em J uizo ou fora d~fe. os dlreitos e Interesses do C1NDEPAR. em casos de
impedimento do advogado efeti:vo;
~ Assessorar na redação projetos de resoluçàes. pertarías, ll!gUlamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurk!ica;
, ESCOLARJDAOE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO
- Dirigir wlculos leve&, mediante autorização prévia, quando necesaãrio ao exercfcio,
das demais atividades; ,n
1
. \·.
- Executar outras sbvidade~ correlatas. 'r
OUTROS REQUISITOS; 1 NSC
CI.NDEPAR
CO~SÔlilC:10 PUBUW íl'fíf~ft'IU,,. ICIPA1. ~ INO~A(:AO
I! OE5ENl,fOL.IIIM91Ti:>OO ESTADO no PARA!Wil,
•
•
FUNÇÃO: CHEfE DE DIVISÃO 1
SUMÃRIO DAS ATRl·BUICOES
Assessorar os supE,riores hiBrárquieos em todas ais ques1ões que lhe competir.
ATFUBLIÇÕES
- Assessorar e ooorderlar os e:etVidores sob sua getêinc~. proporcionando o correte
desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocrátko:s;
- Chefiar 01J executar o& serviços de controle patrimonial, depreoiaçâo e reavaliação.
bem corno da. dispo.nibQrzação dos bens ao& &eritrdore& e alr8véa de registro e
a1uaf1Zação da responsabilidade pela utilização dos bens;
- Efe-tuar a ccnf&rência e aceiite dos material& ou bens adquiridos e dos serviçns de, manutençao em gemi, visando a regular liquldaçAo da despesa;
- Solicitar e acompanhar a manutenção pr~ventiva e corretiva dos bens móveis,
equf)amentos, máquinas e fm6veis do ConsórciQ, além d'e gerenciar os. oonitratos de,
manublnçáo em geral:
- Organizar as ati\lidades de ;nv,antário de bens permansntss e de consumo
(almomrlfado). comrolando a diatrlbuição de &uprimentois e outros. materjais.
adquíndoa;
- Arompanhar a execuçéo de obras ou Sflf'lliços, elaborando e prestando contas ou
1nformaçoes sempre que necessàrlo .
• Organll8í a escala de horárto~. oornpensaÇÕM, férias e U.cença-s de sua equipe de
forma que não ocorra prejuízo aos serviços:
• Responder por todos. os &ervJços, de ,esponse.hfüdade da respectiva □Msão;
- Resolver questões e realizar oouas tarefas adminlstrativat e buroc:tétcas oorreliatas.
ao cargo por iniciati'Ya própria ou que li'HJ forem a1rlbu rdas. por superior.
- Dirigir velcu1os l&'\1$$, n,edianie aulorizaçAo prévia, quando neceeeário ao exercício
das deo-.aLs ativid~s.
- Executar outras atividades correlatas.
CINDEPAR
cot,IS(JAC:10 l>\iBIX(lo ltneR,..~•ClfiAI. OE l!'(OtlillÇÃg
E DESENll'OLV1MnlTO DO ESTNl-0 DO PARANÃ
•
Al'RIBUtÇÕES
- Acompanhar e tramitaçao de docurnento5 e processos, observando o protoco1o do
mesmo;
- Classificar, Informar e conseNar documentos;
- Controlar rnat-eriais, providenciando a res,(16.ição;
- Acompanhar e prcv1denciar as obrigações ~ais agenciadas:
- Orlem.ar otdros: empregad<4 quando à éX'éeuçao de seus lrabâlh os;
- Dirigir wiculos laves, mediante autorização pnwia, quando necessário ao exercício
dn demais atividadn;
• EJWC\Aar oulras atividades oomllatas .
•
Rua Marglnal, 1.101 - J ardtm Imperial -Astorg:a - PR e EP 86 730-000
- • ~
CINDEPAR
CON:!i-QRÇtD f'IJ■lítO IN'tE:ftMUNICIPAl. OE il'iOYJIIÇJ\O
E OESEN\'Ol Y IME NlO 00 ESTi\tlO DO PAl\~NJ\
A11exolV
!ABEL.A DE DIÁFaM,
Pãté áti dlri,entett, êmpregados põbllccs a Ml'"wfdoras pllhllcos cedidos dos entM comsorclados II serviço do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL CE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÁ - CINDE!PAR
--&
~
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CÇ)
CIDADES ATE 200 Km CiDADES ACIMA DE 200 Km
fll'•r■■il!IP~ Pua allffldl!lr
P"UII ■tllnder .-.irannd,u
Pan1 11fl!ndlt.r
Ci!lrg~JIIP~
dnpetutorn
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~c;:orn d141pna•c~
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.tll,ritrâçlo ~ NOmtlll allim~Q tffl
~~•o em &Ilidos
'1ffl l'.:M,a~ dNIIDUMfflltl
CQllll'oc:amento dnlocanento
ONIO~JIIO
fflNt e;, e 12h
tuptrfor I Uh e
atê t2h
auparlor a ur, e
até 11, ln10ttor1 241, ll'lfelfof a MIi
Prnldani.~o..trJr R$ô0l'-OO RI 100,00 R$200.00 A.$ 300.00 RS 000,00 R$300.00 RS 580,00 fl$1,600,00
5Xffl.WIWO
De111J1l1 ampregacbl
f'llblleoa e MrVldoIN
ptlbllenda.enlee R$12D,00 RS25,0□ RS50.00 RS 715.00 RI 230,00 R$90,00 R$ 140,00 R$420,00
C011"110ftlac:lol I ffMGO do
ClNOePM
OBS: Mio üt.> ta'lidta dl&,fM ..- lfflPNPlloe pOl:lllc,a, cujae dNloc111ne:nio.dlcorram d9 ewwabibulç&!li.
<f:J~
~
Marginal. 1.101 - Jardlm Imperial - A storga - PR CEP 86730 ~ooo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
{ Anexo ao Projeto de Lei nº 041 /2021, de 18/10/2021 )
ANEXO Ili
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENíO 00 ESTADO 00 PARANÁ
SÉTIMA ALTERAÇÃO 00 ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no
dia 18 de março de 2019, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Fica alterado o artigo 2° do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2". [ ... }
§ 1° Os Municípios constantes do Anexo/, parte integrante deste
Estatuto, integram o Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Param§ - CINDEPAR,
com reserva, implicando no consorciamento parcial ou
condicional.
Fica alterada a redação do artigo 7°, li que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 7°. [ ... ]
li - pavimentação de vias urbanas e rurais, por dfferentes
processos - pavimentação asfáltlca, elementos pré-moldados de
concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação,
recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem
como serviços complementares a execução do serviço de
pavimentação, como a lavagem de roas, a remoção de arvores e
a pintura de vias.
