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materia nº 491/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 491 / 2021
Date 2021-10-22
Ementaem razão do pedido de vistas formulado e aprovado na 12ª Sessão Extraordinária, relativo ao Projeto de Lei nº 38/2021, os Vereadores que abaixo subscrevem apresentam a solicitação para dispensa de exigências regimentais para deliberação de referida matéria, nos termos do inciso XI do artigo 171 do Regimento Interno.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T08:42:58.069750-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 491/2021
Data: 22 de outubro de 2021
Ementa: em razão do pedido de vistas formulado 
e aprovado na 12ª Sessão Extraordinária, relativo 
ao Projeto de Lei nº 38/2021, os Vereadores que 
abaixo subscrevem apresentam a solicitação 
para dispensa de exigências regimentais para 
deliberação de referida matéria, nos termos do 
inciso XI do artigo 171 do Regimento Interno. 
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, sejam tomadas as 
providências devidas visando a dispensa de exigências regimentais para 
deliberação do Projeto de Lei nº 38/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 5.228, de 17 de março de 
2021, entre 1º de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras 
providências.
Referida matéria foi lida em Plenário na sessão ordinária ocorrida em 13 
de outubro de 2021. Em razão da solicitação para análise da proposta em regime 
de urgência, assinada pelo Prefeito Marcio Rauber, as Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização realizaram reunião 
conjunta na manhã do dia 19 de outubro, exarando parecer favorável. 
Desta forma, o Projeto de Lei nº 38/2021 foi incluído na Ordem do Dia da 
12ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2021. Durante discussão e 
apreciação da matéria, os Vereadores Arion Augusto Nardello Nasihgil e Moacir 
Froehlich apresentaram pedido de Vistas, por duas sessões ordinárias, visando 
melhor avaliar o teor do documento. Este pedido foi aprovado pelo Plenário virtual.
Ocorre que referida matéria objetiva o cumprimento do Acórdão nº 
2600/21 – Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em 
cumprimento de decisão do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, 
Alexandre de Moraes, na Reclamação nº 48.538/PR.
Desta forma, os municípios jurisdicionados devem ser abster de conceder 
a recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da Constituição 
Federal, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, ou enquanto 
prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR, do 
Supremo Tribunal Federal. 
No caso do Município de Marechal Cândido Rondon, que já havia 
concedida a reposição das perdas inflacionárias através da Lei Municipal nº 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
5.228/2021, e seguindo o disposto na alínea “b” do Acórdão nº 26000/21- Tribunal 
Pleno, “deve a administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos 
de Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min. 
Alexandre de Moraes, suspender o respectivo ato, mediante o processo legislativo 
adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter 
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do 
art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (grifo nosso).
Ressalta-se que o atraso na votação desta matéria pode - e vai -, trazer 
inúmeros transtornos aos servidores públicos municipais da administração direta e 
indireta, inclusive inviabilizando a realização do pagamento no último dia útil do 
mês de outubro. 
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e as 
decisões já prolatadas, estes Vereadores solicitam a dispensa de exigências 
regimentais para deliberação do Projeto de Lei nº 38/2021, do Executivo Municipal, 
nos termos do inciso XI do artigo 171 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
permitindo assim o encerramento imediato do pedido de vistas formulado na data 
de 20 de outubro de 2021 pelos Vereadores Arion Augusto Nardello Nasihgil e 
Moacir Froehlich, o que viabiliza a inclusão na Ordem do Dia da presente sessão 
ordinária, para apreciação em primeiro turno. 
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de outubro de 2021.

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