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REQUERIMENTO Nº 491/2021
Data: 22 de outubro de 2021
Ementa: em razão do pedido de vistas formulado
e aprovado na 12ª Sessão Extraordinária, relativo
ao Projeto de Lei nº 38/2021, os Vereadores que
abaixo subscrevem apresentam a solicitação
para dispensa de exigências regimentais para
deliberação de referida matéria, nos termos do
inciso XI do artigo 171 do Regimento Interno.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, sejam tomadas as
providências devidas visando a dispensa de exigências regimentais para
deliberação do Projeto de Lei nº 38/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 5.228, de 17 de março de
2021, entre 1º de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
Referida matéria foi lida em Plenário na sessão ordinária ocorrida em 13
de outubro de 2021. Em razão da solicitação para análise da proposta em regime
de urgência, assinada pelo Prefeito Marcio Rauber, as Comissões Permanentes de
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização realizaram reunião
conjunta na manhã do dia 19 de outubro, exarando parecer favorável.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 38/2021 foi incluído na Ordem do Dia da
12ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2021. Durante discussão e
apreciação da matéria, os Vereadores Arion Augusto Nardello Nasihgil e Moacir
Froehlich apresentaram pedido de Vistas, por duas sessões ordinárias, visando
melhor avaliar o teor do documento. Este pedido foi aprovado pelo Plenário virtual.
Ocorre que referida matéria objetiva o cumprimento do Acórdão nº
2600/21 – Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em
cumprimento de decisão do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Alexandre de Moraes, na Reclamação nº 48.538/PR.
Desta forma, os municípios jurisdicionados devem ser abster de conceder
a recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da Constituição
Federal, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, ou enquanto
prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR, do
Supremo Tribunal Federal.
No caso do Município de Marechal Cândido Rondon, que já havia
concedida a reposição das perdas inflacionárias através da Lei Municipal nº
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5.228/2021, e seguindo o disposto na alínea “b” do Acórdão nº 26000/21- Tribunal
Pleno, “deve a administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos
de Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min.
Alexandre de Moraes, suspender o respectivo ato, mediante o processo legislativo
adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do
art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (grifo nosso).
Ressalta-se que o atraso na votação desta matéria pode - e vai -, trazer
inúmeros transtornos aos servidores públicos municipais da administração direta e
indireta, inclusive inviabilizando a realização do pagamento no último dia útil do
mês de outubro.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e as
decisões já prolatadas, estes Vereadores solicitam a dispensa de exigências
regimentais para deliberação do Projeto de Lei nº 38/2021, do Executivo Municipal,
nos termos do inciso XI do artigo 171 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
permitindo assim o encerramento imediato do pedido de vistas formulado na data
de 20 de outubro de 2021 pelos Vereadores Arion Augusto Nardello Nasihgil e
Moacir Froehlich, o que viabiliza a inclusão na Ordem do Dia da presente sessão
ordinária, para apreciação em primeiro turno.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de outubro de 2021.