Fica alterado o caput do artigo 36, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. O Quadro de Pessoal é composto dos cargos
comissionados e empregos públicos, funções gratfficadas,
remuneração e as atribuições constantes do Anexo li e Ili do
Protocolo de Intenções, sujeitos ao regime Jurídico da
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86 730-000 J.fi}
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÀ
Consolidação das Leis do Trabalho (CL T). conforme preceitua o
art. 4°, tnc. IX, da Lei n.
0 11.107105.
Fica alterado o caput do artigo 49, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 49. Até o dia 1° de março de cada ano o Presidente deverá
apresentar a Assembleia Geral, para deliberação, a prestação de
contas anual do exercício anterior e o parecer do Conselho
Fiscal.
Ficam mantidas as demais disposições do Estatuto do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR não retificadas pela presente alteração.
Astorga-PR, 18 de março de 2019.
= ~ ~--
ANTÔNIO CARLOS LOPES
Presidente CINDEPAR
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
OAB/PR nº 48. 769
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial -.Astorga - PR CEP 86730-000
Página 2 de 43
, ~
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei nº 041 /2021, de 18/10/2021)
ANEXO IV
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR
CONSORCIO PÚBLICO INTE RMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANA
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRA TO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR
Pelo presente instrumento, os Municípios Consorciados adiante nominados, com lei
ratificadoras do Protocolo de Intenções, com fundamento na legislação correlata,
resolvem consolidar a redação do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ- CINDEPAR, aprovado em 14 de março de 2014 e alterações posteriores,
tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas contidas no Estatuto
Primitivo e posteriores alterações, que passa a reger pelas clausulas seguintes:
~'-
\
O MUNICf PJO DE ASTORGA. Estado do Paraná, pessoa jurldioa de direito público,
inscrito no CNPJIMF sob nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José
Soares de Azevedo, 48, centro, na cidade de Astorga - PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº 831.112-9/SSP-PR, inscrito no CPFIMF
nº 166. 642. 729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Mata, 37, na
cidade de Astorga - PR; MUNICÍPIO DE CENTENAR/O DO SUL Estado do Paraná,
pessoa jurldica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75.845.503/0001-67,
com sede na Praça Padre Aurélio Basso, 378, na cidade de CententJrio do Sul - PR,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ NICACIO, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.111.349-0 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 622.353. 899-53 residente e domiciliado na Rua Sulaiman Fellcio, 340,
na cidade de Centenário do Sul - PR; MUNJCIP/0 DE COLORADO, Estado do
Paraná, pessoa iunatoe de direito público, inscrito no CNPJIMF sob n ..
76.970.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250, na cidade de ColoradoPR, CEP 86. 690-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor
MARCOS JOSÉ CONSAL TER DE MELLO, bras11eiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 1.415.390 PR, inscrito no CPFIMF sob nº 387.938.149-68,
residente e domiciliado na Rua Prefeito Rafael Gil nº 1000, Centro, Cep 86.690-000,
na cidade de Colorado-PR; MUNICIPIO DE JAGUAPITÃ Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75.457.341/0001-90, com sede
na Avenida Minas Gerais, 220, centro, na cidade de Jaguapitã - PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CIRO BRASIL RODRIGUES DE
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
/ i
( 1
OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº
572.623 SSP PR, inscrito no CPFIMF sob nº 234.702.599-68 residente e domiciliado
na Rua João Botelho, 7, na cidade de Jaguapitã - PR; MUNICf PIO DE MIRASEL VA.
Estado do Paraná, pessoa. jurídica da direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº
75.845.529/0001-05, com sede à Rua São Paulo, 10, na cidade de Mirase/va-PR,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor CELSO RUBENS VICENTE
ANTIVER/, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.451.106 SSPIPR,
inscrito no CPFIMF sob nº 239.028.179-68, residente e domiciliado na Avenida Papa
João XXII, 320, CEP 86615-000, cidade de Mirase/va - PR; MUNICf PIO DE MUNHOZ
DE MELLO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito públíco, inscrito no CNPJIMF
sob nº 75.352.062/0001-61, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 631,
Centro, na cidade de Munhoz de Mel/o - PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor GERALDO GOMES, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 4.494.814-4 SSP PR, inscrito no CPFIMF sob nº 619.691.509-63
residente e domiciliado na Rua Rocha Pombo, s/n, na cidade de Munhoz de Mel/o -
PR; MUNICf PIO DE NOVA ESPERANÇA. Estado do Paraná, pessoa jurfdica de
direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75. 730. 994/0001-09, com sede na Avenida
Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança - PR, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR OLIVA TTI, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 901. 700-3 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 208.387439-00
residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, 104 - apto 201, na cidade de
Nova Esperança - PR; MUN/C[P/0 DE PARANACITY. Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob n" 76.970.334/0001-50, com sede
na Rua Pedro Paulo Zentlrio, nº 1.022, CEP 87.660-000, na Cidade de ParanacityPR, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Senhora SUELJ TEREZINHA
WANDERBROOK, brasileira, casada, part.adora da Cédula de Identidade R.G. nº
1. 821. 464-4 SSPIPR, inscrito no CPFIMF sob nº 466. 734. go9-34, residente e
domiciliada na Rua Carlos Gomes, nº 1422, centro, CEP 87.660-000, na cidade de
Paranacity - PR; MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 01.613.136/0001-30, com sede
na Rua Stlo Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira - PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.039.900-8 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 971.552.929-15 residente e domiciliado na Rua Sllo Paulo, 20, na
cidade de Prado Ferreira - PR; MUNICIPIO DE SABAUDIA, Estado do Paraná,
pessoa jurfdica de direito público. inscrito no CNPJIMF sob n" 76.958.974/0001-44, [
com sede na Praça da Bandeira, 47, na Cidade de Sabaudia - PR, neste ato _ ·
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
representado por seu Prefeito Municipal Senhor EDSON HUGO MANUEIRA,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R. G. nº 6.835.506-0 SSPIPR,
inscrito no CPFIMF sob nº 035.379.509-77, residente e domiciliado em Sabaúdia -
PR; MUNICIPIO DE SANTA FÉ. Estado do Paraná, pessoajurfdica de direito público,
inscrito no CNPJIMF sob nº 76.291.418AJ001-67, com sede na Avenida Presidente
Kennedy, nº 717, na Cidade de Santa Fé - PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Senhor FERNANDO BRAMBILLA, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 3.467.250-4 SSPIPR, inscrito no CPFIMF sob nº 025. 792.829-
47, residente e domiciliado a Rua João Bilha, 303, Alvorada, CEP 86770-000, na
cidade de Santa Fé - PR e como consorciados parcial ou condicional os
Municípios constantes do Anexo J, parte integrante desta Estatuto.
TiTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO E éONSTITUIÇÃO
Art. 1°. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná - CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza
autárquica, regendo-se pelo Contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei nº.
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e
regulamentação de seus órgãos.
Art. 2°. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná - CINDEPAR é composto pelos Municípios de Astorga, Centenário do Sul,
Colorado, Jaguapitã, Miraselva, Nova Esperança, Paranacity, Prado Ferreira, Santa
Fé, Munhoz de Mello e Sabaudia, todos com leis de ratificação do Protocolo de
Intenções aprovadas pelo Poder Legislativo respectivo e em vigor.
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1 Rua Marginal, 1.101 -Jardim Imperial -Astorga - PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANA
§ 1º Os Municípios constantes do Anexo 1, parte integrante deste Estatuto, integram
o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR, com reserva, implicando no consorciamento parcial ou
condicional.
§ 'J:' O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser ampliado
ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente federativo.
§ 3° O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e
aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos
termos do disposto no artigo 19, incisos I e li deste Estatuto, da aceitação do convite
e aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4° Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta acompanhada
da lei ratificadora do Protocolo de Intenções ou de lei autorizativa específica para a
pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação
pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente
consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições
contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na imprensa oficial
ou a esta equiparada.
§ 5° O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possuí dívida
para com outro consórcio intennunicipal do qual tenha participado.
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Art. 3°. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por novos
Municipios pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes
subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
§ 1°. O Município consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para
aquisição de materiais permanentes, máquinas, veiculas e/ou equipamentos.
§ 2°. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos adquiridos
pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Municipio que
_ª_d_e_ri-r _ªº_co_ns_ó_r_i_co_p_a_rc_ia_l_m_e_n-te_o_u_co_m_r_es_e_rv_a_s_. (11. . ·_
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730•000 .-0
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANÃ.
CAPÍTULO li
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
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Art. º 4. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR tem como sede o Municlpio de Astorga, com
instalações situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na "Área
PMA-3", na cidade de Astorga"PR, CEP 86730-000.
§ 1º O espaço flsico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pelo municlpio sede.
§ 2° Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a assembleia geral, em
votação por maioria simples.
§ 3° A Assembleia Geral do Consórcio Público poderá decidir por instalar escritórios
locais de forma provisória ou permanente, em outros municlpios, visando potencializar
e agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. 5°. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas terrítoríais dos
entes consorciados.
Art. 6°. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
TITULO 11
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 7°. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado(
do Paraná - CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de políticas _ ·.
Rua Marginal, 1.101 -Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento. de
interesses comuns dos municípios consorciados e em especial:
1 - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica- Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões,
máquinas, rolos compressores etc.;
li - pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem
como serviços complementares a execução do serviço de pavimentação, como a
lavagem de ruas, a remoção de arvores e a pintura de vias.
Ili - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação c-om capacidade
de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem
como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e
espécies amamentais para praças e parques;
V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VI - iluminação pública;
VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos reslduos;
VIII - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
X- Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municfpios;
XI - Outras atividades correlatas.
/
Art. 8°. São objetivos do Consórcio Público:
1 - a gestão associada de serviços públicos; /!
li - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de ~ '
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
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; Ruo Marginal, 1.101 - Jardim Imperial -·Astorga - PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANÁ
Ili - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, infonnática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a elaboração e disponibilização de infmmações. estudos. programas, de planos e
projetos.
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Art. 9°. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 7° e 8° o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR poderá:
1 - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
li - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
Ili - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestao de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
entes consorciados. nos termos do § 1.
0 do art. 112 da Lei n.
0 8.666/93 e do art. 19 do
Decreto n.
0 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos
de cooperação.
Parágrafo único - Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão
e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da
AMUSEP- PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09.
Art. 1 O. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capitulo o Consórcio
Público se propõe a, dentre outras: f:
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARA NA
1 - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
li - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada;
Ili - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo Consórcio Público.
TÍTULO Ili
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPITULO 1
DOS DIREITOS
Art. 11. Constituem direitos dos entes consorciados:
1 - participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja adimplente com
suas obrigações operacionais e financeiras;
li - exigir dos demais entes consorciados e do próprio Consórcio Público o pleno
cumprimento das regras estipuladas no Protocolo de Intenções, no contrato de
consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio,
desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras:
Ili - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao Consórcio
Público com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato
de rateio.
f.
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CAPÍTULO li
DOS DEVERES
Art. 12. Constituem deveres dos entes consorciados:
1 - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
Consórcio Público, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Protocolo
de Intenções;
li -ceder, se necessário, servidores para o Consórcio Público na forma do Protocolo
de Intenções e deste Estatuto;
Ili - participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV - incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares, dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio
Público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa
e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;
V - responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no
caso de extinção do Consórcio Público, até que haja decisão que Indique os
responsáveis por cada obrigação;
VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio Público, nos termos de
deliberação conjunta.
TITULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARANÁ
CAPITULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13. A estrutura organizacional do Consórcio Público é constituida com os
seguintes órgãos:
1 - Assembleia Geral;
li - Conselho Diretor;
Ili - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR é a instância máxima dE! deliberação, sendo constituída pelos
Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 15. Compete à Assembleia Geral:
1 - elaborar, aprovar e modificar o Contrato/estatuto do Consórcio Público;
li - eleger os membros do Conseiho Diretor;
Ili -julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão
de ente consorciado e executar a decisão correspondente;
IV - deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio
e respectivas cotas de serviços;
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V-aprovar:
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio.
e) plano de metas;
d) relatório anual de atividades;
e} prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;
f) realização de operações de crédito;
g) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede.
VI - definir o número e as funções do quadro de pessoal;
VII - contratar serviços de auditoria;
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX-deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados.
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio
Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso
mediante aprovação de lei especifica aprovada pelo legislativo de todos os entes
consorciados;
XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 16. A Assembleia Geral se reunirá:
1 - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1 º d,a de março e a cada dois
anos para eleger o Conselho Diretor e o ConSélho Fiscal;
li - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
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1
Art. 17. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.
§ 1°. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante f.
legal do Consórcio Público. IJ • ·
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
§ 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no
mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dla, hora e local da reunião.
§ 3°. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue com,
no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 18. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação,
com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que
representem, no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos do
disposto no artigo 19 incisos I e li, e em segunda convocação de qualquer peso do
número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e 11, deste Estatuto.
§ 1º Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar
o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito
da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira convocação,
ocorrerá com a verificação da presença no mínimo, dois terços do peso do número de
votos, nos termos o disposto no artigo 19 incisos I e li, e em segunda convocação
com, no minimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no
artigo 19 incisos I e li deste Estatuto.
§ 2° Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.
Art. 19. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá peso
confonne segue:
1- Para os Municlpios consorciados sem reservas um voto terá peso 20 {vinte);
li - Para os Municlpios consorciados com reservas (consorciamento parcial) - um voto
terá peso 0,50 (zero virgula cinquenta).
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Paragrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o
voto do presidente do Consórcio Público.
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Art. 20. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente
consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em instrumento
particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO li
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 21. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR,
sendo constituido por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 22. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores "ad judicia".
§ 1 º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral.
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municfpios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos 1
e li do artigo 19. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
§ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente.
§ 3° O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder
o periodo de dois anos contido no parágrafo anterior.
§ 4º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia
Geral, e o demais sempre no 1 º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
§ 5º A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes
do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça
Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e
º(
eleito tomará posse no dia 1 º de janeiro. _,
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANÁ
§ 6° Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença
ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente
ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Geral poderá autorizar que o seu
vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, até que o
retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais
violação a lei eleitoral.
Art. 23. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário.
Art. 24. O Conselho Diretor reunir-se-á:
1- Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;
li - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 25. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 26. Compete ao Conselho Diretor:
1 - realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
11- autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos
públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os
demais atos referentes ao quadro pessoal;
Ili - elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV - elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V - elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio
para ser apresentada à Assembleia Geral e ao Órgão Concessor; ~ :·
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VI - dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VII - realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
VIII - propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de
Consórcio Público.
1
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Art. 27. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
1 - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
li - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
Ili -decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores "ad
judicia";
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI - autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
licitatório correspondente;
VII - instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX - abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, podendo esta competência ser
delegada total ou parcialmente.
X- outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
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CINDEPAR
CONSÓRCIO PÜBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÃ
Parágrafo único - O Presídente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor
Executivo as atribuições constantes nos incisos V, VI e VIII.
SEÇÃO IIJ
DO CONSELHO FISCAL
Arl 28. O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo de
titulares, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio.
Art. 29. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
Art. 30. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
1 - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual;
li - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
§ 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta
de discussão, o dia, hora e local da reunião.
§ 2G. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples.
Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:
'
1 - fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação
ª°r.._
Conselho Diretor. ~ _
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARANÁ
li - opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral;
Ili- recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias
internas ou externas;
IV - requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de verificações
efetuadas pelo órgão.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, cujo titular será
nomeado por indicação do Presidente.
Parãgrafo único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná -ClNDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros
órgãos e entidades similares.
I
Art. 33. Compete à Diretoria Executiva:
1 - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos;
li - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
Ili - executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
IV - abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÁ
Art. 34. O órgão será composto pelo Diretor(a} Executivo(a), que será indicado pelo
Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO li
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 35. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
os assuntos relacíonados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
suas considerações a respeito.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 1
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 36. O Quadro de Pessoal é composto dos cargos comissionados e empregos
públicos, funções gratificadas, remuneração e as atribuições constantes do Anexo li
e Ili do Protocolo de Intenções, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4°, inc, IX, da Lei n.º 11.107/05.
§ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do
Consórcio, nos termos do art. 37, inciso 11, da Constituição Federal.
§ 2° Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção
competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo
com as normas que orientam a Administração Pública (art. 37, CF), no entanto,)~
ocupação não gera direito a estabílidade. . .
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
§ 3° O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 4° Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retomará aos seus órgãos
de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do§ 2º, do artigo 29 do Decreto nº
6017/2007.
CAPÍTULO li
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 37. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.
Art. 38. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio
Público deverão ser publicados no órgão oficial.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei Federal nº f-f.
4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo TCE U , '
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_co_m_p_e_re_n_re_p_a_ra_a_p_r_e_ci_a_r_a_s_co_n_ta_s_d_e_~_u_re_p_r_~_n_m_n_t_e_1~_ª1_._in_c_1u_s_iv_e_q_u_a_n_toà legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÃ
receitas. sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio
público.
CAPÍTULO li
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros
Art. 40. O patrimônio do Consórcio Público será constituído:
1 - pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título.
li - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Paragrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
Art. 41. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
1 - a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
li - a remuneração dos próprios serviços prestados;
Ili - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV - saldos do exercicio;
V - doações e legados;
VI - produto de alienação de seus bens livres;
VII - produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, indusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
§1° Os recursos, rendas e eventuais saldos operacionais serão aplicadosJ
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos e finalidades do .
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§2° É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do
patrimônio do CINDEPAR. sob qualquer forma ou pretexto.
CAPITULO 111
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 42. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 43. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada
ente federativo poderá colocar à disposição do· Consórcio Público os bens e serviços
de sua própria administração para uso comum.
Parágrafo único - O Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis,
usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal
com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 44. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e projetos
a serem desenvolvidos em cada área de atuação.
§ 1° O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas
e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
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§ 2° Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do Consórcio Público.
§ 3° Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
§ 4° As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo
ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
§ 5° Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público,
são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
Art. 45. Havendo restrição na realização ~e despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro,
o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio
público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a
garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e
financeira aos novos limites.
Art. 46. Ê vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento
de despesas classificadas como genéricas.
§ 1° Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
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§ 2° Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento,
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
contabilidade pública.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 47. O exercício social encerrar-se-á, anualmente, em 31 de dezembro.
Art. 48. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei
Complementar nº. 101/00.
Paragrafo único: A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a
gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus entes
consorciados.
Art. 49. Até o dia 1° de março de cada ano o Presidente deverá apresentar a
Assembleia Geral, para deliberação, a prestação de contas anual do exercício anterior
e o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 50. A prestação de contas do Consorcio Público observará no mínimo:
1 - os principias fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade nos moldes da Lei nº 4.320/64;
li - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras do consorcio, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
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Ili - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de auxílios ou convênios, conforme
previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será realizada, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição
Federal.
TÍTULO VII
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
CAPITULO 1
DA RETIRADA
Art. 51. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência
de 30(trinta) dias.
§ 1° Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência.
§ 2° A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o consórcio público.
CAPÍTULO li
DA INCLUSÃO
I
Art. 52. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do
Protocolo de lntençoes e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARANÁ
Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos
do disposto no artigo 19, incisos I e li deste Estatuto, e ratificado pelo Poder Legislativo
de todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2° e 3° deste
Estatuto.
CAPITULO Ili
DA EXCLUSÃO
Art. 53. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no § 5º, artigo 8º, da Lei nº.
11.107/2005.
§ 1 º As providências serão detenninadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
§ 2º No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
reabilitação.
§ 3° A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das
obrigações anteriormente assumidas.
Art. 54. Constituirá, ainda, justa causa para a exetusao do consórcio público, a
inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a
União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução nonnativa da Secretaria do T escuro
Nacional. (- _.
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TITULO VIII
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 55. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
§ 1 ª Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
§ 2ª Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retomará aos seus órgãos
de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 2º do artigo 29 do decreto nº
6017/2007.
§ 4ª A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituidas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.
TÍTULO IX
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO
E DISPOSIÇÕES FINAIS
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CAPÍTULO 1
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 56. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, obedecendo ao principio da publicidade, publicará
no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados
sigilosos por prévia e motivada decisão.
Art. 57. O presente Estatuto será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores - internet, em que se poderá obter o texto integral.
CAPITULO li
DO ESTATUTO
Art. 58. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR é organizado por meio deste estatuto social cujas
disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do
Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
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Art. 59. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da
assembleia geral, mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que esta indique o local e o sitio da rede mundial de computadores -
internet, em que se poderá obter o texto integral.
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E DESENVOLVIM ENTO 00 ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção institucional do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR. devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização
para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as
quais serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os
entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade.
Art. 61. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio
Público.
Art. 62. Aplicam-se ao quadro de pessoal do CINDEPAR as disposições constantes
no Protocolo de Intenções e suas alterações.
Art. 63. O extrato do presente Estatuto será publicado na imprensa oficial do
Consorcio Publico.
Art. 64. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos por deliberação da
Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie.
Art. 65. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia
Geral e após a publicação no órgão oficial.
Astorga - PR, 18 de março de 2019.
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TO MATSUOKA CESTARI
OAB/PR nº 48. 769
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E DESENVOLVIMENTO 00 ES TADO DO PARANÁ
MUNICÍPIOS COM CONSORCIAMENTO PARCIAL
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1
1
1 - MUNICÍPIO ABATIÁ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob n., 75.743.567/001-57, com sede à Avenida João Carvalho de Mello,
135, centro, Abatiá - PR, CEP 86.460-000;
11- MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná, pessoajurldica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.132.860/0001-88, com sede na Praça Prefeito
Antônio de Souza Lemos, nº 32, centro, na cidade de Alvorada do Sul - PR, CEP
86.150-000;
Ili - MUNICf PIO DE ANOIRÁ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.761/0001-94, com sede à Rua Mauro C de
Oliveira, 190, centro, na cidade de Andirá - PR, CEP 86.380--000:
IV • MUNICÍPIO DE ÂNGULO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.642.286/0001-15, com sede na Avenidà Valério Osmar
Estevão, 72, centro, na cidade de Ângulo-PR. CEP 86.755-000;
V· MUNICÍPIO DE ARAPUÃ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.612.388/0001-44, com sede na Rua Presidente Café
Filho, 1.410, Bairro Recanto Feliz, Centro, na Cidade de Arapuã - PR, CEP 86.884-
000;
VI • MUNICÍPIO DE ARARUNA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.359.760/0001-99, com sede na Praça Nossa Senhora
do Rocio, S/N, na Cidade de Aranma- PR, CEP 87.260-000;
VII - MUNIC(PIO DE ASSAI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.290.709/0001-30, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 720, 1° andar, na cidade de Assai - PR, CEP 86.220-000;
VUI - MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.731.018/0001-62, com sede na Praça José Bento dos
Santos, S/N, centro, na cidade de Atalaia-PR, CEP 87.630-000;
IX - MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de(
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.950.062/0001-26, com sede na Av. ; .
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÀ
Presidente Kennedy, 363, centro, na cidade de Barbosa Ferraz - PR, CEP 86.960-
000;
X - MUNICiPIO DE BARRA DO JACARÉ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.407.568/0001-93, com sede a Rua Rui
Barbosa, 96, centro, na cidade de Barra do Jacaré - PR, CEP 86.385-000;
XI - MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARA(SO, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.245.067/0O01-58, com sede à Rua
Joaquim Ladeia n.
0 150- Bela Vista do Paraíso - PR, CEP 86.130-000;
XII - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.261/0001-04, com sede na Praça Paraná,
77, na cidade de Bom Sucesso-PR. CEP 86.940-000;
XIII - MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.740.829/0001-20, com sede na Praça da
República, S/ Nº, centro, na cidade de Borraz6polis - PR, CEP 86.925-000;
XIV - MUNICIPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.545/0001-06, com sede na Rua Helena Deotti
Costa, 298, na Cidade de Cafeara - PR, CEP 86.640-000;
XV - MUNICiPIO DE CALIFORNIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de
Dezembro, nº 149, centro, na cidade de Califórnia - Paraná, CEP 86.820-000;
XVI -MUNICÍPIO DE CAMBIRA, Estado do Paraná, pessoa jurfdica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.287/0001-52, com sede à Avenida Canadá, 320,
Centro, na cidade de Camblra - PR, CEP: 86.890-000;
í)
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XVII - MUNICIPIO DE CÂNDIDO OE ABREU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.175.926/0001-80. com sede à Avenida
Paraná, 03, centro, na cidade de Cândido de Abreu - PR, CEP 84.470-000;
XVIII - MUNIC(PIO DE CARLÔPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.965.789/0001-08 com sede à Rua Benedito
Salles. 1060, centro, na cidade de Carlópolis- PR, CEP 86.420-000; (.-.
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial -Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARA NA
XIX - MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.309.806/0001-28, com sede na AC Centro
Cívico, 100, Centro, na cidade de Cianorte - PR, CEP 87.200-000;
XX - MUNICIPIO OE CONGONHINHAS, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.825.828/0001-88, com sede na Av. Doutor
David Xavier da Silva, 130, centro, na cidade de Congonhinhas- PR, CEP 86320-000;
XXI - MUNICIPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.331.941/0001-70 com sede na Avenida
Minas Gerais, 301, centro, na cidade de Comélio Procópio -PR, CEP 86.300-000;
XXII - MUNIC(PIO DE CORUMBATAI DO SUL, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.888.662/0001-89, com sede a Rua
Tocantins, nº 153, centro, na cidade de Corumbataí do Sul- PR, CEP 86.970-000;
XXIII - MUNICfPro DE CURIÚVA. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.167.725/0001-30, com sede à Av. Antônio
Cunha, 81, centro, na cidade de Curiúva, PR, CEP 84.280-000;
XXIV - MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.082/0001-06, com sede na Rua
Jose Vicente. 257, na cidade de Diamante do Norte- PR, CEP 87.990-000;
XX.V - MUNICf PIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.110/0001-94, com sede na Avenida Barão
do Rio Branco cidade de Douradina- PR, CEP 87.485-000;
XXVI - MUNIC(PIO DE DOUTOR CAMARGO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.714/0001-00, com sede na Rua
Xavier da Silva, 1000, centro na Cidade de Doutor Camargo-PR, CEP 87.155-000;
XX.VII - MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.719.449/0001-10, com sede na Rua
Tocantins, 600, centro na Cidade de Entre Rios do Oeste- PR, CEP 85.988-000;
XX.VIII - MUNIC(PIO OE FAXINAL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.295/0001-07, com sede na Avenida Brasil,
nº 694, CEP 86.840-000, na Cidade de Faxinai-PR, CEP 86.840-000;
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 ~
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CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XXIX - MUNICÍPIO DE FLORAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.731.000/0001-60, com sede à Rua Presidente Getúlio
Vargas, 177, centro, na cidade de Floral-PR, CEP 87.185-000;
XXX - MUNICiPIO DE FLORESTÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.495/0001-59, com sede a Rua
Santo Inácio, 161, centro, na cidade de Florestópolis, PR, CEP 86.165-000;
XXXI - MUNICtPlO DE FRANCISCO ALVES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.356.665/0001-67 com sede à Rua
Jorge Ferreira, 627, centro, na cidade de Francisco Alves - PR, CEP 87570-000;
XXXII - MUNIC(PIO DE GODOY MOREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 81.392.656/0001-07, com sede a Rua
Campo Mourão, 184, na cidade de Godoy Moreira, PR, CEP 86.938-000;
XXXIII - MUNICÍPIO DE GUAlRACA Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.238443/0001-87, com sede na Rua Francisco
Vieira, 1181, centro, na cidade de Guairaça-PR, CEP 87.880-000;
XXXIV - MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75.443.812/0001-00, com sede à Rua Dois de
Março, 56, centro, na cidade de Guapirama-PR, CEP 86.465-000;
XXXV - MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.537/0001-51, com sede a Rua Prefeito
João De Joule, 180, Centro, na cidade de Guaraci, PR, CEP 86.620-000;
XXXV1 - MUNICfPIO DE IBAITI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.008.068/0001-41, com sede na Rua José de Moura
Bueno, nº 23, na cidade de lbaiti- PR. CEP 84.900-000;
XXXVII - MUNICiPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.244.961/0001-03, com sede a Rua Padre
Vitoriano Valente, 540, centro, na cidade de lbiporã-PR, CEP 86.200-000;
XXXVIII - MUNICÍPIO OE IGUARAÇU. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otávio
_
Pedro da Silv
_
a, 294, centro
_
, na cidade de
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lguaraçu-PR,
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CEP 86.750-000;
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Rua Marginal, 1.101 -Jardim lmperial-Astorga- PR CEP 86730-000 ~
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CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARANÀ
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I
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I
XX.XIX - MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.318/0001-67, com sede na Avenida Antônio Veiga
Martins, 80, centro, lnajá-PR, CEP 87 .670-000;
XL - MUNIC(PIO DE INDIANÔPOLIS, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.798.355/0001-77 com sede à Praça
Caramuru, 150, Centro, lndianópolis - PR, CEP 87.235-000;
XLI - MUNIC(PIO DE ITAGUAJÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.359/0001-53, com sede à Avenida
Munhoz da Rocha, 605, centro, na cidade de ltaguajé-PR, CEP 86.670-000;
XLII - MUNICIPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.738/0001-08, com sede na Avenida
Interventor Manoel Ribas, nº 06, centro na cidade de ltambaracá - PR, CEP 86.375-
000;
XLIII - MUNICÍPIO OE ITAMBÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.698/0001-47, com sede à Praça Rui Barbosa, 34,
centro, ltambé - PR, 87.175-000;
XLIV - MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.640.553/0001-15, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 2758, Centro, lvaté - PR. CEP 87.525-000;
XLV - MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.860/0001-46, com sede à Rua Cel Batista,
335, centro, na cidade de Jacarezinho - PR, CEP 86.400-000;
XLVI - MUNICIPIO DE JANDAIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75.771.204/0001-25, com sede na Praça
do Café, 22, centro, na cidade de Jandaia do Sul - PR, CEP 86.900-000;
XLVII • MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.363/0001-87 com sede na Praça
Mariana Leite Felix. 800, centro, na cidade de Jardim Alegre-PR, CEP 86.860--000;
XLVIII - MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.970.383/0001-92 com sede à Avenida
Siqueira Campos, 1000, Centro, Jardim Olinda - PR, CEP 87.690-000; {:
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 ..h
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CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÁ
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XLfX - MUNICiPIO DE JATAIZINHO. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.042/0001-54, com sede na Avenida
Presidente Getúlio Vargas, nº 497, na cidade de Jataizinho-PR, CEP 86.210-000;
L - MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.845/0001-06, com sede na Rua Miguel
Dias, nº 226, CEP 86.455-000, na cidade de Joaquim Távora-PR, CEP 86.455-000;
LI - MUNIC(PIO DE JUSSARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.789.552/0001-20 com sede à Av. Princesa lzabel, 320,
Centro, Jussara- PR, CEP 87.230-000;
LII - MUNICÍPIO DE KALORÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.238/0001-10, com sede na Praça Francisco
Lemes Gonçalves, 267, centro na cidade de Kaloré - PR, CEP 86.920-000;
LIII - MUNICÍPIO DE LIDIANÔPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.680.831/0001-68 com sede à Rua Juscelíno
Kubitscheck, 327, centro, na cidade de Lidianópolís - PR, CEP 86.865-000;
LIV - MUNICIPIO DE LOANDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.074/0001-51, com sede na Rua Mato Grosso, 354,
Bairro Alto da Glória, na cidade de Loanda-Pfe, CEP 87.900-000;
LV - MUNICIPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.367/0001--08, com sede na Rua Antonio Coletto,
nº 1260, na cidade de Lobato - PR, CEP 86. 790-000;
LVI - MUNIC(PIO DE LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurtdica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.477/0001-70, com sede administrativa na
Avenida Duque de Caxias n.
0 635, Londrina, Paraná, CEP 86.015-901;
LVII - MUNICiPIO DE LUNARDELLI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.600.491/0001-07 com sede à Avenida Dom
Pedro 11, 195, centro, na cidade de Lunardelli - PR, CEP 86.935-000;
LVHI. MUNICIPIO DE LUPIONÔPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.511/0001-03, com sede na Praça Padre
Antonio Pozzato, si nº, centro, na cidade de Lupionópolis - PR, CEP 86.635-000;
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÁ
LIX • MUNICÍPIO DE MAMBORE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.368.928/0001-22, com sede na Rua
Guadalajara, 645, na cidade de Mamborê- PR, CEP 87.340-000;
LX - MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.285.329/0001-08, com sede na Rua
Bernardino Bogo, 175, centro, na cidade de Mandaguaçu-PR, CEP 87.160-000;
LXI - MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.740.811/0001-28, com sede na Rua Sete de
Setembro, nD 366, na cidade de Manoel Ribas - PR,CEP 85.260-000;
LXII • MUNICf PIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Estado do Paraná, pessoa
jurldica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.814/0001-24 com sede
na Rua Espirita Santo, 7TT - Centro, Marechal Cândido Rondon - PR, CEP 85.960-
000;
LXIII - MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nª 75.771.303/0001-07, com sede na Rua
Sílvio Beligni, nº 200, na cidade de Marílândia do Sul - PR, CEP 86.825-000;
LXIV - MUNICIPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, pessoa jurfdica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.971.01010001-73, com sede na Rua Dante
Pasqualeto, nº 855, na cidade de Marilena- PR, CEP 87.960-000;
LXV • MUNICIPIO DE MARJPÁ, Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.583.571/0001-02, com sede na Rua Luiz de Camões.
nº 437, na Cidade de Maripá-PR, CEP 85.955-000;
LXVI - MUNICIPIO DE MARUMBI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.246/0001-66, com sede na Rua Vereador
João Fuzetti, 800, centro, na cidade de Marumbi- PR, CEP 86.910-000;
LXVII - MUNIC(PIO DE MAUÁ DA SERRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.548.400/0001-42, com sede à Avenida
Ponta Grossa, 480, centro, na cidade de Mauá da Serra - PR, CEP 86.828-000;
l.XVIII • MUNICÍPIO DE MIRADOR. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direíto
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.475.442/0001-93, com sede na Avenida
_G_u_a_ira_,_"_º_15_3_,_n_a_c_id_a_de __ e_dM_ira_d_or:_-_P_R_._c_E_P_s_1_.84_o_-0_00_: f :•
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial --Astorga - PR CEP 86730-000 ,n
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CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANÃ
LXIX - MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.217.025/0001-03, com sede na Rua
Otto Macedo, 629, na Cidade de Moreira Sales- PR, CEP 87.370-000;
LXX - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Estado do Paraná, pessoa
jurldica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.300/0001-65, com sede
na Praça Deputado Nilson Ribas. 131, centro. na cidade de Nossa Senhora das
Graças, CEP 86.680-000;
LXXI - MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA. Estado do Paraná, pessoa jurídica de dkeito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.828.418/0001-90, com sede na Rua Doutor
Aloysio B Tostes, 420, na cidade de Nova Fátima - PR, CEP 86.310-000;
LXXII - MUNICfPIO DE NOVA ~LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº81.044.984/0001-04, com sede na Praça
da Matriz, 261, centro, na cidade de Nova Londrina- PR, CEP 87 .970-000;
LXXIII - MUNICfPIO OE NOVA SANTA BÁRBARA, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 95.561.080/0001-60, com sede
à Rua Walfredo Bíttencourt de Moraes, centro, na cidade de Nova Santa Bárbara-PR,
CEP 86.250-000;
LXXIV - MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMJ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.639.472/0001-03, com sede na Avenida
28 de Setembro, nº 711, centro, na cidade de Novo ltacolomi - PR, CEP 86.895-000;
LXXV - MUNIC(PIO DE PARA(SO DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.476.556/0001-58 com sede à Avenida
Tapejara, 88, Centro, Paraíso do Norte - PR. CEP 87.780 .. Q00;
LXXVI - MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.977.768/0001-87 com sede na Rua Getúlio
Vargas. 900, na cidade de Paranavaí - PR, CEP 87.702-000;
LXXVII - MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, Estado do Paraná, pessoa jurldica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.719.472/0001-05 com sede à Av. Willy
Barth, 2885 ~ Centro, Pato Bragado - PR, CEP 85.948-000;
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANA
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LXXVIII - MUNICÍPIO OE PEABIRU, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.370.148/0001-17, com sede à Praça Eleutério
Galdino de Andrade, 21, centro na cidade de Peabiru - PR, CEP 87.250-000;
LXXIX - MUNtCIPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08 com sede na Praça Vinte e
Oito de Janeiro, 171, Centro, Pitanga - PR, CEP 85.200-000;
LXXX - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.543.427/0001-42, com sede na Avenida
Central, 408, centro, na cidade de Pitangueiras-PR. CEP 86613-000;
LXXXI - MUNIC(PIO DE PLANAL TINA DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF.sob nº 01.775.788/0001-70, com sede
à Praça Giácomo Madalozzo, 234, centro, na cidade de Planaltrna do Paraná - PR,
CEP 87 .860-000;
LXXX.11 - MUNICÍPIO OE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do
Rio Branco, 344, centro, na cidade de Porecatu - PR, CEP 86.160-000;
LXXXIII - MUNIC(PIO DE PORTO RICO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.461.970/0001-93 com sede na Avenida João
Carraro, 557, Centro, Porto Rico- PR, CEP 87.950--000;
LXXXIV - MUNIC(PIO PRIMEIRO DE MAIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.059/0001-01. com sede à Rua
Onze, centro, na cidade de Primeiro de Maio - PR, CEP 86.140-000;
LXXXV- MUNICIPIO DE QUATIGUÁ, Estado do Paraná, pessoa jurldíca de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.852/0001-08, com sede na Av. Doutor
João Pessoa, nº 1.300, centro, na cidade de Quatiguã, Estado do Paraná, CEP
86.450-000;
LXXXVI - MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.719.381/0001-70, com sede à Rua
Gaspar Martins, 560, centro, na cidade de Quatro Pontes - PR, CEP 85.940-000;
LXXXVII - MUNICÍPIO DE QUERÉ:NCIA 00 NORTE. Estado do Paraná, pessoa
juridica de direito público, inscrito no CNPJ/MF.sob nº 76.973.692/0001-16, com sede(..
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 ffi
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARA NA
na Rua Waldemar dos Santos, nº 1197, na Cidade de Querência do Norte- PR, CEP
87 .930-000;
LXXXVIII - MUNICIPIO DE RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.829.416/0001-16, com sede na
Avenida Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre - PR. CEP 86.290-000;
LXXXIX - MUNICÍPIO DE RIO BOM--1 Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.212/0001-71, com sede na Avenida
Curitiba, 65, centro, na cidade de Rio Bom - PR, CEP 86.830-000;
XC - MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, com sede na Av.
Presidente Bernardes, 809, centro, Rolândia, CEP 86.600-000;
XCI • MUNICiPIO DE RONOON--1, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.380.071/0001-66, com sede na Av. Brasil, 1500,
centro, Rondon, CEP 87.800-000;
XCII - MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ. Éstado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.059.264/0001-50, com sede na Avenida
São Paulo, 45, centro na cidade de Rosário do lvaí - PR, CEP 86.850-000;
XCIII - MUNICiPtO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.462.820/0001-02,
com sede à Avenida Paulo Libãnio, 700, centro, na cidade de Santa Cruz do Monte
Castelo - PR. CEP 87 .920-000;
XCIV - MUNIC(PtO OE SANTA IN~S - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.092.293/0001-71, com sede na Rua
Governador Munhoz da Rocha, 215, centro, na cidade de Santa Inês - PR, CEP
86.660-000;
XCV - MUNICIPIO DE SANTA lSABEL DO IVA(. Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.974.823/0001-80, com sede na
Avenida Manoel Ribas, 428, centro, na cidade de Santa Isabel do lval - PR, CEP
87.910-000;
XCVI - MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná, pessoa jurldica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.920.826/0001-30. com sede na f ·
Rua Marginal. 1.101 -Jardim lmperial-Astorga -PR CEP 86730-000
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CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PAR ANÃ
Praça Frei Mathias de Gênova, 184, centro, na cidade de Santana do Itararé-PR, CEP
84.970-000;
XCVII - MUNICiPIO OE SANTO ANTONIO DA PLATINA Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, com sede
à Praça Nossa Senhora da Aparecida, s/nº, centro na cidade de Santo Antônio da
Platina - PR, CEP 86.430-000;
xcvm - MUNIC(PIO DE SANTO ANTONIO 00 PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.832.170/0001-31. com sede
à Av. Deputado Nilson Ribas, 886, centro, na cidade de Santo Antônio do Paraíso -
PR, CEP 86.315-000;
XCIX - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS 00 IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.498.576/0001-20 com sede à
Avenida lvaí. 890, centro, na cidade de São Carlos do !vai - PR, CEP 87.770-000;
C - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
públíco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.355/0001-30, com sede na Avenida
Curitiba, 563, centro, na cidade de São João do lvaí - PR, CEP 86.930-000;
CI - MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.870.475/0001-63, com sede
na Avenida Carlos Spanhol, nº 164, na Cidade de São Jorge Do Patroclnio- PR, CEP
87.555-000;
CII - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA. Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.920.818/0001-94, com sede na Rua
Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, centro, na cidade de São José da Boa Vista - PR.
CEP 84.980-000;
CIII - MUNIC(PIO OE SÃO MANOEL DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa jurfdíca
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 80.909.617/0001-63 com sede na Praça
Paraná, 50, centro, na cidade de São Manoel do Paraná - PR, CEP 87 .215-000;
CIV - MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ. Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.206.499/0001-50, com sede na Rua
Vanio Ghe!lere, 64, centro, na cidade de São Miguel do lguaçú - PR, CEP 85.877-000;
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CINDEPAR
CONSÔRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÃ
CV - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.583.597/0001-50, com sede na Rua
Niterói, 1 O, na cidade de São Pedro do Iguaçu - PR, CEP 85.829-000;
CVI - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVA(, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito públíco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.311/0001-53, com sede na Praça
Padre José Rossi, 354, centro, na cidade de São Pedro do lval - PR, CEP 86.945-
000;
CVII - MUNICÍPIO OE SÃO TOMÉ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75 381 178/0001-29, com sede na Praça
Professor Pedro Fecchio, 248, na cidade de São Tomé-PR. CEP 87.220-000;
CVIII - MUNICÍPIO DE SARANOl. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.482/0001-10, com sede à Rua José
Emiliano de Gusmão, 565, centro, na cidade de Sarandi-PR. CEP 87.111-230;
CIX - MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. EstadO do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.034/0001-08, com sede à Av. Dr. Vacyr
Gonçalves Pereira, nº 342, centro, na cidade de Sertanópolis - PR, CEP 86.170-000;
CX - MUNIC(PIO DE TAMBOARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.978.519/0001-00 com sede na Praça Isabel
Marcos Beltrame, 2000, centro, na cidade de Tamboara- PR. CEP 87.760-000;
CXI - MUNICiPIO DE TAPEJARA. Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.345/0001-06, com sede na Avenida
Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº442, na cidade de Tapejara - PR, CEP
87 .430-000;
CXII - MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado- do Paraná, pessoa jurldica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.978.881/0001-81 com sede à Avenida
Euclides da Cunha, 1120, centro, na cidade de Terra Rica - PR, CEP 87.890-000;
CXIII - MUNICiPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.329/0001-13, com sede na Rua
Santa Catarina, 409, centro, na cidade de Tuneiras do Oeste - PR, CEP 87.450-000;
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
CXlV - MUNICÍPIO DE TURVO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob n<> 78.279.973/0001•07, com sede à Av. 12 de Maio, 353,
centro, na cidade de Turvo. PR, CEP 85.150-000;
CXV - MUNlCIPIO DE UBIRATÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob nº76.950.096/0001-10, com sede na Av. Nilza de Oliveira
Pipino, 1852, CEP 85.440-000, na cidade de Ubiratã-PR, CEP 85.440-000;
CX.Vl - MUNICIPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.378/0001-56, com sede à Av. Rio Branco,
3717, centro, na cidade de Umuarama - PR, CEP 87.501-130;
CXVII - MUNICÍPIO DE UNIFLOR, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.279.975/0001-62 com sede na Avenida das
Flores, 118, Centro, Unif!or- PR. CEP 87.640-000;
CXVIII • MUNICfPIO DE URAÍ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº75.424.507/0001-71, com sede na Rua Rio de Janeiro,
496, centro, na cidade de Uraí- PR, CEP 86.280-000;
CXIX - MUNIC(PIO DE XAMBR~. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n<> 76.247.360/0001-54, com sede à Av. Roque
Gonzales, Centro, Xambrê - PR, CEP 87.535-000.
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Rua Marginal. 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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